BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

 

Texto Compilado

 

Autores: Vereadores Valdemar Manzano Moreno, Odinir Magnani, Ary Neves da Silva, Calebe Giunco e Amauri Sérgio Mortágua (Portaria nº 10/90).

 

(Vide Resolução Municipal nº 2, de 2005)

(Vide Resolução Municipal nº 6, de 2005)

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã.

 

Nelson Teixeira Lacerda, Presidente da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte resolução:

 

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

 

TÍTULO I

(Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Tupã, constituída de Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação vigente, e está instalada à Praça da Bandeira nº 222.

 

Art. 1º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, constituída de Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação vigente, e está instalada à Praça da Bandeira nº 222. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 2007)

 

Art. 1º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, constituída de 15(quinze) Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação vigente, e está instalada à Praça da Bandeira nº 222. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

Art. 2º  As funções legislativas da Câmara serão exercidas por meio de proposições previstas neste Regimento.

 

CAPÍTULO II

Da Instalação e da Posse

 

Art. 3º  No primeiro ano da legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e se desincompatibilizarão.

 

Art. 3º  No primeiro ano da legislatura, no dia 1º de janeiro, às oito horas e trinta minutos, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e se desincompatibilizarão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Na posse e ao término do mandato, os Vereadores farão declarações públicas de seus bens, que serão transcritas em livro próprio, constando de ata seus resumos.

 

§ 2º  Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados, após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:

 

“Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem-estar do município”. Ato contínuo, em pé, os demais vereadores dirão:

 

“Assim o Prometo”

 

§ 3º  O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.

 

§ 4º  No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, farão declarações públicas de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata seus resumos.

 

§ 5º  O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo por motivo justo aceito pela Câmara e desde que obedecido ao disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

 

§ 6º  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo justificado aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.

 

§ 7º  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III

Dos Vereadores

 

Art. 4º  Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura.

 

Art. 5º  Compete ao Vereador:

 

I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

 

II - votar e ser votado para os cargos da Mesa;

 

III - apresentar proposições;

 

IV – ter residência e domicílio no Município;

 

V – desincompatibilizar-se e prestar declarações de bens, ato este que se repetirá ao término do mandato;

 

VI – comparecer decentemente trajado às sessões e, obrigatoriamente, com paletó e gravata às sessões solenes, festivas ou especiais;

 

VII – cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;

 

VIII – abster-se de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação e o seu voto for decisivo;

 

IX – comportar-se convenientemente nas sessões de maneira a não perturbar os trabalhos.

 

IV - abster-se de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação e o seu voto for decisivo; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

V - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

Parágrafo único.  O Vereador deverá: (Incluído pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

I - ter residência e domicílio no Município; (Incluído pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

II - desincompatibilizar-se e prestar declarações de bens, ato este que se repetirá ao término do mandato; (Incluído pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

III - comparecer decentemente trajado às sessões e, obrigatoriamente, com paletó e gravata às sessões solenes, festivas ou especiais; Incluído pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

IV - comportar-se convenientemente nas sessões de maneira a não perturbar os trabalhos; (Incluído pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

V - apresentar prestação de contas à Câmara Municipal, referente a despesas efetuadas com viagem, em até 05 (cinco) dias contados do retorno ao Município. Sendo que, não será concedido novo adiantamento ao Vereador que não cumprir esta exigência no prazo prescrito. (Incluído pela Resolução Municipal nº 1, de 1996)

 

V - apresentar prestação de contas à Câmara Municipal, referente a despesas efetuadas com viagem, em até 05 (cinco) dias contados do retorno ao Município, sendo que não será concedido novo adiantamento ou restituição ao Vereador até o cumprimento desta exigência. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 1997)

 

Art. 6º  O Vereador poderá licenciar-se:

 

Art. 6º  O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado ou ausentar-se em período inferior a quinze dias, das Sessões e trabalhos legislativos: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2001)

 

I - por moléstia devidamente comprovada, por licença gestante;

 

I – por moléstia devidamente comprovada, em licença gestante, em licença paternidade ou para comprovadamente tratar de pessoa enferma de sua família; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2001)

 

I - por moléstia devidamente comprovada, por licença gestante, por licença paternidade ou para, comprovadamente, tratar de pessoa enferma de sua família; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - para o desempenho de funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

II - para comprovadamente desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2001)

 

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2001)

 

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Para efeito de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

 

Parágrafo único.  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado ou ausente nos termos dos incisos I e II. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2001)

 

Art. 7º  Os Vereadores, funcionários públicos, sujeitar-se-ão às disposições legais vigentes para, ao após, estarem aptos para exercerem suas funções de legisladores. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 8º  Todo e qualquer pedido de licença para afastamento deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara, que do mesmo dará conhecimento, cabendo à Câmara conceder ou não a licença.

 

Art. 8º  Todo e qualquer pedido de licença para afastamento deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara, que do mesmo dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão ordinária que se seguir à data do recebimento, cabendo à Mesa conceder ou não a licença. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever o requerimento de licença por moléstia, a iniciativa poderá ser de qualquer Vereador.

 

§ 2º  Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Secretário Municipal.

 

Art. 9º  Ocorrendo a vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o Suplente.

 

Parágrafo único.  Não havendo suplente a ser convocado, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o fato ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 10. Convocado o Suplente, este deve assumir o cargo no prazo de dez dias, salvo por motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 1º  Quando o Suplente for convocado para exercer o mandato pela primeira vez, prestará o compromisso referido no artigo 3º e seus parágrafos, dispensado deste compromisso nas convocações subseqüentes.

 

§ 2º  Deixando o Suplente de tomar posse no prazo mencionado neste artigo, o Presidente comunicará o fato à Câmara para que esta decida, com base nos motivos apontados, pela convocação do próximo Suplente ou pela reiteração da convocação anterior.

 

Art. 11.  As vagas dar-se-ão por extinção ou perda do mandato.

 

§ 1º  Extingue-se o mandato quando:

 

I - ocorrer falecimento do Vereador;

 

II - o Vereador renunciar por escrito.

 

§ 2º  Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 10 da L.O.M.T. (Resolução Municipal nº 3.070 de 04/04/90);

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

 

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 

VI - que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado;

 

VII - que deixar de ter residência e domicílio no Município.

 

§ 3º  É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 4º  Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, através de voto secreto, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de Partido Político regularmente registrado no Município, assegurada ampla defesa.

 

§ 4º  Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal  por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de Partido Político regularmente registrado no Município, assegurada ampla defesa. (Nova redação) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2001)

 

§ 4º  Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, do § 2º deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de Partido Político regularmente registrado no Município, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 5º  Nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Membros da Câmara Municipal ou de Partido Político nela representado, assegurada ampla defesa.

 

§ 5º  Nos casos previstos nos incisos III, IV e V do § 2º deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político nela representado, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 12.  Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

 

I - advertência oral e pessoal;

 

II - advertência em plenário;

 

III - advertência escrita e pessoal;

 

IV - cassação da palavra;

 

V - suspensão da sessão;

 

VI - proposta de sessão secreta para o Plenário discutir a respeito;

 

VII - denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar, conforme disposto neste Regimento.

 

TÍTULO II

Da Mesa

 

CAPÍTULO I

Da Eleição da Mesa

 

Art. 13.  Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

 

Art. 13.  Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Vereadores, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Art. 14.  A Mesa, eleita sempre por voto secreto, será composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 14.  A Mesa será composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2001)

 

Art. 14.  A Mesa será composta dos seguintes cargos: Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2004)

 

Art. 15.  O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.

 

Parágrafo único.  Qualquer componente da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.

 

Parágrafo único.  Qualquer Componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos Vereadores, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 16.  A eleição para renovação da Mesa, em cada legislatura, realizar-se-á, em sessão extraordinária especificamente convocada para este fim, nos trinta dias que antecederam o término do mandato da Mesa eleita no dia da posse.

 

Art. 16.  A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, em sessão extraordinária especificamente convocada para este fim e, obrigatoriamente, no primeiro dia útil após o encerramento da segunda Sessão Legislativa Anual, nos termos do artigo 161-A e §§ deste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 17.  Em toda Eleição de Membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito entre eles, pela ordem:

 

Art. 17.  Em toda Eleição de Membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito entre eles o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I – o Vereador mais antigo na Casa; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

II – o Vereador mais. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 18.  Na eleição para os cargos da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:

 

I – preparação das cédulas que serão impressas, contendo o cargo a ser votado e os nomes de todos os Vereadores em ordem alfabética; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

II – convocação dos Líderes ou representantes de Bancada para exame da urna receptora dos votos;

 

II – convocação dos líderes ou representantes de bancada partidária ou bloco parlamentar para exame da urna receptora dos votos; (Redação dada pela Resolução nº 2, de 2001) (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

III - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do “quorum”;

 

IV – chamada dos Vereadores para sufragarem o seu voto em cédula rubricada pelo Presidente;

 

IV - chamada dos Vereadores para votação nominal. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2001)

 

V - a votação será feita, cargo por cargo, anunciando o Presidente o resultado ao final de cada votação;

 

VI – posse automática dos eleitos.

 

VI - posse automática dos eleitos, a partir de 1º de janeiro. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e de Seus Membros

 

Seção I

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 19.  Dentre outras atribuições, à Mesa compete:

 

I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

I - propor projetos de Resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

 

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

 

III - apresentar projetos de Resolução dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IV - suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

 

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

 

VI – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente;

 

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VIII - propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:

 

a) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

 

b) fixação do subsídio do Prefeito para a legislatura subseqüente e da verba de representação, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

IX - propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;

 

IX - propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação dos  subsídios dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, obedecidos os prazos e limites estabelecidos no § 1º do art. 15 da Lei Orgânica; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007).

 

X - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

 

XI - assinar as atas das sessões da Câmara;

 

XII - propor Projetos de Lei para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura subseqüente, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XII – propor Projetos de Lei para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 5, de 2012)

 

XIII - enviar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária da Câmara até 15 de setembro de cada exercício; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XIV - promulgar as Emendas à Lei Orgânica com o respectivo número de ordem. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Parágrafo único.  Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica com renovação a cada sessão legislativa.

 

Art. 20.  A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.

 

§ 1º  A recusa injustificada de assinatura aos Atos da Mesa ensejará o processo de destituição do Membro faltoso.

 

§ 2º  O Membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.

 

Art. 21.  Os atos da Mesa observarão a seguinte forma:

 

I - ato, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação dos serviços administrativos;

 

a) provimento de cargos públicos, remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos servidores da Câmara e demais atos de efeitos individuais; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

a) abono de faltas dos servidores da Câmara e demais atos de efeitos individuais; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

b) nomeação de Membros das Comissões;

 

c) assuntos de caráter financeiro;

 

d) designação de substitutos nas Comissões;

 

e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria;

 

II - Portaria, nos seguintes casos:

 

a) provimento de cargos públicos, remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários e servidores da Câmara e demais atos de efeitos individuais;

 

a) provimento de cargos públicos, remoção, readmissão e concessão de férias dos servidores da Câmara e demais atos de efeitos individuais; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

b) outros casos determinados em lei ou resolução;

 

III - Instruções, para expedir determinações aos funcionários e servidores da Câmara.

 

III - Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Seção II

Das Atribuições do Presidente

 

Art. 22.  Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

 

I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;

 

I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado em Plenário;

 

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

 

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

 

VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior, bem como, bimestralmente, o demonstrativo da execução orçamentária;

 

VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

 

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

X - solicitar a intervenção no Município, depois de aprovada pelo Plenário, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

 

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

 

XII - assinar autógrafos juntamente com o primeiro e segundo Secretários;

 

XIII - elaborar o relatório anual dos trabalhos da Câmara e dos que estiverem a seu cargo, apresentando-o na primeira sessão do ano legislativo;

 

XIV - convocar Sessões Extraordinárias, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;

 

XV - comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, convocação extraordinária da Câmara no período de recesso;

 

XV - comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, convocação extraordinária da Câmara no período do recesso; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XVI - nomear os Membros das Comissões nos termos deste Regimento;

 

XVII - tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato;

 

XVIII - suspender a sessão, por tempo determinado, sempre que julgar necessário;

 

XVIII - suspender a sessão, por tempo determinado, desde que haja concordância das Lideranças; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XIX - promover a eqüitativa distribuição dos direitos e vantagens concedidas aos Vereadores.

 

Art. 23.  É vedado ao Presidente opinar ou apresentar sugestões sobre a matéria em debate, exceto para orientar a discussão.

 

Art. 24.  O Presidente ou o seu substituto só votará:

 

I - na eleição da Mesa;

 

II - quando a matéria exigir para a sua aprovação “quorum” de dois terços;

 

II - quando a matéria exigir para a sua aprovação “quorum” de dois terços dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - quando houver empate em qualquer votação em Plenário.

 

Art. 25.  Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto.

 

Parágrafo único.  O Presidente, afastado do seu cargo para participar de debate de qualquer proposição, somente poderá reassumi-lo após a votação da matéria em questão. (Vide Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Seção III

Do Vice-Presidente

(Revogado pela Resolução Municipal nº 8, de 29 de novembro de 2004)

 

Art. 26.  Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos ou licenças e ausências na direção dos trabalhos do Plenário(Revogado pela Resolução Municipal nº 8, de 29 de novembro de 2004)

 

Art. 27. No horário regulamentar para início da sessão, verificada a ausência do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a direção dos trabalhos do Plenário, transmitindo-lhe o cargo tão logo esteja presente. (Revogado pela Resolução Municipal nº 8, de 29 de novembro de 2004)

 

Parágrafo único.  Proceder-se-á da mesma forma quando o Presidente tiver de deixar momentaneamente a Presidência. (Revogado pela Resolução Municipal nº 8, de 29 de novembro de 2004)

 

Seção IV

Dos Secretários

 

Art. 28.  Ao primeiro Secretário compete:

 

I - substituir a Presidência nas faltas, impedimentos, licenças ou ausências do Presidente e do Vice-Presidente;

 

I - substituir a Presidência nas faltas, impedimentos, licenças ou ausências do Presidente; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2004)

 

II - verificar e declarar a presença dos Vereadores ao iniciar-se a sessão, pelo respectivo livro de presenças e fazer a chamada dos mesmos nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

 

III - ler a ata da sessão anterior, proposições, ofícios e todos os documentos sujeitos à deliberação do Plenário ou de interesse da Câmara;

 

IV - fazer a inscrição dos Vereadores que desejem fazer uso da palavra;

 

V - lavrar as atas das sessões assinando-as juntamente com o Presidente;

 

V - lavrar as atas das sessões; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VI - assinar com o Presidente os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

 

VI - assinar com o Presidente os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VII - superintender a redação da ata, para que dela nada se omita do decorrido nas sessões, inclusive o modo como decidiu o Plenário e os despachos do Presidente;

 

VIII - redigir as atas das sessões secretas;

 

IX - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

 

Parágrafo único.  As atribuições constantes dos incisos II, III, IV e V deste artigo, poderão ser delegadas a funcionários da Secretaria da Câmara, se assim o determinarem os Membros da Mesa.

 

Art. 29.  Compete ao Segundo Secretário:

 

I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, impedimentos ou licenças;

 

II - auxiliar o Primeiro Secretário e a Presidência no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões.

 

CAPÍTULO III

Da Substituição da Mesa

 

Art. 30.  Estando ausente do Plenário, o Presidente e o Vice-Presidente serão substituídos pelos Secretários.

 

Art. 30.  Estando ausente do Plenário, o Presidente será substituído pelo 1º Secretário e se este também estiver ausente, pelo 2º Secretário, sendo que, se estes também estiverem ausentes, pelo Vereador mais votado dentre os presentes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2004)

 

Art. 31.  Ausentes em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

 

Art. 32.  Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá, entre seus Pares, um Secretário.

 

Parágrafo único.  A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum Membro titular ou de seus substitutos legais.

 

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Mandato da Mesa

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 33.  As funções dos membros da Mesa cessarão:

 

I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

 

II - pela renúncia, apresentada por escrito;

 

III - pela destituição;

 

IV - pela cassação ou extinção do mandato do Vereador.

 

Art. 34.  Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato.

 

Parágrafo único.  Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para se completar o período do mandato, na Sessão Ordinária imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes que ficará investido na plenitude da função até a posse da nova Mesa.

 

Seção II

Da Renúncia da Mesa

 

Art. 35.  A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

 

Art. 36.  Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes que ficará investido na plenitude das funções da Presidência, até a posse da nova Mesa.

 

Seção III

Da Destituição da Mesa

 

Art. 37.  Os Membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos Membros da Câmara, assegurando-lhes o direito de ampla defesa.

