BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2007

 

Altera, acresce e suprime Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã (Resolução Municipal Nº 01/90) e dá Outras Providências:

 

Prof. Clauber Cláudio Gomes, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Reeditada em razão de incorreções na publicação original.

 

Art. 1º  Os artigos do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 1/90) a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, constituída de Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação vigente, e está instalada à Praça da Bandeira nº 222 (NR)”

 

......................................

 

Art. 3º  No primeiro ano da legislatura, no dia 1º de janeiro, às oito horas e trinta minutos, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e se desincompatibilizarão. (NR)”

 

.......................................

 

Art. 6º  ...........................

 

I – por moléstia devidamente comprovada, por licença gestante, por licença paternidade ou para, comprovadamente, tratar de pessoa enferma de sua família; (NR)

 

II - ............................

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR)

 

Parágrafo único.  ................................”

 

Art. 7º  Revogado”.

 

Art. 8º  Todo e qualquer pedido de licença para afastamento deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara, que do mesmo dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão ordinária que se seguir à data do recebimento, cabendo à Mesa conceder ou não a licença. (NR)”

.......................................

 

Art. 11.  ..................................

 

................................

 

§ 4º  Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, do § 2º deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de Partido Político regularmente registrado no Município, assegurada ampla defesa. (NR).

 

§ 5º  Nos casos previstos nos incisos III, IV e V do § 2º deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político nela representado, assegurada ampla defesa. (NR)”

 

........................................

 

Art. 13.  Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Vereadores, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (NR)

 

.......................................”

 

Art. 15.  .........................

 

Parágrafo único.  Qualquer Componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos Vereadores, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. (NR)”

 

........................................

 

Art. 16.  A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, em sessão extraordinária especificamente convocada para este fim e, obrigatoriamente, no primeiro dia útil após o encerramento da segunda Sessão Legislativa Anual, nos termos do artigo 161-A e §§ deste Regimento. (NR)”

 

Art. 17.  Em toda Eleição de Membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito entre eles o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. (NR)

 

I – Revogado;

 

II – Revogado.

 

Art. 18.  .....................

 

...............................

 

VI - posse automática dos eleitos, a partir de 1º de janeiro (NR).”

 

Art. 19.  ....................

 

I - propor projetos de Resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (NR)

 

II - .................................

 

III - apresentar projetos de Resolução dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara; (NR)

 

IV - ..........................

 

V - ...........................

 

VI - Revogado.

 

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente; (NR)

 

VIII - ...........................

 

a) ...............................

 

b) Revogado.

 

IX - propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, obedecidos os prazos e limites estabelecidos no § 1º do art. 15 da Lei Orgânica; (NR)

 

X - ......................

 

XI - ...............................

 

XII – propor Projetos de Lei para a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura subseqüente, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. (AC)

 

XIII – enviar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária da Câmara até 15 de setembro de cada exercício. (AC)

 

Parágrafo único.  ..........................”

 

Art. 21.  ..................

 

...................................

 

a) provimento de cargos públicos, remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos servidores da Câmara e demais atos de efeitos individuais; (NR)

 

..............................”

 

Art. 22.  .......................

 

I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele; (NR)

 

...........................................

 

VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior; (NR)

 

...................................

 

XV - comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, convocação extraordinária da Câmara no período do recesso; (NR)

 

...........................................

 

XVIII - suspender a sessão, por tempo determinado, desde que haja concordância das Lideranças; (NR)”

 

....................................

 

Art. 24.  ..........................

 

I - .....................

 

II - quando a matéria exigir para a sua aprovação “quorum” de dois terços dos Vereadores; (NR)

 

III - quando houver empate em qualquer votação em Plenário. (NR)”

 

Art. 28.  ......................

 

.........................................

 

V - lavrar as atas das sessões; (NR)

 

VI - assinar com o Presidente os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção; (NR)

 

....................................”

 

Art. 37.  Os Membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos Vereadores, assegurando-lhes o direito de ampla defesa. (NR)

 

Parágrafo único.  ...........................”

 

Art. 48-A .  ........................

 

....................

 

§ 2º  Revogado.”

 

Art. 58.  O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões. (NR)”

 

Art. 59.  ........................

