BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2015

 

(Vide Lei Complementar nº 316, de 2016)

 

Disciplina o Regime Jurídico. Quadro de Pessoal e o novo Sistema Remuneratório para os servidores e dá outras providências.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, aplicável aos servidores do Quadro Permanente do Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 2º  Para os fins desta Resolução considera-se:

 

I - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por lei, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos e em número determinado para provimento em caráter efetivo, ou em comissão;

 

II - servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público.

 

III - vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo público até a aplicação dos efeitos desta lei;

 

IV - remuneração nominal: valor correspondente ao vencimento acrescido do valor resultante das vantagens perenes que estejam sendo auferidas na data de início do sistema remuneratório instituído por esta Resolução.

 

V - vencimento padrão: conjunto de grau e nível para o cargo de provimento efetivo na forma prevista nos anexos desta Resolução;

 

VI - diferença de carreira: Valor correspondente à diferença entre a remuneração nominal que o servidor fizer jus até a aplicação dos efeitos desta Lei, e o novo vencimento padrão por ela estabelecido;

 

VII - remuneração fixa: valor correspondente ao vencimento padrão ou referencia somado a diferença de carreira;

 

VIII - remuneração total: valor correspondente ao vencimento padrão ou referência somado de quaisquer vantagens de caráter transitório e a diferença de carreira;

 

IX – classe: conjunto de cargos públicos;

 

X - carreira: evolução remuneratória do vencimento padrão por meio do instituto da progressão;

 

XI - progressão: passagem de um nível para outro imediatamente superior dentro do mesmo grau para os fins de evolução por quinquênios;

 

XII - quadro de pessoal: conjunto de cargos públicos, necessários ao desempenho das atividades, competências e responsabilidades da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã;

 

XIII - grau: símbolo indicativo da hierarquia remuneratória do cargo público de provimento efetivo, indicado por algarismos arábicos;

 

XIV - nível: valores fixados para o grau, identificado por letras maiúsculas para os fins de progressão;

 

XV - referência: símbolo indicativo da hierarquia remuneratória do cargo de provimento em comissão;

 

XVI - cargo efetivo: cargo público a ser provido por concurso público;

 

XVII - cargo em comissão: cargo público a ser provido por livre nomeação e exoneração da Mesa da Câmara;

 

XVIII - cargo isolado: Cargo de provimento em comissão ou efetivo que em decorrência de peculiaridade profissional, será remunerado por meio de subsídio e não sujeitos a evolução na carreira, aplicando-lhe sistema remuneratório especial na forma prevista nesta Resolução.

 

CAPÍTULO III

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 3º  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 4º  Serão considerados como de efetivo exercício, além das faltas abonadas, o dia do Servidor Público, o período de disponibilidade e os afastamentos previstos no art. 14 desta Resolução.

 

§ 1º  Para o efeito de progressão, aquisição do direito de férias e estágio probatório, não será considerado de efetivo exercício os afastamentos previstos nos incisos I, após 15 dias, II, após 180 (cento e oitenta) dias e IV, bem como dos incisos XV, XVI e XVIII quando concedidos com prejuízo da remuneração, todos do art. 14 desta Resolução.

 

§ 2º  Para efeito de aquisição do direito de férias e estágio probatório, não será considerado de efetivo exercício o afastamento previsto no inciso XVII do art. 14 desta Resolução.

 

TÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL E SISTEMA REMUNERATÓRIO

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 5º  O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tupã fica fixado na seguinte conformidade:

 

I - a quantidade geral de cargos efetivos, bem como os seus enquadramentos nos respectivos graus são os constantes do Anexo II, desta Resolução;

 

II - a quantidade geral de Cargos em Comissão, com os seus enquadramentos, nas respectivas referências, são os constantes do Anexo IV desta Resolução.

 

III - a quantidade dos cargos a serem extintos na vacância são os constantes do Anexo V desta Resolução.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

 

Seção I

Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 6°  O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á sempre no nível inicial de cada grau, e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observando-se os requisitos estabelecidos nos Anexos desta Resolução.

 

Seção II

Do Estágio Probatório

 

Art. 7º  O servidor cumprirá estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, durante o qual se aferirá a sua aptidão e habilitação para o desempenho das funções dele constantes, com a avaliação dos seguintes fatores:

 

I - relacionamento interpessoal;

 

II - disciplina;

 

III - pontualidade;

 

IV - assiduidade;

 

V - aptidão;

 

VI - dedicação ao serviço;

 

VII - eficiência.

 

§ 1º  A avaliação funcional durante o cumprimento do estágio probatório será realizada a cada 3 (três) meses, devendo a primeira ocorrer após 60 (sessenta) dias do início do exercício e a última, preferencialmente, 2 (dois) meses antes de fim do estágio.

 

§ 2º  O servidor não aprovado em 3 (três) das avaliações funcionais realizadas no período do estágio probatório, contínuas ou não, será exonerado ou, conforme o caso, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, após regular processo administrativo.

 

§ 3°  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança na Câmara Municipal, sendo este tempo computado para efeito de estágio probatório, acompanhado de relatório de avaliação.

 

§ 4º  Ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, para efeito de contagem de tempo do estágio probatório, observar-se-á o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º desta Resolução.

 

Art. 8º  Transcorrido o período de estagio probatório sem que sejam realizadas as avaliações funcionais previstas nesta Resolução, presumir-se-á apto e aprovado o servidor, deferindo-lhe a estabilidade funcional, sem prejuízo de punição ao superior hierárquico responsável pela omissão, na forma de processo administrativo regularmente instaurado e com as garantias da ampla defesa e do contraditório.

 

Art. 9º  Verificado durante o estágio probatório que o servidor apresenta enfermidade pré-existente ao seu ingresso no Serviço Público Municipal, porém não diagnosticada no exame médico admissional ou omitida no relatório de doenças pré-existentes, deverá a Administração instaurar processo administrativo, que poderá implicar na exoneração do servidor enfermo, desde que demonstrada sua incapacidade para o exercício de função pública.

 

Seção III

Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 10.  Os cargos de provimento em comissão são os declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

Art. 11.  Os cargos de Assessor Parlamentar serão providos mediante livre indicação de cada Vereador.

 

§ 1º  A indicação dos Assessores Parlamentares será feita por escrito, podendo ser efetuada a qualquer tempo, após a criação ou vacância do cargo para regular nomeação pela Mesa da Câmara.

 

§ 2º  Respeitados os mesmos critérios previstos no § 1º deste artigo, o Vereador, poderá solicitar à Mesa da Câmara, a qualquer tempo, a exoneração ou substituição do ocupante do cargo.