 

Art. 37.  Os Membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos Vereadores, assegurando-lhes o direito de ampla defesa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  É passível de destituição o Membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

 

Art. 38.  O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um Vereador, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

 

§ 1º  Na denúncia, deve ser mencionado o Membro da Mesa faltoso, escritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.

 

§ 2º  Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que esta providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também estiver envolvido, ao 1º Secretário e em seguida ao 2º Secretário, sendo que, se estes também estiverem envolvidos, as providências caberão ao Vereador mais votado dentre os presentes.

 

§ 2º  Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que esta providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao 1º Secretário e, se este também estiver envolvido, ao 2º Secretário, sendo que, se estes também estiverem envolvidos, as providências caberão ao Vereador mais votado dentre os presentes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2004)

 

§ 3º  O Membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

 

§ 4º  Se o acusado for o Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente e  se for um dos Secretários será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.

 

§ 4º  Se o acusado for o Presidente, será substituído pelo 1º Secretário e  se for um dos Secretários será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2004)

 

§ 5º  O denunciante ou denunciantes e o denunciado ou denunciados ficarão impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para este ato.

 

§ 6º  Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

 

Art. 39.  Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante.

 

§ 1º  Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante ou denunciantes e o denunciado ou denunciados.

 

§ 2º  Constituída a Comissão Processante, seus Membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

 

§ 3º  Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.

 

§ 4º  Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.

 

§ 5º  O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

 

Art. 40.  Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

 

§ 1º  O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação única convocando-se os Suplentes do denunciante ou dos denunciantes e do denunciado ou dos denunciados para efeito de “quorum”.

 

§ 2º  Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um vinte minutos para discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.

 

§ 3º  Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, à ordem utilizada na denúncia.

 

Art. 41.  Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira Sessão Ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado em turno único na fase do Expediente.

 

§ 1º  Cada Vereador terá o prazo máximo de dez minutos para discutir o Parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente o prazo de vinte minutos obedecendo-se à ordem de inscrição nos termos do artigo anterior, vedada a cessão de tempo.

 

§ 2º  Não se concluindo nesta Sessão a apreciação do Parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até a deliberação definitiva do Plenário.

 

§ 3º  O Parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

 

I - ao arquivamento do processo, se aprovado pelo Parecer;

 

II - à remessa do processo à Comissão de Justiça, se rejeitado o parecer.

 

II - à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

§ 4º  Ocorrendo a rejeição do Parecer, a Comissão Justiça, deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

 

§ 4º  Ocorrendo a rejeição do Parecer, a Comissão e Constituição, Justiça e Redação, deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

§ 5º  Para a votação e discussão do Projeto de destituição, elaborado pela Comissão Justiça,  observar-se-á o disposto no artigo anterior.

 

§ 5º  Para a votação e discussão do Projeto de destituição, elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o disposto no artigo anterior. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

Art. 42.  A aprovação do Projeto de Resolução, pelo “quorum” de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

 

TÍTULO III

Do Plenário

 

CAPÍTULO I

Da Utilização do Plenário

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 43.  Plenário é órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

 

§ 1º  O local é o recinto de sua sede.

 

§ 2º  A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.

 

§ 3º  O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

 

Art. 44.  Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

 

§ 1º  A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Câmara, necessários ao andamento dos trabalhos.

 

§ 2º  A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão lugar reservado para este fim.

 

§ 3º  Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.

 

§ 4º  A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara e pelo Vereador que o Presidente designar para este fim.

 

§ 5º  Os visitantes poderão fazer uso da palavra para agradecer à saudação que lhes for feita.

 

Seção II

Do Uso da Palavra

 

Art. 45.  O Vereador só poderá falar:

 

I - para requerer retificação da ata;

 

II - para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;

 

III - para discutir matéria em debate;

 

IV - para apartear, na forma regimentar;

 

V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

 

VI - para justificar requerimento de urgência especial;

 

VII - para declarar o seu voto;

 

VIII - para explicação pessoal;

 

IX - para apresentar requerimento;

 

X - para tratar de assunto de interesse público;

 

XI - nos termos do inciso II do artigo 50 deste Regimento.

 

Parágrafo único.  O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos incisos deste artigo pede a palavra, e não poderá:

 

I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;

 

II - desviar-se da matéria em debate;

 

III - falar sobre matéria vencida;

 

IV - usar de linguagem imprópria;

 

V - ultrapassar o tempo que lhe competir;

 

VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 46.  O Vereador que subscrever denúncia para formalizar processo de destituição da Mesa ou de qualquer de seus Membros usará da palavra sem prévia inscrição ou autorização da Presidência.

 

Art. 47.  Referindo-se ou dirigindo-se a um colega, o Vereador lhe dará o tratamento pronominal de Excelência ou Senhor.

 

CAPÍTULO II

Dos Líderes e dos Vice-Líderes

 

Art. 48.  Líder é o porta-voz autorizado da bancada de Partido que participa da Câmara com mais de dois Vereadores.

 

Art. 48.  Líder é o porta-voz autorizado de bloco parlamentar ou da bancada de partido político que participa da Câmara com mais de três vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 48.  Líder é o porta-voz autorizado de bloco parlamentar ou da bancada de partido político que participa da Câmara com dois ou mais Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2005)

 

Art. 48-A.  As representações partidárias poderão constituir bloco parlamentar. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 48-A.  O conjunto de mais de três vereadores poderá constituir, funcionar e manter bloco parlamentar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 6, de 2001)

 

Art. 48-A.  O conjunto de dois ou mais vereadores poderá constituir, funcionar e manter bloco parlamentar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2005)

 

§ 1º  Para constituição, funcionamento e manutenção de bloco parlamentar é necessário que os partidos participantes tenham, em seu conjunto, mais de três vereadores. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2001) (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 14 de janeiro de 2005)

 

§ 2º  É vedada a participação de vereadores pertencentes a um mesmo partido em blocos parlamentares diferentes, prevalecendo sempre a decisão da maioria dos membros do partido, que obrigará a todos daquela representação partidária. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2001) (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 49.  Os líderes e vice-líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício. Se e enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice-líderes serão os Vereadores mais votados das respectivas bancadas.

 

Art. 49.  Os líderes e vice-líderes serão indicados à Mesa pelos respectivos blocos parlamentares ou bancadas partidárias, mediante ofício assinado pela maioria dos Vereadores que os compõem. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 1º  Sempre que houver alteração nas suas faltas, impedimentos e ausências nova comunicação à Mesa.

 

§ 1º  Se e enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice-líderes serão os vereadores mais votados dos respectivos blocos ou bancadas partidárias. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 2º  Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.

 

§ 2º  Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 3º  Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 50.  Compete ao Líder:

 

I - indicar os Membros da bancada partidária nas Comissões, bem como seus suplentes ou substitutos;

 

I - indicar os Membros do bloco parlamentar ou da bancada partidária nas Comissões, bem como seus suplentes ou substitutos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

II - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna.

 

§ 1º  No caso do inciso II deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderado não lhe for possível usar da palavra, transferi-la a um de seus liderados.

 

§ 2º  O Líder ou Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso II deste artigo não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.

 

Art. 50-A.  O Prefeito Municipal poderá indicar, mediante ofício à Mesa, vereador para exercer a função de líder do governo. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 51.  A reunião de Líderes, para tratar de assuntos de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

 

Art. 52.  A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assuntos de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara ou por proposta de qualquer Líder.

 

TÍTULO IV

Das Comissões

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 53.  A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma deste Regimento e com atribuições nele previstas ou no ato de que resultar sua criação.

 

Art. 54.  Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

 

Art. 55.  O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

 

Parágrafo único.  Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para apreciação do mérito de um Projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da proposição que deverá ser submetida ao Plenário.

 

CAPÍTULO II

Da Composição das Comissões

 

Art. 56.  Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participam da Câmara.

 

Art. 56.  Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares que participam da Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 1º  Os membros das comissões serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação escrita dos líderes de Bancada, respeitando o disposto neste Capítulo.

 

§ 1º  Os membros das comissões serão nomeados pelo Presidente da Câmara, mediante indicação escrita dos líderes, respeitando-se o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 2º  Os líderes farão a indicação referida no parágrafo anterior na mesma sessão de posse da Mesa da Câmara ou dentro de cinco dias do ato que resultar a criação da comissão.

 

§ 3º  Na falta da indicação prevista no parágrafo anterior, o Presidente nomeará, temporariamente, os membros das comissões, até que a indicação se efetive, com observância do disposto neste Capítulo.

 

§ 3º  Na falta da indicação prevista no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara nomeará, temporariamente, os membros das comissões, até que a indicação se efetive, com observância do disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 57.  A representação dos Partidos será obtida da seguinte forma:

 

Art. 57.  A representação das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares será obtida da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

I - nas comissões temporárias, dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada comissão, e o número de vereadores de cada Partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário;

 

I - nas comissões temporárias, dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada comissão, e o número de vereadores de cada bancada partidária ou bloco parlamentar pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

II - nas comissões permanentes, dividindo-se o número de vereadores da Câmara pelo número total de membros do conjunto das comissões, e o número de vereadores de cada Partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.

 

II - nas comissões permanentes, dividindo-se o número de vereadores da Câmara pelo número total de membros do conjunto das comissões, e o número de vereadores de cada bancada partidária ou bloco parlamentar pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 1º  Para a determinação do quociente partidário, será desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

 

§ 1º  Para a determinação do quociente partidário, será desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e considerada equivalente a um, se superior. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 2º  Respeitado o disposto no artigo anterior, os Partidos com maior número de Vereadores sempre terão preferência para indicações das Comissões Permanentes a que seus membros pertencerão, dentro do número que lhes couber preencher no conjunto dessas comissões.

 

§ 2º  Respeitando o disposto no artigo anterior, as bancadas partidárias ou os blocos parlamentares com maior número de vereadores sempre terão preferência para indicações das comissões permanentes a que seus membros pertencerão, dentro do número que lhes couber preencher no conjunto dessas comissões. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 3º  Havendo na Casa Partidos com o mesmo número de vereadores e o mesmo número de membros nas comissões, a indicação será alternada, iniciando-se pelo Partido que tiver o Vereador mais votado.

 

§ 3º  Havendo na Casa bancadas partidárias ou blocos parlamentares com o mesmo número de vereadores e o mesmo número de membros nas comissões, a indicação será alternada, iniciando-se pela representação que tiver o Vereador mais votado. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 4º  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante a observação das seguintes regras:

 

I - dividir-se-á o número de vereadores de cada Partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

 

I - dividir-se-á o número de vereadores de cada bancada partidária ou bloco parlamentar pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo à representação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

II - repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares;

 

III - em caso de empate na média assim conseguida, o lugar será do Partido com maior número de vereadores.

 

III - em caso de empate na média assim conseguida, o lugar será da representação com maior número de vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 58.  Os Membros da Mesa da Câmara e os Suplentes, no exercício temporário da Vereança não poderão fazer parte das Comissões.

 

Art. 58.  O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 59. As vagas das comissões permanentes ou temporárias verificar-se-ão:

 

I - com a substituição;

 

II - com a renúncia;

 

III - com a destituição;

 

IV - com a perda do mandato de Vereador.

 

§ 1º  Os líderes, por solicitação da maioria de sua bancada, podem, a qualquer tempo, substituir membro de seu Partido, em qualquer comissão, exceto nas Comissões Especiais de Inquérito.

 

§ 1º  Os líderes, por solicitação da maioria dos membros de sua representação, podem, a qualquer tempo, substituir membro de sua bancada partidária ou bloco parlamentar, em qualquer comissão, exceto nas comissões especiais de inquérito.(Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 1º  Os líderes, por solicitação da maioria dos membros de sua representação, podem, a qualquer tempo, substituir membro de sua bancada partidária ou bloco parlamentar, em qualquer comissão, exceto nas Comissões Parlamentares de Inquérito. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  O pedido de substituição será encaminhado ao Presidente da Mesa, por escrito e assinado pela maioria da Bancada.

 

§ 2º  O pedido de substituição será encaminhado ao Presidente da Mesa, por escrito e assinado pela maioria dos vereadores da representação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 3º  O Presidente da Câmara terá o prazo de até cinco dias após o recebimento da indicação para efetuar a substituição e nomear novo Membro.

 

§ 4º  A renúncia de qualquer Membro da comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito à Presidência da Câmara.

 

§ 5º  Os Membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas.

 

§ 6º  As faltas às reuniões das comissões poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

 

§ 7º  A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

 

§ 8º  Os Presidentes das Comissões poderão também ser destituídos, quando deixarem de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa, no prazo de cinco dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara, com recurso para o Plenário.

 

Art. 60.  No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes e temporárias, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do Partido a que pertença o lugar.

 

Art. 60.  No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes e temporárias, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder da representação a que pertença o lugar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Parágrafo único.  Nas licenças e nos impedimentos, a substituição perdurará enquanto os mesmos persistirem; no caso de vaga, será para completar o mandato do substituído.

 

CAPÍTULO III

Das Comissões Permanentes

 

Seção I

Da Composição das Comissões Permanentes

 

Art. 61.  As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

 

Art. 62.  As Comissões Permanentes compõem-se de três membros titulares e de três suplentes, sendo que estes últimos só atuarão nas comissões nas ausências dos membros titulares de seu Partido.

 

Art. 62.  As comissões permanentes compõem-se de três membros titulares e de três suplentes, sendo que estes últimos só atuarão nas comissões nas ausências dos membros titulares de sua representação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 1º  Os Membros das Comissões Permanentes, Efetivos e Suplentes, serão nomeados pelo Presidente da Mesa para um mandato de dois anos, coincidente com o mandato da Mesa, observado sempre o disposto neste Regimento.

 

§ 2º  A cada membro titular corresponderá um Suplente do mesmo Partido na comissão.

 

§ 2º  A cada membro titular corresponderá um suplente da mesma representação na comissão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 3º  Nenhum Vereador poderá participar, como Membro Titular, em mais de duas Comissões Permanentes.

 

§ 4º  A renovação dos Membros das Comissões Permanentes ocorrerá na mesma época da renovação da Mesa da Câmara.

 

Seção II

Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes

 

Art. 63.  As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, dando imediato conhecimento, por escrito, da eleição ao Presidente da Mesa.

 

Art. 64.  Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

 

I - em conjunto com os demais Membros da Comissão, determinar o dia da semana e o horário das reuniões ordinárias semanais da Comissão, para as quais ficam automaticamente convocados os Membros Titulares, comunicando o fato ao Presidente da Mesa;

 

II - convocar as reuniões extraordinárias da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os Membros ou se o mesmo ocorrer em Sessão Ordinária da Câmara;

 

III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

 

IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, mediante rodízio obrigatório entre todos os Membros Titulares da Comissão, inclusive o próprio Presidente;

 

V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

 

VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

 

VII - solicitar, mediante ofício, ao Presidente da Câmara designação de funcionários necessários para o bom andamento dos trabalhos da Comissão;

 

VIII - enumerar na ordem cronológica de entrada, as proposições recebidas, anotando no livro de protocolo da Comissão, bem como sua expedição, com as respectivas datas;

 

IX - anotar, no livro de atas da Comissão, os nomes dos Membros que compareceram e que faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas, juntamente com os Membros presentes às reuniões.

 

Art. 65.  Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se às determinações deste Regimento.

 

Art. 66.  Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

 

Art. 67.  Recebendo as comunicações dos artigos anteriores, o Presidente da Câmara fará publicar, no prazo de até cinco dias, a composição das Comissões Permanentes, bem como o dia e horário de suas reuniões semanais ordinárias.

 

Parágrafo único.  Se neste prazo não houver circulação de jornais, o Presidente da Mesa mandará afixar no prédio da Câmara, ou em local próprio, a matéria, até que seja publicada pela imprensa local.

 

Art. 67.  Recebendo as comunicações dos artigos anteriores, o Presidente da Câmara fará publicar, em jornal de circulação local e no site oficial do Legislativo, no prazo de até cinco dias, a composição das Comissões Permanentes, bem como o dia e horário de suas reuniões semanais ordinárias. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Se neste prazo não houver circulação de jornais, o Presidente da Mesa mandará afixar no prédio da Câmara, ou em local próprio, a matéria, até que seja publicada pela imprensa de circulação local. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 68.  Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Justiça ou ao mais idoso Presidente de Comissão dentre os presentes.

 

Art. 68.  Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou ao mais idoso Presidente de Comissão entre os presentes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

Art. 69.  Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

 

Seção III

Dos Trabalhos das Comissões Permanentes

 

Art. 70.  As Comissões Permanentes funcionarão em reuniões ordinárias semanais, em dias e horários por elas fixados e comunicados à Mesa.