 

.....................................”

 

§ 1º  Os líderes, por solicitação da maioria dos membros de sua representação, podem, a qualquer tempo, substituir membro de sua bancada partidária ou bloco parlamentar, em qualquer comissão, exceto nas Comissões Parlamentares de Inquérito. (NR)

 

..................................................”

 

Art. 67.  Recebendo as comunicações dos artigos anteriores, o Presidente da Câmara fará publicar, em jornal de circulação local e no site oficial do Legislativo, no prazo de até cinco dias, a composição das Comissões Permanentes, bem como o dia e horário de suas reuniões semanais ordinárias. (NR)

 

Parágrafo único.  Se neste prazo não houver circulação de jornais, o Presidente da Mesa mandará afixar no prédio da Câmara, ou em local próprio, a matéria, até que seja publicada pela imprensa de circulação local. (NR)”

 

Art. 75.  .......................................

 

................................

 

II - o Relator terá vista do processo por um prazo não superior a dez dias, quando, já com seu Parecer, encaminhará os autos conclusos para o Presidente da Comissão (NR);

 

.......................................”

 

Art. 78.  As Comissões Permanentes são três, com as seguintes denominações: (NR)

 

........................................”

 

Art. 79.  ........................

 

I - opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposituras em trâmite na Câmara que lhe forem submetidas por determinação regimental ou legal; por deliberação do Plenário; por despacho da Presidência; por consulta de qualquer comissão; e por reclamação de qualquer cidadão, emitindo o respectivo parecer; (NR)

 

.........................

 

III - Revogado.

 

................................”

 

Art. 81.  .......................

 

.............................

 

IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; (NR)

 

................................”

 

Art. 82.  ........................

 

.......................................

 

X - Programas de proteção à mulher e a portadores de necessidades especiais; (NR)

 

..................................”

 

Art. 86.  Em caso algum a discussão e deliberação, com o conseqüente parecer da matéria submetida às Comissões Permanentes ultrapassarão o prazo comum de trinta dias, a contar da data do protocolo da distribuição.(NR)

 

Parágrafo único.  .........................”

 

Art. 87.  .........................

 

...........................

 

II – Revogado.

 

Art. 88.  ............................

 

.............................

 

a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade da proposição, bem como sobre a correção gramatical e lógica do texto, se pertencer a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;(NR)

 

......................................

 

c) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões; (NR)

 

..................................”

 

Art. 89.  .......................

 

................................

 

I - favorável às conclusões do Relator, mas com fundamentação diversa; (NR)

 

..............................”

 

Art. 94.  ........................

 

............................

 

IV - Comissão Parlamentar de Inquérito. (NR)”

 

Art. 95.  Comissão Parlamentar Especial é aquela que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância, composta de 3 (três) Vereadores. (NR)”

 

...............................

 

II – Revogado.

 

........................

 

§ 4º  Ao Presidente da Câmara caberá nomear os Vereadores que comporão a Comissão Parlamentar Especial, na forma como determina o presente Regimento, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos parlamentares, com a indicação dos Membros pelos Líderes. (NR)

 

Art. 101.   ....................................

 

....................................

 

II - o número de Membros não superior a três; (NR)

 

..............................

 

§ 4º  Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente, através de indicação dos líderes. (NR)”

 

Art. 102.  A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários de Projeto de Resolução ou Requerimento respectivo. (NR)”

 

Art. 105.  A Comissão Processante, composta por três Vereadores, será constituída com as seguintes finalidades: (NR)

 

........................................”

 

Art. 106.  A Comissão Processante será constituída mediante denúncia assinada por, no mínimo, um terço dos Vereadores e deverá conter: (NR)

 

I - a exposição dos fatos e a indicação das provas; (NR)

 

II – Revogado.

 

III - .........................

 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e III do art. 105 deste Regimento, a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor. (AC)”

 

Art. 107.  Revogado.”

 

Art. 108.  A Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por três Vereadores, destinar-se-á a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal. (NR)”

 

Art. 109.  A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores. (NR)

 

Parágrafo único.   .............................

 

I - a exposição dos fatos e a indicação das provas e testemunhas; (NR)

 

II - Revogado.

 

III - ...................

 

IV - Revogado.”

