BrasãoCâmara Municipal de Tupã

LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 4 DE ABRIL DE 1990

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 3.102, de 1990)

(Vide Resolução Municipal nº 3, de 2001)

(Vide Resolução Municipal nº 12, de 2001)

(Vide Lei Complementar nº 28, de 2003)

(Vide Resolução Municipal nº 2, de 2005)

(Vide Resolução Municipal nº 6, de 2005)

(Vide Lei Municipal nº 4.265, de 2006)

(Vide Resolução Municipal nº 7, de 2006)

(Vide Lei Municipal nº 4.382, de 2008)

(Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

Institui a Lei Orgânica do Município de Tupã.

 

PREÂMBULO

 

O Povo Tupãense, invocando a proteção de Deus e inspirando nos princípios constitucionais da República e do Estado de São Paulo, no ideal de a todos assegurar tratamento igualitário e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a presente Lei Orgânica, com as seguintes disposições:

 

TÍTULO I

Dos Fundamentos do Município

 

Art. 1º  O Município de Tupã, unidade do Estado de São Paulo com autonomia política, legislativa, administrativa financeira, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal ou pela Constituição Estadual.

 

Art. 2º  Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administrados e ao devido processo legal que contemplará o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivadas.

 

TÍTULO II

Da Organização dos Poderes

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 3º  São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

§ 1º  É vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.

 

§ 2º   O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

 

Art. 4º  São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão de Armas e Hino.

 

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

 

Seção I

Da Organização do Poder Legislativo

 

Art. 5º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, eleitos e investidos na forma da Legislação federal, para uma legislatura de quatro anos.

 

Art. 5º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 17 (dezessete) Vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 1991)

 

Art. 5º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Tupã, constituída de 10 (dez) Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 5º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, constituída de Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 2008) 

 

Art. 5º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, constituída de 15 (quinze)  Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 2010) 

 

Parágrafo único.  O número de Vereadores obedecerá ao disposto no art. 29 da Constituição Federal, inciso IV e Legislação Complementar.

 

Seção II

Da Posse dos Vereadores

 

Art. 6º  No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

Art. 6º  No primeiro ano de cada legislatura, no 1º. dia de janeiro, às oito horas e trinta minutos, em Sessão Solene de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 2004)

 

§ 1º  O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 2º  No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se.

 

§ 3º  Na posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

 

Seção III

Dos Vereadores

 

Art. 7º  Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 8º  Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiram ou deles receberam informações.

 

Art. 9º  No exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

 

Art. 10.  Os Vereadores não poderão: (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

I – desde a expedição do diploma: (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

a) firmar ou manter contrato com as seguintes entidades relativas ou pertencentes à Administração Municipal: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior do serviço público Municipal; (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

II – desde a posse: (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades do serviço público municipal referidas na alínea “a” do Inciso I; (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades do serviço público municipal a que se refere a alínea “a” do Inciso I; (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal. (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

Art. 11.  Perderá o mandato o Vereador:

 

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

 

IV – que tiver suspensos ou perder os direitos políticos;

 

V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VII – que deixar de ter residência e domicílio no Município.

 

§ 1º  É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º  Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal pó, no mínimo, dois terços dos Vereadores, através de voto secreto, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de Partido Político regularmente registrado no Município, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º  Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de Partido Político regularmente registrado no Município, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

§ 3º  Nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Membros da Câmara Municipal ou de Partido Político nela representado, assegurada ampla defesa.

 

Art. 12.  O Vereador poderá licenciar-se somente:

 

I – por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;

 

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

Parágrafo único.  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

 

Art. 12.  O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado ou ausentar-se em período inferior a quinze dias, das Sessões e trabalhos legislativos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

I – por moléstia devidamente comprovada, em licença gestante, em licença paternidade ou para comprovadamente tratar de pessoa enferma de sua família; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

I – por moléstia devidamente comprovada, por licença gestante, por licença paternidade ou para, comprovadamente, tratar de pessoa enferma de sua família; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – para comprovadamente desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado ou ausente nos termos dos incisos I e II. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

Art. 13.  Não perderá o mandato o Vereador:

 

I – investido na função de Secretário Municipal;

 

II – licenciado pela Câmara, na conformidade do artigo anterior.

 

Parágrafo único.  Na hipótese do Inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração de seu mandato.

 

Art. 14.  No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o Suplente.

 

§ 1º  O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara

 

§ 2º  Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 15.  Os Vereadores perceberão remuneração, fixada em cada legislatura para a subseqüente, até quinze dias antes da realização das eleições, sujeita aos impostos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive.

 

§ 1º  Findo o prazo acima descrito, ficam sobrestadas as demais proposituras até sua votação final.

 

§ 2º  Não ocorrendo a apreciação da matéria, será adotado o critério estabelecido pela legislatura anterior.

 

§ 3º  A atualização da remuneração dos Vereadores será feita na mesma porcentagem e época dos reajustes e aumentos concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Art. 15.  Os Vereadores perceberão remuneração mensal, composta de subsídio e parcela indenizatória. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

Art. 15.  Os Vereadores perceberão subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I – o subsídio do Vereador se destina a remunerar o exercício da vereança e a participação e trabalho nas Comissões e Sessões Ordinárias Legislativas; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

I – o subsídio do Vereador se destina a remunerar o exercício da vereança e a participação e trabalho nas Comissões e Sessões Legislativas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – a indenização do Vereador se destina a remunerar a participação nas Sessões Extraordinárias realizadas na Sessão Legislativa Anual ou no recesso; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

III - a indenização será devida em cada sessão extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

IV - realizadas duas sessões extraordinárias no mesmo dia, somente a primeira será indenizada; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 1º  O subsídio será fixado de acordo com a legislação em vigor, em cada legislatura para a subsequente, sujeito aos impostos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

§ 1º  O subsídio será fixado, em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições e, correspondendo a, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) do subsídio do Deputado Estadual, sujeito aos impostos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  Finda a legislatura sem a apreciação da matéria, será adotado o critério estabelecido pela legislatura anterior. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

§ 3º  A atualização da remuneração do Vereador será feita na mesma porcentagem e época dos reajustes e aumentos concedidos aos servidores do Poder Legislativo.  (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Seção IV

Das Comissões

 

Art. 16.  A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento e com atribuições nele previstas ou no ato de que resultar a sua criação.

 

§ 1º  Em cada comissão será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos Partidos que participam da Câmara.

 

§ 2º  Os Membros das comissões serão nomeadas pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação escrita dos Líderes de Bancada, respeitando o disposto no § 1º.

 

§ 2º  Os Membros das comissões serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação escrita dos Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar, respeitando o disposto no § 1º. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  Os Líderes farão indicação referida no parágrafo anterior na mesma sessão da posse da Mesa da Câmara ou dentro de cinco dias do ato que resultar a criação da comissão.

 

§ 4º  Na falta de indicação prevista no parágrafo anterior, o Presidente nomeará, temporariamente, os Membros das comissões, até que a indicação se efetive, com observância do disposto no § 1º.

 

§ 5º  Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

1.   Deliberar ou opinar sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou que digam respeito à sua finalidade específica;

 

I - deliberar ou opinar sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou que digam respeito à sua finalidade específica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2.   Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

4. Acompanhar, junto ao Governo Municipal, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;

 

IV - acompanhar, junto ao Governo Municipal, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

5. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

6. Acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

VI - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

7. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

8. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

VIII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 17.  As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus Membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 17.  As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço dos Vereadores, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

 

§ 1º  As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

1. Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

 

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

 

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

 

§ 2º  No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

1. Determinar as diligências que reputarem necessárias;

 

I - determinar as diligências que reputarem necessárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2. Requerer a convocação do Prefeito e de seus auxiliares diretos;

 

II - requerer a convocação do Prefeito e de seus auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimarem testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimarem testemunhas e inquiri-las sob compromisso; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

4. Proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  Nos termos da legislação vigente, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do art. 218, do Código de Processo Penal.

 

Seção V

Da Mesa da Câmara

 

Art. 18.  Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os Componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

 

Parágrafo único.  Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Art. 19.  A Mesa será composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e sua eleição será sempre por voto secreto.

 

Art. 19.  A Mesa será composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

Art. 19.  A Mesa será composta dos seguintes cargos: presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2004)

 

Art. 20.  O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.

 

Parágrafo único.  Qualquer Componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentares, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

 

Art. 21.  A eleição para a renovação da Mesa, em cada legislatura, realizar-se-á, em sessão extraordinária especificamente convocada para este fim, nos trinta dias que antecederam o término do mandato da Mesa eleita no dia da posse.