 

§ 1º  Poderão funcionar também em reuniões extraordinárias, convocadas para ocasião diversa das ordinárias, pelo Presidente da Comissão ou por dois de seus Membros Titulares, na forma do disposto no inciso II do artigo 64 deste Regimento.

 

§ 2º  As reuniões das Comissões Permanentes serão sempre públicas.

 

§ 3º  As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara.

 

Art. 71.  Qualquer munícipe, entidade associativa ou organismo vinculado ao Poder Executivo Municipal poderão apresentar às Comissões Permanentes, através da Presidência, sugestões, propostas e estudos sobre matéria que constem em proposições para sua deliberação.

 

Art. 72.  As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes se desenvolverão no mesmo período da Sessão Legislativa Anual.

 

Parágrafo único.  Considerar-se-ão convocados automaticamente todas as Comissões Permanentes para as Sessões Extraordinárias no período de recesso.

 

Art. 73.  Cada Comissão Permanente terá um livro próprio de atas, onde serão registradas todas as discussões e deliberações, resumidamente.

 

Parágrafo único.  Também possuirão um livro próprio de protocolo, onde serão anotadas, cronologicamente, a recepção de documento.

 

Art. 74.  A distribuição de papéis será feita pela Mesa da Câmara às Comissões Permanentes, com protocolo, no qual serão lançadas as rubricas dos componentes, no ato do recebimento.

 

Parágrafo único.  O mesmo procedimento será adotado quando a Comissão enviar documentos à Mesa da Câmara.

 

Art. 75.  Os papéis destinados às Comissões Permanentes, depois de autuados no âmbito das Comissões, serão processados da seguinte maneira:

 

I - o Presidente da Comissão Permanente designará o Relator da matéria, na forma do disposto no inciso IV do art. 64 deste Regimento;

 

II - o Relator terá vista do processo por um prazo não superior a cinco dias, quando já com seu Parecer, encaminhará os autos conclusos para o Presidente da Comissão;

 

II – o Relator terá vista do processo por um prazo não superior a trinta dias, quando, já com seu Parecer, encaminhará os autos conclusos para o Presidente da Comissão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 11, de 2003)

 

II - o Relator terá vista do processo por um prazo não superior a dez dias, quando, já com seu Parecer, encaminhará os autos conclusos para o Presidente da Comissão; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - o Presidente da Comissão colocará a matéria em discussão e deliberação, em reunião da Comissão;

 

IV - após a decisão dos Membros da Comissão, o processo retornará à Mesa da Câmara, com a assinatura da maioria dos Membros da Comissão, no respectivo Parecer.

 

Art. 76.  As Comissões Permanentes, para melhor exame da matéria sujeita à sua competência, por determinação da maioria de seus Membros Titulares, poderão realizar diligências, reuniões e audiências públicas fora do edifício do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único.  Todas essas diligências e outras mais que as Comissões praticarem não implicarão prorrogação do prazo de que dispõem para deliberar ou opinar.

 

Seção IV

Da Competência das Comissões Permanentes

 

Art. 77.  Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - deliberar ou opinar sobre as matérias que lhe forem distribuídas ou digam respeito à sua finalidade específica;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

IV - acompanhar, junto ao Governo Municipal, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;

 

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

VI - acompanhar, junto à Prefeitura, elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VIII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

Subseção Única

Da Audiência Pública

(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 77-A.  Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 77-B.  Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a  audiência das diversas correntes de opinião. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 4º  A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 5º  Os membros da Comissão inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 77-C.  Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 78.  As Comissões Permanentes são cinco, com as seguintes denominações:

 

Art. 78.  As Comissões Permanentes são três, com as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - Comissão de Justiça;

 

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

II - Comissão de Redação;

 

II - Comissão de Assuntos Sociais, Meio Ambiente, Turismo, Obras e Serviços Públicos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

II – Comissão de Assuntos Sociais, Cultura, Meio Ambiente, Turismo, Obras e Serviços Públicos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 9, de 2015)

 

III - Comissão de Finanças e Orçamentos;

 

IV – Comissão da Ordem Social; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 8 de novembro de 2004)

 

V – Comissão de Obras e Serviços Públicos. (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 8 de novembro de 2004)

 

Art. 79.  Compete à Comissão de Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como os atos da Câmara e sobre tudo o que for atinente a processos judiciais e reclamações dos munícipes sobre matéria de direito.

 

Art. 79.  Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

I - opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposituras em trâmite na Câmara que lhe forem submetidas por determinação regimental ou legal; por deliberação do Plenário; por despacho da Presidência; por consulta de qualquer comissão; e por reclamação de qualquer cidadão; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

I - opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposituras em trâmite na Câmara que lhe forem submetidas por determinação regimental ou legal; por deliberação do Plenário; por despacho da Presidência; por consulta de qualquer comissão; e por reclamação de qualquer cidadão, emitindo o respectivo parecer; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições da Câmara, propondo as medidas legislativas cabíveis; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

III - opinar sobre o mérito das proposituras submetidas ao seu exame, emitindo o respectivo parecer; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004) (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

IV - realizar diligências que julgar convenientes para a consecução de suas atribuições; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

V - manifestar-se sobre as proposições, quanto ao seu aspecto gramatical e lógica de texto, propondo as alterações que julgar convenientes, quando for o caso. (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

Art. 80.  Compete à Comissão de Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico. (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 8 de novembro de 2004)

 

Art. 81.  Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

 

I - proposta orçamentária;

 

II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do Prefeito e da mesa da Câmara;

 

III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

 

IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores;

 

IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

V - os que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

 

Art. 82.  Compete à Comissão de Ordem Social emitir parecer sobre os assuntos referentes a:

 

Art. 82.  Compete à Comissão de Assuntos Sociais, Meio Ambiente, Turismo, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre os assuntos referentes a: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

I - Educação;

 

II - Saúde;

 

III - Cultura;

 

IV - Esporte e Lazer;

 

V - Segurança Pública;

 

VI – Defesa do Consumidor;

 

VI - relações de consumo e direitos do consumidor; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

VII - Assistência Social;

 

VIII - projetos que tenham por objeto matéria atinente a idosos, aposentados e pensionistas; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

IX - população indígena; (Incluído  pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

X – programas de proteção à mulher e a portadores de deficiência. (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

X - programas de proteção à mulher e a portadores de necessidades especiais; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XI - criança e adolescente; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

XII - normas gerais sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição ambiental, conservação da natureza, defesa do solo, recursos naturais, floresta, caça, pesca, fauna, flora e cursos d’água; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

XIII - planos e ações do Poder Público visando o fomento do turismo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

XIV - processos atinentes à realização de obras e execução de serviços públicos pelo Município, Autarquias, Entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas, sujeitas à deliberação da Câmara; (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

XV - Plano Diretor. (Incluído pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

Art. 83.  Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, emitir parecer sobre os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços públicos pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas, sujeitas à deliberação da Câmara. (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 8 de novembro de 2004)

 

Art. 84.  As Comissões de Justiça e de Redação emitirão parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação que tramitarem pela Câmara, exceto a proposta orçamentária, o parecer do Tribunal de Contas e os casos previstos neste Regimento.

 

Art. 84.  A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário que tramitarem pela Câmara, exceto a proposta orçamentária, o parecer do Tribunal de Contas e os casos previstos neste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

Seção V

Dos Pareceres das Comissões Permanentes

 

Art. 85.  Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo.

 

Art. 86.  Em caso algum a discussão e deliberação, com o conseqüente parecer, da matéria submetida às Comissões Permanentes ultrapassarão o prazo comum de quinze dias, a contar da data do protocolo da distribuição.

 

Art. 86.  Em caso algum a discussão e deliberação, com o conseqüente parecer da matéria submetida às comissões Permanentes ultrapassarão o prazo comum de quarenta e cinco dias, a contar da data do protocolo da distribuição. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 11, de 2003)

 

Art. 86.  Em caso algum a discussão e deliberação, com o conseqüente parecer da matéria submetida às Comissões Permanentes ultrapassarão o prazo comum de trinta dias, a contar da data do protocolo da distribuição. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Exclusivamente para atender às disposições contidas no artigo 42, da Lei Municipal 3.070, de 4 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município), quando for o caso, a Comissão Permanente reduzirá, na forma que estabelecer, os prazos tratados neste artigo e no inciso II, do artigo 75, desta Resolução. (Incluído pela Resolução Municipal nº 11, de 2003)

 

Art. 87.  Toda matéria, que por força deste Regimento, for encaminhada às Comissões Permanentes, não poderá ser colocada em discussão e deliberação, sem os respectivos pareceres.

 

Parágrafo único.  Poderá a Câmara dispensar o parecer escrito das Comissões Permanentes quando:

 

I - não for emitido o parecer dentro do prazo do artigo anterior;

 

II – julgar conveniente e urgente, a requerimento de qualquer vereador, por deliberação de sua maioria. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 88.  O parecer será escrito e constará de três partes:

 

I - identificação da propositura em exame;

 

II - conclusões do Relator:

 

a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade total ou parcial da proposição, se pertencer a Comissão de Justiça;

 

a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade total ou parcial da proposição, bem como sobre a correção gramatical e lógica do texto, se pertencer a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade da proposição, bem como sobre a correção gramatical e lógica do texto, se pertencer a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

b) com sua opinião sobre a correção gramatical e lógica do texto, propondo as alterações que julgar convenientes, quando for o caso, se pertencer à Comissão de Redação; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 8 de novembro de 2004)

 

c) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões.

 

III - decisão da Comissão, com a assinatura dos Membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

 

Art. 89.  Os Membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator, mediante voto nominal.

 

§ 1º  O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

§ 2º  A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator.

 

§ 3º  Poderá o Membro Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

 

I – pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas com fundamentação diversa;

 

I - favorável às conclusões do Relator, mas com fundamentação diversa; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

 

III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.

           

§ 4º  O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela  maioria da Comissão, passará a constituir seu Parecer.

 

Art. 90.  Os pareceres das Comissões serão discutidos em Plenário, juntamente com as proposições a que se referirem, salvo quando concluírem por pedido de informação ou de audiência de outra comissão, caso em que serão discutidos e votados isoladamente.

 

Art. 91.  É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.

 

Art. 92.  As Comissões Permanentes somente poderão deliberar, com a presença da maioria de seus Membros, através do voto nominal.

 

CAPÍTULO IV

Das Comissões Temporárias

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 93.  Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem quando atingidos os fins para os quais foram constituídas, ou, em qualquer circunstância, com o término da Legislatura.

 

Art. 94.  As Comissões Temporárias poderão ser:

 

I - Comissão Parlamentar Especial;

 

II - Comissão de Representação;

 

III - Comissão Processante;

 

IV - Comissão Especial de Inquérito.

 

IV - Comissão Parlamentar de Inquérito. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Seção II

Da Comissão Parlamentar Especial

 

Art. 95.  Comissão Parlamentar Especial é aquela que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

 

Art. 95.  Comissão Parlamentar Especial é aquela que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância, composta de 3 (três) Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

§ 1º  A Comissão Parlamentar Especial será constituída mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado pela maioria simples. (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

§ 2º  O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação. (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

§ 3º  O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão Parlamentar Especial deverá indicar, necessariamente: (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

I - a finalidade, devidamente fundamentada; (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

II – o número de membros, não superior a cinco, nem inferior a três; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

III - o prazo de funcionamento. (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

§ 4º  Ao Presidente da Câmara caberá nomear os Vereadores que comporão a Comissão Parlamentar Especial, na forma como determina o presente Regimento, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, com a indicação dos Membros pelos Líderes.

 

§ 4º  Ao Presidente da Câmara caberá nomear os Vereadores que comporão a Comissão Parlamentar Especial, na forma como determina o presente Regimento, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos parlamentares, com a indicação dos Membros pelos Líderes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

Art. 96.  O primeiro ou único signatário do projeto de resolução que o propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Parlamentar Especial na qualidade de seu Presidente. (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

Parágrafo único.  Os cargos de Vice-Presidente e Relator serão preenchidos por votação da maioria simples dos Membros da Comissão. (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015)

 

Art. 97.  Concluídos seus trabalhos, a Comissão Parlamentar Especial elaborará relatório ou parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente.

 

Parágrafo único.  Do relatório ou parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.

 

Art. 98.  Se a Comissão Parlamentar Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução. (Vide Resolução Municipal nº 7, de 2006)

 

Art. 99.  Não caberá constituição de Comissão Parlamentar Especial para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

 

Art. 100.  Para eventuais despesas que a Comissão Parlamentar Especial possa ter na execução dos seus trabalhos, os respectivos numerários deverão sempre ser requeridos ao Presidente da Câmara, por escrito, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas do ato da despesa, para a necessária autorização do empenho. ( Vide Resolução Municipal nº 2, de 2005) (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015) (Vide Resolução Municipal nº 6, de 2015) (Vide Resolução Municipal nº 7, de 2015) (Vide Resolução Municipal nº 8, de 2015)

 

Parágrafo único.  Os Membros da Comissão deverão prestar contas das despesas efetuadas, no prazo de até quinze dias a contar da data do recebimento do numerário.

 

Parágrafo único.  Os Membros da Comissão deverão prestar contas das despesas efetuadas nos termos do inciso V, do Parágrafo único, do artigo 5º deste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 1996) (Vide Resolução Municipal nº 5, de 2015) (Vide Resolução Municipal nº 6, de 2015) (Vide Resolução Municipal nº 7, de 2015) (Vide Resolução Municipal nº 8, de 2015)

 

Art. 100-A.  A Comissão Parlamentar Especial poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil, desde que o assunto a ser tratado seja atinente à sua finalidade. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  A audiência pública realizada por Comissão Parlamentar Especial seguirá os critérios e parâmetros estabelecidos pelos artigos 77-A, 77-B e 77-C deste Regimento. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

 

Seção III

Da Comissão de Representação

 

Art. 101.  A Comissão de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participar de Encontros, Seminários ou Congressos.

 

§ 1º  A Comissão de Representação será constituída:

 

I - mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à da sua apresentação, se acarretar despesas;

 

II - mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação na sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

 

§ 2º  No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamentos no prazo de cinco dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

 

§ 3º  Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

 

I - a finalidade;

 

II – mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação na sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

 

II - o número de Membros não superior a três; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - o prazo de duração.

 

§ 4º  Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes Partidários, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não.

 

§ 4º  Os membros da Comissão de Representação serão nomeados, através de indicação dos líderes, pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 4º  Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente, através de indicação dos líderes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 102.  A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários de Projeto de Resolução ou Requerimento respectivo, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara.

 

Art. 102.  A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários de Projeto de Resolução ou Requerimento respectivo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 103.  Os Membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município de Tupã.

 

Art. 104.  Os Membros da Comissão de Representação deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação.

 

§ 1º  Para fazer face às despesas, o Presidente da Comissão de Representação deverá requerer, por escrito, ao Presidente da Câmara, os respectivos numerários, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do ato das despesas, para o necessário empenho.

 

§ 2º  O Presidente da Comissão de Representação deverá prestar contas das despesas efetuadas no prazo de até quinze dias do recebimento do numerário.

 

Seção IV

Da Comissão Processante

 

Art. 105.  A Comissão Processante, será constituída com as seguintes finalidades:

 

Art. 105.  A Comissão Processante, composta por três Vereadores, será constituída com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação em vigor e deste Regimento;

 

II - destituição dos Membros da Mesa, nos termos da legislação em vigor e deste Regimento;

 

III - cassação ou declaração de perda de mandato do Prefeito e Vereadores, nos termos da legislação em vigor e deste Regimento.

 

Art. 106.  A Comissão Processante será constituída mediante requerimento de qualquer Vereador e deverá conter:

 

Art. 106.  A Comissão Processante será constituída mediante denúncia assinada por, no mínimo, um terço dos Vereadores e deverá conter: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 106.  A Comissão Processante será constituída mediante denúncia assinada por no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos Vereadores e deverá conter: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 9, de 2012)

                                                                                    

I - a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

 

I - a exposição dos fatos e a indicação das provas; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II – o número de Membros que integrarão a Comissão, podendo ser três ou cinco; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

III - o prazo de seu funcionamento.

 

Parágrafo único.  Nos casos dos incisos I e III do art. 105 deste Regimento, a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 106-A.  São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - impedir o funcionamento regular da Câmara; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007).