 

Art. 110.  Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.(NR)

 

Parágrafo único.  Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, os que forem indicados para servirem como testemunhas e o Presidente da Câmara. (NR)”

 

Art. 111.  Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus Membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (NR)”

 

Art. 113.  As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus Membros. (NR)”

 

Art. 115.  Os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: (NR)

 

...................................”

 

Art. 116.  No exercício de suas atribuições poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, por intermédio de seu Presidente: (NR)

 

......................................”

 

Art. 117.  É de quinze dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. (NR)”

 

Art. 125.  A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador ou interessado que a solicitar. (NR)”

 

Art. 128.  Independente de convocação, a Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (NR)”

 

Art. 130.  .......................

 

§ 1º  Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, designado pela Mesa da Câmara com a aquiescência, por escrito, da maioria absoluta dos Vereadores. (NR)

 

§ 2º  ..........................”

 

Art. 131.  As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. (NR)”

 

Art. 132.  As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, três Vereadores. (NR)

 

§ 1º  Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o Livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e de todas as  votações. (NR)

 

§ 2º  Constatado o “quorum” regimental para a realização das sessões camarárias, o Presidente abrirá as reuniões legislativas com as seguintes palavras: “sob a proteção de Deus damos início aos trabalhos legislativos de hoje”. (NR)

 

......................................”

 

Art. 134.  O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista neste Regimento, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de três Vereadores. (NR)

 

................................”

 

Art. 140.  ..........................

 

§ 1º  Os postulantes à participação na Tribuna Livre poderão inscrever-se na Secretaria da Câmara até às 16 (dezesseis) horas do dia em que se realizará a sessão, devendo preencher os seguintes requisitos: (NR)

 

a) preencher ficha de inscrição na Câmara Municipal; (AC)

 

b) declarar o assunto ou tema a ser pronunciado na tribuna; (AC)

 

c) obedecer a ordem de inscrição em livro próprio; (AC)

 

d) ter deferida a sua inscrição pela Presidência e pelos Líderes. (AC)

 

§ 2º  A Presidência e os Líderes poderão vetar a participação de cidadão da Tribuna Livre, devendo apresentar motivo relevante para tal, decidindo-se o veto por maioria de votos dentre eles. (NR)

 

§ 3º  No ato do protocolo, o cidadão deverá comprovar seu credenciamento para representar a entidade.  (NR)

 

§ 4º  Poderão usar da Tribuna Livre até três cidadãos por sessão. (NR)

 

§ 5º  O cidadão que, inscrito para falar na Tribuna Livre, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra ou desistir de seu uso perderá a vez. (NR)

 

§ 6º  O prazo para cidadão usar a Tribuna será de até dez minutos, improrrogáveis. (NR)

 

§ 7º  O orador não será aparteado em seu pronunciamento salvo se faltar com o decoro e o respeito, caso em que a Presidência cassará sua palavra em definitivo. (AC)

 

§ 8º  Após o pronunciamento do orador, caso entenda-se oportuno o assunto, poderá a Presidência suspender a sessão por até trinta minutos, para debate entre o orador e os Senhores Vereadores. (AC)

 

§ 9º  O postulante à Tribuna Livre somente poderá fazer uso novamente deste espaço, seis meses após seu pronunciamento anterior. (AC)

 

§ 10.  O orador deverá ater-se ao assunto ou tema predeterminado na ficha de inscrição, sendo-lhe vedados pronunciamentos político-ideológicos. (AC)

 

Art. 147.  .........................

 

.......................................

 

§ 4º  Nenhuma proposição poderá ser lida ou colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Pauta da Ordem do Dia, previamente distribuída, publicado seu resumo, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de Urgência Especial, os de convocação extraordinária da Câmara e a Requerimento de Vereador aprovado em Plenário. (NR)”

 

Art. 148.  A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. (NR)”

 

Art. 162.  A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços dos Vereadores, em Requerimento escrito quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. (NR)

 

............................................”

 

Art. 163.  As Sessões Solenes, não remuneradas, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais e para  entrega de Títulos Honoríficos. (NR)”

........................................

 

Art. 164.  ................................

 

...........................