 

§ 3º  Ao final de cada Legislatura, independentemente de solicitação do Vereador, os Assessores Parlamentares serão automaticamente exonerados.

 

Art. 12.  Os cargos de Assessor Parlamentar Especial, Secretário Legislativo de Finanças, Secretário Legislativo Jurídico e Secretário Legislativo de Comunicação serão providos por nomeação da Mesa.

 

Art. 13.  Os valores das remunerações dos cargos em comissão do Legislativo são fixados conforme o Anexo IV desta Resolução.

 

§ 1º  Além da remuneração prevista no Anexo IV desta Resolução, os ocupantes dos cargos em comissão perceberão a Ajuda de Custo Alimentação, vedadas quaisquer outras.

 

§ 2º  Com exceção dos cargos de Secretários Legislativos, todos os demais cargos de provimento em comissão estarão sujeitos ao controle de ponto.

 

Seção V

Dos Afastamentos

 

Subseção I

Disposições gerais

 

Art. 14.  O servidor poderá afastar-se do trabalho em virtude de:

 

I - tratamento de saúde;

 

II - acidente do trabalho ou doença profissional nos termos da legislação previdenciária de regência;

 

III - doação de sangue, uma vez a cada 12 (doze) meses;

 

IV - acompanhamento de pessoa da família;

 

V - casamento civil, por 8 (oito) dias consecutivos, contando do dia subsequente ao evento, ou até 3 (três) dias antes e 5 (cinco) dias depois, por opção do servidor, devidamente formalizada;

 

VI - repouso à gestante à adotante e à paternidade;

 

VII - aleitamento materno;

 

VIII - luto, pelo falecimento de:

 

a) pai, mãe, padrasto, madrasta, irmãos, cônjuge ou companheiro, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, por 8 (oito) dias contados da data do evento;

 

b) avô, avó, sogro, sogra ou pessoa que vivia comprovadamente sob dependência econômica do servidor, por 4 (quatro) dias, contados da data do evento;

 

IX - convocação judicial ou administrativa;

 

X - participação em eventos esportivos ou culturais, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara;

 

XI - desempenho de mandato sindical;

 

XII - participação no pleito eleitoral, de acordo com legislação específica;

 

XIII - afastamento administrativo;

 

XIV - nomeação para cargo de provimento em comissão na Prefeitura ou outro órgão municipal, facultado ao servidor optar, por escrito, pela remuneração total do cargo de provimento efetivo;

 

XV - afastamento junto a outros órgãos públicos de outras esferas de Governo ou para o desempenho de funções em Consórcios Municipais ou Intermunicipais para os quais o Município esteja autorizado a participar com ou sem prejuízo da remuneração;

 

XVI - para exercício de mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal;

 

XVII - para atender convocação da prestação de Serviço Militar com prejuízo da remuneração total.

 

Subseção II

Do afastamento para tratamento de saúde

 

Art. 15.  Ao servidor impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde, será concedida licença a pedido do interessado, ou de ofício.

 

§ 1º  Para a concessão da licença será indispensável o exame médico que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do servidor.

 

§ 2º  O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será efetuado pelo médico credenciado pelo Município.

 

§ 3º  O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos após a homologação pelo médico credenciado do Município, sendo que fica dispensada a homologação, na forma referida, quando o afastamento se der por período de um dia ou inferior a este. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 12, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 316, de 2016)

 

§ 4º  Caberá ao Servidor providenciar a notificação à Câmara no primeiro dia subsequente ao seu afastamento.

 

§ 5º  Os afastamentos para tratamento de saúde serão remunerados pela Câmara Municipal pelo prazo fixado em legislação federal, ficando a cargo do órgão previdenciário no período subsequente.

 

§ 6º  Considerado apto em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausência.

 

§ 7º  No curso do afastamento poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

 

Subseção III

Do afastamento para acompanhamento de pessoa da família

 

Art. 16.  Poderá ser concedido afastamento ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante a apresentação do competente comprovante médico.

 

§ 1º  O afastamento somente será concedido se o servidor provar por meio de atestado expedido ou homologado por médico credenciado pela Prefeitura, certificando que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ficando dispensada a homologação, nos termos acima, quando o afastamento ocorrer por período de um dia ou inferior a este. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 12, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 316, de 2016)

 

§ 2º  O período do afastamento não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 3º  O afastamento para acompanhamento de pessoa da família será concedido com base na remuneração fixa, até por um mês, sendo que após, com os seguintes descontos:

 

I - 1/3, quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três) meses;

 

II - 2/3, quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) meses;

 

III - sem vencimento padrão ou remuneração do sétimo ao vigésimo quarto mês.

 

Subseção IV

Do afastamento à gestante, à adotante, á paternidade e para aleitamento materno

 

Art. 17.  À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:

 

I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;

 

II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;

 

III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.

 

Art. 18.  Nos casos de natimorto ou aborto a funcionária será submetida a exame por médico credenciado pela Prefeitura e por ela homologado devendo retornar após alta médica.

 

Art. 19.  O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.

 

§ 1º  Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o "caput" deste artigo será concedida na seguinte conformidade:

 

I - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;

 

II - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.

 

§ 2º  O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.

 

§ 3º  O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida.

 

§ 4º  A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença.

 

§ 5º  O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.

 

Art. 20.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito ao afastamento-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos contados do registro ou da decisão judicial homologatória com direito a perceber a sua remuneração fixa.

 

Subseção V

Do afastamento para prestação de Serviço Militar

 

Art. 21.  Ao servidor convocado para o Serviço Militar será concedido afastamento, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único.  Concluído o Serviço Militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

 

Subseção VI

Da Licença para tratar de interesses particulares

 

Art. 22.  O servidor estável, depois de 5 (cinco) anos de contínuo exercício, poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

§ 1º  O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, a não ser que esteja legalmente afastado.

 

§ 2º  A licença será negada quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.

 

§ 3°  Uma vez concedida, a licença não poderá ser cassada.

 

§ 4º  A qualquer tempo, o servidor poderá desistir da licença.

 

§ 5º  Só se concederá nova licença depois de decorrido 3 (três) anos do término da anterior.

 

CAPÍTULO VIII

 

Seção Única da Licença-Prêmio

 

Art. 23.  A partir da publicação desta Resolução, o servidor terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 60 (sessenta) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

 

Parágrafo único.  O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

 

Art. 24.  Para fins da licença-prêmio, não se consideram interrupções de exercício:

 

I - os afastamentos enumerados no art. 14 desta Resolução, excetuado os previstos nos itens IV; VI; VII; X; XI; XII; XIII; XV e XVII;

 

II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I; II; III; V; VIII; IX; XIV e XVI do art. 14 desta Resolução, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.