 

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 106-B.  O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo 106-A deste Regimento, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação Federal ou Estadual: (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - a denúncia escrita na infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelos menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o máximo de duas horas, para produzir defesa oral. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelos menos, dos Vereadores, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 106-C.  A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando: (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - fixar residência fora do Município; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único. O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 106-B deste Regimento. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 107.  Os trabalhos da Comissão Processante, quando não houver disciplina própria na Lei ou neste Regimento, seguirão, no que couber, os trâmites relativos à Comissão Especial de Inquérito. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Seção V

Da Comissão Especial de Inquérito

 

Seção V

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

(Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 108.  A Comissão Especial de Inquérito, destinar-se-á a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

 

Art. 108.  A Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por três Vereadores, destinar-se-á a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 109.  A Comissão Especial de Inquérito será constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Membros da Câmara.

 

Art. 109.  A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 109.  A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 9, de 2012)

 

Parágrafo único.  O requerimento de constituição deverá conter:

 

I - a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

 

I - a exposição dos fatos e a indicação das provas e testemunhas; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II – o número de Membros que integrarão a Comissão, podendo ser três ou cinco; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

III - o prazo de seu funcionamento;

 

IV – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 110.  Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os Membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.

 

Art. 110.  Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, os que forem indicados para servirem como testemunhas e os Membros da Mesa.

 

Parágrafo único.  Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, os que forem indicados para servirem como testemunhas e o Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 111.  Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus Membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

 

Art. 111.  Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus Membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

Art. 112.  Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

 

Parágrafo único.  A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

 

Art. 113.  As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus Membros.

 

Art. 113.  As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus Membros. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

Art. 114.  Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

 

Art. 115.  Os Membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

 

Art. 115.  Os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

 

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

III - transportar-se a lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

 

Art. 116.  No exercício de suas atribuições poderá, ainda, a Comissão Especial de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

 

Art. 116.  No exercício de suas atribuições poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, por intermédio de seu Presidente: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

I - determinar a convocação do Prefeito e de seus Auxiliares diretos;

 

II - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

III - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 117.  É de trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

Art. 117.  É de quinze dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 118.  O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação em vigor, a intervenção do Poder Judiciário.

 

Art. 119.  As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas no artigo 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde resida ou se encontre, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

 

Art. 120.  Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

 

Art. 121.  A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

 

I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;

 

II - a exposição e análise das provas colhidas;

 

III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

 

IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

 

V - a sugestão de medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.

 

Art. 122.  Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos Membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado considera-se relatório final o elaborado por um dos Membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 123.  O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais Membros da Comissão.

 

Parágrafo único. Poderá o Membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do artigo 89 deste Regimento.

 

Art. 124.  Elaborado e assinado, o relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subseqüente.

 

Art. 125.  A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador ou interessado que a solicitar.

 

Art. 125.  A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador ou interessado que a solicitar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 126.  O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

 

TÍTULO V

Das Sessões Legislativas

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 127.  As Sessões Legislativas compreendem:

 

I - Sessão Ordinária;

 

II - Sessão Extraordinária;

 

III - Sessão Solene;

 

IV - Sessão Secreta;

 

V – Sessão Especial. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

Art. 128.  Independente de convocação, a Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro. (Vide Resolução Municipal nº 2, de 2002)

 

Art. 128.  Independente de convocação, a Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 128.  Independente de convocação, a Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Art. 129.  A Sessão Legislativa Anual não será interrompida sem a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual.

 

Art. 130.  As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

 

§ 1º  Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, designado pela Mesa da Câmara com a aquiescência, por escrito, da maioria absoluta de seus Membros.

 

§ 1º  Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, designado pela Mesa da Câmara com a aquiescência, por escrito, da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 131.  As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 131.  As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 132.  As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara.

 

Art. 132.  As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, três Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o Livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

§ 1º  Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o Livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e de todas as votações. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Constatado o “quorum” regimental para a realização das sessões camarárias, o Presidente abrirá as reuniões legislativas com as seguintes palavras: “Sob a Proteção de Deus damos Início aos Trabalhos Legislativos de hoje”.

 

§ 2º  Constatado o “quorum” regimental para a realização das sessões camarárias, o Presidente abrirá as reuniões legislativas com as seguintes palavras: “Sob a Proteção de Deus damos Início aos Trabalhos Legislativos de hoje”. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  Durante a realização das sessões camarárias, a Bíblia Sagrada permanecerá sobre a Mesa da Presidência, sendo que, quando da abertura das Sessões, após a invocação da proteção de Deus prevista no parágrafo anterior, será feita pelo Presidente, ou com sua permissão, por algum Vereador que assim solicitar para fazê-la, uma citação bíblica.

 

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 133.  As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 19 horas e 30 minutos, havendo 30 minutos de tolerância, se a totalidade dos Vereadores não estiver presente, não podendo ultrapassar o limite de quatro horas, a contar do seu início, salvo prorrogação por tempo determinado, concedida pelo Plenário e a Requerimento verbal de qualquer Vereador.

 

Art. 133.  As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 20 horas e 15 minutos, não podendo ultrapassar o limite de quatro horas, a contar do seu início, salvo prorrogação por tempo determinado, concedida pelo Plenário e a Requerimento verbal de qualquer Vereador. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 15, de 2009)

 

Art. 133.  As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 19 horas e 30 minutos, havendo 30 minutos de tolerância, se a totalidade dos Vereadores não estiver presente, não podendo ultrapassar o limite de quatro horas, a contar do seu início, salvo prorrogação por tempo determinado, concedida pelo Plenário e a Requerimento verbal de qualquer Vereador. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

Parágrafo único.  Se a data determinada para a Sessão Ordinária recair em dia feriado ou ponto facultativo, esta será realizada no dia útil imediato.

 

§ 1º  Se a data determinada para a Sessão Ordinária recair em dia feriado ou ponto facultativo, esta será realizada no dia útil imediato. (Renumerado do parágrafo único da Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Nos casos de grave perturbação da ordem, calamidade pública ou comoção social de grande repercussão, o Presidente poderá, ouvidas as Lideranças, transferir a data da Sessão Ordinária. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 134.  O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista neste Regimento, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de um quarto dos Vereadores da Câmara.

 

Art. 134.  O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista neste Regimento, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de três Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Não havendo número legal para instalação, o Presidente declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

 

§ 2º  Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação, podendo, no entanto, haver a leitura de material constante do Expediente.

 

§ 3º  Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

 

§ 4º  Toda matéria que não for votada, em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passará para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.

 

Art. 135.  As Sessões Ordinárias compõem-se de três partes:

 

I - expediente;

 

II - ordem do dia;

 

III - explicação pessoal.

 

Seção II

Do Expediente

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 136.  O Expediente destina-se à leitura e votação da Ata da sessão anterior; à leitura das matérias recebidas; à leitura das Indicações apresentadas pelos Vereadores; à leitura, discussão e votação de Requerimentos e Moções; ao uso da Tribuna por Vereadores e à Tribuna Livre.

 

Art. 136.  O Expediente destina-se à leitura e votação da Ata da sessão anterior; à leitura das matérias recebidas; à leitura, discussão e votação de Requerimentos, Moções e Indicações; ao uso da Tribuna por Vereadores e à Tribuna Livre. (Redação dada Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 1º  O Expediente terá duração de até duas horas e o restante do tempo destinar-se-á à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal.

 

§ 2º  A prorrogação da duração do Expediente poderá ser requerida uma única vez, não sendo permitido exceder a trinta minutos e sua votação será sempre pelo processo simbólico, sem discussão.

 

Art. 137.  Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da Ata da sessão anterior.

 

Art. 138.  Lida e votada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida à seguinte ordem:

 

I - expediente recebido de diversos:

 

II - expediente apresentado pelos Vereadores;

 

III - expediente recebido do Prefeito.

 

Parágrafo único.  Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas por qualquer Vereador.

 

Art. 139.  Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida à seguinte preferência:

 

I - tribuna Livre;

 

II - discussão e votação de Moções;

 

III - discussão e votação de Requerimentos;

 

IV - discussão e votação de Indicações; (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

V - uso da Tribuna, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição, em livro próprio, versando sobre tema livre. (Renumerado do inciso IV pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

Subseção II

Da Tribuna Livre

 

Art. 140.  Tribuna Livre é manifestação dos cidadãos, por meio de suas entidades representativas, nas Sessões Ordinárias, versando sobre tema de escolha própria.

 

§ 1º  As inscrições de cidadãos, para a Tribuna Livre, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário, até o horário previsto para o início da sessão.

 

§ 1º  Os postulantes à participação na Tribuna Livre poderão inscrever-se na Secretaria da Câmara até às 16 (dezesseis) horas do dia em que se realizará a sessão, devendo preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

a) preencher ficha de inscrição na Câmara Municipal; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

b) declarar o assunto ou tema a ser pronunciado na tribuna; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

c) obedecer a ordem de inscrição em livro próprio; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

d) ter deferida a sua inscrição pela Presidência e pelos Líderes. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  No ato da inscrição, o cidadão deverá comprovar, junto ao 1º Secretário, seu credenciamento para representar a entidade.

 

§ 2º  A Presidência e os Líderes poderão vetar a participação de cidadão da Tribuna Livre, devendo apresentar motivo relevante para tal, decidindo-se o veto por maioria de votos dentre eles. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

§ 3º  Poderão usar da Tribuna Livre até três cidadãos por sessão.

 

§ 3º  No ato do protocolo, o cidadão deverá comprovar seu credenciamento para representar a entidade. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 4º  O cidadão que, inscrito para falar na Tribuna Livre, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra ou desistir de seu uso, perderá a vez.

 

§ 4º  Poderão usar da Tribuna Livre até três cidadãos por sessão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 5º  O prazo para cidadão usar a Tribuna será de até dez minutos, improrrogáveis.

 

§ 5º  O cidadão que, inscrito para falar na Tribuna Livre, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra ou desistir de seu uso perderá a vez. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 6º  O cidadão que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido ou não conseguir falar, terá sua inscrição automaticamente cancelada.

 

§ 6º  O prazo para cidadão usar a Tribuna será de até dez minutos, improrrogáveis. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 7º  O orador não será aparteado em seu pronunciamento salvo se faltar com o decoro e o respeito, caso em que a Presidência cassará sua palavra em definitivo. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 7º  O orador não será aparteado em seu pronunciamento, salvo se faltar com o decoro e o respeito para com a Câmara ou aos Vereadores, direta ou indiretamente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 8º  Após o pronunciamento do orador, caso entenda-se oportuno o assunto, poderá a Presidência suspender a sessão por até trinta minutos, para debate entre o orador e os Senhores Vereadores. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 8º  Após o pronunciamento do orador, caso entenda-se oportuno o assunto e, consultadas as lideranças, poderá a Presidência suspender a sessão por até trinta minutos, para debate entre o orador e os Senhores Vereadores. (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 2.008)

 

§ 9º  O postulante à Tribuna Livre somente poderá fazer uso novamente deste espaço, seis meses após seu pronunciamento anterior. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

§ 10.  O orador deverá ater-se ao assunto ou tema predeterminado na ficha de inscrição, sendo-lhe vedados pronunciamentos político-ideológicos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 10.  O orador deverá ater-se ao assunto ou tema predeterminado na ficha de inscrição, sob pena de ter sua palavra cassada pela Presidência. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Art. 141.  Os cidadãos participantes da Tribuna Livre são obrigados a obedecer às normas regimentais, responsabilizando-se civil e criminalmente por conceitos que emitirem.

 

Subseção III

Da Discussão e Votação de Moções

Da Discussão, Votação e Homenagem de Moções

(Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

Art. 142.  A discussão e votação de Moções seguirão as mesmas normas da discussão e votação de Requerimentos:

 

§ 1º  O Vereador deverá requerer junto a Mesa  solicitação de entrega da homenagem, que deverá ser protocolada com antecedência de 8 (oito) dias, a qual será submetida à deliberação para a sua realização. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

§ 2º  A homenagem deverá ser realizada em Sessões subseqüentes, devendo ser precedida de comunicação, via correio eletrônico, a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

§ 3º  A homenagem será realizada na fase do expediente após a discussão e votação das Moções constantes na pauta. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

§ 4º  As homenagens serão sempre em ordem cronológica, sendo realizada apenas uma homenagem por Sessão com duração de até 30 (trinta) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

§ 5º  Poderá fazer o uso da palavra o autor ou o subscritor da  Moção de Congratulações ou Louvor, pelo prazo até 10 (dez) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

§ 6º  Poderá também fazer o uso da palavra o homenageado da  Moção de Congratulações ou Louvor, pelo prazo até 10 (dez) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

§ 7º  Os casos especiais e não previstos neste artigo serão submetidos à deliberação do plenário. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2010)

 

Subseção IV

Da Discussão e da Votação de Requerimentos

 

Art. 143.  Todo requerimento, que cumprir o trâmite regimental, será lido, discutido e votado na mesma sessão.

 

§ 1º  A discussão e votação serão em um único turno.

 

§ 2º  O Vereador que solicitar a palavra para discussão terá o prazo máximo de dez minutos para seu pronunciamento, improrrogável.

 

§ 2º  O Vereador que solicitar a palavra para discussão terá o prazo máximo de cinco minutos para seu pronunciamento, improrrogável. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

§ 3º  Encerrada a discussão, o Presidente colocará o Requerimento, imediatamente, em votação.

 

§ 4º  Obtendo maioria simples dos votos, o Requerimento será declarado aprovado pelo Presidente.

 

Subseção V

Do Uso da Tribuna pelos Vereadores

 

Art. 144. Os Vereadores que desejarem fazer uso da palavra, no Expediente, deverão inscrever-se, após o início da sessão, em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.

 

§ 1º  Os Vereadores serão chamados pela ordem de inscrição.

 

§ 2º  O prazo para o orador usar da Tribuna será de até dez minutos improrrogáveis.

 

§ 3º  O Vereador, subseqüentemente inscrito, poderá ceder seu tempo ao que estiver na Tribuna, total ou parcialmente.

 

§ 4º  O Vereador que não conseguir falar ou que for interrompido, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, terá sua inscrição automaticamente cancelada.

 

§ 5º  O Vereador inscrito poderá desistir do uso da palavra, no momento em que for chamado.

 

§ 6º  O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que for dada a palavra, perderá a vez.

 

Seção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 145. Encerrada a hora do Expediente, terá início a Ordem do Dia.

 

Art. 146.  Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão lidas, discutidas e votadas, com os pareceres das respectivas Comissões, as seguintes matérias:

 

I - projeto de Emendas à Lei Orgânica do Município;

 

II - projeto de Leis Complementares;

 

III - projeto de Leis Ordinárias;

 

IV - projetos de Decretos Legislativos;

 

V - projeto de Resoluções.

 

Art. 147.  A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada até às dezesseis horas do dia da sessão, obedecerá à seguinte ordem:

 

Art. 147.  A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada na forma do disposto no art. 214 desta Resolução, obedecerá à seguinte ordem: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

I - matérias em regime de urgência especial;

 

II - vetos;

 

III - matérias em discussão e votação únicas;

 

IV - matérias em segunda discussão e votação;

 

V - matérias em primeira discussão e votação.

 

§ 1º  Obedecia a esta classificação, as mesmas figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.

 

§ 2º  A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por Requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

 

§ 3º  A Secretaria fornecerá aos Vereadores relação da Ordem do Dia, até o início da sessão correspondente.

 

§ 3º  A Secretaria fornecerá aos Vereadores a Pauta da Sessão Ordinária, na qual estará obrigatoriamente inclusa a relação da Ordem do Dia, até quarenta e oito horas antes do início da Sessão correspondente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

§ 3º  A Secretaria fornecerá aos Vereadores, via correio eletrônico, a Pauta da Sessão Ordinária, na qual estará obrigatoriamente inclusa a relação da Ordem do Dia, até quarenta e oito horas antes do início da Sessão correspondente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 14, de 2009)

 

§ 4º  Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Pauta da Ordem do Dia, previamente distribuída, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em Regime de Urgência Especial, os de convocação extraordinária da Câmara e a Requerimento de Vereador aprovado em Plenário.

 

§ 4º  Nenhuma proposição poderá ser lida ou colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Pauta da Ordem do Dia previamente distribuída, publicado seu resumo; e, quando for o caso de Projeto de Lei oriundo do Executivo, sem que tenha sido incluído na pauta e publicado na íntegra pela imprensa, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de Urgência Especial, os de convocação extraordinária da Câmara e a Requerimento de Vereador aprovado em Plenário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

§ 4º  Nenhuma proposição poderá ser lida ou colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Pauta da Ordem do Dia, previamente distribuída, publicado seu resumo, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de Urgência Especial, os de convocação extraordinária da Câmara e a Requerimento de Vereador aprovado em Plenário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 148.  A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

 

Art. 148.  A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 149.  Obedecendo aos trâmites regimentais, o Presidente determinará ao 1º Secretário que anuncie o item da Pauta que se tenha de discutir e votar.

