BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009

 

(Projeto de Lei Complementar nº 23/2.009 – Autor: Prefeito Municipal)

 

Texto Compilado

 

Institui o Código Tributário da Estância Turística de Tupã e dá outras providências.

 

Eu, Prof. Waldemir Gonçalves Lopes, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º  Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

 

Art. 2º  O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

 

I - Livro I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

 

II - Livro II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

 

LIVRO I

Das Normas Gerais

 

TÍTULO I

Da Legislação Tributária

 

CAPÍTULO I

Do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 3º  A constituição do crédito tributário é efetuado através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:

 

I – de ofício;

 

II – por declaração;

 

III – por homologação.

 

Parágrafo único.  Aplica-se às modalidades de lançamento as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional.

 

Art. 4º  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único.  O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 5º  A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.

 

Seção II

Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios

 

Art. 6º  Os créditos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como, todos os valores apresentados nesta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha sucedê-lo.

 

§ 1º  para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Economia e Finanças fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.

 

§ 2º  A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.

 

§ 3º  Os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do crédito atualizado, a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.

 

§ 4º  Institui-se a UFM (Unidade Fiscal do Município) com o valor de R$ 46,37 (quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) que será atualizada anualmente conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização apenas para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

 

§ 5°  Fica a Secretaria Municipal de Economia e Finanças autorizada a dispensar as frações de Real no caso de lançamento de tributos diretos.

 

Art. 7º  A atualização monetária estabelecida na forma do art. 6º aplicar-se-á, inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o sujeito passivo houver depositado, em moeda, a importância questionada.

 

§ 1º  Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

 

§ 2º  O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.

 

Art. 8º  O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo único.  Nos casos de repetição de indébito, a atualização monetária  cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

 

Art. 9º  A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o sujeito passivo:

 

I - à multa diária de 0,07% (sete décimos por cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 2% (dois por cento);

 

II - à cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (cinqüenta décimos por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

 

§ 1º  A multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada, sem prejuízo de pagamento do imposto devido.

 

§ 2º  Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para revisão de lançamento de tributos diretos, com vício que der causa a Municipalidade.

 

§ 3º  Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.

 

§ 4º  Entende-se por valor originário o que corresponda ao crédito decorrente de tributo, excluindo a atualização monetária, juros e multa de mora.

 

Art. 10.  A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.

 

Art. 11.  As multas, incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculadas em função dos tributos atualizados.

 

Parágrafo único.  As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas.

 

Art. 12.  A cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no art. 9º da seguinte forma:

 

I - quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda Pública Municipal;

 

II - quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo pagamento ou depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.

 

Seção III

Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

 

Art. 13.  Extinguem o crédito tributário:

 

I - o pagamento;

 

II - a compensação;

 

III - remissão;

 

IV - a prescrição e a decadência;

 

V - a conversão de depósito em renda;

 

VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

 

VII - a consignação em pagamento;

 

VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

IX - a decisão judicial passada em julgado;

 

X - a dação em pagamento de bens imóveis, somente através de processo judicial, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

 

Parágrafo único.  A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito tributário disciplinadas no Código Tributário Nacional.

 

Art. 14.  Fica o Secretário Municipal de Economia e Finanças autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular em regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único.  Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada pela Diretoria de Área de Contabilidade e de exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa.

 

Art. 15.  O Secretário Municipal de Economia e Finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (Vide Lei Complementar nº 235, de 2013)

 

I - à situação econômica do sujeito passivo;

 

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

 

III - à diminuta importância do crédito tributário;

 

IV - às considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

 

V - às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 39.

 

Seção IV

Do Parcelamento

 

Art. 16.  Os créditos tributários poderão ser parcelados administrativamente de acordo com lei específica.

 

§ 1º  A concessão do benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal do sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

 

§ 2º  Durante o período de parcelamento dos créditos, o sujeito passivo não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua concessão, sob pena de perda do benefício.

 

§ 3º  Os créditos tributários já executados somente poderão ser parcelados em juízo.

 

Art. 17.  Fazem parte do crédito tributário:

 

I - o tributo devido, atualizado monetariamente até o mês do pedido;

 

II - as multas por infração;

 

III - a multa de mora e os juros de mora previstos no art. 9º.

 

Art. 18.  Após o vencimento, os créditos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais.

 

Art. 19.  O atraso do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 (trinta) dias corridos, cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do crédito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento.

 

CAPÍTULO IV

Das Obrigações Tributárias

 

Seção I

Da Inscrição e do Cadastro Fiscal

 

Art. 20.  Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades fixadas em regulamento.

 

Parágrafo único.  Aplica-se ao disposto no caput, quando cabível, o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional.

 

TÍTULO II

Da Administração Tributária

 

CAPÍTULO I

Da Dívida Ativa

 

Art. 21.  Constitui dívida ativa tributária do Município, o crédito proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e multas tributárias de qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no art. 6º, e com os acréscimos moratórios do art. 9º, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Parágrafo único.  Sobre o crédito inscrito continuarão a incidir a atualização monetária e os encargos moratórios previstos nos arts. 6° e 9º.

 

Art. 22.  A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

 

§ 1º  A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

 

§ 2º  A fluência de juros de mora e a atualização monetária, conforme o disposto no art. 9º, não exclui a liquidez do crédito.

 

§ 3°  Considera-se regular a dívida ativa inscrita após procedimento administrativo da autoridade administrativa responsável pela aferição da regularidade da constituição do crédito tributário e de sua exigibilidade. 

 

§ 4°  A autoridade administrativa responsável pela repartição encarregada dos procedimentos de inscrição de dívida ativa emitirá a Certidão de Dívida Ativa com os requisitos do artigo 23 desta Lei Complementar.

 

Art. 23.  O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

 

IV - a indicação, quando for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

 

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º  A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

 

§ 2º  As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3º  O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 24.  A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

 

I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

 

II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.

 

Parágrafo único.  As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

Art. 25.  A inscrição do crédito da Fazenda Pública Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo I do Título II do Livro I.

 

Art. 26.  Aplicam-se à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente, as normas disciplinadas neste Capítulo.

 

CAPÍTULO II

Da Certidão Negativa

 

Art. 27.  A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.

 

Parágrafo único.  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição, tendo prazo de validade de 30 (trinta) dias.

 

Art. 28.  A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Pública, a qualquer tempo, constituir os créditos tributários que venham a ser apurados após a sua emissão.

 

Art. 29.  Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos da legislação vigente.

 

TÍTULO III

Do Procedimento Tributário

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 30.  Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município decorrentes de impostos, taxas e contribuição de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

 

Art. 31.  A Administração Pública poderá promover, de ofício, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Seção I

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Art. 32.  A ciência dos atos e decisões far-se-á:

 

I - no auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento de crédito mediante entrega de uma via, contra-recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;

 

II - no processo ou expediente, mediante assinatura do interessado;

 

III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

 

IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio, ou onde se encontrar;

 

V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

 

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

 

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

 

VI - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.

 

§ 1º  Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

§ 2º  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

 

§ 3º  Quando se tratar de notificação de lançamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) fica dispensado a exigência contida nos incisos III e IV deste artigo.

 

Art. 33.  A intimação presume-se feita:

 

I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra-recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;

 

II - quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida ou não houver, 15 (quinze) dias após a entrega da notificação nos Correios;

 

III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:

 

a) da data de entrega nos correios;

 

b) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou

 

c) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

 

IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

 

Art. 34.  Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.

 

Seção II

Da Notificação de Lançamento

 

Art. 35.  A notificação de lançamento será expedida pela Diretoria de Área de Tributação e conterá, obrigatoriamente:

 

I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

 

II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

 

III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

 

IV - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo ou função.

 

Art. 36.  A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos arts. 32 e 33.

 

CAPÍTULO II

Da Fiscalização

 

Art. 37.  Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 38.  A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

 

Art. 39.  Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§ 1º  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

§ 2º  Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

 

§ 3º  Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

 

Art. 40.  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

 

III - as empresas de administração de bens;

 

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V - os inventariantes;

 

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 41.  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

§ 1º  Excetua-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 42, os seguintes:

 

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

 

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à informação, por prática de infração administrativa;

 

§ 2º  O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

§ 3º  não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I – representações fiscais para fins penais;

 

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

 

III – parcelamento ou moratória.

