BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1997

 

Altera a Redação do Inciso V do Parágrafo único do Artigo 5º da Resolução nº 1, de 10 de Setembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã

 

A Mesa da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O inciso V do Parágrafo único do artigo 5º da Resolução Municipal nº 1, de 10 de setembro de 1990 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º  ...

 

Parágrafo único.  ....

 

V - apresentar prestação de contas à Câmara Municipal, referente a despesas efetuadas com viagem, em até 05 (cinco) dias contados do retorno ao Município, sendo que não será concedido novo adiantamento ou restituição ao Vereador até o cumprimento desta exigência.

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Tupã, aos 3 de fevereiro de 1997.

 

Roberto Yoshifumi Kawasaki

Presidente

 

Júlio César Morini

2º Secretário

 

Maria Neves Nogueira

1ª Secretária

* Este texto não substitui a publicação oficial.