 

Art. 25.  O requerimento da licença será instruído com certidão de tempo de serviço, expedida pela Secretaria Legislativa de Finanças.

 

Art. 26.  A requerimento do servidor, a licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único.  Caberá à Mesa da Câmara conceder a licença, tendo em vista o interesse do serviço, decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente.

 

Art. 27.  O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

 

Parágrafo único.  Dependerá de novo requerimento, o gozo da licença, quando não iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.

 

Art. 28.  A requerimento do servidor poderá ser convertido em pecúnia 30 (trinta) dias da licença-prêmio.

 

Art. 29.  Os períodos de licença-prêmio não gozados ou não convertidos em pecúnia não se acumularão sob qualquer hipótese.

 

Seção IV

Das Substituições

 

Art. 30.  O servidor efetivo e após transcorrido o período de estágio probatório poderá ser designado para substituir, temporariamente, superior hierárquico, nos seus impedimentos legais e temporários.

 

Art. 31.  A substituição, e os casos de designação interina, dependerão de expedição de Portaria da Mesa.

 

TÍTULO III

DA CARREIRA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32.  Para efeito desta Resolução, a carreira do servidor titular de cargo efetivo corresponde à evolução do vencimento padrão deste cargo por meio do instituto da progressão.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO

 

Art. 33.  Progressão é a evolução do vencimento padrão representada pela passagem de um nível para outro imediatamente seguinte dentro do mesmo grau.

 

Art. 34.  A progressão ocorrerá para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos pelo cumprimento de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuo ou não, no serviço público municipal, efetivada pela elevação do nível em que se encontra enquadrada para o nível imediatamente seguinte, dentro do mesmo grau em que se encontrar, na forma prevista no Anexo III desta Resolução.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

 

Art. 35.  Aos servidores abrangidos por esta Resolução, aplicam-se exclusivamente os critérios remuneratórios aqui previstos.

 

Seção I

Das vantagens pecuniárias transitórias do novo sistema remuneratório

 

Art. 36.  Além do vencimento padrão ou referencia, os servidores públicos do Legislativo terão direito as seguintes vantagens pecuniárias transitórias, que não serão incorporadas:

 

I - adicional de insalubridade e de periculosidade;

 

II - gratificação natalina;

 

III - salário-família;

 

IV - gratificação pelo comparecimento às sessões camarárias;

 

V - gratificação de aniversário;

 

VI - indenização e abono de férias;

 

VII - ajuda de custo alimentação;

 

VIII - auxílio educação;

 

IX - auxílio funeral;

 

X - diárias de viagem.

 

Parágrafo único.  Os servidores públicos em cargo em comissão terão direito à percepção das vantagens pecuniárias previstas nos incisos II, V, VI, VII e X deste artigo.

 

Subseção I

Do adicional de insalubridade e de periculosidade

 

Art. 37.  Serão consideras atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, na forma prevista pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Parágrafo único.  Ao servidor submetido às condições do caput deste artigo, será assegurado à percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), do Grau 1, Nível A, do Anexo III desta Resolução, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

Art. 38.  Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato habitual com inflamáveis, explosivos e energia elétrica de potência, em condições de risco acentuado.

 

Parágrafo único.  O servidor submetido às condições previstas no caput deste artigo terá direito ao adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento padrão.

 

Art. 39.  Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos conforme laudo de profissional habilitado, de acordo com gabaritos preestabelecidos por norma específica expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 40.  É vedada a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente, garantido ao servidor a percepção de apenas um dos adicionais a que se refere esta subseção.

 

Art. 41.  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando ao padrão do servidor para qualquer efeito.

 

Subseção II

Da gratificação natalina

 

Art. 42.  A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

§ 1º  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

§ 2°  O benefício do caput estende-se aos inativos e pensionistas remanescentes da Lei Municipal n° 1.593/69.

 

Art. 43.  O pagamento da gratificação natalina se fará em 2 (duas) parcelas:

 

I - o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor, no mês de seu aniversário;

 

II - a diferença restante até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

§ 1º  O servidor que fizer aniversário no segundo semestre receberá o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) no mês de julho.

 

§ 2º  A critério da Mesa e desde que plenamente justificado pelo servidor, a primeira parcela do décimo terceiro salário poderá ser adiantada.

 

Art. 44.  O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 45.  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Do Salário-Família

 

Art. 46.  O salário família será concedido ao servidor para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 (quatorze) anos incompletos ou inválidos, que perceberem remuneração total igual ou inferior ao Grau 1, Nível C, do Anexo III desta Resolução.

 

§ 1º  O valor do salário-família será o equivalente a 5% (cinco por cento) do Grau 1, Nível A, do Anexo III desta Resolução.

 

§ 2º  São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento.

 

Subseção IV

Da Gratificação pelo Comparecimento às Sessões Camarárias

 

Art. 47.  A gratificação pelo comparecimento às sessões camarárias será paga na proporção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixa, como compensação ao trabalho durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, realizadas à noite.

 

§ 1º  Para cada falta importará no desconto de 1/5 (um quinto) do valor da gratificação, aplicando-se, também, as demais sanções previstas em Lei.

 

§ 2º  Não será descontada a gratificação pelo comparecimento às sessões camarárias nos casos de afastamentos por gala, nojo, licença-gestante, licença-paternidade, licença por acidente de trabalho, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, férias regulamentares, faltas abonadas e nos períodos de recesso.

 

§ 3º  Aplica-se o caput do artigo aos servidores da Câmara Municipal que prestam serviços na TV Câmara, mediante convocação a ser realizada, para os trabalhos internos e externos, para que não acarrete a interrupção na grade da programação da emissora de TV.

 

Subseção V

Da gratificação de aniversário

 

Art. 48.  A gratificação de aniversário será paga ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tupã, inclusive aos titulares de cargos de provimento em comissão, aos colocados à disposição do Legislativo, aos inativos e pensionistas, estagiários, e aos temporários, na folha referente ao mês de aniversário do servidor.

 

§ 1°  A gratificação a que se refere o caput desta Resolução será concedida em pagamento único e não incorporará aos vencimentos, nem servirá de base para auferir vantagens funcionais ao servidor.

 

§ 2º  O valor da gratificação de aniversário será o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do Grau 1, Nível A, do Anexo III desta Resolução.