 

Parágrafo único.  As comissões permanentes da Câmara, respeitadas as determinações desta Lei Orgânica, serão renovadas na mesma época da renovação da Mesa da Câmara.

 

Art. 22.  Em toda eleição de Membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito entre eles, pela ordem:

 

Art. 22.  Em toda Eleição de Membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito entre eles o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, contínuas ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 2007)

 

a) o Vereador mais antigo da Casa;

 

I – o Vereador mais votado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 14 de maio de 2007)

 

b) o Vereador mais idoso.

 

II - o Vereador mais idoso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 23.  À Mesa, dentre outras atribuições compete:

 

I – propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

I - propor projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

 

III – apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

 

IV – suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

V – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

 

VI – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

VII – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei.

 

Art. 24.  Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

 

I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;

 

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com santa tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

 

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

 

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

 

VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; bem como, bimestralmente, o demonstrativo da execução orçamentária;

 

VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades Financeiras no mercado de capitais;

 

IX – representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou ato municipal;

 

X – solicitar a intervenção no Município, depois de aprovada pelo Plenário, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

 

XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

 

Seção VI

Da Cessão Legislativa Ordinária

 

Art. 25.  Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro.

 

§ 1º  A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecimento em legislação própria.

 

§ 2º  As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

 

§ 3º  A sessão legislativa anual não será interrompida sem a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual.

 

Art. 25.  Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

Art. 25.  Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno, e as subsidiará e indenizará de acordo com o estabelecido em legislação própria. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

§ 2º  As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita ao Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

§ 3º  A sessão legislativa anual não será interrompida sem a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2001)

 

Art. 25-A.  A Mesa da Câmara publicará na imprensa local a pauta da Sessão Ordinária, antes de sua realização, constando o resumo sintético das proposições que nela serão lidas ou votadas, bem como a íntegra dos Projetos de Lei de origem do Poder Executivo a serem submetidos à primeira ou única votação na sessão. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 2001)

 

Art. 25-A.  A Mesa da Câmara elaborará, previamente, a pauta da Sessão Ordinária, constando o resumo sintético das proposições que nela serão lidas ou votadas, incluindo os Projetos de Lei de origem do Poder Executivo a serem submetidos à primeira ou única votação na sessão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  A publicação da pauta poderá ser feita nos jornais de circulação local e, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no site do Legislativo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

“Art. 25-B.  A Mesa da Câmara poderá divulgar nos meios de comunicação locais os trabalhos institucionais do Legislativo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2007)

 

Parágrafo único.  Para que haja a correta execução dos serviços de divulgação estabelecidos no caput, a Câmara poderá contratar agencia de publicidade.” (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2007)

 

Art. 26.  As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

 

§ 1º  Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas e outro local, designado pela Mesa da Câmara com a aquiescência, por escrito, da maioria absoluta de seus Membros.

 

§ 2º  As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 27.  As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus Membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 28.  As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um quarto dos Membros da Câmara.

 

Art. 28.  As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 3 (três) Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

Art. 29.  Os cidadãos, por meio de suas entidades representativas, podem manifestar-se, nas sessões plenárias, usando a Tribuna Livre, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Seção VII

Da Sessão Legislativa Extraordinária

 

Art. 30.  A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

 

a) pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

 

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

b) por dois terços da Câmara Municipal.

 

II - por dois terços da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de quarenta e oito horas.

 

§ 2º  O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhes será encaminhada com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

 

§ 3º  Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

§ 3º  Na Sessão Legislativa Extraordinária serão deliberadas exclusivamente as matérias que motivaram a sua convocação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 4º  Aberto esse período excepcional, serão convocadas tantas reuniões quantas forem necessárias para se esgotar a deliberação da pauta convocada, na forma dos arts. 42 e 43 desta Lei Orgânica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Seção VIII

Das Liberações

 

Art. 31.  A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.  

 

§ 1º  A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

 

§ 2º  Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

1. Código Tributário do Município;

 

I - Código Tributário do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2. Código de Obras ou de Edificações;

 

II - Código de Obras ou de Edificações; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. Estatuto dos Servidores Municipais;

 

III - Estatuto dos Servidores Municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

4. Aumento de vencimentos de servidores;

 

IV - aumento de vencimentos de servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

5. Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

6. Rejeição de veto e do Projeto de Lei Orçamentária;

 

VI - rejeição de veto e do Projeto de Lei Orçamentária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

7. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

VII - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  Dependerão do voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara:

 

1. As leis concernentes a:

 

I - as leis concernentes a: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

a) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

b) zoneamento urbano;

 

c) concessão de direito real de uso; (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

d) alienação de bens imóveis; (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

e) concessão de serviços públicos, incluindo o de transporte coletivo;

 

e) concessão de serviços públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

f) ordenamento das atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

 

g) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

 

h) criação de cargos e funções públicas;

 

i) Regimento Interno da Câmara;

 

j) obtenção de empréstimo particular;

 

2. realização de sessão secreta;

 

II - realização de sessão secreta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outras honraria ou homenagem;

 

III - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outras honraria ou homenagem; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

4. destituição de Componentes da Mesa.

 

IV - destituição de Componentes da Mesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 4º  O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

 

1. na eleição da Mesa;

 

I - na eleição da Mesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2. quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara;

 

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

 

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 5º  O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

 

§ 6º  O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

 

§ 6º  O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. (Redação dada Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

1. no julgamento de seus Pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

2. na eleição dos Membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

3. na votação de Decreto legislativo a que se refere o item 3, do § 3º deste artigo. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

Seção IX

Das Atribuições do Poder Legislativo

 

Art. 32.  Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

 

I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e estadual;

 

II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

 

II - deliberar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, observado o que dispõe o art. 39. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

 

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios do pagamento;

 

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

 

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

 

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens do Município; (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

IX – autorizar a alienação de bens imóveis; (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargo;

 

XI – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

 

XI - dispor sobre a criação, organização, supressão e incorporação de distritos, observando a prévia consulta popular; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XII – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

 

XII - criar, transformar ou extinguir cargos ou funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, vantagens pessoais e funcionais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

 

XIV - autorizar a celebração de convênios e termos aditivos com entidades públicas e particulares ou consórcios com outros Municípios;  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XV – delimitar o perímetro urbano;

 

XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, vedada a utilização de nomes de pessoas vivas ou que tenham falecido há menos de um ano.

 

Art. 33.  À Câmara competem, privativamente, as seguintes atribuições:

 

I – eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

 

II – elaborar o Regime Interno;

 

II - elaborar o Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – organizar os seus serviços administrativos;

 

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

 

V – conceder a licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

 

VI – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município nos casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VII – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

 

VII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VIII – criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus Membros;

 

IX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

 

X – convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;

 

XI – autorizar referendo e plebiscito;

 

XII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

 

XIII – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas nesta Lei;

 

XIV – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado a fiscalização financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial do Município;

 

XV – conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto secreto de, no mínimo, dois terços de seus Membros;

 

XV - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por, no mínimo, dois terços de seus membros; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

XV - conceder títulos de cidadania, outras honrarias e condecorações, a pessoas físicas ou jurídicas, que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovado por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, conforme disposto em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XVI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

XVII – mudar temporariamente sua sede;

 

XVIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 1º  É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 2º  O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Poder Legislativo solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Seção X

Do Processo Legislativo

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 34.  O processo legislativo compreende:

 

I – Emendas à Lei Orgânica do Município;

 

II – Leis Complementares;

 

III – Leis Ordinárias;

 

IV – Decretos Legislativos;

 

V – Resoluções.

 

Subseção II

Das Emendas À Lei Orgânica

 

Art. 35.  A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

 

I – do Prefeito;

 

II – de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;

 

III – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

 

§ 1º  A proposta de Emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara.

 

§ 2º  e Emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º  A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Subseção III

Das Leis

 

Art. 36.  A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer Membro ou Comissão da Câmara, e aos cidadãos, observando o disposto nesta Lei.

 

Art. 36.  A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 37.  São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:

 

I – Código Tributário do Município;

 

II – Código de Obras e Edificações;

 

III – Estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV – criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

 

IV - criação, transformação e extinção de cargos ou funções do Poder Executivo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

V – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

 

V - Plano Diretor; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VI – zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

 

VII – concessão de serviço público;

 

VIII – concessão de direito real de uso; (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

IX – alienação de bens imóveis;

 

IX permuta ou alienação de bens imóveis; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

X – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

 

XI – autorização para a obtenção de empréstimo de particular.