 

Art. 42.  A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Art. 43.  A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

CAPÍTULO III

Do Procedimento

 

Art. 44. O procedimento fiscal terá início com:

 

I - a lavratura de termo de início de ação fiscal;

 

II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

 

III - a notificação;

 

IV - a intimação;

 

V - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

 

VI - qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início de levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário.

 

Parágrafo único.  O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

Art. 45.  A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento, conforme o caso, distinto por tributo.

 

Parágrafo único.  Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

 

CAPÍTULO IV

Das Medidas Preliminares

 

Seção I

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 46.  A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

 

§ 1º  O termo será emitido em duas vias pela repartição fiscal, sendo uma, devidamente autenticada pela autoridade, entregue ao sujeito passivo, contra recibo na via do Fisco.

 

§ 2º  A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 3º  O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para a entrega de documentos fiscais e demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias.

 

§ 4º  Iniciada a fiscalização, o agente fiscal terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

 

Art. 47.  Encerrada a fiscalização, a autoridade competente emitirá termo de encerramento de ação fiscal, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

 

§ 1º  Notificado o infrator, será intimado a recolher o crédito tributário reclamado ou apresentar defesa, por escrito, a autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento à revelia.

 

§ 2º  não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá constar do Termo de Encerramento.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

 

Art. 48.  Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

 

Art. 49.  Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 20.

 

Parágrafo único.  Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.

 

Art. 50.  Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Parágrafo único.  Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Art. 51.  Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão, ou doados a entidades filantrópicas, ou destinado à destruição, a critério da autoridade competente.

 

§ 1º  Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá ser dispensado, sendo feita doação dos mesmos a entidades filantrópicas imediatamente após a apreensão.

 

§ 2º  À Secretaria Municipal de Saúde compete o exame sanitário dos bens de que trata o parágrafo anterior, bem como a decisão de inutilizá-los, quando for o caso.

 

§ 3º  Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

CAPÍTULO V

Das Formalidades do Auto de Infração

 

Seção I

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Art. 52.  Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

 

Art. 53.  O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

 

I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

 

II - conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ conforme o caso, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;

 

III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

 

IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

 

V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

 

VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

 

VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;

 

VIII - assinatura do atuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

 

IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

 

§ 1º  As omissões ou incorreções do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) não acarretarão nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º  A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do AIIM; não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 3º  Havendo reformulação ou alteração do AIIM, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

 

§ 4º  A lavratura de AIIM compete privativamente ao Agente Fiscal.

 

§ 5º  O cancelamento e/ou arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado de autoridade competente.

 

Art. 54.  não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do art. 53 aplica-se o disposto no art. 33, ambos desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI

Da Consulta

 

Art. 55.  Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

 

Art. 56.  A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável da unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

 

Parágrafo único.  O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 57.  Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo dia subseqüente à data da ciência da resposta.

 

Art. 58.  A resposta à consulta formulada será efetuada pelo responsável do órgão correspondente, no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único.  Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no caput será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres, for recebido pela autoridade competente.

 

Art. 59.  não produzirá efeito a consulta formulada:

 

I - em desacordo com o art. 56;

 

II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

 

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou processo regular, em que tenha sido parte o consulente;

 

V - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei tributária;

 

VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

 

Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.

 

Art. 60.  Quando a resposta à consulta confirmar a exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente para ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.

 

Parágrafo único.  não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

 

CAPÍTULO VII

Do Processo Administrativo Tributário

 

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 61.  Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência:

 

I - em primeira instância, do Secretario Municipal de Economia e Finanças;

 

II - em segunda instância, do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).

 

Art. 62.  O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) será composto por cinco membros:

 

I - dois membros da Prefeitura Municipal, podendo ser lotados na Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos do Município ou na Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

 

II - um representante da OAB;

 

III - um representante do SESCON;

 

IV – um representante da sociedade, vedada a participação de vereadores do Município.

 

§ 1º  Os componentes do Conselho Municipal de Contribuintes não serão remunerados para o exercício dessa função.

 

§ 2º  As normas do Conselho Municipal de Contribuintes serão regulamentadas por decreto.

 

§ 3º  O mandato dos componentes do Conselho Municipal de Contribuintes será de um ano, com direito a recondução.

 

§ 4°  para cada membro efetivo será nomeado um membro suplente.

 

§ 5°  O Conselho somente funcionará e deliberará com o mínimo de três membros.

 

Art. 63.  A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

 

Art. 64.  não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.

 

Art. 65.  Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas por servidor municipal.

 

Art. 66.  Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

Art. 67.  As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes poderão ser anuladas pelo Prefeito Municipal, após ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, quando for contrária a administração municipal e cumulativamente:

 

I – violar disposição literal de lei;

 

II – for oposta a decisões pacificadas pelo poder judiciário;

 

III – for contrária a disposição da Constituição Federal ou as normas gerais de direito tributário;

 

IV – violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada;

 

V – prejudicar interesse público em favor de particular.

 

Seção II

Da Impugnação

 

Art. 68.  O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários.

 

§ 1º  A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.

 

 § 2º  A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.

 

§ 3º  O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

 

Art. 69.  A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do procedimento e mencionará:

 

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

 

II - a qualificação do impugnante e o número de inscrição no cadastro fiscal do Município, se houver;

 

III - a identificação da(s) notificação (ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração ou do(s) termo(s) de apreensão;

 

IV - a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado se for o caso;

 

V - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

 

VI - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a sua necessidade;

 

VII - o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.

 

Parágrafo único.  Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

 

Art. 70.  Protocolada a impugnação, o processo será encaminhado à Repartição competente para manifestação e contra-razões.

 

§ 1°  A análise da impugnação e a manifestação da Repartição competente da Secretaria Municipal de Economia e Finanças será efetuada por Juntas de Fiscais constituídas cada uma delas, na sua respectiva área de atuação, e composta de três membros, com apreciação do Diretor da Repartição competente.

 

§ 2°  O Diretor da Repartição competente poderá determinar a revisão de ofício do lançamento impugnado, desde que efetuado pelos Agentes Municipais de Fiscalização de Rendas.

 

Art. 71.  A autoridade julgadora proferirá despacho, resolvendo todas as questões debatidas, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação. 

 

Art. 72.  A decisão contrária à Fazenda Municipal estará sujeita a um único reexame necessário, respeitado o disposto no artigo 73, inciso I, com efeito suspensivo, quando o crédito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante igual ou superior ao estabelecido por ato do responsável pela unidade de Finanças do Município.

 

Parágrafo único.  O reexame necessário será apreciado pela autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão reexaminada.

 

Seção III

Do Recurso

 

Art. 73.  Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).

 

I - de ofício, quando o valor dos créditos forem superiores a 300 (trezentas) UFM`s pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias à Administração Fazendária;

 

II - pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência da decisão de primeira instância.

 

Parágrafo único.  O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 

Seção IV

Da Execução das Decisões

 

Art. 74.  São definitivas:

 

I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

 

II - as decisões finais de segunda instância.

 

§ 1º  Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

 

§ 2º  Caso a autoridade atuante, tomando ciência de decisão contrária à Administração Fazendária, não efetue o recurso no prazo, será declarado extinto o processo, respondendo ela pelo dano causado, respeitado o disposto nos arts. 84, 85 e 86.

 

Art. 75.  Transitada em julgado administrativamente a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

 

I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

 

III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

 

IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

 

Art. 76.  Transitada em julgado administrativamente a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para compensação ou restituição dos tributos e penalidades porventura pagos.

 

Art. 77.  Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente.

 

Parágrafo único.  Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados ou mantidos em arquivo eletrônico.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Direitos do Contribuinte

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 78.  São direitos do contribuinte:

 

I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município;

 

II - o acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas;

 

III - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;

 

IV - a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;

 

V - a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, dispensada essa nos casos de flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas inclusive;

 

VI - o recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;

 

VII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;

 

VIII - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

IX - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de 15 (quinze) dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

 

X - a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e judicial e a reparação dos danos causados aos seus direitos;

 

Parágrafo único.  Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, livros e documentos, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

 

Art. 79.  O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no Código Tributário Nacional e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

 

Art. 80.  A Administração Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que oficialmente lhes atribua.

 

Parágrafo único.  Em função do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá divulgar através da internet, ou em publicações periódicas, a legislação tributária do Município, informações gerais sobre os tributos exigidos e respostas sobre perguntas genéricas de interesse geral.

