BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 9 DE JUNHO DE 2008

 

Altera Dispositivos do Regimento Interno (Resolução Municipal Nº 01/90)

 

Prof. Clauber Cláudio Gomes, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O Regimento Interno (Resolução Municipal nº 01/90) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 19. ...

 

XIV – promulgar as Emendas à Lei Orgânica com o respectivo número de ordem. (AC)

 

Art. 21. ...

 

I - ato, nos seguintes casos:

 

a) abono de faltas dos servidores da Câmara e demais atos de efeitos individuais; (NR)

 

II - portaria, nos seguintes casos:

 

a) provimento de cargos públicos, remoção, readmissão e concessão de férias dos servidores da Câmara e demais atos de efeitos individuais; (NR)

 

III - instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara (NR)”.


Art. 25. ...

 

Parágrafo único.  O presidente, afastado do seu cargo para participar de debate de qualquer proposição, somente poderá reassumi-lo após a votação da matéria em questão. (NR)

 

Art. 128.  Independente de convocação, a Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (NR)”

 

Art. 136.  O Expediente destina-se à leitura e votação da Ata da sessão anterior; à leitura das matérias recebidas; à leitura, discussão e votação de Requerimentos, Moções e Indicações; ao uso da Tribuna por Vereadores e à Tribuna Livre. (NR)

 

Art. 140. ...

 

§ 2º  Revogado.

 

§ 7º  O orador não será aparteado em seu pronunciamento, salvo se faltar com o decoro e o respeito para com a Câmara ou aos Vereadores, direta ou indiretamente. (NR)

 

§ 8º  Após o pronunciamento do orador, caso entenda-se oportuno o assunto e, consultadas as lideranças, poderá a Presidência suspender a sessão por até trinta minutos, para debate entre o orador e os Senhores Vereadores. (NR)

 

§ 9º  Revogado.

 

§ 10.  O orador deverá ater-se ao assunto ou tema predeterminado na ficha de inscrição, sob pena de ter sua palavra cassada pela Presidência. (NR)

 

Art. 167-D.  O assunto, objeto de Indicação, deverá ser específico, individual e localizado, sendo vedado tratá-lo de forma genérica e, em caso de dúvida, prevalecerá o objeto mais individualizado. (NR)

 

Art. 168.  Todas as proposições serão protocolizadas na Secretaria Administrativa da Câmara. (NR)

 

Art. 169. ...

 

IV – que contrarie o disposto no § 3º do art. 182 ou no art. 190 deste Regimento. (NR)

 

Art. 198. ...

 

§ 1º  As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Modificativas e Aglutinativas. (NR)

 

V - emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. (AC)

 

Art. 213. ...

 

IV - pesar por falecimento; (NR)

 

V - congratulações ou louvor. (NR)

 

Art. 214. ...

 

§ 3º  A publicação da pauta poderá ser feita nos jornais de circulação local e, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no site do Legislativo. (NR)”

 

§ 4º  A pauta, quando for publicada, deverá ser feita em dias úteis. (AC)

 

Art. 225. ...

 

§ 1º  A apresentação do Requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado. (NR)

 

Art. 247. ...

 

§ 5º  Revogado.

 

§ 6º  Revogado.

 

§ 7º  Revogado.

 

§ 8º  Revogado.

 

Art. 248. ...

 

§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do respectivo autógrafo sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação dentro de quarenta e oito horas. (NR)

 

Art. 249.  Revogado.

 

Art. 252.  Os Decretos Legislativos, as Resoluções e as Emendas à Lei Orgânica, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara no prazo de dez dias. (NR)

 

Art. 252-A.  Compete ao Presidente da Mesa e, na sua ausência ou recusa, sucessivamente aos demais Membros da Mesa da Câmara, fazer publicar, antes da realização das Sessões Ordinárias, a pauta respectiva, nos termos do § 3º do art. 214 deste Regimento . (NR)

 

Art. 255. ...

 

Parágrafo único.  Se não receber os projetos nos prazos estipulados neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual vigentes. (AC)”

 

Art. 258-A. ...

 

II – medalha de Honra ao Mérito Luiz de Souza Leão a quem tenha prestado relevantes e efetivos serviços à coletividade, ou tenha se notabilizado em realizações de real valor em qualquer setor da atividade humana, cujo benefício seja em favor do bom nome da Estância Turística de Tupã ou da sociedade. (NR)

 

Art. 259. ...

 

§ 2º  Em cada Sessão Legislativa Anual poderão ser aprovados até três proposições para cada título honorífico especificado no art. 258-A deste Regimento. (NR)

 

Art. 269. ....

 

XIV – precedentes regimentais. (AC)

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 9 de junho de 2008.

 

Prof. Clauber Cláudio Gomes

Presidente

 

Registrado em livro próprio na Secretaria Legislativa de Administração, incluído no site do Legislativo e publicado por afixação no prédio da Câmara.

 

João Bento de Oliveira

Secretário Legislativo de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.