 

XII - Código de Postura; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XIII - fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 38.  Nenhum projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionada sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

 

Art. 39.  Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

 

I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica;

 

II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

 

III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

 

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de seus servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração;

 

V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 40.  È da competência exclusiva da Câmara iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

 

Art. 40.  É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

II – fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

 

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – organização e funcionamento de seus serviços. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 41.  A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado do município, da cidade ou do distrito, conforme o interesse ou abrangência da proposta.

 

§ 1º  A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número respectivo título eleitoral.

 

§ 2º  Fica garantida a defesa da proposta em plenário por um de seus signatários.

 

§ 3º  A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 42.  O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados, relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.

 

Art. 42.  O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data do protocolo. (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção da votação de veto. (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

§ 2º  O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação. (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)

 

Art. 43.  O projeto aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis.

 

Parágrafo único.  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

Art. 44.  Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

 

Art. 44.  O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2001)

 

§ 1º  O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 2º  As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

 

§ 3º  O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

 

§ 3º  Enquanto não iniciada a discussão, é facultado ao Prefeito Municipal reformar a decisão e efetivar a sanção do projeto ou alterar os fundamento e os dispositivos envolvidos no veto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 4º  Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

§ 5º  Se o veto for rejeitado, ao projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.

 

§ 6º  Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

 

§ 6º  Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao 1º Secretário, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2004)

 

§ 7º  A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

 

§ 8º  Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com mesmo número da lei original, observando o prazo estipulado no § 6º

 

§ 9º  O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

§ 10.  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

§ 11.  Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

§ 12.  O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 45.  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo um terço dos Membros da Câmara.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

 

Art. 46.  O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

 

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e Das Resoluções

 

“Subseção IV

Dos Decretos Legislativos”

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 47.  O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

 

Parágrafo único.  O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

“Subseção V

Das Resoluções”

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 48.  O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.

 

Art. 48.  O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, e não depende de sanção do Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  O Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Seção XI

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

 

Art. 49.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

§ 1º  Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza precária.

 

§ 1º  Prestará contas, mensalmente, qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

 

Art. 50.  O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 51.  O Poder Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município;

 

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e eficiência, da gesta orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

 

III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1º  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 2º  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

 

“CAPÍTULO III

Das Obras e Serviços Públicos”

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 52.  O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos.

 

Art. 53.  O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição.

 

§ 1º  Se, decorridas dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

§ 2º  Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

 

§ 3º  No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

§ 4º  O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

 

Art. 54.  O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

 

I – firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

 

III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

 

IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

 

V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

 

Art. 55.  O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

 

§ 1º  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

§ 2º  O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

 

§ 3º  O Vice-Prefeito, quando assumir cargos da Administração Direta ou Indireta, não poderá acumular subsídios. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 56.  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

 

Art. 56.  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 2005)

 

Parágrafo único.  Enquanto o substituto legal não assumir pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Secretário da Prefeitura Municipal. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 28 de março de 2005)

 

Art. 57.  Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

 

§ 1º  Ocorrendo a vacância aos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois da última vaga, na forma da lei.

 

§ 2º  Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

Art. 58.  O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena da perda de cargo, salvo por período não superior a quinze dias.

 

Art. 58.  O Prefeito não poderá afastar-se do exercício do cargo nem se ausentar do território do Município por período superior a 15 (quinze) dias, salvo se autorizado pela Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

Art. 59.  O Prefeito poderá licenciar-se:

 

Art. 59.  O Prefeito poderá licenciar-se do cargo mediante autorização Legislativa: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I – quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

 

II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante.

 

III – para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 45 (quarenta e cinco) dias por ano. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.

 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 60.  A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, para cada legislatura e até seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário do Município, estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

 

Parágrafo único.  As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como suas atualizações, obedecerão aos mesmos critérios estabelecidos no art. 15 e seus parágrafos desta Lei.

 

Parágrafo único.  As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como suas atualizações, serão fixadas para a legislatura seguinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2012)

 

Art. 61.  A verba de representação do Prefeito não poderá exceder de dois terços do valor do subsídio. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Parágrafo único.  A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder da metade fixada para o Prefeito. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 62.  A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na legislação complementar e na legislação federal.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 63.  Ao Prefeito compete privativamente:

 

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

 

II – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;

 

III – estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

 

IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica:

 

V – representar o Município, em Juízo e fora dele;

 

VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

 

VII – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

 

VIII – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

 

IX – expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;

 

X – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

 

XI – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

 

XII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma de Lei;

 

XIII – prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

 

XIII - prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Executivo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XIV – remeter mensagem e plano de governo à Câmara, até trinta dias após a data da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

XV – enviar à Câmara o Projeto de Lei do Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Plurianual;

 

XVI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

 

XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XVII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de conta exigidas em lei;

 

XVIII – fazer publicar atos oficiais;

 

XIX – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas na forma regimental;

 

XIX - prestar, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XX – superintender a arrecadação dos tributos, preços e outros ingressos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 

XXI – colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

 

XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XXII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-los quando impostos irregularmente;

 

XXIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidos;

 

XXIV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

 

XXV – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

 

XXV - dar denominação inicial a próprios, vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XXVI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

 

XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, no que couber, se a mesma vier a ser criada;

 

XXVIII – apresentar à Câmara, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, bem como, bimestralmente, o demonstrativo da execução orçamentária;

 

XXVIII - apresentar à Câmara, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XXIX – decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Tupã, a ordem pública ou a paz social;

 

XXX – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

XXXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

 

XXXI - conferir condecorações e distinções honoríficas não privativas de Lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XXXII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

 

XXXII – elaborar, até o dia trinta de janeiro de cada ano, o calendário oficial do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

XXXIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  O prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

 

Seção III

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 64.  São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:

 

I – a existência da União, do Estado e do Município;

 

II – o livre exercício do Poder Legislativo;

 

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

 

IV – a probidade na administração;

 

V – a Lei Orçamentária

 

VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

Parágrafo único.  Esses crimes serão definidos em Lei Complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

 

Art. 65.  Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus Membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

 

Art. 66.  O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

 

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça de Estado;

 

II – nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

 

§ 1.  Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

 

§ 2º  Enquanto não sobreviver sentença condenatória nas infrações penais comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

 

§ 3º  O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

Art. 67.  São auxiliares diretos do Prefeito:

 

I – os Secretários Municipais;

 

II – os Subprefeitos; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

III – os Administradores Regionais. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Parágrafo único.  A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias; a dos Subprefeitos e Administradores Regionais limitar-se-á aos Distritos e regiões correspondentes.

 

Parágrafo único.  A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 68.  Os auxiliares diretos do prefeito serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município de Tupã, e no exercício dos direitos políticos.

 

§ 1º  Os Subprefeitos e Administradores Regionais deverão ser referendados pela Câmara Municipal. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 2º  Quando o Subprefeito ou o Administrador Regional não for referendado pela Câmara, o Prefeito deverá efetuar nova indicação, vedada a representação do nome rejeitado. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 69.  Os auxiliares diretos do Prefeito serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

 

§ 1º  É fixado em quinze dias o prazo para que Auxiliares Diretos do Prefeito prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Poder Legislativo solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 69-A.  Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 70.  A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 71.  A lei estabelecerá, além do já previsto nesta Lei Orgânica, as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 72.  Os auxiliares diretos de Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos de Vereadores e do prefeito, enquanto nele permanecerem.

 

TÍTULO III

Da Organização do Governo Municipal

 

CAPÍTULO I

Do Planejamento Municipal

 

Art. 73.  O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado Sistema de Planejamento.

 

§ 1º  O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e rural e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

 

§ 2º  O Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

 

§ 3º  Será assegurada, pela participação em órgão competente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

 

Art. 74.  A delimitação da zona urbana será definida por lei, observando o § 1º do artigo anterior.

 

CAPÍTULO II

Da Administração Municipal

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 75.  A Administração Municipal compreende:

 

I – Administração Direta: Secretárias ou órgãos equiparados;

 

II – Administração Indireta ou Fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria

 

Parágrafo único.  As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 76.  A Administração Municipal, Direta ou Indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

 

Art. 76.  A Administração Municipal, Direta ou Indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

 

§ 2º  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

 

Seção II

Das Publicações

 

Art. 77.  A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa local.