 

Art. 81.  A Administração Pública não poderá impor ao contribuinte obrigações que decorram de fatos alcançados pela prescrição.

 

Art. 82.  O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais à qual não deu causa, poderá exigir sua imediata correção, sem quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 10 (dez) dias e comunicar a alteração ao requerente no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 83.  Os direitos previstos nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

 

CAPÍTULO IX

Da Responsabilidade dos Agentes Fiscais Tributários

 

Art. 84.  O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente, será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1º  Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

 

§ 2º  A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercido, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 85.  Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual a da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

 

§ 1º  A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Economia e Finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa do servidor público ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário Municipal de Economia e Finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

 

Art. 86.  Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretário Municipal de Economia e Finanças, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

 

CAPITULO X

Das Disposições Finais

 

Art. 87.  A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei Complementar sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.

 

Art. 88.  Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 89.  O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, a regulamentação relativa a cada um dos tributos.

 

LIVRO II

Do Sistema Tributário Municipal

 

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 90.  Esta Lei Complementar dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a concessão de isenções.

 

Art. 91.  Aplica-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário, constantes desta Lei Complementar e do Código Tributário Nacional.

 

Art. 92.  Compõem o Sistema Tributário do Município:

 

I - Impostos:

 

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

 

b) sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

c) sobre Serviço de Qualquer Natureza.

 

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

a) de fiscalização para localização e funcionamento em horário normal e especial;

 

b) de fiscalização para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual;

 

c) de fiscalização para execução de obras de construção civil e similares;

 

d) de fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, e feiras-livres;

 

e) de fiscalização de higiene e saúde;

 

f) de fiscalização de publicidade.

 

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, referente à:

 

a) coleta de lixo;

 

b) combate a Incêndio e Salvamento Aquático e de outros atendimentos de competência do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal.

 

IV – Contribuição:

 

a) de Melhoria;

 

b) para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

Art. 93.  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas, não submetidas à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II

Dos Impostos

 

CAPÍTULO I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 94.  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 95.

 

Parágrafo único.  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 95.  O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

 

Art. 96.  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgotos sanitários;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

Parágrafo único.  São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.

 

Art. 97.  O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos no art. 96.

 

Art. 98.  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja agropecuária.

 

Art. 99.  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, tenha as dimensões de módulo rural, mesmo localizado na zona urbana, e seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

 

§ 1º  A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados neste artigo. A parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto municipal.

 

§ 2º  para fruir do benefício previsto neste artigo o contribuinte deverá:

 

I - requerê-lo na forma do art. 125 e parágrafo único;

 

II - juntar ao requerimento comprovante de:

 

a) cadastro de produtor rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou CNPJ;

 

b) apresentação da DIPAM - Declaração de Dados para Apuração da Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, relativa ao exercício anterior, somente quando houver saídas à declarar; e

 

c) pagamento do Imposto Territorial Rural.

 

Art. 100.  Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 101.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas, de acordo com as zonas fiscais de localização do imóvel, constantes no anexo I desta Lei Complementar:

 

§ 1º  Consideram-se incluídos na zona de maior valorização imobiliária, conforme descrição da linha perimetral, os imóveis contíguos à via pública delimitatória, na forma demonstrada na Planta que compõe o anexo IV desta Lei Complementar.

 

§ 2º  Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 10% (dez por cento) da área do terreno serão tributados pelas alíquotas aplicáveis aos imóveis sem edificação, conforme anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 3º  O disposto no § 2° deste artigo não se aplica aos localizados nos Distritos de Varpa, Parnaso e Bairro de Universo.

 

§ 4º  Os imóveis que ultrapassarem o limite de ocupação ou impermeabilidade previsto no Plano Diretor, ficam sujeitos à alíquota predial acrescida de 5,00% (cinco por cento), sobre a área excedente.

 

§ 5º  O disposto no § 4° deste artigo não se aplica aos imóveis equipados com sistemas de captação das águas pluviais aprovados pela Municipalidade e em funcionamento, capaz de absorver toda a contribuição pluvial do imóvel, assim considerado a maior precipitação pluviométrica da década.

 

§ 6º  As disposições deste artigo se aplicam somente aos imóveis edificados a partir da vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 102.  Fica criada a alíquota progressiva de 3 % (três por cento), incidente, por ano de permanência, em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, conforme estabelecido no Plano Diretor do Município.

 

§ 1º  Caso o terreno seja alienado com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, para efeito de lançamento no primeiro ano seguinte ao da alienação, aplicar-se-ão as alíquotas previstas no artigo anterior.

 

§ 2º  A alíquota a que se refere este artigo, será aplicada até que se atinja o teto máximo de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido.

 

§ 3º  não se aplica, o disposto no caput deste artigo, ao contribuinte que possua um único imóvel no município.

 

§ 4º  Os terrenos que não forem alienados poderão ter seu parcelamento, edificação ou utilização, determinada pelo Executivo, respeitada a disciplina do Plano Diretor. 

 

§ 5º  Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, ou em moeda corrente, conforme regulamentação por decreto.

 

§ 6º  Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.

 

Art. 103.  Na determinação do valor venal dos imóveis não serão considerados:

 

I - o valor dos bens móveis neles mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; 

 

III - o valor das construções, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 104.

 

Art. 104.  para os efeitos deste imposto, considera-se sem edificação o imóvel que contenha:

 

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II - construção em andamento ou paralisada;

 

III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

 

IV - construção que a autoridade competente considere irregular quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

 

Art. 105.  O Valor Venal do imóvel será determinado mediante os seguintes critérios:

 

I – tratando-se de imóvel sem edificação, pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme Tabela A – Valor Básico para Apuração do Valor Venal de Imóveis – do anexo II, incrementados pelos fatores de correções descritos na Tabela B – Índices de Valorização - do anexo II, e decrescidos pelos índices de desvalorização constante da Tabela C – Índices de Desvalorização - do anexo II, somado ao resultado da multiplicação da Testada Principal do imóvel pelos valores da Tabela D – Valorização de Testada - do anexo II, bem como acrescido do valor correspondente da Tabela e – Valorização de Zona - do anexo II.

 

II – Tratando-se de imóvel com edificação, pela multiplicação de sua área, ou de sua fração ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme Tabela A – Valor Básico para Apuração do Valor Venal de Imóveis – do anexo II, incrementados pelos fatores de correções descritos na Tabela B – Índices de Valorização - do anexo II, e decrescidos pelos índices de desvalorização constante da Tabela C – Índices de Desvalorização - do anexo II, somado ao resultado da multiplicação da Testada Principal do Imóvel pelos valores da Tabela D – Valorização de Testada - do anexo II, bem como acrescido do valor correspondente da Tabela e – Valorização de Zona - do anexo II, sendo somado ao valor venal da construção, determinado através da classificação do tipo e categoria da construção, nos termos da Tabela G – Tabela de Intervalo de Categoria do anexo III, conforme pontuação alcançada pela somatória das características descritas nas Tabelas F- 1; F-2; F-3; F-4; F-5 ou F-6 – Tabela de Pontuação de Categoria  do mesmo anexo III, com a conseqüente atribuição do valor venal do metro quadrado de construção conforme Tabela A; B; C ou D – Tabela de Valor por Metro Quadrado das Edificações – do anexo III, na razão da Tabela e – Índice de Conservação do Anexo III, multiplicado pelo metragem quadrada da construção, e conforme Zonas Fiscais de Localização no Município, Anexo IV – Mapa de Zoneamento.

 

Art. 106.  Na hipótese de existência de edificações que constituem unidades econômicas e autônomas no mesmo terreno, o rateio pelo coeficiente de fração ideal – CFI – será efetuado na proporção da área construída de cada uma delas.

 

Parágrafo único.  não sendo editada nova planta de valores, esta será atualizada anualmente, de acordo com disposto no artigo 6º desta Lei Complementar.

 

Art. 107.  O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da “Certidão de Conclusão de Obra” ou “Habite-se”.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 108.  A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada bem imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.

 

Parágrafo único.  Tratando-se de imóvel sem edificações, são sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

 

I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;

 

II - as quadras indivisas das áreas arruadas.

 

Art. 109.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou sua alteração, em formulário próprio, no qual, sob sua responsabilidade, declarará os dados e informações exigidos pela Prefeitura, pertinentes ao imóvel, nos seguintes prazos e situações:

 

I - tratando-se de imóvel sem edificações:

 

a) de 20 (vinte) dias, contados da:

 

1. convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

2. demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.