 

Art. 150.  Anunciada a matéria, o Presidente a colocará em discussão, imediatamente.

 

§ 1º  O Vereador que solicitar a palavra para discussão terá o prazo máximo de dez minutos para o seu pronunciamento, improrrogável.

 

§ 2º  Encerrada a discussão, o Presidente colocará a matéria em votação, imediatamente.

 

Art. 151.  A votação e o “quorum” de votação das matérias constantes da Ordem do Dia serão disciplinados nos capítulos deste Regimento, destinados aos assuntos.

                                                                                               

Art. 152.  Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase de Explicação Pessoal.

 

Parágrafo único.  Se nenhum Vereador pedir a palavra em Explicação Pessoal ou findo o prazo de quatro horas, o Presidente encerrará a sessão.

 

Seção IV

Da Explicação Pessoal

 

Art. 153.  Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

 

Art. 154.  O Vereador poderá falar, em Explicação Pessoal, uma vez, durante dez minutos, improrrogáveis.

 

Parágrafo único.  Para fazer uso da palavra, em Explicação Pessoal, independe de inscrição prévia, bastando, tão somente, solicitar ao Presidente.

 

Art. 155.  Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

 

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 156.  As Sessões Extraordinárias poderão ocorrer:

 

I - no período de Sessão Legislativa Anual;

 

II - no período de recesso.

 

Seção II

Das Sessões Extraordinárias no Período de Sessão Legislativa Anual

 

Art. 157.  As Sessões Extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.

 

§ 1º  Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sob protocolo.

 

§ 2º  As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

 

§ 3º  Se a Sessão Extraordinária for realizada no mesmo dia da Ordinária, não poderá ser remunerada. (Revogado pela Resolução Municipal nº 8, de 1º de outubro de 2001)

 

Art. 158.  Na Sessão Extraordinária não haverá a parte do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, tendo duração máximo de três horas, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

 

§ 1º  O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista na convocação, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2º  Não havendo número legal para a instalação, o Presidente declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

 

Art. 159.  Só poderão ser discutidas e votadas, nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.

 

Art. 160.  A apresentação da matéria, sua discussão e votação seguirão as normas previstas nas Sessões Ordinárias.

 

Seção III

Das Sessões Extraordinárias no Período de Recesso

 

Seção III

Da Sessão Extraordinária no Período de Recesso

(Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Subseção I

Das Sessões Extraordinárias Convocadas Pelo Prefeito ou Por Dois Terços dos Vereadores

(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 161.  A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito ou por dois terços dos Vereadores, sempre que  necessário, mediante ofício ao seu Presidente.

 

§ 1º  Recebido o ofício convocatório, o Presidente terá vinte e quatro horas para dar conhecimento aos Vereadores, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, sob protocolo.

 

§ 2º  O desenvolvimento destas Sessões seguirá as mesmas normas das Sessões Extraordinárias, no período de Sessão Legislativa Anual, contidas neste Regimento.

 

Subseção II

Das Sessões Extraordinárias Para Renovação da Mesa

(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 161-A.  A Sessão Extraordinária para a renovação da Mesa terá início às 20 (vinte) horas e será convocada com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, com comunicação pessoal e escrita aos Vereadores. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  O Presidente declarará aberta a sessão depois de verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento da maioria absoluta dos Vereadores. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Não havendo quorum para abertura da sessão, a mesma será suspensa, sucessivamente, por 24 (vinte quatro) horas, e somente será reaberta com, no mínimo, 6 (seis) Vereadores, iniciando-se o processo de votação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2°  Não havendo quórum para a abertura da sessão, a mesma será suspensa, sucessivamente, por 24 (vinte e quatro) horas, e somente será reaberta com, no mínimo, o comparecimento da maioria absoluta dos Vereadores, iniciando-se o processo votação. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 10, de 2014)

 

§ 3º  O encerramento da sessão dar-se-á somente com a proclamação dos eleitos, que serão empossados, automaticamente, em 1º de janeiro. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

CAPÍTULO IV

Das Sessões Secretas

 

Art. 162.  A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços de seus membros, em Requerimento escrito quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 162.  A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços dos Vereadores, em Requerimento escrito quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Deliberada a sessão secreta, e se para a realizar for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirarem-se do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e aos demais representantes da imprensa; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

 

§ 2º  A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

 

§ 3º  As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

§ 4º  Será permitido ao Vereador, que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

 

§ 5º  Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.

 

CAPÍTULO V

Das Sessões Solenes

 

Art. 163.  As Sessões Solenes, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais, entregas de Títulos Honoríficos e homenagens de notória importância.

 

Art. 163.  As Sessões Solenes, não remuneradas, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais e para entrega de Títulos Honoríficos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

§ 1º  Estas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.

 

§ 2º  Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas Sessões Solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e leitura da ata da sessão anterior.

 

§ 3º  Nas Sessões Solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

 

§ 4º  Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

 

§ 5º  Fica assegurado o uso da palavra ao primeiro ou único signatário da proposição que originou a Sessão Solene, bem como a um representante de cada Partido pela respectiva bancada.

 

§ 5º  Fica assegurado o uso da palavra ao primeiro ou único signatário da proposição que originou a Sessão Solene, bem como a um representante de cada bancada partidária ou bloco parlamentar a ser indicado pelo respectivo líder. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 6º  O ocorrido na Sessão Solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

 

§ 7º  Independe de convocação a Sessão Solene de posse e instalação da Legislatura.

 

CAPÍTULO VI

 Das Sessões Especiais

(Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009)

(Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

Art. 163-A.  As Sessões Especiais, não remuneradas, serão convocadas pelo Presidente, destinando-se às homenagens aprovadas por meio de moções de congratulações ou louvor. (NR) (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2.009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 1º  Estas Sessões serão realizadas no recinto da Câmara e independem de quorum para sua instalação e desenvolvimento. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 2º  Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas Sessões Especiais, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e leitura da ata da sessão anterior. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 3º  As Sessões Especiais terão início às 19 horas e 30 minutos e encerrando-se às 20 horas e 15 minutos, sendo vedada sua prorrogação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 4º  Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Especial, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e associações, sempre a critério da Presidência da Câmara. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 5º  A realização da Sessão Especial deverá ser precedida de comunicação, via correio eletrônico, a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 6º  Fica assegurado o uso da palavra ao primeiro ou único signatário da moção de congratulações ou louvor que originou a Sessão Especial. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 7º  O ocorrido na Sessão Especial será registrado em ata, que independerá de deliberação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 8º  Na ausência do Presidente, o Vereador autor da propositura que originou a homenagem presidirá a Sessão Especial. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

§ 9º  Os casos não previstos neste artigo serão regulamentados por Ato da Mesa. (Incluído pela Resolução Municipal nº 15, de 2009) (Revogada pela Resolução Municipal nº 3, de 12 de abril de 2010)

 

CAPÍTULO VI

Das Atas das Sessões

(Vide pela Resolução Municipal nº 15, de 2009)

 

Art. 164.  De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

 

§ 1º  Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.

 

§ 2º  A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

 

§ 3º  A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subseqüente.

 

§ 3º  A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 12 (doze) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, na fase do Expediente, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 4º  A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.

 

§ 4º  Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata, no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de impugnação ou retificação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 5º  Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

 

§ 5º  A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridas, mediante requerimento de invalidação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 6º  Cada Vereador poderá falar uma vez por cinco minutos sobre a ata, para pedir sua retificação ou a impugnar.

 

§ 6º  Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 7º  Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

 

§ 7º  Cada Vereador poderá falar uma vez por cinco minutos sobre a ata, para pedir sua retificação ou a impugnar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 8º  Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

 

§ 8º  Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 9º  Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários. (Incluída pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 164.  De cada sessão da Câmara será lavrada ata resumida dos trabalhos, contendo a indicação dos horários em que se realizaram os procedimentos previstos neste Regimento Interno para as sessões ordinárias e extraordinárias, fazendo parte integrante desta ata a gravação em áudio e vídeo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.011)

 

§ 1º  As atas das sessões serão redigidas e colocadas à disposição dos Vereadores no início de cada sessão em que devam ser apreciadas, dispensando-se, assim, sua leitura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.011)

 

§ 2º  Cada  Vereador poderá falar uma vez por cinco minutos sobre a ata, para  pedir a sua retificação ou a  impugnar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.011)

 

§ 3º  A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao presidente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.011)

 

§ 4º  Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito, e, sendo aprovada, será a mesma retificada ou lavrada uma nova ata, quando for o caso. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.011)

 

§ 5º  Não havendo retificação da ata, esta será automaticamente considerada aprovada, e será assinada pelo presidente e pelos secretários. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.011)

 

Art. 165.  A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 166.  É fixada em quarenta e oito horas, a partir da realização da sessão da Câmara Municipal, o prazo de conservação das fitas magnéticas gravadas, durante o qual os interessados poderão requerer a cópia ou a transcrição do integral teor ou partes das mesmas.

 

Parágrafo único. Findo este, as fitas serão inutilizadas, constando sinteticamente seus conteúdos da respectiva ata.

 

Art. 166.  A gravação das sessões em fita e vídeo serão arquivadas na TV Câmara e na Secretaria Legislativa de Administração da Câmara por, no mínimo, 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.011)

 

Art. 166-A.  Havendo a gravação das sessões em vídeo, as mídias serão arquivadas na Secretaria da Câmara por, no mínimo, 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 18 de abril de 2.011)

 

TÍTULO VI

Das Proposições

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 167.  As proposições é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

 

Art. 167.  As proposições poderão consistir em: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  As proposições poderão consistir em: (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

I - projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município;

 

II - projetos de Lei Complementar;

 

III - projetos de Lei Ordinária;

 

IV - projetos de Decreto Legislativo;

 

V - projetos de Resolução;

 

VI - substitutivos;

 

VII - emendas e Subemendas;

 

VIII - vetos;

 

IX - pareceres;

 

X - requerimentos;

 

XI - moções;

 

XII - indicações.

 

§ 2º  As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.

 

§ 2º  As proposições deverão ser redigidas em termos claros, e nos casos dos incisos I e VII deste artigo conterão ementa de seu assunto. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  A presidência retificará equívocos formalísticos, tais como a formulação de requerimentos para indicação e outros análogos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

CAPÍTULO II

Da Tramitação das Proposições

 

Seção I

Da Apresentação das Proposições

 

Art. 167-A.  Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência o seu arquivamento. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 4º  No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 167-B.  O Vereador poderá apresentar, por sessão, o máximo de três indicações, três moções e três requerimentos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Fica vedado protocolar-se mais do que os números de proposição, para cada sessão, previsto neste artigo, exceto se o autor solicitar, por escrito, a substituição de uma já registrada por outra, cuja proposição substituída será automaticamente arquivada. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  O limite imposto no caput e a vedação do § 1º deste artigo, não se aplicarão à primeira sessão legislativa anual, quando o Vereador poderá reiterar, total ou parcialmente, as indicações e moções apresentadas na sessão legislativa anterior. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 3, de 11 de abril de 2011)

 

Art. 167-C.  O assunto tratado em Indicação ou Moção somente poderá ser reapresentado, pelo autor ou outro Vereador, na Sessão Legislativa Anual seguinte. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 167-C.  O assunto tratado em Indicação, Moção ou Requerimento somente poderá ser reapresentado, pelo autor ou outro Vereador, após 90 (noventa) dias, contados da data em que foi protocolada a propositura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2011)

 

Parágrafo único.  O autor poderá, ainda, reiterar o objeto da Indicação ou Moção a cada 90 (noventa) dias, contados de sua aprovação em Plenário, ou autorizar outro Vereador a fazê-lo. (Incluído pela Resolução Municipal nº 12, de 2009)

 

§ 1º  O autor poderá reapresentar as referidas proposituras, tratando-se do mesmo assunto, sem a exigência do prazo citado no “caput”, somente quando a mesma for dirigida a destinatários diferentes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

§ 2º  A contagem do prazo de 90 (noventa) dias para reapresentação das proposituras constantes no “caput” será encerrada no término de cada Legislatura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

Art. 167-C.  O assunto tratado em Indicação, Moção ou Requerimento somente poderá ser reapresentado pelo autor após 1 (um) ano, contados da data em que foi protocolada a propositura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2015)

 

§ 1º  O autor poderá reapresentar as referidas proposituras, tratando-se do mesmo assunto, sem a exigência do prazo citado no “caput”, somente quando a mesma for dirigida a destinatários diferentes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2015)

 

§ 2º  A contagem do prazo para reapresentação das proposituras, constantes no “caput”, será encerrada no término de cada Legislatura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2015)

 

§ 3º  O autor perderá a preferência sobre o assunto da propositura se, decorrido o prazo do caput deste artigo, não reapresentá-la até a sessão seguinte. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2015)

 

Art. 167-D.  O assunto, objeto de Indicação, deverá ser específico, individual e localizado, sendo vedado tratá-lo de forma genérica e, em caso de dúvida, prevalecerá o objeto mais individualizado. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 167-D.  O assunto, objeto de Indicação, deverá ser específico, individual e localizado, sendo vedado tratá-lo de forma genérica e, em caso de dúvida, prevalecerá o objeto mais individualizado. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Art. 168.  Todas as proposições serão protocoladas na Secretaria Administrativa da Câmara.

 

Art. 168.  Todas as proposições serão protocolizadas na Secretaria Administrativa da Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Seção II

Do Recebimento das Proposições

 

Art. 169.  A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

 

I - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

 

II - que, fazendo menção a cláusula de contratos ou convênios, não as transcreva por extenso;

 

III - que seja anti-regimental;

 

IV - que contrarie o disposto no § 3º do artigo 182 ou nos artigos 190 e 217 deste Regimento;

 

IV - que contrarie o disposto no § 3º do artigo 182 ou no artigo 190 deste Regimento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2.008)

 

V - que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto;

 

VI - que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item;

 

VII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.

 

§ 1º  A Presidência deverá comunicar ao Plenário a fundamentação que a levou a deixar de receber a proposição.

 

§ 2º  Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

 

§ 2º  Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

Art. 170.  Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro ou o único signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.

 

Art. 170.  Considerar-se-ão autores da proposição, para efeitos regimentais, os dois primeiros ou o único signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 10, de 2006)

 

Seção III

Da Retirada das Proposições

 

Art. 171.  A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:

 

I - quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

 

II - quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus Membros;

 

III - quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus Membros;

 

IV - quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.

 

IV - quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo ou pelo Líder do Governo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

§ 1º  O requerimento, escrito ou verbal, de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

 

§ 2º  Recebido o requerimento, o Presidente determinará o arquivamento da proposição.

 

§ 3º  As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa da Câmara.

 

Seção IV

Do Arquivamento e do Desarquivamento

 

Art. 172.  No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.

 

Art. 173.  Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de proposições e reinício da tramitação regimental, com exceção daquelas de autoria do Executivo.

 

Seção V

Do Regime de Tramitação das Proposições

 

Art. 174.  As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

 

I - urgência Especial;

 

II - urgência;

 

III - ordinária.

 

Art. 175.  A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

 

Art. 176.  Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

 

I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:

 

a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;

 

b) por um terço, no mínimo, dos Vereadores;

 

II - o Requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;

 

III – o Requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

 

III – o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes, pelo prazo improrrogável de até cinco minutos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001) (Revogado pela Resolução Municipal nº 13, de 12 de novembro de 2001)

 

IV - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

 

III - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; (Renumerado do inciso IV pela Resolução Municipal nº 13, de 2001)

 

V - o Requerimento de Urgência Especial depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

 

IV - o Requerimento de Urgência Especial depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão. (Renumerado do inciso V pela Resolução Municipal nº 13, de 2001)

 

Art. 177.  Concedida a Urgência Especial para o Projeto que não conte com pareceres, o Presidente enviará imediatamente às Comissões competentes, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de até trinta minutos, para elaboração do parecer escrito.

 

Parágrafo único.  A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

 

Art. 178.  O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo, submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação.

 

§ 1º  Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, subrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos com exceção da votação de veto.

 

§ 2º  O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

 

Art. 179.  A tramitação Ordinária aplica-se a proposições que não estejam submetidas ao regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.