 

Art. 77.  A publicação das leis e atos municipais será feita nos jornais de circulação local ou pela imprensa oficial do Município e, obrigatoriamente, pela Internet, por meio do site oficial da Prefeitura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

 

§ 2º  Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

 

§ 3º  A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

 

Seção III

Dos Registros

 

Art. 78.  O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:

 

I – termo de compromisso e posse;

 

II – declaração de bens;

 

III – atas das sessões da Câmara;

 

IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

 

V – cópia de correspondência oficial;

 

VI – protocolo;

 

VII – licitações e contratos para obras e serviços;

 

VIII – contrato de servidores para a prestação de serviço temporário, obedecida a legislação pertinente ao caso;

 

IX – contabilidade e finança;

 

X – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

 

XI – tombamento de bens imóveis;

 

XII – registro de loteamentos aprovados.

 

§ 1º  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º  Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticadas.

 

Seção IV

Da Forma

 

Art. 79.  Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

 

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação de lei;

 

b) instituição modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

 

c) abertura de créditos suplementares;

 

d) declaração de utilidade ou necessidade públicas, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

 

e) aprovação de regulamento ou de regimento;

 

f) permissão de uso de bens e serviços municipais;

 

g) medidas executarias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos da lei;

 

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

 

j) fixação e alteração de preço;

 

j) fixação, alteração de preços públicos, de taxas e de tarifas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – Portaria, nos seguintes casos;

 

a) provimento e vacância de cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;

 

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

 

c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

 

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

 

Parágrafo único.  Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

 

CAPÍTULO III

Das Obras e Serviços Municipais

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 80.  A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

Art. 81.  Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

 

§ 1º  A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

 

§ 1º  A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, precedida de edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor proponente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

§ 2º  A Concessão somente será autorizada por lei específica, mediante contrato e precedida de concorrência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, dede que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 82.  Lei específica disporá sobre:

 

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial do seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

 

II – os direitos dos usuários;

 

III – política tarifária;

 

IV – a obrigação de manter serviço adequado;

 

V – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

 

Parágrafo único.  As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

 

Seção II

Das Licitações

 

Art. 83.  Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Parágrafo único.  A Lei disporá sobre as licitações realizadas pelo Município.

 

Seção III

Dos Convênios e Consórcios

 

Art. 84.  O Município poderá realizar obras e serviços do interesse com mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

 

§ 1º  A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

 

§ 1º  A efetivação de convênios e a constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Vide Lei Municipal nº 4.760, de 2015) (Vide Lei Municipal nº 4.761, de 2015)

 

§ 2º  Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 3º  Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior, o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para a licitação mediante convite. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

CAPÍTULO IV

Dos Bens Municipais

 

Art. 85.  Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis direitos e ações que, qualquer título, pertença ao Município.

 

Art. 86.  Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 87.  A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (Vide Lei Municipal nº 3.467, de 1.994)(Vide Lei Municipal nº 3.650, de 1.997);

 

I - quando imóveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, dispensada está nos seguintes casos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Vide Lei Complementar nº 239, de 2013)

 

a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; (Vide Lei Municipal nº 3.879, de 2.000) (Vide Lei Municipal nº 4.359, de 2008)

 

b) permuta;

 

II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

 

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

 

a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o seu prazo de cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato. Tratando-se o donatário de ente público, fica dispensada a fixação de prazo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 2005) (Vide Lei Municipal nº 4.519, de 2010) (Vide Lei Municipal nº 4.579, de 2.012) (Vide Lei Municipal nº 4.618, de 2012)

 

b) permuta;

 

b) permuta por outro imóvel; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

c) vendas de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.

 

§ 1º  O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar as concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais, sindicais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (Vide Lei Municipal nº 3.650, de 1.997) (Vide Lei Municipal nº 4.670, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 204, de 2011)

 

§ 2º  A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. (Vide Lei Municipal nº 3.102, de 1.990) (Vide Lei Municipal nº 3.110, de 1.990)(Vide Lei Municipal nº 3.334, de 1.992)(Vide Lei Municipal nº 4.171, de 2.005);  (Vide Lei Municipal nº 4.231, de 2.006)

 

§ 3º  A alienação de bens municipais advinda de venda, doação condicional ou concessão de direito real de uso, com ou sem a superveniente doação, para fins de desenvolvimento econômico, será sempre precedida de avaliação prévia, a autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, constando da Lei, do edital de licitação e da escritura pública os encargos condicionais do negócio jurídico, o seu prazo de cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 2016)

 

Art. 88.  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 89.  O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado. (Vide Lei Municipal nº 4.748, de 2015)

 

§ 1º  A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar as concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. (Vide Lei Municipal nº 4.265, de 2.006) (Vide Lei Municipal nº 4.455, de 2009)

 

§ 2º  A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

 

§ 3º  A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto. (Vide Lei Municipal nº 3.680, de 1.997)

 

§ 4º  A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

 

Art. 90.  Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação dos bens no estado em que os haja recebido. (Vide Lei Municipal nº 4.748, de 2015)

 

Parágrafo único.  O pagamento será dispensado quando se tratar de incentivo a ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do Município, na forma da legislação específica, e quando se referir a associações e sociedades sem fins lucrativos ou de cunho assistencial. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 1997) 

 

Art. 91.  Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico.

 

CAPÍTULO V

Dos Servidores Municipais

 

Art. 92.  O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal.

 

Art. 93.  É garantido o direito à livre associação sindical.

 

§ 1º  O Servidor Público, eleito para a Diretoria do Sindicato, poderá afastar-se do seu cargo, emprego ou função durante o período de mandato, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

 

§ 2º  Compete ao Sindicato requerer à Administração Pública Municipal o afastamento de até três servidores nos termos do parágrafo anterior.

 

§ 3º  Durante o período de afastamento do servidor, as férias regulamentares a que fizer jus, serão concedidas pelo Sindicato.

 

§ 4º  O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria, inclusive especial.

 

Art. 94.  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

 

Art. 95.  A primeira investidura em cargo ou função pública depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade de concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

Art. 95.  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  A lei reservará percentual dos cargos e empregos para os portadores de deficiência.

 

§ 1º  O prazo de validade de concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 96.  Será convocado para assumir o cargo ou função aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com propriedade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados na carreira.

 

Art. 96.  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 97.  O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da Administração pública Direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

 

Art. 97.  O Poder Executivo instituirá regime jurídico para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de cargos, carreiras e salários. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 97-A.  O Poder Legislativo, por meio de Resolução, estabelecerá sua organização administrativa, planos de cargos, carreiras e salários, bem como o regime jurídico de seus servidores. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 98.  São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

Art. 98.  São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 1º  O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintregado e o eventual ocupante da vaga reconduzindo ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 3º  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 4º  Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 99.  Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

 

Art. 99.  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 100.  Os cargos em comissão na Administração Pública não poderão exceder de dez por cento do total dos cargos e empregos públicos promovidos por concurso público.

 

Art. 100.  Os cargos em comissão na Administração Pública não poderão exceder de quinze por cento do total dos cargos e empregos públicos providos por concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 1997) (Vide Lei Complementar nº 310, de 2016)

 

Parágrafo único.  Os cargos em comissão nas estruturas administrativas dos Poderes Públicos serão ocupados por no mínimo 10% (dez por cento) de servidores efetivos, sempre considerado a somatória entre o Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 2014)

 

Art. 101.  Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

 

Art. 101.  Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento, carga horária e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa.

 

Parágrafo único.  A criação, transformação e extinção dos cargos e funções da Câmara dependerão de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa, obedecidos os critérios do “caput”. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  A criação, transformação e extinção dos cargos e funções da Câmara dependerão de Projeto de Resolução de iniciativa  da Mesa, obedecidos os critérios do “caput”. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

§ 2º  Não poderão ser nomeados para o cargo de Secretário Municipal e demais cargos de comissão e as de funções de confiança, da Administração Direta e Indireta, bem como de empresa pública municipal, sociedade de economia mista municipal, entidades e fundações municipais: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

I – os Agentes Políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual e/ou da Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

II - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e nos 8 (oito) anos seguintes ao julgamento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso 36 – II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta, entidades ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, nos 8 (oito) anos seguintes ao julgamento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da condenação; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

VIII - os Agentes Políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

XI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

XIV - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

XV - enquadram-se nesta lei, os dirigentes, presidentes e diretores das entidades e órgãos que recebam subvenção municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

§ 3º  O disposto no inciso III, do parágrafo anterior não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo ou aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

§ 4º  O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não encontrar-se inserido nas vedações do parágrafo 6º, deste artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2012)

 

Art. 102.  O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

 

Art. 102.  Ao Servidor Público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III - eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se de seu cargo, emprego ou função quando substituir o Prefeito, podendo optar pela sua remuneração; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;  (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

V - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VI - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 103.  O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

 

Parágrafo único.  Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 104.  Os titulares de órgãos da Administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

 

Art. 105.  O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário e de seus servidores.