 

§ 3º  A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 12 (doze) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, na fase do Expediente, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. (NR)

 

§ 4º  Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata, no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de impugnação ou retificação. (NR)

 

§ 5º  A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridas, mediante requerimento de invalidação. (NR)

 

§ 6º  Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial. (NR)

 

§ 7º  Cada Vereador poderá falar uma vez por cinco minutos sobre a ata, para pedir sua retificação ou a impugnar. (NR)

 

§ 8º  Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação. (NR)

 

§ 9º  Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários. (AC)”

 

Art. 165.  Revogado.

 

Art. 167.  As proposições poderão consistir em: (NR)

 

§ 1º  Revogado.

 

....................................

 

§ 2º  As proposições deverão ser redigidas em termos claros, e nos casos dos incisos I a VII deste artigo conterão ementa de seu assunto. (NR)

 

§ 3º  A presidência retificará equívocos formalísticos, tais como a formulação de requerimentos para indicação e outros análogos. (AC)”

 

Art. 180.  ........................

 

.....................................

 

IV - indicação expressa das Leis ou dispositivos legais Revogados, anexando-se os textos mencionados. (NR)

 

...............................

 

VII - observância, no que couber, ao disposto no artigo 169 deste Regimento. (NR)”

 

Art. 182.  ........................

 

.......................

 

II. de um terço, no mínimo, dos Vereadores; (NR)

 

........................

 

§ 1º  O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será votado em dois turnos, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Vereadores. (NR)

 

............................”

 

Art. 184.  A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar e Ordinária cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e à iniciativa popular. (NR)”

 

Art. 186.  ..........................

 

.........................

 

IV - Criação, transformação e extinção de cargos ou funções do Poder Executivo; (NR)

 

V - Plano Diretor; (NR)

 

..................................

 

IX - permuta ou alienação de bens imóveis; (NR)

 

....................................

 

XII – Código de Postura; (AC)

 

XIII – fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos; (AC)

 

XIV – fixação e alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (AC)”

 

Art. 187.  ......................

 

............................

 

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores; (NR)

 

III. regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de seus servidores; (NR)

 

..........................

 

VI – alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; (AC)”

 

Art. 188.  ......................

 

I – Revogado

 

II - ...........................

 

III - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; (NR)”

 

Art. 190.  A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. (NR)”

 

Art. 192.  ...............................

 

I – Revogado

 

...........................

 

IV - concessão de título honorífico a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. (NR)

 

V – apreciação das contas da Prefeitura Municipal, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas. (AC)

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos Projetos de Decreto Legislativo poderá ser: (NR)

 

I – exclusiva da Mesa, nos casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo; (AC)

 

II – dos Vereadores, desde que subscrita por todos os Líderes das Bancadas Partidárias ou Blocos Parlamentares, no caso previsto no inciso IV do caput deste artigo; (AC)

 

III – privativa da Comissão de Finanças e Orçamentos, no caso previsto no inciso V do caput deste artigo; (AC)”

 

Art. 194.  O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, e não depende de sanção do Prefeito. (NR)

 

Parágrafo único.  .......................”

 

Art. 195.  ........................

 

.................................

 

VI - organização dos serviços administrativos; (NR)

 

VII – criação, transformação e extinção de seus cargos ou funções e fixação da respectiva remuneração; (NR)

 

VIII - demais atos de economia interna da Câmara. (AC)

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser: (NR)

 

I – exclusiva da Mesa, nos casos previstos nos incisos VI e VII do caput deste artigo; (AC)

 

II – da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no caso previsto no inciso IV do caput deste artigo; (AC)

 

III – dos Vereadores e das Comissões, nos demais casos. (AC)”

 

Art. 198.  ...................

 

............................................

 

§ 5º  As emendas e subemendas aprovadas incorporam-se ao Projeto ou Substitutivo. (AC)”

 

Art. 199.  .........................

 

§ 1º  Recebido o substitutivo, emenda ou subemenda serão observados os critérios previstos no caput do art. 181 deste Regimento. (AC)

 

§ 2º  Os substitutivos, emendas e subemendas terão que vir acompanhadas de justificativa e legislação, se mencionada. (AC)”

 

Art. 203.  .....................

 

................................

 

b) Revogado.

 

................................”