 

b) de 90 (noventa) dias, contados da:

 

1. aquisição ou promessa de compra do terreno;

 

2. posse do terreno exercida a justo título.

 

II - tratando-se de imóvel com edificações:

 

a) de 30 (trinta) dias, contados da:

 

1. convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

2. conclusão ou ocupação da construção;

 

b) de 60 (sessenta) dias, contados da:

 

1. aquisição ou promessa de compra da edificação;

 

2. posse da edificação exercida a justo título.

 

Art. 110.  Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até 31 de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, apresentando cópia das respectivas matrículas do Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e seus respectivos endereços para correspondência, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro.

 

Art. 111.  Os responsáveis pelas edificações em condomínio ficam obrigados a fornecer, dentro de 30 (trinta) dias da data da expedição do "habite-se", ao Cadastro Fiscal Imobiliário, cópia da instituição e especificação de condomínio inscrita no Registro de Imóveis competente e cópia das matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e respectivos endereços para correspondência dos adquirentes das unidades autônomas.

 

Art. 112.  O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no art. 122.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 113.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel na data de ocorrência do fato gerador.

 

§ 1º  Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre a edificação será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que a unidade competente expedir o certificado de regularização pertinente, ou àquele em que a mesma seja parcial ou totalmente ocupada ou ainda que esteja em condições de habitabilidade.

 

§ 2º  Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto sobre as edificações será cancelado a partir do exercício seguinte àquele em que a demolição foi concluída, permanecendo o imposto correspondente ao terreno.

 

Art. 114.  O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

 

§ 1º  No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, com responsabilidade solidária.

 

§ 2º  Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de qualquer outro que tenha direito real sobre o imóvel.

 

Art. 115.  Nos casos de propriedade em comum, o imposto será lançado em nome de um dos co-proprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

 

Art. 116.  O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

§ 1º  Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, já inscritos no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por lote, independentemente de estarem aprovados pela Prefeitura.

 

§ 2º  Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior não geram quaisquer direitos relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da legislação pertinente, tendo mero efeito tributário.

 

§ 3º  Relativamente a cada unidade autônoma, o contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

 

Art. 117.  Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para revisão, as normas gerais pertinentes.

 

§ 1º  O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de revisão de que trata este artigo.

 

§ 2º  O lançamento retificador, resultante de revisão, cancela o lançamento anterior.

 

Art. 118.  O imposto será lançado e exigido independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 119.  O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

 

Parágrafo único.  A notificação será feita:

 

I - diretamente pela Prefeitura ou por via postal.

 

II - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou se a forma prevista no inciso anterior não puder ser efetivada.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 120.  O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.

 

Parágrafo único.  Em caso de pagamento em parcelas, o número delas será de no máximo 10 (dez).

 

Art. 121.  O Poder Executivo concederá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar por pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico, constante da notificação.

 

Art. 122.  O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 123.  O Poder Executivo concederá desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar por pagamento em parcelas, desde que efetuado no prazo específico, constante da notificação.

 

Parágrafo único.  Considera-se adimplente, para os fins do disposto no caput, os contribuintes que tiverem em situação regular com relação a parcelamento de débitos anteriores.

 

Seção VI

Da Isenção

 

Art. 124.  São isentos do pagamento do imposto os imóveis pertencentes a:

 

I - os portadores de necessidades especiais incapacitados para exercer qualquer trabalho, desde que sejam possuidores de um único imóvel e que nele resida;

 

II - imóveis pertencentes a pacientes clínicos, portadores de doenças graves em estágio terminal, consignada no Código Internacional de Doenças;

 

III - os imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas, assim considerados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou órgão similar;

 

IV - os imóveis pertencentes às pessoas que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assumam encargos da guarda, tutela ou adoção de crianças ou adolescentes, e até que estes completem 18 (dezoito) anos de idade;

 

V - estabelecimentos de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; e ensino técnico de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, desde que concedam vagas gratuitas à Prefeitura na forma estabelecida em regulamento;

 

VI - sociedade amigos de bairros;

 

VII - associação cultural, cívica, recreativa, desportiva, agrícola, ou de proteção ao meio-ambiente, sem fins lucrativos;

 

VIII - associação beneficente, sem fins lucrativos.

 

VIII – Templos de qualquer culto e associações beneficentes, sem finalidade lucrativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 234, de 2013)

 

§ 1º  Os imóveis cujos proprietários contam com mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade, gozarão da isenção do imposto referidos no caput deste artigo devendo os beneficiários comprovar renda familiar mensal máxima de 32 (trinta e duas) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 2º  Os interessados deverão apresentar com o requerimento os documentos comprobatórios de sua situação, conforme estabelecido em regulamento.

 

§ 3º  O beneficio somente será concedido em relação ao imóvel que sirva de habitação própria ao interessado, vedado qualquer outro, ainda que cedido a membros da família.

 

§ 4º  O cônjuge sobrevivente que preencher os requisitos desta lei, gozará da isenção nela  prevista, nos limites ali estabelecidos.

 

§ 5º  Os imóveis habitados pelos seus doadores usufrutuários, que se enquadrarem nas condições dos incisos I, II, III, IV e do § 1º deste artigo.

 

§ 6º  Os interessados que se enquadrarem nas condições dos incisos I, II, III e IV, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 21 (vinte e uma) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 6º  Os interessados que se encontrarem nas condições dos incisos I, III e IV, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 21 (vinte e uma) Unidades Fiscais do Município. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2.011)

 

§ 6º  Os contribuintes que se enquadrarem nas condições do inciso III, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais do Município. (UFM). (Redação dada pela Lei Complementar nº 234, de 2013)

 

§ 7º  Os contribuintes que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inciso II, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 32 (trinta e duas) Unidades Fiscais do Município. (AC) (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2.011)

 

§ 7º  Os contribuintes que se enquadrarem nas condições estabelecidas nos incisos I, II, e IV, e no § 1º do mesmo artigo 124,  deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município. [NR] (Redação dada pela Lei Complementar nº 234, de 2013)

 

Art. 125.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme disciplinado em regulamento.

 

Art. 126.  A concessão da isenção não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia as condições para a concessão do benefício, cobrando-se a importância equivalente à isenção, atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios, desde as datas originariamente assinaladas para o pagamento do imposto.

 

Parágrafo único.  A partir da entrada em vigor deste Código as isenções concedidas serão renovadas a cada 3 (três) anos, oportunidade em que os beneficiários serão notificados a reapresentar a documentação exigida no § 2º do art. 124. (Vide Lei Complementar nº 234, de 2013)

 

Seção VII

Da Imunidade

 

Art. 127.  para o reconhecimento de imunidades, as pessoas jurídicas deverão comprovar:

 

a) ato constitutivo devidamente registrado;

 

b) utilização do imóvel para os fins estatutários;

 

c) funcionamento regular;

 

d) cumprimento das obrigações estatutárias;

 

e) a propriedade do imóvel;

 

f) a regular escrituração contábil e fiscal.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto sobre a Transmissão "Inter-vivos", a Qualquer Título, por ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição.

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 128.  O Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:

 

I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

 

II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

 

Art. 129.  O imposto incidirá especificamente sobre as seguintes mutações patrimoniais: (Vide Lei Complementar nº 204, de 2.011)

 

I - a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;

 

II - a dação em pagamento;

 

III - a permuta;

 

IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

 

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

 

VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação, com pagamento da outra parte;

 

VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

 

VIII - o usufruto;

 

IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

 

X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

 

XII - a cessão de direitos de concessão real do uso;

 

XIII - a cessão de direitos de posse para efeito da usucapião;

 

XIV - a cessão de direitos de usufruto;

 

XV - a cessão de direitos à sucessão;

 

XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

 

XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;

 

XVIII - a cessão de direitos possessórios;

 

XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

 

XX - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do art. 130;

 

XXI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XXII – instituição e extinção de direito de superfície;

 

XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos”, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

 

XXIV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

 

§ 1º  Será devido novo imposto:

 

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

 

II - no pacto de melhor comprador.

 

§ 2º  Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

 

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

 

II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

 

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

Seção II

Da não Incidência

 

Art. 130.  O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

 

I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

 

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

 

III - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

 

Parágrafo único.  O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 131.  A base de cálculo do imposto é o valor da transmissão dos bens ou direitos constantes do respectivo instrumento, respeitado, no mínimo, o valor venal do imóvel, corrigido monetariamente à data da transmissão.

