BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 6, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Prorroga, a partir de 30 de novembro de 2005, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Especial constituída pela Resolução Municipal nº 2/05.

 

Antonio Alves de Sousa, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 30 de novembro de 2005, nos termos do disposto no art. 98 e no § 2º do art. 274, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o prazo de funcionamento da CPE – Comissão Parlamentar Especial constituída com a finalidade de “Elaborar estudos objetivando alterações na Lei Orgânica do Município de Tupã (Lei Municipal nº 3.070, de 04.04.1990) e no Regimento Interno (Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990)”.

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 7 de novembro de 2005.

 

Antonio Alves de Sousa

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.