 

Art. 204.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta, formulado por Vereador ou Comissão, e sempre dirigido ao Presidente ou ao Plenário. (NR)

 

..............................

 

II - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores; (NR)

 

..............................”

 

Art. 208.  ....................

 

I - prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos; (NR)

 

...................................”

 

Art. 211.  Indicação é a proposição através da qual o Vereador: (NR)

 

I – sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa; (AC)

 

II – sugere a manifestação da Mesa, do Presidente ou de Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. (AC)”

 

Art. 212.  As Indicações serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação. (NR)”

 

Art. 213.  Moção é a manifestação da Câmara sobre determinado assunto. (NR)

 

§ 1º  ............................

 

I – protesto, para contestar atos normativos ou administrativos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo, da esfera federal, estadual ou municipal, incluindo as autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista; (NR)

 

II - Revogado;

 

III - apoio, às ações ou assuntos de iniciativa de entidades representativas da sociedade civil, bem como a matéria em tramitação na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; (NR)

 

IV - Revogado

 

V – congratulações, a pessoas físicas ou jurídicas, quando da conquista de títulos ou premiações intermunicipais, estaduais, nacionais ou internacionais, que divulguem o nome da Estância Turística de Tupã. (NR)

 

§ 2º  .................................”

 

Art. 215.  Revogado.

 

Parágrafo único.  Revogado.”

 

Art. 216.  Revogado.”

 

Art. 217.  Revogado.”

 

Art. 218.  Revogado.”

 

Art. 221.  ..........................

 

§ 1º  Revogado.

 

..........................................

 

Art. 228.  ......................

 

I - Revogado.

 

.................................”

 

Art. 232.  Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. (NR)

 

§ 1º  O aparte deve ser expresso de forma cortês e objetiva, não excedendo a dois minutos. (NR).

 

§ 2º  ............................

 

§ 3º  Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. (AC)”

 

Art. 235.  .....................

 

................................

 

§ 2º  A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuados com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. (NR)

 

...............................”

 

Art. 239.  ...................

 

........................

 

III - por dois terços dos votos. (NR)

 

§ 1º  A maioria simples corresponde à metade mais um dos Vereadores presentes à sessão. (NR)

 

§ 2º  A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os Vereadores. (NR)

 

§ 3º  No cálculo do “quorum” qualificado de dois terços dos votos serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior. (NR)”

 

Art. 241.  Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

..........................................

 

VII - Revogado”

 

Art. 242.  Dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores: (NR)

 

I - as leis ou resoluções concernentes a: (NR)

 

a) aprovação e alteração do Plano Diretor; (NR)

 

............................

 

d) permuta ou alienação de bens imóveis; (NR)

 

e) concessão de serviços públicos; (NR)

 

...............................

 

h) criação, transformação e extinção de cargos ou funções do Poder Executivo; (NR)

 

................................

 

l) criação, transformação ou extinção de cargos ou funções do Poder Legislativo; (AC)

 

m) fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos; (AC)

 

n) Código de Postura; (AC)

 

o) fixação ou alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. (AC)

 

p) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas”.

 

II - ...................

 

III - concessão de título honorífico, nos termos do art. 258-A deste Regimento; (NR)

 

IV - ......................

 

Parágrafo único.  .....................”

 

Art. 243.  ...................

 

I - ....................

 

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos Vereadores; (NR)

 

III – quando houver empate em qualquer votação em Plenário. (AC)”

 

Art. 244.  .....................

 

§ 1º  ...........................

 

§ 2º  O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” e “não” à medida em que forem chamados pelo 1º Secretário, de acordo com o Livro de Presenças. (NR)

 

..........................”

 

Art. 247.  ..........................

 

§ 1º  .......................

 

§ 2º  .......................

 

§ 3º  Enquanto não iniciada a discussão, é facultado ao Prefeito Municipal reformar a decisão e efetivar a sanção do projeto ou alterar os fundamento e os dispositivos envolvidos no veto. (NR)

 

§ 4º  Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final. (NR)

 

§ 5º  Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação. (NR)

 

§ 6º  Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao 1º Secretário, em igual prazo, fazê-lo. (NR)

 

§ 7º  A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação. (NR)

 

§ 8º  Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no § 6º. (AC)

 

§ 9º  O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara. (AC)

 

§ 10.  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. (AC)

 

§ 11.  Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. (AC)

 

§ 12.  O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.  (AC)”

 

Art. 248.  ..........................