 

TÍTULO IV

Da Ordem Social

 

CAPÍTULO I

Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer

 

Seção I

Da Educação

 

Art. 106.  A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no art. 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:

 

I – a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Município, da família e dos demais grupos que compõe a comunidade;

 

II – o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

 

III – o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

 

IV – o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

 

V – o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitiam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;

 

VI – a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;

 

VII – a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

 

VIII – o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

 

Art. 107.  O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

 

II - atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

III - atendimento em creche às crianças de zero a três anos e onze meses de idade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

 

IV - atendimento em pré-escola às crianças de quatro a cinco anos de idade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

VI – oferta de educação de jovens e adultos, adequada às condições do educando; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

§ 1º  O aceso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

 

§ 2º  O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

§ 3º  Compete ao Poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

 

§ 3º  Compete ao Poder Público recensear os educandos no Sistema Educacional e, junto com os pais ou responsáveis, estimular a frequência à escola. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 108.  O Sistema Municipal de Ensino atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

 

Art. 108.  O Sistema Municipal de Ensino atuará, prioritariamente, na Educação infantil e no Ensino Fundamental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.

 

§ 2º  Nos níveis de ensino implantados pelo Município, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo, atendendo sempre que possível, às necessidades dos portadores de deficiência física.

 

§ 2º  O Município poderá atuar em outros níveis de ensino de forma supletiva. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  Nos níveis de ensino implantados pelo Município, será estimulada a prática dos esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do educando, atendendo, sempre que possível, também aos portadores de necessidades especiais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 109.  A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino mediante a fixação de Planos de Carreira para o Magistério Público Municipal, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

 

Art. 110.  O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluindo os provenientes de transferência.

 

Art. 111.  O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à Educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

 

Art. 112.  Parcela dos recursos públicos destinados à Educação deverá ser utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores em exercício no ensino municipal.

 

Art. 113.  A eventual assistência financeira do Município às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais, conforme definidas em lei, não poderá incidir sobre a aplicação prevista no artigo 110.

 

Art. 114.  A lei regulará a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Educação. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Seção II

Da Cultura

 

Art. 115.  O Município garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e a divulgação de suas manifestações.

 

Art. 115.  O Município garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização, realização e a divulgação de suas manifestações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 116.  Constitui patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

 

I – as formas de expressão;

 

II – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

 

III – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

 

IV – os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

Art. 117.  O Poder Público. Com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras de acautelamento e preservação.

 

Art. 118.  O poder Público incentivará a livre manifestação cultural mediante:

 

I – criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas.

 

II – integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;

 

III – acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

 

IV – promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de cultura;

 

V – planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade;

 

VI – compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;

 

VII – cumprimento, por parte do Município, de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural;

 

VIII – preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico;

 

IX – desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios.

 

Art. 119.  O ensino da História do Município deverá ser incentivado junto ao ensino fundamental e médio, podendo o Poder Executivo patrocinar a confecção de materiais informativos sobre este assunto, bem como, distribuí-los graciosamente.

 

Art. 120.  A Lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Seção III

Dos Esportes e Lazer

 

Art. 121.  O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não-formais, como direito de todos.

 

Art. 122.  O Poder Público Municipal apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

 

Art. 123.  As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:

 

I – ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento;

 

II – ao lazer popular;

 

III – à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer;

 

IV – à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

 

V – à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.

 

Parágrafo único.  O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.

 

CAPÍTULO II

Da Saúde

 

Art. 124.  A saúde é direito de todos e dever do Poder Público;

 

Art. 125.  O Poder Público Municipal garantirá o direito à saúde mediante:

 

I – políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

 

I – políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do cidadão e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

 

III – direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

 

IV – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

 

IV – atendimento integral ao cidadão, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 126.  As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

 

§ 1º  As ações e serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

 

§ 2º  As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Poder Público ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.

 

§ 3º  A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 

§ 4º  A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á, segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

§ 5º  As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contato.

 

§ 6º  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 127.  É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participa de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o sistema de saúde, a nível municipal, ou seja, por eles credenciadas.

 

Art. 128.  Ao Poder Municipal compete:

 

I – gerenciar e executar as políticas e os programas que integram com a saúde individual e coletiva nas áreas de:

 

a) alimentação e nutrição;

 

b) saneamento e meio ambiente;

 

c) vigilância sanitária;

 

d) vigilância epidemiológica;

 

e) saúde do trabalhador;

 

f) saúde da mulher;

 

g) saúde da criança e do adolescente;

 

h) saúde do idoso;

 

i) saúde dos portadores de deficiência;

 

II – assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde, que terão sua composição, organização e competência fixadas em Lei, a fim de ser garantida a participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área de saúde, além do Poder Público, no controle das políticas de saúde, bem como na fiscalização e acompanhamento das ações de saúde;

 

II – assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – assegurar a universalização da assistência de igual qualidade com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde à população urbana e rural;

 

IV – assegurar a gratuidade dos serviços de saúde prestados, vedada a cobrança de despesas, suplementação de quaisquer pagamentos de taxas sob qualquer título.

 

Art. 129.  O Município exercerá, no âmbito de sua atuação e em regime de responsabilidade solidária e articulação funcional, as seguintes atribuições:

 

Art. 129.  O Município exercerá, no âmbito de sua atuação, e em regime de solidariedade com outros segmentos, públicos ou privados, locais ou intermunicipais, a articulação funcional das seguintes iniciativas alusivas ao sistema de prestação dos serviços de saúde: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I – coordenação do sistema em articulação com o Estado e os municípios da região;

 

II – gestão, execução e controle dos programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;

 

III – gestão, execução e controle dos serviços de saúde;

 

IV – execução das ações e serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, cuidando da fiscalização de alimento, destinação do lixo e controle de zoonoses;

 

V – autorização para instalação, funcionamento e ampliação dos serviços municipais de saúde;

 

VI – formação e lotação dos recursos humanos através de concurso público, necessários à gestão e execução das ações de saúde.

 

Art. 130.  Será permitida a participação dos sindicatos dos trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvida no local de trabalho.

 

Art. 131.  Assegurar-se a Ministro de Culto Religioso ou pessoas credenciadas, a prestação de assistência religiosa ou espiritual a paciente internado em hospitais das redes pública ou privada.

 

Art. 131.  Assegurar-se-á a Ministro de Culto Religioso ou pessoas por ele credenciadas, desde que cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde, a prestação de assistência religiosa ou espiritual a paciente internado em hospitais das redes pública ou privada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

CAPÍTULO III

Da Assistência Social

 

Art. 132.  A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos:

 

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

 

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho, à família e à comunidade;

 

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e mental e a promoção de sua integração à vida comunitária.

 

IV – a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de necessidades especiais e a sua promoção e integração à vida comunitária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 133.  A Lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 134.  Observada a política de Assistência Social do Município, o Poder Público poderá conveniar-se com entidades sociais privadas.

 

Art. 134-A.  Lei Complementar disporá sobre os critérios para a concessão de auxílios e subvenções a entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, bem como para as prestações de contas. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

CAPÍTULO IV

Da Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e aos Portadores de Deficiências

 

Art. 135.  Cabe ao Poder Público bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

 

Art. 136.  O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação das entidades não governamentais e tendo como propósito:

 

I – concessão de incentivo às empresas que adéquam seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho dos portadores de deficiência;

 

I – concessão de incentivos às empresas que adequam seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de necessidades especiais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, freqüência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à integração à sociedade;

 

II - garantia aos maiores de 60 anos a entrada gratuita nos eventos públicos promovidos, na sua totalidade ou em parceria, pelo Poder Público Municipal, bem como em eventos culturais, esportivos, artísticos e recreativos realizados em prédios ou praças esportivas pertencentes ao Município, defendendo a dignidade dos idosos numa forma de não excluí-los da sociedade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 2001)

 

III – integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

 

III – integração social dos portadores de necessidades especiais, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV – prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível de forma integra aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

 

V – incentivos aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas a fins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.

 

Art. 137.  O poder Público Municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e a infância.

 

§ 1º  É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

 

§ 1º  É assegurado, na forma da lei, aos portadores de necessidades especiais e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  O Município propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiência, a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitem a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei.

