BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2016

 

Fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura nos termos dos incisos VI e VII, do art. 29 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições;

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Nos termos do disposto nos incisos VI e VII, do art. 29, da Constituição Federal, são fixados os seguintes valores, a serem pagos mensalmente aos vereadores, a partir de 1/1/2017:

 

I – R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) para os subsídios dos vereadores;

 

II – R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) para o vereador que estiver no exercício da Presidência da Câmara.

 

§ 1º  Os subsídios serão pagos mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 2º  Dos subsídios dos vereadores deverão ser descontados os impostos e as faltas não justificadas na forma regimental.

 

Art. 2º  O subsídio do vereador será devido pelo comparecimento a todas as sessões ordinárias do mês.

 

§ 1º  O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo – se o valor do subsídio mensal pelo número das sessões realizadas durante o mês.

 

§ 2º  Para fins de subsídio, considerar – se – á em exercício o vereador licenciado ou ausente por motivos legalmente admitidos.

 

§ 3º  O vereador, no recesso, receberá subsídio integral.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento – programa para o exercício de 2017 e exercícios subsequentes, suplementados, se necessário.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 11 de julho de 2016.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.