 

Subseção VI

Da indenização e do abono de Férias

 

Art. 49.  O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares anuais, conforme escala aprovada pela Secretaria Legislativa de Finanças, indenizadas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais que o salário normal.

 

§ 1º  O abono de férias é a faculdade de servidor em converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, considerada sua remuneração no mês do gozo das mesmas, desde que seja requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do abono de que trata este artigo.

 

Subseção VII

Da Ajuda de Custo Alimentação

 

Art. 50.  A Ajuda de Custo para Alimentação será devida aos servidores ativos do Legislativo e será expressa em tickets.

 

§ 1º  O benefício será concedido, mensalmente, observando-se os seguintes critérios:

 

I - concessão integral ao servidor que não tiver faltas no mês;

 

II - concessão conforme os dias efetivamente trabalhados, estes multiplicados pelo valor unitário dos tickets, para o servidor que tiver falta em um ou mais dias do mês.

 

§ 2º  Obedecendo aos preceitos estipulados no caput e § 1º deste artigo, os benefícios serão extensivos aos estagiários e aprendizes contratados pelo Legislativo, e aos servidores públicos, colocados à disposição desta Casa de Leis, cedidos por outros órgãos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2016) (Vide Lei Complementar nº 316, de 2016)

 

§ 3°  Os ocupantes de cargos em Comissão também farão jus à Ajuda de Custo para Alimentação.

 

Art. 51.  A Ajuda de Custo para Alimentação será deferida, normalmente, nos casos de afastamentos contemplados nos incisos I a IX, XI, XII e XVI, licença-prêmio, férias regulamentares e faltas abonadas.

 

Art. 52.  A Ajuda de Custo para Alimentação não tem natureza remuneratória, nos termos da Lei Federal n° 6.321, de 14.04.1976, de seus Decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTB n° 1.156, de 17.09.1993, publicada no Diário Oficial da União de 20.09.1993.

 

Art. 53.  O reajuste do valor unitário do ticket da Ajuda de Custo para Alimentação será feito na mesma percentagem e época dos reajustes salariais concedidos aos servidores do Legislativo.

 

Art. 54.  Aos inativos e pensionistas, remanescentes da Lei Municipal n° 1.593, de 9.12.1969, que preservaram a Ajuda de Custo para Alimentação em face do art. 21 da Resolução n° 76, de 4.4.2005, não poderão acumular os benefícios quando ocuparem cargos em Comissão no Legislativo.

 

Subseção VIII

Do Auxílio-Educação

 

Art. 55.  O servidor municipal terá direito a verba indenizatória mensal a título de Auxilio Educação equivalente a 5% (cinco por cento) do Grau 1, Nível A da escala remuneratória dos cargos efetivos, Anexo III desta Resolução, por dependente legal, iniciando-se no mês que completa 6 (seis) anos ao mês em que completa 18 (dezoito) anos de idade, salvo se portador de necessidades especiais.

 

Art. 56.  A vantagem não se incorporará, sob qualquer hipótese, ao vencimento, nem poderá ser tomada como parâmetro para outras vantagens que constituam a remuneração.

 

Art. 57.  O pagamento do auxílio-educação far-se-á a requerimento do servidor interessado, instruindo-o com o comprovante da matrícula, fornecido pelos respectivos estabelecimentos de ensino.

 

Parágrafo único. Quando pai e mãe forem servidores municipais, apenas a um deles será feito o pagamento.

 

Subseção IX

Do Auxílio-Funeral

 

Art. 58.  Sobrevindo o falecimento de servidor, ativo ou inativo, será concedido à sua família um Auxílio-Funeral, em pagamento único, correspondente ao valor pecuniário equivalente a 6 (seis) vezes o Grau 1, Nível A, do Anexo III desta Resolução.

 

Parágrafo único.  O auxílio-funeral será deferido ao servidor quando ocorrer o falecimento do cônjuge, de filhos menores de 18 (dezoito) anos, deficiente mental ou inválido.

 

Subseção X

Das Diárias de Viagem

 

Art. 59.  O servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, fixadas por Ato da Mesa.

 

Seção II

Das escalas remuneratórias e das jornadas

 

Subseção I

Das escalas remuneratórias

 

Art. 60.  O valor do vencimento padrão ou referência, quando for o caso, dos servidores abrangidos por esta Resolução ficam fixados de acordo com as escalas remuneratórias adiante mencionadas:

 

I - Escala Geral de Cargos Efetivos, constituída de 4 (quatro) graus, identificados por algarismos arábicos de 1 (um) a 4 (quatro), correspondendo a cada um de 8 (oito) níveis, identificados pelas letras de “A” a “H”, na conformidade do Anexo III, desta Resolução;

 

II - Escala Específica de Cargos em Comissão de que trata o Anexo IV desta Resolução, são constituídas de até 3 (três) referências, identificadas pelos símbolos “CCL-1” a “CCL-3”.

 

III - Escala Específica de Cargos em Comissão transformados em efetivos, que serão extintos quando da posse dos aprovados em concurso público, conforme Anexo V.

 

Parágrafo único.  É expressamente vedado aos Servidores tomar por base o vencimento padrão de seu novo enquadramento para incidências de vantagens do sistema remuneratório anterior.

 

Seção IV

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 61.  A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para refeição.

 

Parágrafo único.  Excetua-se do disposto no caput deste artigo o provimento de cargo de Auxiliar Legislativo, área de atuação de operação de central telefônica, que terá jornada de trabalho diária de 6 (seis) horas, ininterruptas e de 30 (trinta) horas semanais.

 

Subseção I

Da Prorrogação da Jornada de Trabalho

 

Art. 62.  A prorrogação da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã será compensada por meio de Banco de Horas e observará as seguintes disposições:

 

I - só poderá ser realizada a convocação da Mesa;

 

II - não poderá ultrapassar o limite de 2 (duas) horas diárias;

 

III - sua compensação dar-se-á na forma de Banco de Horas;

 

IV - cada hora suplementar corresponderá a um crédito de 1,5 (uma hora e meia) para compensação.

 

§ 1º  Excepcionalmente, a prorrogação da jornada poderá ultrapassar o limite de 2 (duas) horas ao dia, nas seguintes situações:

 

I - força maior;

 

II - serviços inadiáveis;

 

III - havendo cessão do prédio da Câmara para reuniões de partidos políticos, associações, sindicatos, organizações não governamentais ou qualquer outra forma de movimento social organizado;

 

IV - para a realização de reuniões, audiências públicas, cursos, seminários ou eventos promovidos pelo Poder Público;

 

V - no deslocamento realizado na condução do veículo oficial.