 

§ 2º  O Município propiciará, por meio de financiamento, aos portadores de necessidades especiais, a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitem a correção, diminuição e suspensão de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

CAPÍTULO V

Da Segurança Pública

 

Art. 138.  O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

 

§ 1º  A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base hierárquica e disciplinar.

 

§ 2º  A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público, de provas ou provas e títulos. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

CAPÍTULO VI

Da Defesa do Consumidor

 

Art. 139.  O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei. (Vide Lei Municipal nº 3.572, de 1.995)

 

Parágrafo único.  A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos. (Vide Lei Municipal nº 3.572, de 1.995)

 

Art. 140.  O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integrado por órgão público das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, créditos, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutelas e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com composição, atribuições e funcionamento definidos em lei.

 

CAPÍTULO VII

Do Índio

 

Art. 141.  O Município fará respeitar os direitos, bens materiais, crenças, tradições e todas as demais garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.

 

Art. 142.  O Município protegerá as terras, as tradições, usos e costumes dos grupos indígenas integrantes do patrimônio cultural e ambiental municipal.

 

“CAPÍTULO VIII

Do Turismo

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

(Revogado pela Lei Complementar nº 318, de 9 de dezembro de 2016)

 

Art. 142-A.  O turismo será disciplinado por meio da implantação do Plano Diretor de Turismo, conforme Lei Complementar a ser aprovado pela Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Revogado pela Lei Complementar nº 318, de 9 de dezembro de 2016)

 

§ 1º  A Elaboração do Plano Diretor do Turismo resultará da participação dos membros de todos os segmentos da comunidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Revogado pela Lei Complementar nº 318, de 9 de dezembro de 2016)

 

§ 2º  O Plano Diretor de Turismo será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) (Revogado pela Lei Complementar nº 318, de 9 de dezembro de 2016)

 

TÍTULO V

Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

 

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Municipal

 

Seção I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 143.  A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

 

Parágrafo único.  Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

 

Art. 144.  O Município poderá instituir os seguintes tributos:

 

I – impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros que venham a ser de sua competência;

 

II – taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

§ 1º  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§ 2º  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

§ 3º  O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

 

§ 3º  A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 4º  O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 144-A.  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.  (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

§ 1º  A notificação ao contribuinte, ou na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas:  (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

I - no próprio auto, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

II - no processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

III - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

IV - por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

V - por meio de publicação de acordo com o art. 76 desta Lei e comunicação via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

§ 2º  Lei Municipal estabelecerá recurso contra o lançamento, assegurado prazo mínimo de quinze dias para sua interposição, a contar da notificação. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

§ 3º  Os prazos contar-se-ão singelamente, da data do recibo, da ciência ou da lavratura do termo, nas hipóteses dos itens I, II e III do § 1º e, em dobro, da data da postagem ou da publicação, nas hipóteses dos itens IV e V respectivamente, do mesmo parágrafo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

Seção II

 Das Limitações do Poder de Tributar

 

Art. 145.  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

 

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV – utilizar tributo com efeito de confisco:

 

V – instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e hospitalares, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

 

VI – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território municipal para atividades econômicas afins, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferenças áreas do Município;

 

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

§ 1º  A Lei determinará medidas para que os consumidores estejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

 

§ 2º  Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante Lei específica municipal.

 

Art. 146.  È vedada a cobrança de taxas:

 

I – pelo exercício de petição ao Poder Político em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

II – para obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

 

Seção III

 Dos Impostos do Município

 

Art. 147.  Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

I – propriedade predial e territorial urbana;

 

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, “b” da Constituição Federal e definidos em lei complementar.

 

§ 1º  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 2º  Sobre o imposto previsto no inciso I, o Município poderá conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano a todo cidadão aposentado ou pensionista, proprietário de um único imóvel, que receba até um salário-mínimo vigente no país, desde que comprove tais condições.

 

§ 2º  Sobre o imposto previsto no inciso I deste artigo, poderá o Município conceder isenção ao proprietário, que não possua outro imóvel, rural ou urbano, nos termos e limites fixados em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  O imposto previsto no Inciso II não sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do que adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil.

 

§ 4º  O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, “b” da Constituição federal, sobre a mesma operação.

 

§ 5º  Cabe à Lei Complementar:

 

1. fixar as alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II e IV;

 

I - fixar as alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II e IV; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2. estabelecer a alíquota do inciso III, respeitada a legislação federal;

 

II - estabelecer a alíquota do inciso III, respeitada a legislação federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

 

III - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

CAPÍTULO II

Das Finanças Públicas

 

Seção I

Normas Gerais

 

Art. 148.  A Lei disporá sobre:

 

I – finanças públicas;

 

II – dívida externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

 

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

 

IV – emissão e resgate de títulos de dívida pública;

 

V – fiscalização das instituições financeiras;

 

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades do Município.

 

Art. 149.  A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único.  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

 

Parágrafo único.  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

1. se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2. se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 150.  O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

§ 1º  Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades competentes remeterão ao Poder Executivo, as informações necessárias.

 

§ 2º  O Poder Legislativo publicará seus relatórios, nos termos deste artigo. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 150-A.  Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão os relatórios constantes dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

Art. 151.  O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos e recursos arrecadados ou recebidos.

 

Art. 151.  O Município disponibilizará no seu site oficial e obrigatório, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos e recursos arrecadados ou recebidos.  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 152.  O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, compreendidas os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte e cinco de cada mês, em contas estabelecidas na programação financeira.

 

Art. 152.  O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Seção II

 Dos Orçamentos

 

Art. 153.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

 

I – o Plano Plurianual;

 

II – as Diretrizes Orçamentárias;

 

III – os Orçamentos Anuais.

 

§ 1º  A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 2º  A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 3º  Os planos e programas municipais previstos nesta lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 4º  A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

1. o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações institucionais ou mantidas pelo Poder Público; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

2. o orçamento de investimentos de empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

3. o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 5º  O Projeto de Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 6º  A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos de lei. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 7º  Cabe à lei, com observância da legislação federal: (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

1. dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei orçamentária Anual; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

2. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

“Art.153-A.  A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  O Plano Plurianual terá duração de quatro anos e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 153-B.  A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I - equilíbrio entre receitas e despesas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  O Anexo conterá, ainda: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV - avaliação da situação financeira e atuarial: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

a) do regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, se houver; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 153-C.  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 153-B; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 4º  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 5º  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 154.  O montante das dotações anuais destinadas ao Poder Legislativo corresponderá, na forma que a Lei Orçamentária Anual estabelecer, a importância não inferior a quatro por cento do Orçamento Municipal, inclusive, este percentual na execução orçamentária do próprio exercício financeiro.

 

Art. 155.  Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciadas pela Câmara Municipal.

 

§ 1º  Caberá a uma Comissão de Vereadores:

 

1. examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

 

2. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o art. 16 desta Lei Orgânica.

 

§ 2º  As emendas ao Projeto de Lei do orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

 

1. sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

2. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviço da dívida;

 

3. sejam relacionadas:

 

a) com correção de erros ou omissões;

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 3º  As emendas ao Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

 

§ 4º  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada sua primeira discussão.

 

§ 5º  Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos do art. 165 § 9º da Constituição Federal.

 

§ 6º  Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 7º  Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual ficar sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

§ 1º  Caberá às Comissões Competentes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  As emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual e seus Anexos, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que os programas e ações guardem compatibilidade com os macro objetivos e com a disponibilidade de recursos, de forma a manter a consistência do Plano. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

a) dotações para pessoal e seus encargos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

b) serviço da dívida; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III - sejam relacionadas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

a) com correção de erros ou omissões; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 4º  As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 5º  O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo, enquanto não iniciada sua primeira discussão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 156.  São vedadas:

 

I – o início de programas, projetos e atividades não incluídas na Lei Orçamentária Anual;

 

I – o início de programas, projetos e atividades não incluídas na Lei Orçamentária Anual, exceto se previa mente autorizados por lei específica que conterá, obrigatoriamente, a origem dos recursos compatíveis. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

 

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a distinção de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 da mesma Constituição, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165 § 8º da referida Constituição;

 

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;

 

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165 § 5º da Constituição Federal;

 

IX a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º  Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

§ 3º  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

“Seção III

Dos Prazos

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 156-A.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I – o projeto do Plano Plurianual – PPA, até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro, nos termos do § 1º do art. 153-A; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – o projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 156-B.  A Câmara Municipal apreciará: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I – o projeto do Plano Plurianual – PPA, até o dia 30 de novembro; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II - o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 30 de junho; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III - o projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 novembro. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  Findos os prazos acima descritos, em consonância com o disposto no § 3º do art. 25 desta Lei, caso a Câmara não tenha se pronunciado a respeito do assunto, ficam automaticamente convocadas sessões extraordinárias contínuas, uma por dia, até que ocorra a deliberação legislativa”. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

TÍTULO VI

Da Ordem Econômica

 

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

 

Art. 157.  O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação desta, por meio da lei.

