BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Altera o inciso XII do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã (Resolução Municipal nº 01/1990).

 

Luís Carlos Sanches, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O Título II, do Capítulo II, das Competência da Mesa e de seus Membros, Seção I, das Atribuições da Mesa, em seu “inciso XII”, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e de seus Membros

 

Seção I

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 19.  ....

....

 

XII – propor Projetos de Lei para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria. (NR).

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 26 de novembro de 2012.

 

Luís Carlos Sanches

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.