 

§ 2º  Não serão consideradas como prorrogação de jornada, passiveis de compensação pelo Banco de Horas, as convocações dos servidores para prestarem serviços nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara.

 

§ 3º  Excetuam-se da determinação do inciso I deste artigo os servidores lotados na TV Câmara, que deverão ser convocados pelo Secretário Legislativo de Comunicação.

 

Art. 63.  O Banco de Horas funcionará anualmente dentro dos seguintes parâmetros:

 

I - o período de apuração das horas suplementares prestadas será de 1º de janeiro a 31 de dezembro e sua integral compensação até o dia 31 de janeiro do ano subsequente;

 

II - a hora suplementar prestada deverá constar da ocorrência de ponto do mês correspondente a ser imediatamente lançada no Banco de Horas, em favor do respectivo servidor;

 

III - a compensação dar-se-á mediante cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Legislativa de Finanças, preferencialmente nos dois meses subsequentes à prestação da hora suplementar ou nos períodos de recesso parlamentar, sendo expressamente proibida a transferência e/ou acúmulo saldo existente para o período seguinte;

 

IV - em havendo compensação de horas que implique na concessão de dias de folga, não poderá haver descontos dos tíquetes alimentação;

 

V - a compensação das horas suplementares dos ocupantes de cargo de Motorista será compensada à razão de 50% (cinquenta por cento) das horas efetivamente trabalhadas em viagens, promovendo-se o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes em pecúnia;

 

VI - estritamente em relação aos motoristas, não havendo oportunidade para a compensação, o saldo do Banco de Horas será pago integralmente em pecúnia na folha de pagamento de janeiro do ano subsequente.

 

Art. 64.  O Banco de Horas não é aplicável aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de função de confiança e para os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, área de atuação de operação de central telefônica.

 

Art. 65.  A Secretaria Legislativa de Finanças manterá o controle sobre o Banco de Horas, informando ao servidor, mensalmente, o crédito de horas acumuladas.

 

Seção I

Dos Atrasos, das Faltas e das Ausências

 

Subseção I

Dos Atrasos e das Faltas

 

Art. 66.  O funcionário perderá:

 

I - 1/30 (um trinta avos) da remuneração total mensal, se não comparecer ao serviço;

 

II - 1/60 (um sessenta avos) da remuneração total mensal, se não comparecer a um dos períodos diários de serviço;

 

III - 1/5 (um quinto) da remuneração do dia, quando comparecer depois da hora marcada para início do expediente, até 30 minutos;

 

IV - 3/5 (três quintos) da remuneração do dia, quando comparecer na repartição sem a observância do limite horário estabelecido no inciso anterior;

 

IV - 1/5 (um quinto) da remuneração do dia, quando se retirar da repartição durante a última hora do expediente:

 

V - 3/5 (três quintos) da remuneração do dia, quando se retirar da repartição sem a observância do limite horário estabelecido no inciso anterior;

 

Art. 67.  As faltas não justificadas, ou cuja justificativa não seja aceita, acarretarão o desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da adoção das medidas disciplinares cabíveis.

 

Art. 68.  No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de descontos, os sábados, domingos e feriados intercalados.

 

Subseção II

Das Ausências

 

Art. 69.  É facultado ao servidor requerer a justificação de faltas, cabendo ao seu superior hierárquico decidir pelo deferimento.

 

§ 1º  Em não sendo aceita a justificativa apresentada, o servidor sofrerá o desconto da falta em folha de pagamento, descaracterizando-se apenas a infração disciplinar pelo descumprimento do dever de assiduidade.

 

§ 2º  As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas pelo superior hierárquico através de requerimento do servidor.

 

§ 3º  O requerimento de abono de falta deverá ser encaminhado ao superior hierárquico do servidor, para apreciação, em até 14 (quatorze) horas antes da data almejada. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 12, de 2015)

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 70.  Em observância ao princípio da irredutibilidade, conforme disciplina a regra de transição contemplada no caput do art. 80 desta Resolução, o instituto da diferença de carreira na forma prevista nesta Resolução, representa a manutenção do valor nominal decorrente de vantagens permanentes adquiridas, não constituindo seu pagamento, parâmetro para isonomia.

 

Art. 71.  Para efeito da Progressão que tratam os artigos 34 e 35, considerar-se-á como tempo de efetivo exercício, o período constante no assentamento funcional do servidor, assim considerado para efeito de adicional por tempo de serviço até a entrada em vigor desta Resolução.

 

Parágrafo único.  A partir da vigência desta Resolução, os critérios de Progressão serão aqueles estipulados nos artigos 3º e 4º.

 

Art. 72.  Ficam assegurados os direitos adquiridos dos servidores ativos, inativos e pensionistas regidos pela Lei Local n° 1.593/69.

 

Parágrafo único.  Os servidores inativos e os cônjuges sobreviventes de que trata o caput, perceberão, respectivamente, proventos de aposentadoria e pensão, custeadas integralmente pelo Poder Legislativo.

 

Art. 73.  Os inativos, remunerados pelos cofres municipais, obedecerão à regra de transição do art. 80 desta Resolução, observando-se os requisitos de escolaridade dos cargos pelos quais se aposentaram.

 

Art. 74.  A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã será de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Parágrafo único.  Os descontos incidentes sobre a folha de pagamento dos inativos e pensionistas, serão repassados à Prefeitura da Estância Turística de Tupã no encerramento de cada exercício financeiro.

 

Art. 75.  Fica garantida aos servidores públicos a irredutibilidade remuneratória por meio da manutenção do valor da remuneração nominal, cuja operacionalidade se dará nos termos previstos nas disposições transitórias desta Resolução.

 

Art. 76.  Serão apostiladas no prontuário de cada servidor as alterações trazidas por esta Resolução.

 

Art. 77.  Para efeito de aplicação dos termos previstos no art. 39, § 4º e do art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4.6.1998), fica instituído o dia 1º de fevereiro como data base para aplicação da revisão geral anual.

 

Parágrafo único.  A revisão geral anual de que trata o caput far-se-á por meio de Lei Complementar, nos mesmos índices para os servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários.

 

Art. 78.  O índice de revisão geral, a ser fixado anualmente pela Mesa da Câmara, incidirá sobre o vencimento padrão e sobre a diferença de carreira de que trata o inciso VII do art. 2º desta Resolução.