 

§ 1º  Os autógrafos, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos Membros da Mesa. (NR)

 

§ 2º  ..................................

 

§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do respectivo autógrafo sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas. (NR)”

 

Art. 249.  Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara. (NR)”

 

Art. 252-A.  Compete ao Presidente da Mesa e, na sua ausência ou recusa, sucessivamente aos demais Membros da Mesa da Câmara, fazer publicar, antes da realização das Sessões Ordinárias, a pauta respectiva, constando o resumo sintético das proposições que serão lidas e votadas em primeira ou única votação. (NR)”

 

Art. 257.  Revogado.”

 

Art. 259.  Obedecidos os trâmites regimentais, o Presidente da Câmara determinará a inclusão na Ordem do Dia da última Sessão Ordinária do mês de julho, de todos os Projetos de Decreto Legislativo que concedam títulos honoríficos, de acordo com o disposto no inciso IV e do parágrafo único do artigo 192 deste Regimento. (NR)

 

§ 1º  A apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que contenha a matéria deste artigo somente poderá ocorrer do início da Sessão Legislativa Anual até o dia 15 de junho. (NR)

 

§ 2º  Em cada Sessão Legislativa Anual poderão ser aprovadas até três proposições cuja matéria seja a concessão de título honorífico. (NR)

 

§ 3º  .............................

 

§ 4º  Aprovada a concessão de título, a Sessão Solene de entrega deverá ocorrer dentro da Sessão Legislativa Anual que a aprovou. (NR)

 

§ 5º  ...............................

 

§ 6º  Em hipótese alguma, sob pena de se tornar sem efeito a deliberação concessória, a Sessão Solene de entrega de título poderá se realizar após o término da Sessão Legislativa Anual em que foram aprovados. (NR)”

 

Art. 260.  Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua leitura, na primeira sessão ordinária subseqüente, remetendo cópia à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.(NR)

..............................................”

 

Art. 261.  A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos: (NR)

 

I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos Vereadores; (NR)

 

II - rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado. (NR)”

 

Art. 263.  A criação, modificação ou extinção de todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa, bem como a criação, transformação ou extinção de seus cargos e a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por Resolução, de iniciativa privativa da Mesa. (NR)

 

Parágrafo único.  .....................”

 

Art. 269.  ..................

 

.........................

 

XIII – presenças, destinado a orientar as votações e que serão confeccionados em cada legislatura, relacionando-se, previamente, os Vereadores por ordem alfabética. (AC)”

 

Art. 2º  Fica Transformado o parágrafo único do art. 133 do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 01/90) em § 1º, com acréscimo do § 2º:

 

“Art. 133.  .................................

 

§ 1º  ..........................

 

§ 2º  Nos casos de grave perturbação da ordem, calamidade pública ou comoção social de grande repercussão, o Presidente poderá, ouvidas as Lideranças, transferir a data da Sessão Ordinária (AC)”

 

Art. 3º  A Seção V, do Capítulo IV, do Título IV do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 01/90) passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Seção V

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

 

Art. 4º  A Seção III, do Capítulo III, do Título V do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 01/90) passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Seção III

Da sessão extraordinária no período de recesso

 

Subseção I

Das sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito ou por dois terços dos vereadores

 

Art. 161.  ...........................

 

§ 1º  ...........................

 

§ 2º  ...........................”

 

Subseção II

Das Sessões Extraordinárias para Renovação da Mesa

 

Art. 161-A.  A Sessão Extraordinária para a renovação da Mesa terá início às 20 (vinte) horas e será convocada com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, com comunicação pessoal e escrita aos Vereadores.

 

§ 1º  O Presidente declarará aberta a sessão depois de verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2º  Não havendo quorum para abertura da sessão, a mesma será suspensa, sucessivamente, por 24 (vinte quatro) horas, e somente será reaberta com, no mínimo, 6 (seis) Vereadores, iniciando-se o processo de votação.

 

§ 3º  O encerramento da sessão dar-se-á somente com a proclamação dos eleitos, que serão empossados, automaticamente, em 1º de janeiro.”