 

§ 1º  O valor venal do imóvel urbano é aquele definido pela planta genérica de valores do município, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

 

§ 2º  O valor venal do imóvel rural é aquele declarado para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade rural, acrescido das benfeitorias existentes, ou, na sua ausência, o valor apurado pelo fisco municipal.

 

§ 3º  Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago, respeitando o valor mínimo de que trata o caput deste artigo.

 

§ 4º  Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o artigo.

 

§ 5º  Na instituição de direito de superfície, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

 

§ 6º  Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.

 

§ 7º  Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. 

 

§ 8º  No caso de cessão de direitos de usufruto a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

 

§ 9º  No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. 

 

§ 10.  A impugnação do valor fixado, como base de cálculo do imposto, será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente fundamentada.

 

§ 11.  Nos imóveis cadastrados na municipalidade como predial, não será admitido o recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” pelo valor territorial, independente da averbação das benfeitorias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

 

Art. 132.  para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

 

I - 1 % (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, constante no ato ou contrato, até o limite de 2.157 (duas mil, cento e cinqüenta e sete) UFM;

 

II - 2 % (quatro por cento) sobre o valor dos imóveis rurais;

 

III - 3% (três por cento) sobre o valor das demais transações de imóveis urbanos.

 

Seção IV

Do Contribuinte e do Responsável

 

Art. 133.  São contribuintes do imposto:

 

I – o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

 

II – na permuta, cada um dos permutantes;

 

III – os mandatários.

 

Art. 134.  Ficam solidariamente responsáveis, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o transmitente, o cedente, o permutante e o mandante, conforme o caso.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art.135.  O imposto será pago até a data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exceto nos seguintes casos:

 

I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia;

 

II – na transferência de imóvel de pessoa jurídica para seus sócios, ou acionistas, ou respectivos sucessores, desde que pessoa física, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura da escritura;

 

III – na arrematação, em leilão ou hasta pública, na adjudicação ou na remição, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o respectivo auto ou deferida adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

 

IV - na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização;

 

Art.136.  Nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença que reconheceu o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 137.  Nas promessas ou compromissos de compra e venda, devidamente averbados no Registro de Imóveis, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

 

§ 1°  Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor total da transação do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ou o valor venal quando este for maior, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

 

§ 2°  Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

Art. 138.  O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:

 

I - da não efetivação do ato por força do qual foi pago;

 

II - da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

 

III - da nulidade do ato jurídico;

 

IV - da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código Civil.

 

Art. 139.  não se restituirá o imposto pago:

 

I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

 

II - aquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retro-venda ou retrocessão.

 

Seção VI

Das Obrigações Acessórias

 

Art.140.  O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações necessários à verificação do imposto.

 

Art.141.  Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

 

Parágrafo único.  Os tabeliães e oficiais de Registros Públicos ficam obrigados a:

 

I – facultar, ao agente municipal encarregado, o exame em Cartório dos livros, autos e papéis que interessam à arrecadação do imposto;

 

II – fornecer, quando solicitado, aos agentes fiscalizadores, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

 

III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias do recolhimento.

 

Art. 142.  Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, obedecida a legislação estadual pertinente.

 

Seção VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 143.  Os modelos de formulários e outros documentos, inclusive eletrônicos, necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 144.  Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 131.

 

Seção VIII

Das Isenções e não incidências

 

Art. 145.  São isentas do imposto:

 

I – a extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado titular da nua-propriedade;

 

II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

 

III – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 146.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo V desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1º  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2º  Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3º  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4º  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 147.  O imposto não incide sobre:

 

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único.  não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 148.  O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços especificados na Lista constante do anexo V desta Lei Complementar.

 

§ 1º  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

§ 2º  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa desta Lei Complementar.

 

§ 3º  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento.

 

Art. 149.  O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 145 desta Lei Complementar;

 

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

 

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.17, 7.19 e 7.21 da lista anexa;

 

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

 

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 

 

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

 

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

 

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

 

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

 

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

 

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

 

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

 

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

 

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

 

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

 

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

 

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

 

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

 

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

 

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

 

§ 1º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

Art. 150.  Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1º  A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante;

 

§ 2º  Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço,  nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 151.  A incidência do imposto independe:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

 

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

 

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 152.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1º  Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme consta no anexo V desta Lei Complementar.

 

§ 2º  O valor do imposto devido na forma do parágrafo anterior será devido de forma proporcional aos meses de atividade no ano de início.

 

§ 3º  O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal.

 

§ 4º  para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.

 

§ 5º  Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.

 

Art. 153.  Aplica-se à base de cálculo do imposto as alíquotas constantes na Lista de Serviços no anexo V desta Lei Complementar.

 

§ 1º  A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota constante no anexo VI desta Lei Complementar, na qualidade de contribuinte, utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

 

§ 2°  Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes da tabela do anexo VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

 

§ 3°  Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota prevista na tabela do anexo VI desta Lei Complementar, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

 

§ 4º  Considera-se receita bruta da prestação de serviços, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 154.  O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 1º  para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.

 

§ 2º  A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

§ 3º  A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.

 

§ 4º  A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

§ 5°  Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário o disciplinado no Capítulo das Taxas de Licença.

 

Art. 155.  As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual, comprovante de endereço, cópia da cédula de identidade e cópia do CPF dos sócios, no ato do requerimento da inscrição.

 

Art. 156.  Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, previstos no anexo V desta Lei Complementar, deverão proceder à escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou sub-empreitada.

 

Art. 157.  Os contribuintes a que se refere o art. 146 deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal Mobiliário, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

 

Parágrafo único.  No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.

 

Art. 158.  O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

 

§ 1º  Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 2 (dois) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.

 

§ 2º  No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

Art. 159.  A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no art. 146 e seus parágrafos.

 

§ 1º  O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.

 

§ 2º  Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização da administração.

 

§ 3º  A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.

 

§ 4º  O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.

 

§ 5º  Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles, com exceção das previsões legais.

 

§ 6º  O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.

 

§ 7º  Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública  Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.

 

§ 8º  Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 9°  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 160.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor fixo previsto no art. 152, § 1º e § 2º.

 

§ 1°  Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do anexo V desta Lei Complementar, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo  no Município, o imposto será calculado e recolhido até o primeiro dia útil seguinte ao término do evento.

 

§ 2°  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações principais, quando na situação de contribuinte, inclusive quando cabível a tributação por valor fixo.

 

Art. 161.  Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando cabível.

 

Parágrafo único.  não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.

 

Art. 162.  Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por esta Lei Complementar, para o recolhimento mensal do imposto.

 

Art. 163.  No caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou especial, obrigados à antecipação do pagamento do tributo, o prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte ou responsável.

 

Parágrafo único.  No caso de não pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado.

 

Art. 164.  Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais, exceto os contribuintes enquadrados no ISSQN fixo.

 

Art. 165.  Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do anexo V desta Lei Complementar, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 152.

 

Parágrafo único.  O lançamento poderá ser revisto pelo Fisco Municipal, por ocasião do término da administração, empreitada ou sub-empreitada, ou a qualquer tempo, através de levantamento fiscal.

 

Subseção I

Do Levantamento Fiscal

 

Art. 166.  A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.

 

§ 1º  No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.

 

§ 2º  Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.

 

§ 3º  O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o art. 171.

 

§ 4º  O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 5º  Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

 

§ 6º  Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

 

Subseção II

Da Estimativa

 

Art. 167.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em:

 

I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos elucidativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

 

II - valor médio dos serviços prestados;

 

III - total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;

 

IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

 

V - faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;

 

VI - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.

 

§ 1º  O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

 

§ 2º  O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.

 

§ 3º  Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.

 

§ 4º  Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar necessários.

 

§ 5º  Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

 

a) se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

 

b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.

 

§ 6º  O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

 

§ 7º  O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

 

§ 8º  A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

 

§ 9º  A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

 

§ 10.  A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme defino no estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

 

§ 11.  Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto.

 

Art. 168.  Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do valor do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

 

Art. 169.  Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.

 

Subseção III

Do Arbitramento

 

Art. 170.  Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

 

I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário;

 

II - quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;

 

III - quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 154;

 

IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

 

V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

 

VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;

 

VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

 

VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

 

IX - quando o contribuinte não for localizado pelo Fisco Municipal, nos termos do artigo 158, §1º.