 

Art. 79.  O ocupante de cargo efetivo constante do Anexo II, de que trata o artigo anterior, será enquadrado no grau estabelecido para o cargo redenominado, em nível superior ao inicial “A” do anexo III, respectivamente, tantas vezes quantas forem o múltiplo de 5 (cinco) anos de serviço, contínuo ou não, prestado no serviço público municipal, para cada nível, desprezando-se eventuais frações.

 

§ 1º  Se o enquadramento previsto neste artigo resultar valor inferior a remuneração nominal a que o servidor faça jus na data de implantação dos efeitos desta lei, ser-lhe-á assegurado a essa diferença a título de diferença de carreira.

 

§ 2º  O enquadramento de que trata este artigo poderá ser revisto na hipótese de divergência na apuração do tempo de serviço, a requerimento do servidor ou de ofício.

 

Art. 80.  Aplicam-se, subsidiariamente a esta Resolução e naquilo que não vier a contrariá-la, as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 140, de 4.4.2008 e suas posteriores alterações.

 

Art. 81.  O servidor efetivo do Quadro Permanente do Legislativo, ou o cônjuge sobrevivente, que se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, fará juz a uma Gratificação Especial, em um único pagamento, equivalente a 6 (seis) vezes o Grau 4, Nível H, do Anexo III desta Resolução.

 

Parágrafo único.  A Gratificação aludida no caput deste artigo deverá ser requerida pelo servidor, ou cônjuge sobrevivente, até 1 (um) ano após a carta de concessão de benefício, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Art. 82.  Fica criado o cargo, de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar Especial, com as atribuições e requisitos para provimento constantes do Anexo I e remuneração prevista no Anexo IV, partes integrantes desta Resolução.

 

Art. 83.  As despesas decorrentes da execução desta Resolução onerarão dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 84.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções de n° 3, de 24 de abril de 2006; n° 5, de 4 de junho de 2007; n° 4, de 30 de março de 2009; n° 1, de 19 de janeiro de 2010; n° 2, de 15 de março de 2010; n° 9, de 13 de outubro de 2010; n° 2, de 28 de fevereiro de 2011; n° 6, de 11 de julho de 2011; n° 2, de 25 de maio de 2012; n° 1, de 9 de janeiro de 2013; n° 5, de 11 de março de 2013; e n° 2, de 19 de maio de 2014.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 11 de maio de 2015.

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES E DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS CARGOS

 

Auxiliar Legislativo:

 

Requisitos: 4ª série do Ensino Fundamental

 

Executar atividades de natureza operacional, realizar e/ou liderar atividades nas áreas de manutenção, conservação, operação de máquinas, equipamentos e instalações prediais, exigindo habilidade manual e/ou força muscular, além de conhecimentos típicos de um ofício e de outras atividades correlatas, nas seguintes áreas de atuação:

 

a) serviços gerais: zelar pela guarda do prédio, executar os serviços de conservação e limpeza do prédio, móveis e instalações; conduzir, entre a Presidência, a Mesa e os Vereadores, os processos e as correspondências, quando determinado; serviços gerais de copa; comparecer e colaborar nas sessões e reuniões da Câmara, quando convocado pelo Presidente; quando solicitado, servir aos visitantes no que respeita aos serviços de copa; serviços externos de entrega de correspondências; outros serviços de interesse da Câmara.

 

b) operação de central telefônica: atendimento telefônico da Câmara Municipal; realizar e controlar as ligações interurbanas em geral, anotando-as nas fichas próprias de controle, para posterior verificação e conferência; distribuir as ligações recebidas aos setores e às pessoas que se dirigem, ou à Presidência e aos Vereadores; zelar pelo bom funcionamento e manutenção do sistema de telefonia da Câmara; outros serviços pertinentes ao cargo de interesse da Câmara.

 

Motorista:

 

Requisitos: 4ª série do Ensino Fundamental

Cuidar e zelar do veículo e da motocicleta da Câmara Municipal, dirigindo-o e pilotando-a, respectivamente, quando a serviço da Presidência, da Mesa, dos Vereadores e da Câmara, com zelo e prudência necessária; quando não estiver em viagem, por interesse do Município, a serviço da Presidência ou dos Vereadores, deverá desenvolver o trabalho de entrega de papéis, documentos e correspondências de interesse da Câmara e dos Vereadores, no âmbito da cidade, utilizando-se, para tanto, a motocicleta, e, em casos extraordinários, até os distritos do município. Atribuições complementares- zelar e cuidar dos veículos, mantendo-os sempre limpos, abastecidos e mecanicamente em ordem, para uso quando necessário em viagens, tanto dentro como fora dos limites do Município de Tupã; utilizá-los sempre de maneira adequada, de acordo com a legislação aplicável, sob pena de responsabilidade pelos excessos cometidos; guardá-los em lugar adequado e em segurança, quando não estiver em viagem.

 

Assistente Legislativo:

 

Requisitos: Ensino Fundamental

 

Executar atividades rotineiras e burocráticas, realizar controle e emissão de documentos, datilografar, digitar e organizar arquivos, para atender às necessidades de infraestrutura relacionadas às áreas administrativas e operacionais e outras atividades correlatas, nas seguintes áreas de atuação:

 

a) Protocolo e Arquivo: receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; controlar os arquivos corrente e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico; atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; executar outras atividades correlatas a critério do Secretário Legislativo de Administração.

 

b) Atas e Cerimonial: elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, na forma regimental; transcrever pronunciamentos quando solicitado; elaborar ata, na íntegra, de audiências públicas realizadas pela Câmara; coordenar as atividades do sistema de som; assistir o Secretário Legislativo de Administração na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara; recepcionar autoridades e visitantes em geral, de acordo com as normas protocolares; redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial; executar outras atividades correlatas a critério do Secretário Legislativo de Administração.

 

c) Execução Orçamentária: elaborar empenho das despesas, ordens de pagamento e controle dos saldos das dotações orçamentárias; auxiliar na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis, de conformidade com a legislação em vigor; efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da Câmara; preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; executar outras atividades correlatas a critério do Secretário Legislativo de Finanças.

 

Técnico Legislativo:

 

Requisitos: Ensino Médio

Executar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise e acompanhamento de documentos e outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos, nas seguintes áreas de atuação:

 

a) Recursos Humanos: planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal; executar programas de treinamento; elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores; manter atualizado o cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, ativos, inativos e pensionistas, e vereadores; elaborar relatórios de frequência de servidores e proceder ao controle dos períodos de férias; elaborar a folha de pagamento dos servidores e vereadores, elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal.