 

Art. 5º  A Seção I, do Capítulo II, do Título VI do Regimento Interno (Resolução nº 01/90) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO II

Da Tramitação das Proposições

 

Seção I

Da Apresentação das Proposições

 

Art. 167-A.  Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada. (AC)

 

§ 1°  Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências.

 

§ 2°  Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.

 

§ 3°  No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência o seu arquivamento.

 

§ 4°  No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.

 

Art. 167-B.  O Vereador poderá apresentar, por sessão, o máximo de três indicações, três moções e três requerimentos. (AC)

 

§ 1º  Fica vedado protocolar-se mais do que os números de proposição, para cada sessão, previsto neste artigo, exceto se o autor solicitar, por escrito, a substituição de uma já registrada por outra, cuja proposição substituída será automaticamente arquivada.

 

§ 2º  O limite imposto no caput e a vedação do § 1º deste artigo, não se aplicarão à primeira sessão legislativa anual, quando o Vereador poderá reiterar, total ou parcialmente, as indicações e moções apresentadas na sessão legislativa anterior. (AC) (Vide Resolução Municipal nº 3, de 2011)

 

Art. 167-C.  O assunto tratado em Indicação ou Moção somente poderá ser reapresentado, pelo autor ou outro Vereador, na Sessão Legislativa Anual seguinte. (AC) (Vide Resolução Municipal nº 3, de 2011)

 

Art. 167-D.  O assunto, objeto de Indicação, deverá ser específico, individual e localizado, sendo vedado tratá-lo de forma genérica e, em caso de dúvida, prevalecerá o objeto mais individualizado. (AC)

 

Art. 168.  .....................................”

 

Art. 6º  O Capítulo VI, do Título VII do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 01/90) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO VI

Da Elaboração Legislativa Especial

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 253.  Aplicam-se ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e ao Projeto de Lei destinado a regular Consolidação de Leis, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras de Processo Legislativo. (NR)”

 

Seção II

Do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual

 

Art. 254.  As sessões nas quais se discutem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual terão a Ordem do Dia exclusivamente reservada a estas matérias, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos. (NR)”

 

Subseção Única

Dos Prazos

 

Art. 255.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal: (NR)

 

I – o projeto do Plano Plurianual – PPA, até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro; (AC)

 

II – o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro; (AC)

 

III – o projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro;” (AC)

 

Art. 256.  Recebidos os Projetos, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Plenário, determinará o encaminhamento à Comissão competente, deixando cópias na Secretaria Administrativa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores. (NR)”

 

Art. 257.  A Câmara Municipal apreciará: (NR)

 

I – o projeto do Plano Plurianual – PPA, até o dia 30 de novembro; (AC)

 

II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 30 de junho; (AC)

 

III - o projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 novembro. (AC)

 

Parágrafo único.  Findos os prazos acima descritos, em consonância com o disposto no § 3º do art. 25 da Lei Orgânica, caso a Câmara não tenha se pronunciado a respeito do assunto, ficam automaticamente convocadas sessões extraordinárias contínuas, uma por dia, até que ocorra a deliberação legislativa. (AC)”

 

Seção III (AC)

Dos Projetos Destinados à Consolidação de Leis

 

Art. 257-A.  Os Projetos de lei destinados a regular consolidação de leis serão apreciados pela Câmara Municipal a partir do recebimento de textos propostos pelo Poder Executivo, pela Mesa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por Comissão Temporária constituída com esta finalidade ou Vereador.

 

§ 1º  A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

 

§ 2º  Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

 

I – introdução de novas divisões do texto legal base;

 

II – diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

 

III – fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

 

IV – atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

 

V – atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

 

VI – atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

 

VII – eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

 

VIII – homogeneização terminológica do texto;

 

IX – supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;

 

X – indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município;

 

XI – declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

 

§ 3º  Verificada a existência de dispositivos visando à alteração ou supressão de matéria de mérito, deverão ser formuladas emendas, para a manutenção do texto da consolidação.

 

§ 4º  Poderá a Comissão de Constituição, Justiça e Redação propor que as emendas e sugestões consideradas de mérito, isolada ou conjuntamente, sejam destacadas para fins de constituírem projetos autônomos, os quais deverão ser apreciados pela Câmara, dentro das normas regimentais aplicáveis à tramitação dos demais projetos de lei.