 

§ 1º  para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor  dos  serviços  prestados cobrado pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados, seus salários e encargos trabalhistas.

 

§ 2º  O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

 

§ 3º  Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

 

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

 

II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

 

III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

 

IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

 

V – na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;

 

VI - do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;

 

VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

 

§ 4º  No caso de arbitramento de ISSQN dos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do anexo V desta Lei Complementar, devido por proprietário de obra que não disponha dos documentos fiscais exigidos, o valor do imposto devido será apurado através de procedimento administrativo fiscal próprio.

 

§ 5º  O valor do imposto obtido através do disposto no § 4º deste artigo poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes.

 

Seção V

Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do Imposto

 

Art. 171.  Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos art.s 149, 150 e 151 desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 1º  A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.

 

§ 2º  O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, caracteriza apropriação indébita.

 

§ 3°  A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte.

 

§ 4º  Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal.

 

§ 5º  Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da retenção de que trata o caput deste artigo, podendo efetuar o pagamento do imposto, em nome do responsável, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 6º  O recolhimento do imposto na forma deste artigo será definitivo e deverá ser excluída a base de cálculo objeto de retenção da tributação do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

 

 § 7º  A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento maior do que o devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito passivo, sem prejuízo do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 172.  Na prestação de serviços não sujeita à retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 

§ 1º  Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o primeiro dia útil seguinte, ao término da prestação do serviço.

 

§ 2º  É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.

 

§ 3º  Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo V desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto no artigo 170, § 4°, quando houver apuração de diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.

 

Art. 173.  Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no § 1º do art. 152, o valor anual do imposto será aquele da Lista de Serviços, constante no anexo V desta Lei Complementar, recolhido pelo contribuinte, em 6 (seis) parcelas bimestrais, a partir do mês de fevereiro.

 

Parágrafo único.  No caso de início de atividade, o valor do imposto será proporcional ao período do exercício em curso.

 

Art. 174.  O prazo, a que se refere o art. 167, para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 175.  As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 176.  Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do anexo V desta Lei Complementar que lhe forem prestados.

 

§ 1°  Sempre que intimado pelo Fisco Municipal, o responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.

 

§ 2°  Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art. 170.

 

Seção VI

Da isenção

 

Art. 177.  Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN):

 

I - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu próprio domicílio, sem portas abertas para a via pública, e sem propaganda de qualquer espécie, prestam serviços por conta própria e sem empregados, não sendo considerados como tais os filhos e a mulher do responsável;

 

II - engraxates ambulantes;

 

III - sapateiros remendões, alfaiates e lavanderias que trabalhem individualmente, sem empregados e por conta própria.

 

IV – as construções de imóveis residências com área de até 60 m² (sessenta metros quadrados) realizadas por administração do proprietário da obra, quando este for pessoa física.

 

TÍTULO III

Das Taxas

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 178.  As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 179.  A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.

 

Art. 180.  A incidência da taxa e sua cobrança independem:

 

I - da existência do estabelecimento fixo;

 

II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

 

III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;

 

IV - do resultado financeiro da atividade exercida;

 

V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

CAPÍTULO II

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 181.  As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2º  O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei Complementar e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura.

 

Art. 182.  As taxas de fiscalização serão devidas para:

 

I - a Fiscalização da localização e o funcionamento em horário normal e especial de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;

 

II - a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;

 

III - a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;

 

IV - a Fiscalização para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres.

 

V - a Fiscalização da higiene e saúde.

 

VI - a Fiscalização de Publicidade.

 

Art. 183.  Os contribuintes das taxas de fiscalização são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 181.

 

Art. 184.  As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.

 

Art. 185.  Os contribuintes a que se refere o art. 189 deverão comunicar o encerramento ou a alteração de dados cadastrais de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência.

 

§ 1º  O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a alteração de atividade do estabelecimento ou a mudança de endereço.

 

§ 2º  No caso de encerramento e abertura simultânea de pessoa jurídica, o fato será comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com seqüencial abertura de nova inscrição.

 

§ 3º  Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 2 (dois) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.

 

Art. 186.  A licença concedida ao contribuinte em situação regular é intransferível e valerá apenas para o período em que for concedida.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 187.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

 

Art. 188.  O valor das taxas, decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, será calculado com base nas tabelas dos anexos que acompanham cada espécie tributária, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 189.  Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.

 

§ 1º  Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na Prefeitura, onde deverá constar:

 

I - o endereço completo de seu interesse;

 

II - a atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

 

§ 2º  As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado:

 

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

 

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

§ 3º  Ao requerer a licença, através de formulário próprio, ou por meio eletrônico, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro Fiscal Mobiliário:

 

I - quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e a cópia do comprovante de endereço;

 

II - quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de empreendedor individual, cópia do comprovante de endereço, cópia da cédula de identidade e cópia do CPF dos sócios.

 

§ 4º  para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.

 

§ 5º  não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Fiscal Mobiliário, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova inscrição.

 

§ 6º  As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei, terão tratamento diferenciado e favorecido para a concessão de inscrição e alvará de licença de funcionamento, conforme disciplinado em regulamento.

 

Art. 190.  Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença de Funcionamento contendo as características essenciais de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento licenciado, em local visível.

 

Parágrafo único.  Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 191.  As taxas de fiscalização podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Art. 192.  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento ou a interdição do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

Seção V

Das Formas e Prazos de Pagamento

 

Art. 193.  As taxas de fiscalização iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial emitida pelo setor competente, observando-se os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único.  As taxas de fiscalização de licença serão arrecadadas conforme disciplinado em regulamento.

 

Seção VI

Da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial

 

Art. 194.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento.

 

§ 1º  A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento é anual e será recolhida em até seis vezes, sendo a primeira parte recolhida antes da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 2º  Considera-se eventual a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 3º  A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

§ 4º  A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento poderá ser lançada em conjunto com o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN)- fixo, nas datas e prazos fixados para estes.

 

Art. 195.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no art. 196.

 

Parágrafo único.  Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 horas às 08 horas.

 

Art. 196.  para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento será calculada de acordo com o anexo VII.

 

Art. 197.  Os acréscimos constantes do art. 195 não se aplicam às seguintes atividades:

 

I - serviços de transportes coletivos;

 

II - institutos de educação e de assistência social, e demais associações civis sem fins lucrativos;

 

III - hospitais e congêneres;

 

IV - cinema;

 

V - serviço telefônico;

 

VI - serviço de vigilância e segurança;

 

VII - radiodifusão e telecomunicação;

 

VIII - serviços de guinchos.

 

Art. 198.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições estabelecidas para o exercício de cada atividade na legislação municipal, estadual e federal.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade, inclusive nos casos de mudança de endereço.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

 

Art. 199.  A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento é devida de acordo com a tabela constante no anexo VII desta Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições do art. 272.

 

§ 1°  No exercício de abertura e encerramento, e no caso de alterações na pessoa jurídica que impliquem em novo fato gerador da taxa, o valor será proporcional a cada período.

 

§ 2°  para o cálculo da Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento a complexidade fiscal considerará por estimativa os seguintes fatores incidentes: dimensão, área utilizada por finalidade, grau de risco, auditoria, inspeção, apuração de fatos, adequado uso e ocupação de solo, segurança, distância, tempo despendido, exames, diversidade de produto, diligência, perícia técnica, plantão, auto de infração, notificação, autorização e outros procedimentos administrativos.

 

§ 3º  A base de cálculo será o custo despendido pelo tempo estimado, equivalente ao Fator Tempo Anual (FTA), fixado considerando-se a área utilizada por finalidade da atividade objeto da vistoria realizada e o disposto na tabela prevista no Anexo VII desta Lei Complementar, acrescida de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município (UFMs).

 

§ 4º  O Fator Tempo Anual (FTA) será equacionado através da divisão da área utilizada (AU) por 60 (sessenta) minutos; multiplicado o resultado pelo Valor Apurado na Tabela (VAT), consistente na aplicação do percentual da tabela prevista no Anexo VII desta lei Complementar, acrescido de 3 (três) UFMs, resultando o montante final na Taxa de Fiscalização Ano (TFA) a ser lançada, mediante aplicação da seguinte formula de cálculo:

 

FTA = AU: 60

VAT = Alíquota da tabela x UFM: 100.