 

b) Processo Legislativo: receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e controlando os prazos de tramitação; elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias nela constantes, executando os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; executar outras atividades, a critério do Secretário Legislativo de Administração.

 

Controlador Técnico Legislativo:

 

Requisitos: Ensino Médio

 

Executar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise e acompanhamento de documentos e outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos, nas seguintes áreas de atuação:

 

a) Orçamento e Contabilidade: executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; controlar e disciplinar a execução orçamentária, coordenar a publicação e inserção no site do Legislativo de relatórios contábeis e de gestão fiscal; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesa da Câmara Municipal para o exercício seguinte; estabelecer metas de acompanhamento dos programas e atividades do orçamento-programa; execução e gerenciamento de serviços informatizados da Secretaria de Finanças; elaborar e controlar a remessa de documentos aos órgãos de fiscalização; efetuar escrituração contábil e patrimonial; executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

b) Compras e Patrimônio: controlar as compras e serviços da Câmara Municipal; receber as demandas de móveis, equipamentos e serviços, verificando as condições de atendimento segundo a disponibilidade já existente na Câmara; responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais; orientar e acompanhar as atividades de classificação numeração e codificação do material permanente; implantar o sistema de carga de materiais distribuídos pelos diversos órgãos da Câmara Municipal; coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais; implementar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara Municipal; controlar a operacionalização dos veículos, bem como, sua manutenção, revisões periódicas e o consumo de combustível; controlar a execução dos serviços de vigilância e qualquer outro serviço terceirizado, prestado à Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas.

 

c) Controle Interno: fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados; informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades, para a promoção de medidas; analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; elaborar os relatórios de controle interno; propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno; informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

Cinegrafista:

Requisitos: Ensino Médio

Captar imagens através de câmeras de cinema e vídeo para a realização de produções cinematográficas, televisivas e multimídia, em diferentes gêneros e formatos; Interpretar visualmente o roteiro; executar conceito fotográfico e organizar a produção de imagens, dialogando, constantemente com a equipe de trabalho; coordenar atividades de operação e uso dos equipamentos de gravação/filmagem; manipular equipamentos de áudio e vídeo/filmagem; dirigir e capturar imagens, ajustar câmera de vídeo/filmagem; criar enquadramentos e movimentos de câmeras; instruir auxiliares (iluminação, áudio e caboman)', e instruir posicionamento e ou enquadramento da imagem.

 

Operador de Áudio e Vídeo:

Requisitos: Ensino Médio

Auxiliar na busca de fontes para a edição e atualização de informações; executar edição de matérias e programas de TV, Rádio, Mídia e afins; organizar, manter e sistematizar as mídias gravadas das sessões e programas da TV Câmara, permitindo sua pronta localização sempre que necessário; auxiliar na organização e execução de serviços técnicos de instalação de equipamentos; operar estúdio de áudio para gravação; manter equipamentos sempre em condições de bom funcionamento; responder e zelar pela limpeza e controle dos equipamentos que fazem parte do patrimônio da Casa;

 

Analista Legislativo:

Executar atividades que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, analisar e acompanhar processos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, nas seguintes áreas de atuação:

 

a) Redação e Pesquisa Legislativa: redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações, controlando o prazo de envio e de respostas destes; manter atualizado no sistema informatizado da Câmara o cadastro de cargos, seus titulares e endereços, relativos a órgãos federais, estaduais e municipais; acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, arquivando matérias veiculadas na imprensa; proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação de seus Vereadores; receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos interessados;

 

Requisitos: Ensino Superior em Direito.

 

b) Finanças e Contabilidade: executar a escrituração financeira e contábil da Câmara; manifestar nos processos administrativos de ordem financeira; exarar pareceres, quando solicitado, sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Pública Municipal; elaborar projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras, elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;

 

Requisitos: Ensino Superior em Ciências Contábeis.

 

c) Jornalista: Realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários considerados importantes e de interesse para a Câmara Municipal, com o objetivo de divulgação; atualizar do site do Legislativo; redigir textos informativos que concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal; arquivar eletronicamente o material fotográfico digital, permitindo o fácil acesso e pronta utilização, sempre que necessário; manter atualizado o arquivo de matérias publicadas em jornais e sites, relacionadas ao trabalho Legislativo; Realizar e proporcionar entrevistas com vereadores para publicação nos órgãos de imprensa; Revisar matéria jornalística com vistas à correção redacional e ao bom entendimento da notícia. Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Requisitos: Ensino Superior em Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo conselho de classe.

 

d) Audiovisual: Desenvolver e participar do processo de criação de produção, de direção e de edição de produtos videográficos, televisivos e sonoros (documentários, narrativos, musicais, descritivos e expositivos, educativos e culturais); empregar linguagem do som, da luz, da fotografia e da imagem nas produções da Câmara ou de emissoras parceiras; colaborar na elaboração da grade de programação da TV Câmara, inclusive de outras mídias digitais disponíveis (sítios para internet); sugerir roteiros de programas ou de séries televisivas e radiofônicas; coordenar atividades ligadas à produção de cenários, de sets de gravação ou de seleção de elenco, entre outras. Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Requisitos: Ensino Superior em Comunicação Social, com habilitação em Audiovisual, reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Procurador Legislativo:

Requisitos: Superior em Direito, com registro na OAB

Planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades administrativas diretamente relacionadas com os trabalhos parlamentares realizados nas sessões e reuniões das Comissões; elaborar pareceres, estudos e proposições legislativas; prestar assessoramento técnico às Comissões Permanentes, Temporárias e aos Vereadores; supervisionar tramitação de proposituras e documentos nas Comissões Permanentes e Temporárias; providenciar, junto aos Líderes, a indicação dos membros das Comissões, preparando os respectivos atos de constituição; representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal.

 

Repórter

Requisitos: Ensino Superior em Comunicação Social

Realizar entrevistas para a programação da TV Câmara; auxiliar na produção dos programas da TV Câmara; prover conteúdo em áudio para o site do Legislativo; produção de material em áudio para as emissoras de rádio; apresentar os programas da TV Câmara.

 

Diretor Administrativo:

Requisitos: curso superior, preferencialmente em Administração de Empresas, e experiência profissional pelo período mínimo de 2 anos na área de Administração.

 

Coordenar, orientar, planejar e controlar as atividades relacionadas ao processo legislativo, recebimento e arquivamento de documentos, manutenção predial, bem como assessorar a Presidência na realização das Sessões Camarárias.

