BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996

 

Modificando e adicionando parágrafo único ao art. 5º, e ainda, modificando parágrafo único do artigo 100, da Resolução nº 01/90 de 10 de setembro de 1990.

 

Ary Neves da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte resolução:

 

Fica alterada a disposição dos incisos do artigo 5º da Resolução Municipal de nº 1/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã), criando-se um Parágrafo único e ainda incluindo inciso de nº V a este parágrafo, nos seguintes termos:

 

Art. 5º  Compete ao Vereador:

 

I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

 

II - votar e ser votado para os cargos da Mesa;

 

III - apresentar proposições;

 

IV - abster-se de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação e o seu voto for decisivo;

 

V - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado.

 

Parágrafo único.  O Vereador deverá:

 

I - ter residência e domicílio no Município;

 

II - desincompatibilizar-se e prestar declarações de bens, ato este que se repetirá ao término do mandato;

 

III - comparecer decentemente trajado às sessões e, obrigatoriamente, com paletó e gravata às sessões solenes, festivas ou especiais;

 

IV - comportar-se convenientemente nas sessões de maneira a não perturbar os trabalhos;

 

V - apresentar prestação de contas à Câmara Municipal, referente a despesas efetuadas com viagem, em até 05 (cinco) dias contados do retorno ao Município. Sendo que, não será concedido novo adiantamento ao Vereador que não cumprir esta exigência no prazo prescrito.

 

O Parágrafo único do artigo 100 da Resolução Municipal nº 1/90, passa a viger com os seguintes dizeres:

 

Art. 100.  ...

 

Parágrafo único.  Os membros da Comissão deverão prestar contas das despesas efetuadas nos termos do inciso V, do Parágrafo único, do artigo 5º deste Regimento.

 

Câmara Municipal de Tupã, aos 12 de fevereiro de 1996.

 

Ary Neves da Silva

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.