 

CAPÍTULO III

Dos Projetos

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 180.  A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

 

I - projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município;

 

II - projetos de Lei Complementar;

 

III - projetos de Lei Ordinária;

 

IV - projeto de Decreto Legislativo;

 

V - projetos de Resolução;

 

Parágrafo único. São requisitos dos projetos:

       

I - ementa de seu conteúdo;

 

II - enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

 

III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;

 

IV – menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

 

IV - indicação expressa das Leis ou dispositivos legais Revogados, anexando-se os textos mencionados. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

V - assinatura do autor;

 

VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;

 

VII - observância, no que couber, ao disposto no artigo 166 deste Regimento.

 

VII - observância, no que couber, ao disposto no artigo 169 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 181.  Todo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, sem exceção, salvo o que tiver por motivo calamidade pública, será obrigatoriamente distribuído aos Vereadores, por cópia, no prazo mínimo de quarenta e oito horas antes de sua inclusão na “Ordem do Dia” da sessão em que será submetido à primeira ou única discussão.

 

Art. 181.  Todo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, sem exceção, salvo o que tiver por motivo calamidade pública, será obrigatoriamente distribuído aos Vereadores, por correio eletrônico, no prazo mínimo de quarenta e oito horas antes de sua inclusão na “Ordem do Dia” da Sessão em que será submetido à primeira ou única discussão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 14, de 2009)

 

Parágrafo único.  O mesmo procedimento será adotado para Substitutivos, Emendas e Subemendas dessas proposições.

 

Seção II

Dos Projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município

 

Art. 182.  A Lei Orgânica do Município será emendada mediante projeto:

 

I - do Prefeito;

 

II - de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara;

 

II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

 

§ 1º  O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será votado em dois turnos, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara.

 

§ 1º  O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será votado em dois turnos, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  A Emenda aprovada, nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º  A matéria constante de Projeto de Emenda, rejeitado ou havido por prejudicado, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Seção III

Dos Projetos de Lei

 

Art. 183.  Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regulamentar toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

 

Art. 184.  A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar e Ordinária cabe ao Prefeito, a qualquer Membro ou Comissão da Câmara e à iniciativa popular.

 

Art. 184.  A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar e Ordinária cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e à iniciativa popular. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

Art. 185.  A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, da cidade ou do distrito, conforme o interesse ou abrangência da proposta.

 

§ 1º  A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

 

§ 2º  Fica garantida a defesa da proposta, em Plenário, por um de seus signatários.

 

§ 3º  A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

 

Art. 186. São matérias de Projetos de Lei Complementar:

 

I - Código Tributário do Município;

 

II - Código de Obras ou Edificações;

 

III - Estatutos dos Servidores Municipais;

 

IV - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

 

IV - criação, transformação e extinção de cargos ou funções do Poder Executivo; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

V - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

 

V - Plano Diretor; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VI - Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

 

VII - concessão de serviço público;

 

VIII - concessão de direito real de uso;

 

IX – alienação de bens imóveis;

 

IX - permuta ou alienação de bens imóveis; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

 

XI - autorização para obtenção de empréstimo de particular;

 

XII - Código de Postura; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XIII - fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XIV - fixação e alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 187. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

 

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica;

 

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

 

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

 

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de seus servidores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração;

 

V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal;

 

VI - alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 188.  É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

 

I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

 

III – organização e funcionamento dos seus servidores;

 

III - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 189.  Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar, em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.

 

Art. 190.  A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

 

Art. 190.  A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Seção IV

Dos Projetos de Decreto Legislativo

 

Art. 191.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

 

Parágrafo único.  O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 192.  Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

 

I – fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

II - concessão de licença ao Prefeito;

 

III - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;

 

IV - concessão de título honorífico ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.

 

IV - concessão de título honorífico a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

V - apreciação das contas da Prefeitura Municipal, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos Projetos de Decreto Legislativo poderá ser da Mesa, a iniciativa dos Projetos previstos nos incisos II e III deste artigo.

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos Projetos de Decreto Legislativo poderá ser: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - exclusiva da Mesa, nos casos previstos nos incisos I e III do caput deste artigo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - dos Vereadores, desde que subscrita por todos os Líderes das Bancadas Partidárias ou Blocos Parlamentares, no caso previsto no inciso IV do caput deste artigo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

III - privativa da Comissão de Finanças e Orçamentos, no caso previsto no inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 193.  Constituirá Decreto Legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 

Seção V

Dos Projetos de Resolução

 

Art. 194.  O Projeto de Resolução e a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.

 

Art. 194.  O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, e não depende de sanção do Prefeito. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  O Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 195. Constitui matéria de Projeto de Resolução:

 

I - destituição da Mesa e de qualquer de seus Membros;

 

II - fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;

 

III - elaboração e reforma do Regimento Interno;

 

IV - julgamento de recursos;

 

V - constituição de Comissão Parlamentar Especial e de Representação que implique despesas;

 

VI - organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;

 

VI - organização dos serviços administrativos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VII - demais atos de economia interna da Câmara.

 

VII - criação, transformação e extinção de seus cargos ou funções e fixação da respectiva remuneração; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VIII - demais atos de economia interna da Câmara. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça a iniciativa do projeto previsto no inciso IV deste artigo.

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões de Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto no inciso IV deste artigo. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - exclusiva da Mesa, nos casos previstos nos incisos VI e VII do caput deste artigo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no caso previsto no inciso IV do caput deste artigo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - dos Vereadores e das Comissões, nos demais casos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 196.  Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à perda do mandato do Vereador.

 

CAPÍTULO IV

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

Art. 197.  Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro, já em tramitação, sobre o mesmo assunto.

 

§ 1º  Não é permitido a Vereador ou Comissão apresentar mais de um Substitutivo ao mesmo Projeto.

 

§ 2º  Apresentado o Substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, obrigatoriamente, antes do projeto original.

 

§ 3º  Apresentado o Substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões Competentes e será discutido e votado, obrigatoriamente, antes do projeto original.

 

§ 4º  Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.

 

Art. 198.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

 

§ 1º  As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:

 

§ 1º  As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Modificativas e Aglutinativas: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

I - emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

 

II - emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

 

III - emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

 

IV - emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância;

 

V – emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 2º  A Emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

 

§ 3º  As Emendas e Subemendas serão encaminhadas às Comissões competentes independente de leitura no Expediente.

 

§ 4º  As Emendas e Subemendas serão discutidas e votadas, obrigatoriamente, antes do projeto original.

 

§ 5º  As emendas e subemendas aprovadas incorporam-se ao Projeto ou Substitutivo. (Incluído pela Redação Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 199.  Os Substitutivos, Emendas e Subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão da proposição original.

 

§ 1º  Recebido o substitutivo, emenda ou subemenda serão observados os critérios previstos no caput do art. 181 deste Regimento. (Incluído pela Redação Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Os substitutivos, emendas e subemendas terão que vir acompanhadas de justificativa e legislação, se mencionada. (Incluído pela Redação Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 200.  Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

 

§ 1º  O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido Substitutivo, Emenda ou Subemenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

 

§ 2º  Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o Substitutivo, Emenda ou Subemenda, caberá ao seu autor.

 

Art. 201.  Constitui projeto novo, mas equiparado à Emenda Aditiva para fins de tramitação regimental, a Mensagem Aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.

 

Parágrafo único.  A Mensagem Aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

 

CAPÍTULO V

Dos Vetos

 

Art. 202.  Veto é a proposição oriunda do Executivo quando o Prefeito se recusar a sancionar Projeto de Lei, total ou parcialmente, por julgá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

 

Parágrafo único.  O veto será imediatamente encaminhado à Comissão de Justiça quando o Executivo alegar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei.

 

Parágrafo único.  O veto será imediatamente encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação quando o Executivo alegar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

CAPÍTULO VI

Dos Pareceres a Serem Deliberados

 

Art. 203.  Serão discutidos e votados os Pareceres das Comissões Processantes e do Tribunal de Contas nos seguintes casos: (Vide Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - das Comissões Processantes:

 

a) no processo de destituição de Membros da Mesa;

 

b) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores.

 

II - do Tribunal de Contas:

 

a) sobre as contas do Prefeito;

 

b) sobre as contas da Mesa.

 

§ 1º  Os Pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação.

 

§ 2º  Os Pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

 

CAPÍTULO VII

Dos Requerimentos

 

Art. 204.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

 

Art. 204.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta, formulado por Vereador ou Comissão, e sempre dirigido ao Presidente ou ao Plenário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Tomam a forma de Requerimento, mas independem de decisão, os seguintes atos:

 

I - retirada de proposição ainda não submetida à primeira ou única votação;

 

II - constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores da Câmara;

 

II - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - verificação de presença;

 

IV - verificação nominal de votação;

 

V - votação, em Plenário, de Emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamentos, desde que formulado por um terço dos Vereadores.

 

Art. 205.  Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente os Requerimentos que solicitem:

 

I - a palavra ou a desistência dela;

 

II - permissão para falar sentado;

 

III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

 

IV - interrupção do discurso do orador, nos casos previstos neste Regimento;

 

V - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

 

VI - a palavra, para declaração de voto;

 

VII - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma Proposição, quando formulado dentro da Sessão.

 

Art. 206.  Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os Requerimentos que solicitem:

 

I - transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;

 

II - inserção de documento em ata;

 

III - desarquivamento de projetos nos termos do artigo 173 deste Regimento;

 

IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição, quando formulados fora da sessão;

 

V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

 

VI - juntada ou desentranhamento de documento;

 

VII -  informação, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

 

VIII - reconstituição de Processos.

 

Art. 207.  Serão decididos pelo Plenário, formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:

 

I - retificação da ata;

 

II - invalidação da ata, quando impugnada;

 

III - dispensa da leitura de determinada matéria;

 

IV - adiamento da discussão ou votação de qualquer proposição;

 

V - preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;

 

VI - destaque de matéria para votação;

 

VII - votação, pelo processo nominal, de matéria para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;

 

VIII - prorrogação do prazo:

 

a) da suspensão da Sessão;

 

b) da Sessão Ordinária;

 

c) do Expediente.

 

Parágrafo único.  O Requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da Sessão Ordinária, ou na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária em que for deliberada a ata.

 

Art. 208.  Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os Requerimentos que solicitem:

 

I - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos;

 

I - prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - convocação de Sessão Secreta;

 

III - convocação de Sessão Solene;

 

IV - urgência Especial;

 

V - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;

 

VI - convocação de Secretário Municipal;

 

VII - licença de Vereador;

 

VIII - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.

 

Parágrafo único.  O Requerimento de Urgência Especial será discutido e votado no transcorrer da Ordem do Dia.

 

Art. 209.  O Requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação deve ser formulado com prazo determinado, de até três sessões ordinárias subseqüentes.

 

Art. 210.  As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.

 

CAPÍTULO VIII

Das Indicações

 

Art. 211.  Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

 

Art. 211.  Indicação é a proposição através da qual o Vereador: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - sugere a manifestação da Mesa, do Presidente ou de Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 212.  As Indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito.

 

Art. 212.  As Indicações serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  A discussão e votação serão em um único turno. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

§ 2º  O Vereador que solicitar a palavra para discussão terá o prazo máximo de cinco minutos para seu pronunciamento, improrrogável.  (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

§ 3º  Encerrada a discussão, o Presidente colocará a Indicação, imediatamente, em votação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

§ 4º  Obtendo maioria simples dos votos, a Indicação será declarada aprovada pelo Presidente. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

CAPÍTULO IX

Das Moções

 

Art. 213.  Moção é proposição da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou de pesar por falecimento.

 

Art. 213.  Moção é a manifestação da Câmara sobre determinado assunto. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  As Moções podem ser de:

 

I – protesto;

 

I - protesto, para contestar atos normativos ou administrativos emanados dos Poderes Executivo ou Legislativo, da esfera federal, estadual ou municipal, incluindo as autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II – repúdio; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

III – apoio;

 

III - apoio, às ações ou assuntos de iniciativa de entidades representativas da sociedade civil, bem como a matéria em tramitação na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IV - pesar por falecimento; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2.007)

 

IV - pesar por falecimento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

V – congratulações, a pessoas físicas ou jurídicas, quando da conquista de títulos ou premiações intermunicipais, estaduais, nacionais ou internacionais, que divulguem o nome da Estância Turística de Tupã. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

V - congratulações ou louvor. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 2º  As Moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

 

TÍTULO VII

Do Processo Legislativo

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 214.  Todas as proposições, independente de suas origens, inclusive as que se destinam às Comissões ou delas retornam, para serem incluídas na pauta das Sessões Ordinárias, devem dar entrada, na Secretaria da Câmara, até às catorze horas do dia de realização das sessões.

 

Art. 214.  Todas as proposições, independente de suas origens, inclusive as que se destinam às Comissões ou delas retornam, para serem incluídas na pauta das Sessões Ordinárias, devem dar entrada, mediante protocolo, na Secretaria da Câmara, até às quatorze horas da sexta-feira imediatamente anterior ao dia da realização da Sessão Ordinária. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

§ 1º  A Mesa da Câmara definirá a pauta da Sessão Ordinária até às dezesseis horas da sexta-feira anterior, enviando cópia a todos os vereadores no prazo de até quarenta e oito horas antes da realização da Sessão correspondente. (Incluído pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

§ 1º  A Mesa da Câmara definirá a pauta da Sessão Ordinária até às dezesseis horas da sexta-feira anterior, enviando por correio eletrônico, cópia a todos os Vereadores no prazo de até quarenta e oito horas antes da realização da Sessão correspondente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 14, de 2009)

 

§ 2º  Quando a sexta-feira coincidir com feriado, dia santo, ponto facultativo, ou por qualquer motivo não houver expediente nesse dia, o protocolo e as providências de que tratam este artigo deverão ser efetivadas nos mesmos horários do dia útil imediatamente anterior. (Incluído pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

§ 3º  A Mesa da Câmara publicará na imprensa local a pauta da Sessão Ordinária, antes de sua realização, constando o resumo sintético das proposições que nela serão lidas ou votadas, bem como a íntegra dos Projetos de Lei de origem do Poder Executivo a serem submetidos à primeira ou única votação na Sessão. (Incluído pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

§ 3º  A publicação da pauta poderá ser feita nos jornais de circulação local e, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no site do Legislativo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 4º  A pauta, quando for publicada, deverá ser feita em dias úteis. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Art. 215.  O Vereador poderá apresentar, por sessão, o máximo de três Indicações e três Requerimentos que deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

 

Art. 215.  O Vereador poderá apresentar, por sessão, o máximo de três indicações, três moções e três requerimentos que deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 10, de 2003) (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Parágrafo único.  Fica vedado protocolar-se mais do que os números de proposição, para cada sessão, previsto neste artigo, exceto se o autor solicitar, por escrito, a substituição de uma já registrada por outra, cuja proposição substituída será automaticamente arquivada. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2.007)

 

Art. 216.  Ocorrendo a existência de duas proposições que tratem da mesma matéria, na mesma sessão, ter-se-á como válida a que tiver sido protocolada em primeiro lugar, ficando prejudicada a outra, que será sumariamente arquivada, por despacho da Presidência. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2.007)

 

Art. 217.  O assunto tratado em Requerimento, Indicação ou Moção somente poderá ser reapresentado, pelo autor ou outro vereador, após noventa dias, contados da data em que foi protocolada a proposição. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 218.  O assunto, objeto de Indicação ou Requerimento, deverá ser específico, individual e localizado, sendo vedado tratá-lo de forma genérica e, em caso de dúvida, prevalecerá o objeto mais individualizado (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 219.  Toda proposição que importe o envio de correspondência deverá trazer o nome e o endereço completos dos destinatários aos quais será dirigida, exceto a destinada às autoridades constituídas.

 

Art. 220.  As cópias das proposições protocoladas só serão entregues aos seus autores se estiverem dentro das exigências regimentais e após integrarem a pauta da sessão.

 

CAPÍTULO II

Do Encaminhamento às Comissões

 

Art. 221.  Todo Projeto de Lei será encaminhado às Comissões competentes, após a leitura, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

 

§ 1º  O mesmo dispositivo se aplica a Requerimentos que tratem de assuntos ou se refiram a personalidades extra município. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

§ 2º  Ao Presidente compete encaminhar, simultaneamente, cópias das proposições às Comissões competentes, no prazo prorrogável de três dias, a contar da leitura das mesmas no Expediente.

 

CAPÍTULO III

Dos Debates e das Deliberações

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Subseção I

Da Prejudicabilidade

 

Art. 222.  A apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

 

I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

 

II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

 

III - a emenda ou subemenda da matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada.

 

Subseção II

Do Destaque

 

Art. 223.  Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar sua apreciação isolada pelo Plenário.

