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Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 12 DE MARÇO 2001

 

Modifica o Regimento Interno da Câmara, no Capítulo concernente a lideranças, dispõe sobre blocos parlamentares e dá outras providências.

 

Devanir Pietrucci Marques Arantes, Presidente da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O inciso II do art. 18 da Resolução Municipal nº 01/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18.  Na eleição para os cargos da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:

 

....................

 

II – convocação dos líderes ou representantes de bancada partidária ou bloco parlamentar para exame de uma receptora dos votos;”

 

Art. 2º  O art. 48 da Resolução Municipal nº 01/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48.  Líder é o porta-voz autorizado de bloco parlamentar ou da bancada de partido político que participa da Câmara com mais de três vereadores”.

 

Art. 3º  A Resolução Municipal nº 01/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescida da seguinte art. 48-A:

 

“Art. 48-A.  As representações partidárias poderão constituir bloco parlamentar.

 

§ 1º  Para constituição, funcionamento e manutenção de bloco parlamentar é necessário que os partidos participantes tenham, em seu conjunto, mais de três vereadores.

 

§ 2º  É vedada a participação de vereadores pertencentes a um mesmo partido em blocos parlamentares diferentes, prevalecendo sempre a decisão da maioria dos membros do partido, que obrigará a todos daquela representação partidária.”

 

Art. 4º  O art. 49 da Resolução Municipal nº 01/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 49.  Os líderes e vice-líderes serão indicados à Mesa pelos respectivos blocos parlamentares ou bancadas partidárias, mediante oficio assinado pela maioria dos vereadores que os compõem.

 

§ 1º  Se enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice-líderes serão os vereadores mais votados dos respectivos blocos ou bancadas partidárias.

 

§ 2º  Sempre que houve alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

 

§ 3º  Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.”

 

Art. 5º  O inciso I do art. 50 da Resolução Municipal nº 01/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50.  Compete ao líder:

 

I – indicar os membros do bloco parlamentar ou da bancada partidária nas comissões, bem como seus suplentes ou substitutos”.

 

Art. 6º  A Resolução Municipal nº 01/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 50-A:

 

“Art. 50-A.  O Prefeito Municipal poderá indicar, mediante oficio à Mesa, vereador para exercer a função de líder do governo.”

 

Art. 7º  Os artigos 56 e 57 da Resolução Municipal nº 01/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56.  Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

§ 1º  Os membros das comissões serão nomeados pelo Presidente da Câmara, mediante indicação escrita dos líderes, respeitando-se o disposto neste Capítulo.

 

§ 2º  Os líderes farão a indicação referida no parágrafo anterior na mesma sessão de posse da Mesa da Câmara ou dentro de cinco dias do ato que resultar a criação da comissão.

 

§ 3º  Na falta de indicação prevista no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara nomeará, temporariamente, os membros das comissões, até que a indicação se efetive, com observância do disposto neste Capítulo.”

 

“Art. 57.  A representação das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares será obtida da seguinte forma:

 

I – nas comissões temporárias, dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número e membros de cada comissão, e o número de vereadores de cada bancada partidária ou bloco parlamentar pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário;

 

II – nas comissões permanente, dividindo-se o número de vereadores da Câmara pelo número total de membros do conjunto das comissões, e o número de vereadores de cada bancada partidária ou bloco parlamentar pelo resultado assim alcançando, obtendo-se, então, o quociente partidário.

 

§ 1º  Para a determinação do quociente partidário, será desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e considerada equivalente a um, se superior.

 

§ 2º  Respeitando o disposto no artigo anterior, as bancadas partidárias ou os blocos parlamentares com maior número de vereadores sempre terão preferencia para indicações das comissões permanentes a que seus membros pertencerão, dentro do número que lhes couber preencher no conjunto dessas comissões.

 

§ 3º  Havendo na Casa bancadas partidárias ou blocos parlamentares com o mesmo número de vereadores e o mesmo número de membros nas comissões, a indicação será alternada, iniciando-se pela representação que tiver o vereador mais votado.

 

§ 4º  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante a observação das seguintes regras:

 

I – dividir-se-á o número de vereadores de cada bancada partidária ou bloco parlamentar pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo à representação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

 

II – repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares;

 

III – em caso de empate na média assim conseguida o lugar será da representação com maior números de vereadores.”

 

Art. 8º  Os parágrafos 1º e do art. 59 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59.  As vagas das comissões permanente ou temporárias verificar-se-ão:

 

............................................

 

§ 1º  Os líderes, por solicitação da maioria dos membros de sua representação, podem, a qualquer tempo, substituir membro de sua bancada partidária ou bloco parlamentar, em qualquer comissão, exceto nas comissões especiais de inquérito.

 

§ 2º  O pedido de substituição será encaminhado ao Presidente da Mesa, por escrito e assinado pela maioria dos vereadores da representação.”

 

Art. 9º  O art. 60 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60.  No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes e temporárias, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder da representação a que pertença o lugar.

 

Parágrafo único.  Nas licenças e nos impedimentos, a substituição perdurará enquanto os mesmos persistirem; no caso de vaga, será para completar o mandato do substituído.”

 

Art. 10.  O “caput” e o § 2º do art. 62 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 62.  As comissões permanentes compõem-se de três membros titulares e de três suplementes, sendo que estes últimos só atuarão nas comissões nas ausências dos membros titulares de sua representação:

 

.....................................

 

§ 2º  A cada membro titular corresponderá um suplente da mesma representação na comissão.”

 

Art. 11.  O § 4º do art. 101 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 101.  ..................

 

..................................

 

§ 4º  Os membros da Comissão de Representação, serão nomeados, através de indicação dos líderes, pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não.”

 

Art. 12.  O § 5º do art. 163 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 163.  .....................

 

.....................................

 

§ 5º  Fica assegurado o uso da palavra ao primeiro ou único signatário da proposição que originou a Sessão Solene, bem como a um representante de cada bancada partidária ou bloco parlamentar a ser indicado pelo respectivo líder.”

 

Art. 13.  O inciso IV do art. 171 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 171.  A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:

 

.................................

 

IV – quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo ou pelo Líder do Governo.”

 

Art. 14.  O inciso III do art. 176 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 176.  .................

 

.................................

 

III – o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes, pelo prazo improrrogável de até cinco minutos;”

 

Art. 15.  O art. 276 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10 de setembro de 1990 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 276.  Na medida das possibilidades e condições da Sede da Câmara, a cada bancada partidária ou bloco parlamentar que possuir liderança, na forma do disposto no art. 48 deste Regimento, será destinada uma sala, para o desenvolvimento de seus trabalhos legislativos.

 

Parágrafo único.  As representações partidária que não se enquadrarem no disposto no art. 48 deste Regimento, também na medida das possibilidades e condições da sede da Câmara, ser-lhes-á destinada uma sala comum.

 

Art. 16.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Tupã, aos 12 de março de 2001.

 

Devanir Pietrucci Marques Arantes

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.