BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 3, DE 12 DE ABRIL DE 2010

 

Altera Dispositivos do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 1/1990).

 

Antonio Alves de Sousa, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º  O Título I, do Capítulo I, das Disposições Gerais, em seu artigo 1º,  passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“TÍTULO I”

 

“CAPÍTULO I”

“Disposições Gerais”

 

Art. 1º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, constituída de 15 (quinze) Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação vigente, e está instalada à Praça da Bandeira nº 222.

 

Art. 2º  O Capítulo II, da Seção II, da Subseção III, em seu artigo 142, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“CAPÍTULO II”

 

“Seção II”

 

“Subseção III”

“Da Discussão, Votação e Homenagem de Moções”

 

Art. 142.  ....

 

§ 1º  O Vereador deverá requerer junto a Mesa  solicitação de entrega da homenagem, que deverá ser protocolada com antecedência de 8 (oito) dias, a qual será submetida à deliberação para a sua realização.(AC)

 

§ 2º  A homenagem deverá ser realizada em Sessões subsequentes, devendo ser precedida de comunicação, via correio eletrônico, a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (AC)

 

§ 3º  A homenagem será realizada na fase do expediente após a discussão e votação das Moções constantes na pauta. (AC)

 

§ 4º  As homenagens serão sempre em ordem cronológica, sendo realizada apenas uma homenagem por Sessão com duração de até 30 (trinta) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (AC)

 

§ 5º  Poderá fazer o uso da palavra o autor ou o subscritor da  Moção de Congratulações ou Louvor, pelo prazo até 10 (dez) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (AC)

 

§ 6º  Poderá também fazer o uso da palavra o homenageado da  Moção de Congratulações ou Louvor, pelo prazo até 10 (dez) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (AC)

 

§ 7º  Os casos especiais e não previstos neste artigo serão submetidos à deliberação do plenário. (AC)

 

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso V e mantendo-se os demais incisos do artigo 1º da Resolução Municipal nº 15/2009, de 23 de novembro de 2009; bem como, revogando-se o artigo 2º da mesma Resolução Municipal nº 15/2009, passando a  vigorar a redação original do artigo 133 do Regimento Interno (Resolução Municipal 01/1990); e, revoga-se em todo o seu teor o artigo 3º da Resolução Municipal nº 15/2009, de 23 de novembro de 2009. (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

Câmara Municipal de Tupã, aos 12 de abril de 2010.

 

Antonio Alves de Sousa

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.