 

§ 5º  Qualquer alteração proposta ao texto de consolidação deverá ser fundamentada com a indicação do dispositivo legal pertinente.

 

Art. 7º O Capítulo VIII, do Título VII do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 01/90) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO VIII

Da Concessão de Homenagens

 

Art. 258-A.  A Câmara Municipal somente poderá conferir os seguintes títulos honoríficos: (AC)

 

I – Cidadão Tupãense a quem, não sendo natural do Município, tenha reputação ilibada e, de maneira inequívoca, prestado grandes e excepcionais serviços à coletividade; (AC)

 

II – Medalha de Honra ao Mérito “Luiz de Souza Leão” a quem, sendo natural do Município, tenha prestado relevantes e efetivos serviços à coletividade, ou tenha se notabilizado em realizações de real valor em qualquer setor da atividade humana, cujo benefício seja em favor do bom nome da Estância Turística de Tupã ou da coletividade. (AC)

 

Parágrafo único.  Os projetos de Decreto Legislativo que proponham a concessão de títulos deverão ser acompanhados de justificativa adequada, de curriculum vitae do homenageado e da subscrição de todos os líderes dos blocos parlamentares ou bancadas partidárias. (AC)”

 

Art. 8º  O Regimento Interno (Resolução Municipal nº 01/90), passa a vigorar com a inclusão dos seguintes artigos:

 

Art. 106-A.  São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (AC)

 

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

 

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

 

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

 

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

 

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

 

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

 

VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

 

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

 

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

 

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.”

 

Art. 106-B.  O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo 106-A deste Regimento, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação Federal ou Estadual: (AC)

 

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

 

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

 

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

 

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

 

V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

 

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Vereadores, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

 

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”

 

Art. 106-C.  A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (AC)

 

I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

II - fixar residência fora do Município;

 

III - proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

 

Parágrafo único.  O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 106-B deste Regimento.”

 

Art. 166-A.  Havendo a gravação das sessões em vídeo, as mídias serão arquivadas na Secretaria da Câmara por, no mínimo, 5 (cinco) anos. (AC)”

 

Art. 268-A.  Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal e, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos por meio de indicação fundamentada. (AC)”

 

Art. 268-B.  O Protocolo compreende: (AC)

 

I – registro em relógio eletrônico;

 

II – lançamento em livro próprio;

 

Parágrafo único.  Na impossibilidade de se registrar os documentos em relógio, o protocolo, excepcionalmente, far-se-á por meio de carimbo, em que conste a data, hora, número de ordem e assinatura do servidor responsável.”

 

Art. 273-A.  As proposituras, o protocolo e todos os papéis e documentos recebidos ou expedidos, obedecerão a numeração anual. (AC)”

 

Art. 9º  O Regimento Interno passa a vigorar com o acréscimo da Subseção única à Seção IV, do Capítulo III, do Título IV:

 

Título IV

Das Comissões

 

...........................

 

CAPÍTULO III

Das Comissões Permanentes

 

..........................

 

Seção IV

Da Competência Das Comissões Permanentes

 

Subseção Única (AC)

Da Audiência Pública (AC)

 

Art. 77-A.  Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

 

Art. 77-B.  Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

 

§ 1º  Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

 

§ 2º  O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

 

§ 3º  Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

 

§ 4º  A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

 

§ 5º  Os membros da Comissão inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

 

Art. 77-C.  Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

 

Parágrafo único.  Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

 

Art. 100-A.  A Comissão Parlamentar Especial poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil, desde que o assunto a ser tratado seja atinente à sua finalidade. (AC)

 

Parágrafo único.  A audiência pública realizada por Comissão Parlamentar Especial seguirá os critérios e parâmetros estabelecidos pelos artigos 77-A, 77-B e 77-C deste Regimento.

 

Art. 10.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 14 de maio de 2007.

 

Prof. Clauber Cláudio Gomes

Presidente

 

Registrado em livro próprio na Secretaria Legislativa de Administração, incluído no site do Legislativo e publicado por afixação no prédio da Câmara.

 

João Bento de Oliveira

Secretário Legislativo de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.