 

Secretário Legislativo de Finanças

Requisitos: Curso superior em Ciências Contábeis e experiência profissional pelo período mínimo de 03 anos na área de contabilidade.

 

Referência: CCL-1

Chefiar os setores de recursos humanos, contabilidade e orçamento, tesouraria, patrimônio, compras e almoxarifado. Assessorar diretamente o Presidente da Câmara, além das Comissões, nas matérias pertinentes às finanças e orçamentos. Assinar cheques em conjunto com o Presidente, além de efetuar pagamentos on-line. Prover demandas dos demais órgãos da Câmara, que lhe forem dirigidas, em face da natureza de confiança do cargo.

 

Secretário Legislativo Jurídico:

Requisitos: Curso superior em Direito, inscrição na OAB e experiência profissional pelo período mínimo de 03 anos.

 

Referência: CCL-1

Atuar, como cargo de confiança, para a correta implantação de políticas administrativas, legislativas ou de outra natureza, determinadas pela Mesa, zelando pelo seu fiel cumprimento. Realizar consultas e emitir pareceres jurídicos de natureza estratégica ao Presidente da Câmara Municipal. Realizar tarefas de confiança e assessoria direta ao Presidente da Câmara Municipal, inclusive nas sessões camarárias, cabendo-lhe o encargo de interpretar o Regimento Interno. Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria Legislativa Jurídica, composta pelos setores de Procuradoria Jurídica e Licitações e Contratos. Realizar todos os serviços jurídicos a seu encargo. Representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município. Procurar, com o máximo respeito, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo. Promover e presidir reuniões periódicas com seus subordinados, zelando sempre pela eficiência dos trabalhos jurídicos que se encontram sob sua direção. Realizar a avaliação de estágio probatório dos subordinados, sob sua responsabilidade.

 

Secretário Legislativo de Comunicação:

Requisitos do Cargo* Curso superior em Comunicação Social e experiência profissional pelo período mínimo de 03 anos.

 

Referência: CCL-1

Dirigir a TV Câmara, incluindo os setores de criação, produção, transmissão e administrativo. Assessoramento da Mesa da Câmara e vereadores em comunicação social radiofônica e televisiva. Assessoramento estratégico de valorização das ações e atividades de comunicação, incluindo a difusão de informações para imprensa sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara. Assessoramento e coordenação da produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais. Coordenação das ações relacionadas a jornalismo, relações públicas e publicidade institucional.

 

Assessor Parlamentar Especial

Requisitos: Ensino superior incompleto.

Referência: CCL-2

Prestar amplo assessoramento político e legislativo à Presidência do Poder Legislativo. Responsabilizar-se pelos convites e representações que são da competência do Chefe do Poder ou de um de seus representantes. Estudar e analisar todos os projetos em tramitação nesta Casa Legislativa, deixando sempre a Presidência corretamente informada sobre os seus trâmites e implicações. Realizar todas as tarefas de assessoramento político determinadas pela Presidência. Recepcionar convidados, autoridades e todos os cidadãos que vêm à Câmara Municipal à procura, do Presidente. Analisar dados, preparar sínteses e expor conclusões para subsidiar encaminhamento de proposições à Presidência acerca de assuntos relacionados à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições correlatas; comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo e demais eventos, quando convocados pela Mesa Diretora;

 

Assessor Parlamentar:

Requisitos do Cargo: Ensino superior incompleto.

 

Referência- CCL-2

Prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à atividade parlamentar. Representar o respectivo titular nos eventos e ocasiões por ele determinado. Acompanhar tramitação de proposições de interesse do Vereador. Providenciar sobre o expediente e as audiências do Vereador além de outras atribuições correlatas. Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo e demais eventos, quando convocados pelo Vereador.

 

ANEXO II

ESCALA DE VENCIMENTO PADRÃO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo/Função

Área de atuação

Quant.

Escolaridade

Vencimento

Jornada de trabalho

 

 

 

 

Grau

Nível

 

Repórter

 

3

Superior em Comunicação Social

4

A

40h/s

Procurador Legislativo

 

1

Superior em Direito

4

A

40h/s

Analista Legislativo

Redação e Pesquisa Legislativa

1

Superior em Direito

4

A

40h/s

Finanças e Contabilidade

1

Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC

4

A

40h/s

Técnico Legislativo

Processo Legislativo

1

Ensino Médio

3

A

40h/s

Recursos Humanos

1

Ensino Médio

3

A

40h/s

Controlador Técnico Legislativo

Orçamento, Controle Interno e Patrimônio

2

Ensino Médio

3

A

40h/s

Operador de Áudio e Vídeo

 

2

Ensino Médio

3

A

40h/s

Cinegrafista

 

2

Ensino Médio

3

A

40h/s

Assistente Legislativo

Protocolo e Arquivo

1

Ensino Fundamental

2

A

40h/s

Atas e Cerimonial

1

Ensino Fundamental

2

A

40h/s

Execução Orçamentária

1

Ensino Fundamental

2

A

40h/s

Auxiliar Legislativo

Serviços Gerais

4

4ª série do ensino fundamental

1

A

40h/s

Operação de Central Telefônica

4

4ª série do ensino fundamental

1

A

30h/s

Motorista

 

2

4ª série do ensino fundamental

1

A

40h/s

 

ANEXO III

ESCALAS DE VENCIMENTO PADRÃO – CARGOS EFETIVOS

 

Graus

Escalas de Vencimento Padrão – Cargos Efetivos

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

1

1.065,00

1.118,25

1.174,16

1.232,87

1.510,26

1.585,77

1.665,06

1.748,31

2

1.150,00

1.207,50

1.267,88

1.331,27

1.630,79

1.712,33

1.797,95

1.887,85

3

1.330,00

1.396,50

1.466,33

1.539,64

1.886,05

1.980,35

2.079,37

2.183,34

4

1.650,00

1.732,50

1.819,13

1.910,08

2.339,84

2.456,83

2.579,67

2.708,65

 

ANEXO IV

ESCALA DE REFERÊNCIAS – CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargo

Quant.

Referência

Valor (R$)

Jornada de Trabalho

Secretário Legislativo de Finanças

01

CCL – 1

7.341,80

40h/s

Secretário Legislativo Jurídico

01

CCL-1

7.341,80

40h/s

Secretário Legislativo de Comunicação

01

CCL-1

7.341,80

40h/s

Assessor Parlamentar Especial

01

CCL-2

1.955,61

40h/s

Assessor Parlamentar

15

CCL-3

1.955,61

40h/s

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.