BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2005

 

(Vide Resolução Municipal nº 6, de 2005)

 

Constitui Comissão Parlamentar Especial para elaborar estudos objetivando alterações na Lei Orgânica do Município (Lei Municipal Nº 3.070, de 04.04.1990) e no regimento interno (Resolução Municipal nº 01/90, de 10.09.1990).

 

Antonio Alves de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica constituída Comissão Parlamentar Especial para elaborar estudos objetivando alterações na Lei Orgânica do Município (Lei Municipal nº 3.070, de 04.04.1990) e no Regimento Interno (Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990).

 

Parágrafo único.  A nomeação dos componentes da Comissão será feita pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 2º  A Comissão proposta no artigo anterior será composta por 3 (três) membros, com prazo de funcionamento de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de nomeação de seus integrantes.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no artigo 100, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.

 

Art. 4º  Este Projeto de Resolução entrará em rigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 7 de março de 2005.

 

Antonio Alves de Sousa

Presidente

 

Registrado em livro próprio na Secretaria de Administração, incluído no site do Legislativo e publicado por afixação no prédio da Câmara.

 

João Bento de Oliveira

Secretário Legislativo de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.