 

Parágrafo único.  O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da Emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

 

Subseção III

Da Preferência

 

Art. 224.  Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante Requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo único.  Terão preferência para discussão e votação, independentemente de Requerimento, as Emendas Supressivas, os Substitutivos, o Requerimento de licença de Vereador, o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o Requerimento de adiamento que marque prazo menor.

 

Subseção IV

Do Adiamento

 

Art. 225.  O Requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

 

§ 1º  A apresentação do Requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, de até três sessões ordinárias.

 

§ 1º  A apresentação do Requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 2º  Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de proposições, quando estas estiverem sujeitas ao regime de tramitação ordinária.

 

Seção II

Das Discussões

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 226.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

 

Parágrafo único.  Far-se-á a discussão sobre o conjunto da proposição.

 

Art. 227.  Nenhum Projeto de Emenda à Lei Orgânica ou Projeto de Lei será considerado aprovado se não passar por dois turnos de discussão e votação.

 

§ 1º  Matéria alguma poderá ser apreciada, em segunda discussão, na mesma sessão em que fora aprovada em primeira discussão.

 

§ 2º  Terão discussão e votação únicas as demais proposições.

 

Art. 228.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

 

I – falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, neste caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado; (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, ou para o Plenário;

 

III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente, ressalvado o disposto no artigo 46 deste Regimento;

 

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência;

 

V - ater-se, obrigatoriamente, ao assunto objeto da discussão.

 

Art. 229.  O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

 

I - para leitura de Requerimento de Urgência Especial;

 

II - para comunicação importante à Câmara;

 

III - para recepção de visitantes;

 

IV - para votação de Requerimento de prorrogação da Sessão;

 

V - para atender a pedido de palavra pela ordem.

 

Art. 230.  Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, caberá ao Presidente estabelecer a ordem de preferência.

 

Art. 231.  Se qualquer Vereador pretende falar contrariando as disposições deste Regimento, o Presidente o advertirá.

 

§ 1º  Se, apesar dessa advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará o discurso por encerrado.

 

§ 2º  Sempre que o Presidente der por terminado um discurso, em qualquer fase da discussão ou votação, cessará o respectivo serviço de registro dos trabalhos camarários, para efeito de confecção da ata.

 

§ 3º  Se o Vereador insistir em perturbar a ordem ou tumultuar os debates, o Presidente suspenderá, pelo tempo necessário, a sessão.

 

Subseção II

Dos Apartes

 

Art. 232.  Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

§ 1º  O aparte deverá ser breve.

 

§ 1º  O aparte deverá ser expresso de forma cortês e objetiva, não excedendo a dois minutos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Somente serão admitidos apartes com permissão do orador.

 

§ 3º  Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Subseção III

Dos Prazos das Discussões

 

Art. 233.  Independente da origem da proposição, o Vereador terá até dez minutos para discussão da matéria, incluindo-se apartes, mas não incluindo Questões de Ordem.

                                    

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica a processos de destituição da Mesa ou de cassação do Prefeito e Vereadores.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica a processos de destituição da Mesa ou de cassação do Prefeito e Vereadores, assim como, na discussão de Indicações, Moções e Requerimentos que o Vereador terá até cinco minutos para discutir a matéria. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2013)

 

Subseção IV

Das Questões de Ordem

 

Art. 234.  Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador, em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão para:

 

I - reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental;

 

II - suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento;

 

III - solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos.

 

Parágrafo único.  As Questões de Ordem serão, sempre, dirigidas ao Presidente, com clareza, precisão e brevidade, que as responderá da mesma forma e conclusivamente, ou as submeterá ao Plenário quando omisso o Regimento.

 

Seção III

Das Votações

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 235.  Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou aprovação da matéria.

 

§ 1º  Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

 

§ 2º  A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

 

§ 2º  A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuados com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente artigo.

 

§ 4º  Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

 

Art. 236.  O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

 

§ 1º  O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.

 

§ 2º  O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

 

Art. 237.  Os Projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque.

 

Art. 238.  Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, rejeitada no primeiro, será arquivada.

 

Subseção II

Do “Quorum” de Aprovação

 

Art. 239.  As deliberações do Plenário serão tomadas:

 

I - por maioria simples de votos;

 

II - por maioria absoluta de votos;

 

III – por dois terços dos votos da Câmara;

 

III - por dois terços dos votos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presentes à sessão.

 

§ 1º  A maioria simples corresponde à metade mais um dos Vereadores presentes à sessão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os Membros da Câmara.

 

§ 2º  A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  No cálculo do “quorum” qualificado de dois terços dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.

 

§ 3º  No cálculo do “quorum” qualificado de dois terços dos votos serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 240.  As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria dos Vereadores.

 

Art. 241.  Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

Art. 241.  Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores a aprovação e as alterações das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - Código Tributário do Município;

 

II - Código de Obras ou de Edificações;

 

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV - aumento de vencimento de servidores;

 

V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

VI - rejeição do veto e do Projeto de Lei Orçamentária;

 

VII – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas. (Revogado pela Resolução Municipal nº 4, de 14 de maio de 2007)

 

Art. 242.  Dependerão do voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara:

 

Art. 242.  Dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I – as leis concernentes a:

 

I - as leis ou resoluções concernentes a: (Redação dada Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

a) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

a) aprovação e alteração do Plano Diretor; (Redação dada Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

b) zoneamento urbano;

 

c) concessão de direito real de uso;

 

d) alienação de bens imóveis;

 

d) permuta ou alienação de bens imóveis; (Redação dada Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

e) concessão de serviços públicos, incluindo o de transporte coletivo;

 

e) concessão de serviços públicos; (Redação dada Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

f) ordenamento das atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

 

g) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

 

h) criação de cargos e funções públicas;

 

h) criação, transformação e extinção de cargos ou funções do Poder Executivo; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

i) Regimento Interno da Câmara;

 

j) obtenção de empréstimo particular;

 

l) criação, transformação ou extinção de cargos ou funções do Poder Legislativo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

m) fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

n) Código de Postura; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

o) fixação ou alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

p) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - realização de sessão secreta;

 

III – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

 

III - concessão de título honorífico, nos termos do art. 258-A deste Regimento. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IV - destituição de Componentes da Mesa.

 

Parágrafo único.  Dependerão, ainda, do “quorum” de dois terços, a cassação do Prefeito e a cassação de Vereador.

 

Art. 243.  O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

 

I - na eleição da Mesa;

 

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara;

 

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - quando houver empate em qualquer votação em Plenário. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Subseção III

Dos Processos de Votação

 

Art. 244.  São três os processos de votação:

 

I - simbólico;

 

II - nominal;

 

III – secreto. (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

§ 1º  No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo em seguida a necessária   contagem dos votos e a proclamação do resultado.

 

§ 2º  O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não” à medida em que forem chamados pelo 1º Secretário.

 

§ 2º  O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” e “não” à medida em que forem chamados pelo 1º Secretário, de acordo com o Livro de Presenças. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  O Processo nominal de votação também poderá ser digital, a critério da Presidência, que consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não” à medida que forem chamados pelo 1º. Secretário, de acordo com o livro de presença, ou à medida que o Vereador expressar seu voto no painel de votação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2011)

 

§ 3º  Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

 

§ 3º  Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja simbólica, nominal ou digital, é facultado ao Vereador retardatário expressar seu voto. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2011)

 

§ 4º  O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

 

§ 5º  As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão.

 

§ 6º  O processo de votação secreto será utilizado nos seguintes casos: (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

I – no julgamento de seus Pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

II – na eleição dos Membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

III – na votação de Decreto Legislativo concessivo de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

IV – na rejeição de veto. (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

§ 7º  A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna ou em qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se na eleição da Mesa, ao estatuído neste Regimento e, nos demais casos, ao seguinte procedimento: (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

I – chamada dos Vereadores, pela ordem de assinatura; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

II – distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra sim e não, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha dos votantes, e encabeçadas: (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

a) no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

b) no Decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado; (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

III – vistoria prévia da urna e apuração dos votos realizados pelos Líderes de bancada. (Revogado pela Resolução Municipal nº 7, de 3 de setembro de 2001)

 

Subseção IV

Da Verificação da Votação

 

Art. 245.  Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

 

§ 1º  O requerimento de verificação nominal de votação será, de imediato e necessariamente, atendido pelo Presidente.

 

§ 2º  Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

 

Subseção V

Da Declaração de Voto

Da Justificação de Voto

(Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2011)

 

Art. 246.  Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

 

Parágrafo único.  Em declaração de Voto, o Vereador disporá de até dois minutos para se pronunciar, sendo vedados os apartes.

 

Art. 246.  O Vereador poderá requerer ao Presidente para justificar seu voto nos processos de votação simbólica, nominal ou digital, e disporá de até dois minutos para se pronunciar, sendo vedados os apartes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2011)

 

CAPÍTULO IV

Do Veto

 

Art. 247.  Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

 

§ 1º  O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 2­º  As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

 

§ 3º  Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

§ 3º  Enquanto não iniciada a discussão, é facultado ao Prefeito Municipal reformar a decisão e efetivar a sanção do projeto ou alterar os fundamento e os dispositivos envolvidos no veto. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 4º  Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.

 

§ 4º  Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 5º  O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

§ 5º  Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

§ 6º  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

§ 6º  Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao 1º Secretário, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

§ 7º  Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

§ 7º  A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

§ 8º  Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no § 6º.(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

§ 9º  O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 10.  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 11.  Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 12.  O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

CAPÍTULO V

Da Promulgação e da Publicação

 

Art. 248.  Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

 

§ 1º  Os autógrafos de projetos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos Membros da Mesa.

 

§ 1º  Os autógrafos, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos Membros da Mesa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  O Membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.

 

§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo com a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.

 

§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do respectivo autógrafo sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.(Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do respectivo autógrafo sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação dentro de quarenta e oito horas. (Redação pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Art. 249.  Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 249.  Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

Art. 250.  Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

 

Art. 250.  Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao 1º. Secretário, em igual prazo, fazê-lo. (NR) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 8, de 2004)

 

Art. 251.  Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no artigo anterior.

 

Art. 252.  Compete ao Presidente da Câmara fazer publicar as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgados no prazo de dez dias.

 

Art. 252.  Os Decretos Legislativos, as Resoluções e as Emendas à Lei Orgânica, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara no prazo de dez dias. (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 9 de junho de 2008)

 

Parágrafo único.  Caso o Presidente da Câmara não cumpra o disposto neste artigo, compete aos Membros da Mesa, sucessivamente na ordem da menção do artigo 14 deste Regimento, fazê-lo no prazo de cinco dias.

 

Art. 252-A.  Compete ao Presidente da Mesa e, na sua ausência ou recusa, sucessivamente aos demais Membros da Mesa da Câmara, fazer publicar, antes da realização das Sessões Ordinárias, a pauta respectiva, constando o resumo sintético das proposições que serão lidas e votadas, bem como a íntegra dos Projetos de Lei de origem do Poder Executivo a serem submetidos à primeira ou única votação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

Art. 252-A.  Compete ao Presidente da Mesa e, na sua ausência ou recusa, sucessivamente aos demais Membros da Mesa da Câmara, fazer publicar, antes da realização das Sessões Ordinárias, a pauta respectiva, constando o resumo sintético das proposições que serão lidas e votadas em primeira ou única votação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 252-A.  Compete ao Presidente da Mesa e, na sua ausência ou recusa, sucessivamente aos demais Membros da Mesa da Câmara, fazer publicar, antes da realização das Sessões Ordinárias, a pauta respectiva, nos termos do § 3º do art. 214 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Parágrafo único.  O Membro da Mesa que não efetivar a publicação prevista neste artigo e no artigo 252 estará sujeito a processo de destituição, salvo motivo de força maior. (Incluído pela Resolução Municipal nº 14, de 2001)

 

CAPÍTULO VI

Da Elaboração Legislativa Especial

 

Seção I

Disposições Gerais

(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 253.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de cada ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte.

 

Parágrafo único.  Se não receber os Projetos, no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual vigentes.

 

Art. 253.  Aplicam-se ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e ao Projeto de Lei destinado a regular Consolidação de Leis, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras de Processo Legislativo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Seção II

Do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual

(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 254.  Recebidos os Projetos, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Plenário, determinará o encaminhamento à Comissão competente, deixando cópias na Secretaria Administrativa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores.

 

Art. 254.  As sessões nas quais se discutem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual terão a Ordem do Dia exclusivamente reservada a estas matérias, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Subseção Única

Dos Prazos

(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

                                                                          

Art. 255.  A Câmara terá o prazo até 30 de novembro par apreciar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Orçamento Anual.

 

Parágrafo único.  Findo o prazo acima descrito, caso a Câmara não tenha se pronunciado a respeito do assunto, ficam automaticamente convocadas Sessões Extraordinárias contínuas, uma por dia, até que ocorra a deliberação legislativa.

 

Art. 255.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - o projeto do Plano Plurianual – PPA, até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - o projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Se não receber os projetos nos prazos estipulados neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual vigentes. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007) (Vide Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Art. 256.  As sessões nas quais se discutem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual terão a Ordem do Dia exclusivamente reservada a estas matérias, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos.

 

Art. 256.  Recebidos os Projetos, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Plenário, determinará o encaminhamento à Comissão competente, deixando cópias na Secretaria Administrativa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 257.  Aplicam-se ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras de Processo Legislativo.

 

Art. 257.  A Câmara Municipal apreciará: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - o projeto do Plano Plurianual – PPA, até o dia 30 de novembro; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 30 de junho; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - o projeto de Lei Orçamentárias Anual, até o dia 30 de novembro. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Findos os prazos acima descritos, em consonância com o disposto no § 3º do art. 25 da Lei Orgânica, caso a Câmara não tenha se pronunciado a respeito do assunto, ficam automaticamente convocadas sessões extraordinárias contínuas, uma por dia, até que ocorra a deliberação legislativa. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Seção III

Dos Projetos Destinados à Consolidação de Leis

(Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 257-A.  Os Projetos de lei  destinados a regular consolidação de leis serão apreciados pela Câmara Municipal a partir do recebimento de textos propostos pelo Poder Executivo, pela Mesa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por Comissão Temporária constituída com esta finalidade ou Vereador. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - introdução de novas divisões do texto legal base; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

VIII - homogeneização terminológica do texto; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 3º  Verificada a existência de dispositivos visando à alteração ou supressão de matéria de mérito, deverão ser formuladas emendas, para a manutenção do texto da consolidação. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 4º  Poderá a Comissão de Constituição, Justiça e Redação propor que as emendas e sugestões consideradas de mérito, isolada ou conjuntamente, sejam destacadas para fins de constituírem projetos autônomos, os quais deverão ser apreciados pela Câmara, dentro das normas regimentais aplicáveis à tramitação dos demais projetos de lei. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 5º  Qualquer alteração proposta ao texto de consolidação deverá ser fundamentada com a indicação do dispositivo legal pertinente. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

CAPÍTULO VII

Dos Recursos

 

Art. 258.  Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contado da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

 

§ 1º  O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

 

§ 1º  O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 7, de 2004)

 

§ 2º  Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

 

§ 3º  Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

 

§ 4º  Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO VIII

Da Concessão de Homenagens

 

Art. 258-A.  A Câmara Municipal somente poderá conferir os seguintes títulos honoríficos: (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - cidadão Tupãense a quem, não sendo natural do Município, tenha reputação ilibada e, de maneira inequívoca, prestado grandes e excepcionais serviços à coletividade; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II – medalha de Honra ao Mérito “Luiz de Souza Leão” a quem, sendo natural do Município, tenha prestado relevantes e efetivos serviços à coletividade, ou tenha se notabilizado em realizações de real valor em qualquer setor da atividade humana, cujo benefício seja em favor do bom nome da Estância Turística de Tupã ou da coletividade. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II – medalha de Honra ao Mérito “Luiz de Souza Leão” a quem, tenha prestado relevantes e efetivos serviços à coletividade, ou tenha se notabilizado em realizações de real valor em qualquer setor da atividade humana, cujo benefício seja em favor do bom nome da Estância Turística de Tupã ou da sociedade. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

Parágrafo único.  Os projetos de Decreto Legislativo que proponham a concessão de títulos deverão ser acompanhados de justificativa adequada, de curriculum vitae do homenageado e da subscrição de todos os líderes dos blocos parlamentares ou bancadas partidárias. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2.007)

 

Art. 259.  Obedecidos os trâmites regimentais, o Presidente da Câmara determinará a inclusão na Ordem do Dia, da uma Sessão Ordinária do mês de junho, de todos os Projetos de Decreto Legislativo que concedam títulos honorário ou qualquer outra honraria, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 192 deste Regimento.