 

Parágrafo único.  As microempresas e empresas de pequeno porte constituem categorias econômicas diferenciadas apenas quanto às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção rural a que se destinam.

 

Art. 158.  A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

Art. 159.  O Município, mediante lei, criará um Conselho de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de propor Diretrizes à sua política agropecuária, industrial e comercial, garantida a participação de representantes da comunidade das três áreas e do Poder Público Municipal. (Vide Lei Municipal nº 3129, de 1.990) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

CAPÍTULO II

Da Política Agrícola

 

Art. 160.  O Município deverá cooperar naquilo que cabe ao Estado:

 

I – orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;

 

I - orientando o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo;

 

II - propiciando o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

III – manter a estrutura de assistência técnica e extensão rural;

 

III - mantendo a estrutura de assistência técnica e extensão rural; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV – orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;

 

IV - orientando a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

V – manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal

 

V - mantendo um sistema de defesa sanitária animal e vegetal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VI – criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;

 

VI - criando sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VII – criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;

 

VII - criando sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VIII – manter e incentivar a pesquisa agropecuária;

 

VIII - mantendo e incentivar a pesquisa agropecuária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IX – criar programas especiais para fornecimento de energia de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;

 

IX - criando programas especiais para fornecimento de energia de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

X – criar programas específicos de crédito, de forma favorecida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura.

 

X - criando programas específicos de crédito, de forma favorecida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 161.  Caberá ao Poder Público, na forma da lei, organizar o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 162.  Poderá o Município organizar e administrar núcleos rurais, destinados à formação de mão-de-obra própria às atividades agropecuárias.

 

CAPÍTULO III

Do Desenvolvimento Urbano

 

Seção I

Da Política Urbana

 

Art. 163.  A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

Art. 163.  A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001 – Estatuto da Cidade, com suas posteriores alterações, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 1º  O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

§ 1º  O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

§ 2º  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 3º  As desapropriações de imóveis urbanos serão feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 164.  O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso de conveniência social.

 

Art. 164.  O Município poderá determinar, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referia obrigação, sob pena, sucessivamente, de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

I – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

1. parcelamento ou edificação compulsória;

 

2. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 

3. desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 165.  Será isento de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, o imóvel destinado à moradia do proprietário de pequenos, que não possua outro imóvel rural ou urbano, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 166.  Os novos loteamentos obedecerão, na íntegra, à planta primitiva do município.

 

Parágrafo único.  Além da imposição prevista no “caput” deste artigo, o nome da via pública já existente e que tiver seqüência no novo loteamento, obrigatoriamente, terá a mesma denominação.

 

Seção II

Da Habitação

 

Art. 167.  Ao desenvolver programas habitacionais, em cooperação com o Estado e a União, o Município dará preferência à moradia popular destinada à população de baixa renda.

 

Parágrafo único.  O Município fornecerá gratuitamente à população de baixa renda, planta de casa popular, cujo assunto será disciplinado em lei.

 

Parágrafo único.  Lei Municipal específica disciplinará o fornecimento gratuito de planta de casa popular à população de baixa renda. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 168.  O Município poderá fornecer à população de baixa renda, lotes urbanizados com toda infra-estrutura.

 

Seção III

Do Saneamento Básico

 

Art. 169.  A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico municipal, respeitando os seguintes princípios:

 

I – criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiras destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população;

 

II – orientação técnica para os programas visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.

 

Art. 170.  O Município instituirá, por lei, Plano Plurianual de Saneamento estabelecido as diretrizes e os programas para as ações nesse cargo.

 

§ 1º  O Plano, objeto deste artigo, deverá respeitar peculiaridades regionais e locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos.

 

§ 2º  O Município assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração de serviços de saneamento básico prestados por concessionários.

 

§ 3º  As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo, e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública, do meio ambiente e com eficiência dos serviços públicos de saneamento.

 

Art. 171.  O Município estabelecerá coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos cujos resíduos possam ser portadores de agentes patogênicos.

 

§ 1º  Para efetivação desses serviços o Executivo poderá cobrar taxas diferenciadas de acordo com seus custos.

 

§ 1º  Para efetivação desses serviços o Poder Executivo poderá cobrar taxas diferenciadas, de acordo com os custos exigidos, conforme previsão de lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

§ 2º  A destinação dos resíduos tratadores neste artigo será o aterro sanitário ou a incineração, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer ao rateio de despesas e à formação de Consórcio inclusive com outros Municípios.

 

§ 2º  A destinação dos resíduos tratados neste artigo será o aterro sanitário específico para esta finalidade ou a incineração, podendo, para sua implantação, o Poder Executivo recorrer ao rateio de despesas e à formação de Consórcio inclusive com outros municípios.  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 172.  O Município indicará área comum, fora do perímetro urbano, para depósito de resíduos não elencados no artigo anterior.

 

Seção IV

Do Sistema Viário e do Transporte

 

Art. 173.  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e rurais, de concessão ou permissão municipal.

 

Art. 174.  Compete ao Município:

 

I – administrar terminais rodoviários;

 

II – fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos urbanos e rurais das concessionárias ou permissionárias;

 

III – cobrar taxas para embarque de passageiro instituído por lei;

 

III – cobrar taxas de embarque de passageiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV – implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

 

V – manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

 

Art. 175.  A lei disporá sobre a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 176.  O Município poderá implantar, através de lei, vias expressas marginais à rodovia e estradas vicinais, visando facilitar a instalação de novos distritos industriais, ampliação da área e zoneamento urbanos.

 

CAPÍTULO IV

Do Meio Ambiente

 

Art. 177.  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

1. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema;

 

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

2. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

 

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

3. definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

 

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

4. exigir, na forma de lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

 

IV - exigir, na forma de lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

5. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

6. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

 

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

7. proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade.

 

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

§ 2º  O Município estabelecerá Políticos de Meio Ambiente dentro de sua jurisdição.

 

Art. 177-A.  Lei Municipal específica instituirá o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 178.  Ao Município, visando preservar o meio ambiente, diretamente ou mediante cooperação com entidades ou munícipes, caberá implementar, dentro de suas possibilidades, programa de preservação do solo de uso público ou particular, evitando o aparecimento de erosão urbana ou rural, como também combatendo as existentes, objetivando sua erradicação.

 

TÍTULO VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 179.  O processo para eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será regularmente pela legislação federal, obedecidos os seguintes preceitos constitucionais:

 

I – ocorrência do Pleito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder;

 

I - ocorrência do Pleito no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder;  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

II – a eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado;

 

III – será considerado eleito Prefeito o candidato registrado por Partido Político ou coligação partidária que obtiver a maioria dos votos, vedada a reeleição do Prefeito para o mandato sucessivo;

 

III - será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

IV – inelegibilidade do cônjuge e dos parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau ou por doação do Prefeito ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular do mandato eletivo e candidato è reeleição;

 

IV – o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

V – idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de vinte e um anos de dezoito anos para Vereadores, sendo inelegíveis, os inalistáveis e os analfabetos.

 

V – são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do Prefeito ou de quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular do mandato eletivo e candidato à reeleição; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

VI - idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de vinte e um anos e de dezoito anos para Vereadores, sendo inelegíveis, os inalistáveis e os analfabetos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 180.  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

 

I – a de dois cargos de Professor;

 

II – a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico;

 

III – a de dois cargos privativos de Médico.