TFA = (VAT x 60 x FTA) + 3 UFMs

 

§ 5º  A atividade sem estabelecimento fixo ficará sujeita ao valor de 3 (três)  Unidade Fiscal do Município (UFM) por ano.

 

Art. 200.  Em caso de cancelamento da atividade, o tributo do exercício deverá ser recolhido proporcionalmente, conforme o disposto em regulamento, mesmo quando o pedido anteceder a notificação.

 

Parágrafo único.  O cancelamento retroativo poderá ser deferido, desde que o contribuinte comprove a data do encerramento de suas atividades, nos moldes estabelecidos em regulamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 200-A.  Ficam isentas da Taxa de Fiscalização para Funcionamento os Templos de Qualquer Culto e Associações beneficentes, sem qualquer finalidade lucrativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 234, de 2013)

 

Subseção I

Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 

Art. 201.  As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, conforme definidas pela lei federal terão redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento no ano de início de suas atividades.

 

§ 1º  A redução de que trata o caput alcança as filiais.

 

§ 2º  A redução disciplinada no caput aplica-se aos profissionais liberais, quando de sua primeira inscrição no município, desde que o mesmo tenha se formado a menos de 5 (cinco) anos.

 

Art. 201.  As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, conforme definidas pela lei federal, serão isentas da Taxa de Fiscalização para Funcionamento no ano civil de sua abertura e no exercício subsequente do inicio da atividade, exceto na ocorrência de desenquadramento para espécie de regime não amparado por este diploma legal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 234, de 2013)

 

Art. 202.  Nos exercícios subseqüentes ao do início das atividades, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, em situação regular perante o Fisco Municipal, terão um desconto de 30% (trinta por cento) no valor da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento. 

 

Seção VII

Da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual

 

Art. 203.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual.

 

§ 1º  O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.

 

§ 2º  Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

 

§ 3º  Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

 

§ 4º  O Executivo Municipal estabelecerá por Decreto as áreas, os horários, e as atividades permitidas, bem como a quantidade de comerciantes.

 

Art. 204.  A Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual quando anual, será devida de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade e poderá ser recolhida pelo contribuinte, em 6 (seis) parcelas bimestrais, a partir do mês de fevereiro.

 

§ 1º  Depois de promovida a inscrição será fornecida ao interessado o alvará de licença.

 

§ 2º Tratando-se do exercício da Atividade de Comércio Ambulante Eventual, a de Taxa de Fiscalização será recolhida, de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa.

 

Art. 205.  A Licença para o exercício da atividade de Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

 Art. 206.  A Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual é devida de acordo com a tabela constante no Anexo VII desta Lei Complementar, de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos art.s 272 e 273.

 

Art. 207.  Estão isentos da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual:

 

I - o deficiente físico;

 

II - o sexagenário.

 

Parágrafo único.  A isenção de que trata o caput não dispensa o comerciante de autorização prévia para o exercício da atividade, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias.

 

Seção VIII

Da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de Construção Civil e Similares

 

Art. 208.  Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.

 

Parágrafo único.  Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida neste artigo.

 

Art. 209.  No caso de descumprimento de normas referentes à licença de que trata esta seção, responde, solidariamente, o proprietário da obra, o empreiteiro e o responsável técnico pela obra.

 

Parágrafo único.  Excepciona-se o disposto no caput o pagamento da Taxa, de responsabilidade exclusiva do proprietário da obra.

 

Art. 210.  As multas serão aplicadas de conformidade com os arts. 272 e 274, e não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.

 

Art. 211.  não haverá incidência da taxa de fiscalização de licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares para as seguintes atividades:

 

I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

 

II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;

 

III - reparos que não impliquem em demolição e/ou alteração do imóvel, inclusive sua fachada.

 

Art. 212.  A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de Construção Civil e Similares é devida de acordo com a tabela constante no Anexo VIII desta Lei Complementar, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 274:§ 1º  No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento é efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.

 

§ 2º  O lançamento será efetuado antes da expedição de alvarás, documentos, prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.

 

Seção IX

Da Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo, e Feiras-Livres

 

Art. 213.   A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública.

 

§ 1º  Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no art. 214, somente poderá ser feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de Fiscalização da Licença, que será recolhida de uma só vez, ou em até seis parcelas, sendo a primeira recolhida antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 217.

 

§ 2º  Recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.

 

§ 3º  O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.

 

§ 4º  A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

 

§ 5º  A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do solo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.

 

§ 6º  Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, interditando-se as atividades, até sua reparação total.

 

§ 7º  A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres será lançada juntamente com as demais taxas do poder de polícia, nos mesmos prazos e condições de pagamento.

 

Art. 214.  Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, nas feiras livres, vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.

 

Art. 215.  Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, sem a devida licença, bem como promoverá a interdição daqueles que não forem passíveis de remoção.

 

Art. 216.  A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Art. 217.  A Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo, e Feiras-Livres é devida de acordo com a tabela constante no anexo VII desta Lei Complementar, de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 275.

 

Seção X

Da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde

 

Art. 218.  Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde, constante da lista do art. 220, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa Fiscalização de Higiene e Saúde.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, tabuleiros, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º  A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida pelas atividades incluídas no campo de atuação da Vigilância Sanitária, definidas nas normas regulamentadoras.

 

Art. 219.  Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, e/ou qualquer alteração no ramo de atividade.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

 

Art. 220.  A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida de acordo com a tabela do anexo IX desta Lei Complementar.

 

Art. 221.  A base de cálculo da taxa de abertura e das renovações é o custo estimado da realização das vistorias e demais serviços administrativos, conforme definido na tabela mencionada no art. 220.

 

§ 1º  Os estabelecimentos que exercerem mais de uma atividade prevista na lista do art. 220, recolherão a taxa de maior valor.

 

§ 2º  Na renovação da licença o valor da taxa será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da taxa de abertura.

 

§ 3º  Na solicitação de segunda via do alvará deverá ser recolhido o valor de 1/3 (um terço) da taxa de renovação.

 

§ 4º  As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, terão uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da taxa devida.

 

Seção XI

Da Taxa de Fiscalização de Publicidade

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 222.  A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa Fiscalização de Publicidade.

 

§ 1°  No caso de cobrança anual da taxa de publicidade, o pagamento poderá ser efetuado a vista ou em seis parcelas, juntamente com a taxa de fiscalização de localização e de licença de funcionamento.

 

§ 2°  No caso de publicidade desvinculada da licença de funcionamento, o pagamento da taxa de publicidade deverá ser efetuada antes do início das atividades de publicidade ou propaganda.

 

Art. 223.  Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.

 

Art. 224.  Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação do Cadastro de Anúncio – CADAN, fornecido pelo órgão competente.

 

Art. 225.  A Taxa de Fiscalização de Publicidade é devida de acordo com a tabela constante no Anexo X desta Lei Complementar, de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 277.

 

§ 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela descritiva deste artigo, desde que não implique em modificação dos valores incidentes nas respectivas publicidades, para efeitos de acrescentar outros meios de anúncios não previstos na referida tabela.

 

§ 2º  A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.

 

Subseção II

Da Isenção

 

Art. 226.  Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

 

I - os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

 

II - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;

 

III - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

 

IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios;

 

V - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80 cm x 30 cm;

 

VI - placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;

 

VII - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

 

VIII - a publicidade aplicada em veículo de aluguel, utilizado no transporte de passageiros - táxi, desde que dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a quantidade permitida na legislação específica.

 

IX - a publicidade de fachada de estabelecimentos, através de placas ou letreiros que contenham apenas o nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua identificação, respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros quadrados).

 

X - painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica.

 

Parágrafo único.  As isenções de que tratam os incisos II, VIII e IX serão solicitadas em requerimento instruído com a documentação estabelecida em lei específica, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

 

CAPÍTULO III

Da Taxa de Serviços Públicos

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 227.  A taxa de serviço público tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo único.  O serviço público considera-se:

 

I - utilizado pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

 

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II - específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

 

III - divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 228.  O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.

 

Parágrafo único.  Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto à disposição.   

 

Art. 229.  A taxa de serviço público será devida para:

 

I - a coleta de lixo;

 

II - o combate a incêndios, salvamento aquático e de outros atendimentos de competência do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 230.  A base de cálculo das taxas será apurada através de estimativa do custo do serviço para o ano, conforme disposto no art. 6º.