 

Art. 259.  Obedecidos os trâmites regimentais, o Presidente da Câmara determinará a inclusão na Ordem do Dia da última Sessão Ordinária do mês de julho, de todos os Projetos de Decreto Legislativo que concedam títulos honoríficos, de acordo com o disposto no inciso IV e do parágrafo único do artigo 192 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  A apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que contenha a matéria deste artigo, somente poderá ocorrer do início da Sessão Legislativa Anual até o dia 30 de maio.

 

§ 1º  A apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que contenha a matéria deste artigo somente poderá ocorrer do início da Sessão Legislativa Anual até o dia 15 de junho. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Em cada Sessão Legislativa Anual poderão ser aprovadas até três proposições cuja matéria seja a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

 

§ 2º  Em cada Sessão Legislativa Anual poderão ser aprovadas até três proposições cuja matéria seja a concessão de título honorífico.(Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 2º  Em cada Sessão Legislativa Anual poderão ser aprovados até três proposições para cada título honorífico especificado no art. 258-A deste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 3º  Atingido o limite do parágrafo anterior, as proposições ainda não discutidas serão retiradas da pauta e arquivadas sem deliberação, podendo ser reapresentadas na Sessão Legislativa Anual seguinte.

 

§ 4º  Aprovada a concessão da honraria ou homenagem, a Sessão Solene de entrega deverá ocorrer dentro do prazo de cento e oitenta dias, a contar da sessão que a aprovou.

 

§ 4º  Aprovada a concessão de título, a Sessão Solene de entrega deverá ocorrer dentro da Sessão Legislativa Anual que a aprovou. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 5º  Se decorridos noventa dias, sem que o Presidente da Mesa tenha tomado as providências necessárias e marcado a data para a realização de sessão solene, incumbe ao Plenário, por solicitação verbal de qualquer Vereador, a determinação da data da realização dessa Sessão Solene.

 

§ 6º  Em hipótese alguma, sob pena de se tornar sem efeito a deliberação concessória, a Sessão Solene de entrega de título ou outra honraria ou homenagem poderá se realizar após o término da Sessão Legislativa Ordinária Anual em que foram aprovados.

 

§ 6º  Em hipótese alguma, sob pena de se tornar sem efeito a deliberação concessória, a Sessão Solene de entrega de título poderá se realizar após o término da Sessão Legislativa Anual em que foram aprovados. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

TÍTULO VIII

Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa

 

CAPÍTULO ÚNICO

Do Procedimento do Julgamento

 

Art. 260.  Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente determinará a sua leitura, na primeira sessão ordinária subseqüente, remetendo cópia à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

 

Art. 260.  Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua leitura, na primeira sessão ordinária subseqüente, remetendo cópia à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à disposição dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

§ 1º  Após a leitura em Plenário, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá o prazo de trinta dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

 

§ 2º  Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez dias para emitir pareceres.

 

§ 3º  Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamentos ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os Pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

 

§ 4º  As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da Ata, ficando a Ordem do Dia exclusivamente reservada a esta finalidade.

 

Art. 261.  A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

 

Art. 261.  A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos Membros da Câmara;

 

I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado;

 

II - rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

TÍTULO IX

Da Secretaria Administrativa

 

CAPÍTULO I

Dos Serviços Administrativos

 

Art. 262.  Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.

 

Parágrafo único.  Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pelo Presidente da Câmara, que deverá contar com o auxílio dos Secretários.

 

Art. 263.  Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por Lei, de iniciativa da Mesa.

 

Art. 263.  A criação, modificação ou extinção de todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa, bem como a criação, transformação ou extinção de seus cargos e a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por Resolução, de iniciativa privativa da Mesa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  A nomeação, admissão, exoneração, demissão e dispensa dos funcionários e servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 264.  A correspondência oficial da Câmara e a pauta de Ordem do Dia serão elaboradas pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

 

Art. 265.  Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme instrução baixada pela Presidência.

 

Art. 266.  Quando,por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

Art. 267.  A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa para defesa de direitos, ou esclarecimentos de situações, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade do funcionário ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

Art. 268.  A Secretaria Administrativa encaminhará, sob protocolo, ao Vereador autor da proposição, cópia das correspondências que, em virtude da aprovação da mesma, sejam enviadas a terceiros ou desses recebidos.

Parágrafo único. Tais cópias serão entregues imediatamente após o envio ou recebimento das correspondências independendo, tal providência, de sua leitura em Plenário.

 

Art. 268-A.  Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal e, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos por meio de indicação fundamentada. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 268-B.  O Protocolo compreende: (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

I - registro em relógio eletrônico; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

II - lançamento em livro próprio; (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Parágrafo único.  Na impossibilidade de se registrar os documentos em relógio, o protocolo, excepcionalmente, far-se-á por meio de carimbo, em que conste a data, hora, número de ordem e assinatura do servidor responsável. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

CAPÍTULO II

Dos Livros Destinados ao Serviço

 

Art. 269.  A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessárias aos serviços e, especialmente, os de:

 

I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

II - declaração de bens;

 

III - ata das sessões;

 

IV - registros de Emendas à Lei Orgânica, de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Regulamentos, Instruções, Portarias e Precedentes Regimentais;

 

V - cópia de correspondência oficial;

 

VI - protocolo;

 

VII - licitações e contratos para obras e serviços;

 

VIII - termo de compromisso e posse de funcionários;

 

IX - contabilidade e finanças;

 

X - contrato de servidores para a prestação de serviço temporário, obedecida a legislação pertinente ao caso;

 

XI - cadastramento dos bens móveis;

 

XII - atas e protocolos das Comissões Permanentes.

 

XIII - presenças, destinado a orientar as votações e que serão confeccionados em cada legislatura, relacionando-se, previamente, os Vereadores por ordem alfabética. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

XIV - precedentes regimentais. (Incluído pela Resolução Municipal nº 2, de 2008)

 

§ 1º  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º  Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

 

CAPÍTULO III

Do Arquivo de Legislação

 

Art. 270.  A Secretaria Administrativa da Câmara manterá um arquivo contendo todas as Leis, Decretos Legislativos e Resoluções em vigor, com alterações e revogações parciais que sofrerem.

 

Art. 270.  A Secretaria Legislativa de Administração da Câmara manterá um arquivo consolidado das Leis, dos Decretos Legislativos e Resoluções em vigor, devendo as alterações da Legislação serem inseridas simultaneamente no arquivo e site do Legislativo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2011)

 

§ 1º  O arquivo das Leis não pode ser substituído pelo arquivo de Autógrafos;

 

§ 2º  Para consulta ao arquivo, a Secretaria manterá organizado, por assunto e por ordem cronológica, ementário das matérias constantes da legislação.

 

§ 3º  O acesso ao ementário, organizado de acordo com o parágrafo anterior, é livre a todos os Vereadores, a qualquer tempo e independe de autorização prévia da Mesa.

 

§ 4º  Quando requerido verbalmente por qualquer Vereador, em sessão ou fora dela, ser-lhe-á fornecida cópia da legislação solicitada imediata e independentemente de autorização da Mesa.

 

TÍTULO X

Das Disposições Finais

 

Art. 271.  Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão Precedentes Regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria simples dos Vereadores.

 

Art. 272.  Os Precedentes Regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

 

Art. 273.  Ao final de cada Sessão Legislativa Anual, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento Interno, bem como dos Precedentes Regimentais, publicando-se em separata e enviando cópia aos Vereadores.

 

Art. 273-A.  As proposituras, o protocolo e todos os papéis e documentos recebidos ou expedidos, obedecerão a numeração anual. (Incluído pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)

 

Art. 274.  Salvo disposição legal em contrário, na contagem dos prazos constantes neste Regimento excluir-se-á o dia do começo e se incluirá o do vencimento.

 

§ 1º  Quando não mencionar expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

 

§ 2º  Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, salvo os relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e aos prazos estabelecidos às Comissões Processantes. (Vide Resolução Municipal nº 7, de 2006)

 

Art. 275.  Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização escrita da Presidência.

 

Art. 276.  Na medida das possibilidades e condições da Sede da Câmara, a cada Partido que possuir Liderança, na forma do disposto no artigo 48 deste Regimento, será destinada uma sala, para o desenvolvimento de seus trabalhos legislativos.

 

Art. 276.  Na medida das possibilidades e condições da Sede da Câmara, a cada bancada partidária ou bloco parlamentar que possuir liderança, na forma do disposto no art. 48 deste Regimento, será destinada uma sala, para o desenvolvimento de seus trabalhos legislativos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 276.  Na medida das possibilidades e condições da sede da Câmara, a cada bancada partidária ou bloco parlamentar que possuir liderança, na forma do disposto no artigo 48 deste Regimento, será destinada uma sala e funcionários para o desenvolvimento de seus trabalhos legislativos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 6, de 2001)

 

Parágrafo único.  Aos Partidos que não se enquadrarem no disposto no artigo 48 deste Regimento, ser-lhes-á destinada uma sala comum.

 

Parágrafo único.   As representações partidárias que não se enquadrem no disposto no artigo 48 deste Regimento, também na medida das possibilidades e condições da sede da Câmara, ser-lhes-á destinada uma sala comum. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2001)

 

Art. 277.  A Mesa da Câmara destinará, de forma permanente, uma sala da sede da Câmara, com acomodações, móveis e utensílios necessários para o desenvolvimento dos trabalhos das Comissões, bem como designará funcionário que se responsabilizará pelos serviços do setor.

 

Art. 278.  Em todas as sessões da Câmara Municipal, no recinto em que se realizar, em local de destaque e bem visível deverão estar as Bandeiras do Brasil, do Estado de São Paulo e do Município de Tupã.

 

Art. 279.  O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria de dois terços dos Vereadores.

 

Parágrafo único.  A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, às Comissões ou à Mesa.

 

Art. 280.  Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

TÍTULO XI

Das Disposições Transitórias

 

Art. 1º  A Mesa da Câmara promoverá a edição de, no mínimo, duzentos exemplares do texto integral deste Regimento Interno, em forma de livreto, que, gratuitamente, será colocada à disposição dos Vereadores e de todos os interessados, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Resolução.

 

Art. 2º  Até a próxima eleição de renovação da Mesa, ficam mantidos os mandatos dos atuais Membros da Mesa e das Comissões Permanentes, adequando-se a este Regimento.

 

Art. 3º  Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal de acordo com este Regimento.

 

Art. 4º  A apresentação de projeto de Resolução que modifique ou revogue parcial ou totalmente o presente Regimento Interno só poderá ocorrer na Sessão Legislativa Anual seguinte à de sua aprovação.

 

Art. 5º  Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação na data em que entrar em vigor a presente Resolução, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

 

Câmara Municipal de Tupã, aos 10 de setembro de 1990.

 

Nelson Teixeira Lacerda

Presidente

 

Cacilda Do Carmo Lentini Elias              

1ª Secretária             

 

Luiz Carlos Ferrara

2º Secretário

 

Composição do Poder Legislativo De Tupã, em 1990, ano da Promulgação do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal:

 

Mesa Da Câmara

 

Presidente: - Nelson Teixeira Lacerda

 

Vice-Presidente: - Luiz Nogueira da Silva

 

1ª Secretária: - Cacilda do Carmo Lentini Elias

 

2º Secretário: - Luiz Carlos Ferrara

 

Vereadores

 

Amauri Sérgio Mortágua

 

Ary Neves da Silva

 

Calebe Giunco

 

Celso Morcelli

 

Claudofredo Aparecido de Almeida

 

Joaquim Ignácio

 

José Geromini Filho

 

Odinir Magnani

 

Orlando Sanches

 

Roberto Yoshifumi Kawasaki

 

Torquato de Souza Lopes Filho

 

Valdemar Manzano Moreno

 

Walter Agostinho

 

Secretário Legislativo de Administração: - João B. de Oliveira

 

Secretário Legislativo de Finanças: - Paulo Costa

 

Secretário Legislativo Jurídico: - Dirceu Jacob

 

 

SUMÁRIO

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Da Instalação e da Posse

CAPÍTULO III

Dos Vereadores

TÍTULO II

Da Mesa

CAPÍTULO I

Da Eleição da Mesa

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e de seus Membros

Seção I

Das Atribuições da Mesa

Seção II

Das Atribuições do Presidente

Seção III

Do Vice – Presidente

Seção IV

Dos Secretários

CAPÍTULO III

Da Substituição da Mesa

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Mandato da Mesa

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Da Renúncia da Mesa

Seção III

Da Destituição da Mesa

TÍTULO III

Do Plenário

CAPÍTULO I

Da Utilização do Plenário

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Do Uso da Palavra

CAPÍTULO II

Dos Líderes e dos Vice-Líderes

TÍTULO IV

Das Comissões

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Da Composição das Comissões

CAPÍTULO III

Das Comissões Permanentes

Seção I

Da Composição das Comissões Permanentes

Seção II

Dos Presidentes e Vice – Presidentes das Comissões Permanentes

Seção III

Dos Trabalhos das Comissões Permanentes

Seção IV

Da Competência das Comissões Permanentes

Subseção Única

Da Audiência Pública

Seção V

Dos Pareceres das Comissões Permanentes

CAPÍTULO IV

Das Comissões Temporárias

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Da Comissão Parlamentar Especial

Seção III

Da Comissão de Representação

Seção IV

Da Comissão Processante

Seção V

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

TÍTULO V

Das Sessões Legislativas

CAPÍTUL I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Do Expediente

Subseção I

Disposições Gerais

Subseção II

Da Tribuna Livre

Subseção III

Da Discussão e Votação de Moções

Subseção IV

Da Discussão e Votação dos Requerimentos

Subseção V

Do Uso da Tribuna pelos Vereadores

Seção III

Da Ordem do Dia

Seção IV

Da Explicação Pessoal

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Das Sessões Extraordinárias no Período de Sessão Legislativa Anual

Seção III

Da Sessão Extraordinária no Período de Recesso

Subseção I

Das Sessões Extraordinárias Convocadas pelo Prefeito ou por Dois Terços dos Vereadores

Subseção II

Das Sessões Extraordinárias para Renovação da Mesa

CAPÍTULO IV

Das Sessões Secretas

CAPÍTULO V

Das Sessões Solenes

CAPÍTULO VI

Das Atas das Sessões

TÍTULO VI

Das Proposições

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Da Tramitação das Proposições

Seção I

Da Apresentação das Proposições

Seção II

Do Recebimento das Proposições

Seção III

Da Retirada das Proposições

Seção IV

Do Arquivamento e do Desarquivamento

Seção V

Do Regime de Tramitação das Proposições

CAPÍTULO III

Dos Projetos

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Dos Projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município

Seção III

Dos Projetos de Lei

Seção IV

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Seção V

Dos Projetos de Resolução

CAPÍTULO IV

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

CAPÍTULO V

Dos Vetos

CAPÍTULO VI

Dos Pareceres a serem Deliberados

CAPÍTULO VII

Dos Requerimentos

CAPÍTULO VIII

Das Indicações

CAPÍTULO IX

Das Moções

TÍTULO VII

Do Processo Legislativo

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Do Encaminhamento às Comissões

CAPÍTULO III

Dos Debates e das Deliberações

Seção I

Disposições Gerais

Subseção I

Da Prejudicabilidade

Subseção II

Do Destaque

Subseção III

Da Preferência

Subseção IV

Do Adiamento

Seção II

Das Discussões

Subseção I

Disposições Gerais

Subseção II

Dos Apartes

Subseção III

Dos Prazos das Discussões

Subseção IV

Das Questões de Ordem

Seção III

Das Votações

Subseção I

Disposições Gerais

Subseção II

Do “Quorum” de Aprovação

Subseção III

Dos Processos de Votação

Subseção IV

Da Verificação da Votação

Subseção V

Da Declaração de Voto

CAPÍTULO IV

Do Veto

CAPÍTULO V

Da Promulgação e da Publicação

CAPÍTULO VI

Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Do Plano Plurianual. De Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual

Subseção Única

Dos Prazos

Seção III

Dos Projetos Destinados à Consolidação de Leis

CAPÍTULO VII

Dos Recursos

CAPÍTULO VIII

Da Concessão de Homenagens

TÍTULO VII

Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa

CAPÍTULO ÚNICO

Do Procedimento do Julgamento

TÍTULO IX

Da Secretaria Administrativa

CAPÍTULO I

Dos Serviços Administrativos

CAPÍTULO II

Dos Livros Destinados aos Serviços

CAPÍTULO III

Do Arquivo de Legislação

TÍTULO X

Das Disposições Finais

TÍTULO XI

Das Disposições Transitórias

 

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.