 

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Parágrafo único.  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único.  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 181.  Ao Servidor Público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

III – eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se de seu cargo, emprego ou função quando substituir o Prefeito, podendo optar pela sua remuneração; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

IV – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será suplicada a norma do inciso II; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

V – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

VI – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 182.  A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões constantes desta Lei, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

Parágrafo único.  A Certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  A Certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pela Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006) 

 

Art. 183.  A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total e despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 184.  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 1º  A notificação ao contribuinte, ou na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas: (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

I – no próprio auto, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

II – no processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

III – nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

IV – por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

V – por meio de publicação de acordo com o art. 76 desta Lei e comunicação via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 2º  Lei Municipal estabelecerá recurso contra o lançamento, assegurado prazo mínimo de quinze dias para sua interposição, a contar da notificação. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

§ 3º  Os prazos contar-se-ão singelamente da data do recibo, da ciência ou da lavratura do termo, nas hipóteses dos itens I, II e III do § 1º e, em dobro, da data da postagem ou da publicação, nas hipóteses dos itens IV e V respectivamente, do mesmo parágrafo. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 185.  O prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de cada ano, o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte, que terá o prazo até 30 de novembro para apreciá-lo, segundo as regras desta Lei. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Parágrafo único.  Findo o prazo acima descrito, em consonância com o disposto no § 3º do art. 25 desta Lei, caso a Câmara não tenha se pronunciado a respeito do assunto, ficam automaticamente convocadas sessões extraordinárias contínuas, uma por dia, até que ocorra a deliberação legislativa. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 3 de abril de 2006)

 

Art. 186.  Somente poderão ser declaradas de Utilidade Pública ou receber terreno doado pela Municipalidade as Entidades de Classe, Associativas, Sindicais, religiosas e Congêneres, quando estas estiverem legalmente constituídas e radicadas no Município, há mais de cinco anos.

 

Parágrafo único.  Esta disposição não se aplica às empresas com fins comerciais e industriais.

 

“Art. 186.  Somente poderão ser declaradas de Utilidade Pública ou receber terreno doado pela Municipalidade as Entidades de Classe, Associativas, Sindicais, Religiosas e Congêneres, quando estas estiverem legalmente constituídas e radicadas no Município, há mais de cinco anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 2001)

 

§ 1º  As Associações de caráter filantrópico, constituídas, radicadas e reconhecidas pelos órgãos competentes, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de Utilidade Pública ou receber terreno doado pela Municipalidade, após dois anos de efetivo e contínuo funcionamento, dentro de suas finalidades. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 2001)

 

§ 1º  As pessoas jurídicas de direito privado, beneficentes, filantrópicas e as sem fins lucrativos, constituídas, radicadas e reconhecidas pelos órgãos competentes, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de Utilidade Pública ou receber terreno doado pela Municipalidade, após dois anos de efetivo e contínuo funcionamento no município, dentro de suas finalidades. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2003)

 

§ 2º  A disposição deste artigo não se aplica às empresas com fins comerciais e industriais.” (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 2001)

 

§ 2º  A disposição deste artigo não se aplica às empresas com fins comerciais, industriais e de prestação de serviços. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 187.  É vedada a concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente não atendam às normas de preservação ambiental e as relativas à saúde e à segurança do trabalho.

 

Art. 188.  Fica assegurada a participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais prevista nesta Lei Orgânica, com composição definidas em Lei.

 

Art. 188.  A criação, composição, atribuição e funcionamento dos Conselhos Municipais serão definidos em lei, assegurando a participação paritária da sociedade civil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2006)

 

Art. 189.  A Lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas e feriados locais.

 

Art. 190.  Esta lei e seu Ato das Disposições entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato das Disposições Transitórias

 

Art. 1º  Até a edição da Lei Complementar prevista no art. 169 da Constituição Federal, as despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder a sessenta e cinco por cento das receitas correntes arrecadadas, só se admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal.

 

Parágrafo Único.  Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, o excedente de despesa deverá ser gradativamente eliminado até 5 de outubro de 1.993.

 

Art. 2º  Os Conselhos previstos nesta Lei, não existentes na data da sua promulgação, serão criados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, e terá o prazo de cento e oitenta dias para remeter à Câmara Municipal o projeto. No mesmo prazo, remeterá os projetos de adaptação dos já existentes e que dependam de Lei para esse fim.

 

Art. 3º  Até edição de Lei Complementar, o Território do Município poderá ser dividido em Distritos, mediante Lei Municipal, garantida a participação popular e observadas as seguintes condições:

 

I – cinqüenta habitações, no mínimo, na povoação sede;

 

II – população superior a mil habitantes no território;

 

III – proibição de que a área delimitada ultrapasse a metade da área do Distrito do qual se desmembrou;

 

IV – apresentar solução de continuidade de cinco quilômetros, no mínimo, entre seu perímetro urbano e o do Distrito de origem;

 

V – não interromper a continuidade territorial do Distrito de origem.

 

Art. 4º  Até o quinto dia útil de cada mês, deverá ser pago o salário integral a todos os servidores públicos municipal, pagamento este relativo à freqüência do mês vencido.

 

Art. 5º  Até 30 de novembro de cada ano, deverá ser pago cinqüenta por cento do décimo terceiro salário ou abono de Natal aos servidores públicos municipal.

 

Art. 6º  Dentro de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal elaborará seu Regimento Interno, adequando-o à legislação vigente.

 

Art. 7º  O Município promoverá a edição de, no mínimo, cinco mil exemplares, do texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será colocada à disposição de todos os interessados, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da promulgação da mesma.

 

"Art. 8º  O Poder Legislativo a ser exercido pela Câmara Municipal de Arco-íris, do recém criado Município que terá sua instalação no dia 1º de janeiro de 1997, na sua 1ª Legislatura, será constituído de 09 (nove) Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de quatro anos." (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 20 de maio de 1996)

 

 

Câmara Municipal de Tupã, aos 4 de abril de 1990.

 

Nelson Teixeira Lacerda

Presidente

 

Luiz Nogueira da Silva

Vice-Presidente

 

Cacilda do Carmo L. Elias

1ª Secretário

 

Luiz Carlos Ferrara

2º Secretário

 

Amauri Sérgio Mortagua

Vereador

 

Ary Neves da Silva

Vereador

 

Calebe Giliico

Vereador

 

Celso Morcelli

Vereador

 

Claudofredo Aparecido de Almeida

Vereador

 

Joaquim Ionácio

Vereador

 

José Geromini Filho

Vereador

 

Coinir Magnani

Vereador

 

Orlando Sanche

Vereador

 

Noberto Yoshifimi Kawasaki

Vereador

 

Torquato de Souza Lopes Filho

Vereador

 

Valdemar Manzano Moreno

Vereador

 

Walter Agustinho

Vereador

 

Poder Constituinte Municipal

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ

 

PREÂMBULO

TÍTULO I – Dos Fundamentos do Município

TÍTULO II – Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares

CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo

Seção I – Da Organização do Poder Legislativo

Seção II – Da Posse dos Vereadores

Seção III – Dos Vereadores

Seção IV – Das Comissões

Seção V – Da Mesa da Câmara

Seção VI – Da Sessão Legislativa Ordinária

Seção VII – Da Sessão Legislativa Extraordinária

Seção VIII – Das Deliberações

Seção IX – Das Atribuições do Poder Legislativo

Seção X – Do Processo Legislativo

Subseção I – Disposições Gerais

Subseção II – Das Emendas da Lei Orgânica

Subseção III – Das Leis

Subseção IV – Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Seção XI – Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

CAPÍTULO III – Do Poder Executivo

Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Seção II – Das Atribuições do Prefeito

Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito

Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

TÍTULO III – Da Organização do Governo Municipal

CAPÍTULO I – Do Planejamento Municipal

CAPÍTULO II – Da Administração Municipal

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Das Publicações

Seção III – Dos Registros

Seção IV – Da Forma

CAPÍTULO III – Das Obras e Serviços Municipais

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II – Das Licitações

Seção III – Dos Convênios e Consórcios

CAPÍTULO IV – Dos Bens Municipais

CAPÍTULO V – Dos Servidores Municipais

TÍTULO IV – Da Ordem Social

CAPÍTULO I – Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer

Seção I – Da Educação

Seção II – Da Cultura

Seção III – Dos Esportes e Lazer

CAPÍTULO II – Da Saúde

CAPÍTULO III – Da Assistência Social

CAPÍTULO IV – Da Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e aos Portadores de Deficiências

CAPÍTULO V – Da Segurança Pública

CAPÍTULO VI – Da Defesa do Consumidor

CAPÍTULO VII – Do Índio

TÍTULO V – Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

CAPÍTULO I – Do Sistema Tributário Municipal

Seção I – Dos Princípios Gerais

Seção II – Das Limitações do Poder Tributario

Seção III – Dos Impostos do Município

CAPÍTULO II – Das Finanças Públicas

Seção I – Normas Gerais

Seção II – Dos Orçamentos

TÍTULO VI – Da Ordem Econômica

CAPÍTULO I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

CAPÍTULO II – Da Política Agrícola

CAPÍTULO III – Do Desenvolvimento Urbano

Seção I – Da Política Urbana

Seção II – Da Habitação

Seção III – Do Saneamento Básico

Seção IV – Do Sistema Viário e do Transporte

CAPÍTULO IV – Do Meio Ambiente

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.