 

Parágrafo único.  Considera-se custo contábil:

 

a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;

 

b) encargos sociais;

 

c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;

 

d) manutenção dos imóveis e demais equipamentos necessários a prestação de serviços públicos.

 

Art. 231.  O valor das taxas de serviços públicos será obtido pelo rateio do custo da prestação dos serviços, entre os contribuintes, de acordo com critérios específicos disciplinados em regulamento.

 

Seção III

Da Inscrição e do Lançamento

 

Art. 232.  As taxas de serviços públicos poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, sendo que dos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos das taxas de serviços públicos, dos tributos pertinentes e seus respectivos valores.

 

Seção IV

Das Formas e Prazos de Pagamento

 

Art. 233.  O pagamento das taxas de serviços públicos será feito na forma e nos prazos regulamentares.

 

Seção V

Das Isenções

 

Art. 234.  Ficam isentos da taxa de serviço público:

 

I - os portadores de necessidades especiais incapacitados para exercer qualquer trabalho, desde que sejam possuidores de um único imóvel e que nele resida;

 

II – os imóveis pertencentes a pacientes clínicos, portadores de doenças graves em estágio terminal, consignada no Código Internacional de Doenças;

 

III - os imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas, assim considerados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou órgão similar;

 

IV - os imóveis pertencentes às pessoas que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assumam encargos da guarda, tutela ou adoção de crianças ou adolescentes, e até que estes completem 18 (dezoito) anos de idade;

 

V – os estabelecimentos de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; e ensino técnico de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, desde que concedam vagas gratuitas à Prefeitura na forma estabelecida em regulamento;

 

VI – as sociedades de amigos de bairros;

 

VII – as associações culturais, cívicas, recreativas, desportivas, agrícolas, ou de proteção ao meio-ambiente, sem fins lucrativos;

 

VIII – as associações beneficentes, sem fins lucrativos;

 

IX – os templos religiosos.

 

§ 1º  Os imóveis cujos proprietários contam com mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade, desde que os beneficiários comprovem renda familiar mensal máxima de 32 (trinta e duas) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 2º  Os interessados deverão apresentar com o requerimento os documentos comprobatórios de sua situação, conforme estabelecido em regulamento.

 

§ 3º  O beneficio somente será concedido em relação ao imóvel que sirva de habitação própria ao interessado, vedado qualquer outro, ainda que cedido a membros da família.

 

§ 4º  O cônjuge sobrevivente que preencher os requisitos desta lei, gozará da isenção nela prevista, nos limites ali estabelecidos.

 

§ 5º  Os imóveis habitados pelos seus doadores usufrutuários, que se enquadrarem nas condições dos incisos I, II, III, IV e do § 1º deste artigo.

 

§ 6º  Os interessados que se enquadrarem nas condições dos incisos I, II, III e IV, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 21 (vinte e uma) Unidades Fiscais do Município.

 

Art. 235.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme disciplinado em regulamento.

 

Art. 236.  A concessão da isenção não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se apure que o contribuinte não satisfaça as condições para a concessão do benefício, cobrando-se a importância equivalente à isenção, atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios, desde as datas originariamente assinaladas para o pagamento da taxa.

 

Seção VI

Da Taxa de Coleta de Lixo

 

Art. 237.  A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade previsto na legislação municipal.

 

Art. 238.  O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será dividido proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura regulamentará por decreto a forma de cobrança.

 

Art. 239.  O custo da coleta do lixo biológico será rateado entre os usuários do serviço, conforme disposto em regulamento.

 

Parágrafo único.  Considera-se Lixo biológico (RSS) os resíduos sólidos de serviços de saúde, resultantes das atividades médico-assistenciais e de pesquisas na área de saúde, voltadas à população humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfuro cortantes, contaminados por agentes patogenéticos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente, conforme definido em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, bem como os demais resíduos que não podem ser recolhidos pelo sistema de coleta domiciliar.

 

Seção VII

Da Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático e de outros atendimentos de competência do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal.

 

Art. 240.  A Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático e de outros atendimentos de competência do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de combate a incêndio e a sinistros, salvamentos aquáticos ou terrestres e serviços de prevenção a acidentes diversos.

 

Art. 241.  A Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático e de outros atendimentos de competência do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal é devida pelas pessoas sujeitas a tributos sobre a propriedade predial imobiliária urbana ou urbanizável, quando o serviço for efetivamente prestado ou colocado à disposição.

 

Parágrafo único.  O contribuinte desta taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel predial, localizado na área urbana ou urbanizável.

 

Art. 242.  A arrecadação da Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático e de outros atendimentos de competência do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal terá a seguinte destinação:

 

I – 50% (cinqüenta por cento) para a Unidade do Corpo de Bombeiros de Tupã;

 

II – 50% (cinqüenta por cento) para as demais atividades da área de segurança desenvolvidas pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 243 A Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático será lançada de acordo com a tabela constante do anexo XI desta Lei Complementar e será arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial imobiliária, nas mesmas datas e prazos fixados para esses.

 

TÍTULO IV

Das Contribuições

 

CAPÍTULO I

Da Contribuição de Melhoria

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 244.  A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 245.  O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública

 

§ 1°  Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

 

§ 2°  Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.

 

§ 3°  Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

 

Art. 246.  A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 247.  A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.

 

§ 1°  No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

 

§ 2°  A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

 

Seção III

Do Lançamento

 

Art. 248.  para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 241, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

 

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

 

a) memorial descritivo do projeto;

 

b) orçamento do custo da obra;

 

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

 

d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;

 

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

 

II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

 

III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

 

§ 1°  O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

 

§ 2°  A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.

 

Art. 249.  A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.

 

Art. 250.  A notificação do lançamento, diretamente ou por edital conterá:

 

I – identificação do contribuinte e valor da contribuição cobrada;

 

II – prazos para pagamentos à vista ou parcelado.

 

Seção IV

Da Arrecadação

 

Art. 251.  A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em parcelas, na forma, prazos e condições regulamentares.

 

Art. 252.  O pagamento da Contribuição de Melhoria não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel.

 

Parágrafo único.  não será admitido o pagamento de qualquer parcela, sem que estejam quitadas todas as anteriores.

 

Seção V

Da não incidência

 

Art. 253.  A Contribuição de Melhoria não incide:

 

I – na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de infra-estrutura;

 

II – em relação aos imóveis localizados em zona rural.

 

Parágrafo único.  para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, as delimitações das zonas urbanas e rural são as estabelecidas para efeitos fiscais.

 

Seção VI

Da Isenção

 

Art. 254.  Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis:

 

I - da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações;

 

II - dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores;

 

III - das entidades que prestem assistência social, reconhecidas como de utilidade pública no âmbito municipal;

 

IV - das associações desportivas, recreativas, culturais e religiosas, sem fins lucrativos;

 

V - sociedades amigos de bairros, desde que declaradas de utilidade pública municipal;

 

VI – dos templos religiosos;

 

VII – dos proprietários que se enquadrarem nos requisitos dos arts. 234 e seguintes desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único.  As isenções previstas nos incisos II a IV deste artigo dependerão de requerimento dos interessados e da observância dos seguintes pressupostos:

 

a) constituição legal; 

 

b) utilização do imóvel para os fins estatutários, se o caso;

 

c) funcionamento regular;

 

d) cumprimento das obrigações estatutárias, se o caso;

 

e) prova de propriedade do imóvel.

 

CAPÍTULO II

Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

Art. 255.  A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.

 

§ 1º  Os recursos decorrentes da COSIP serão utilizados para a execução dos serviços de iluminação de logradouros e bens públicos e para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.

 

§ 2º  A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação pública incidirá:

 

I - sobre o imóvel edificado situado em logradouro já servido de iluminação pública;

 

II - sobre o imóvel constituído por lote vago ou contendo edificação em construção ou já construída, situado em logradouro servido de iluminação pública, porém, não consumidor de energia elétrica.

 

§ 3º  Fica assegurado aos templos religiosos, entidades filantrópicas, às creches sediados no Município, declarados de utilidade pública municipal, instalados em imóvel próprio e aos proprietários que se enquadrarem nos requisitos dos arts. 234 e seguintes desta Lei Complementar, gratuidade da contribuição para custeio da iluminação pública – COSIP. 

 

§ 4º  A COSIP, incidente sobre os imóveis de que trata o inciso I do § 2º, será devida mensalmente, calculando-se o valor com base na tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais, conforme tabela constante do anexo XII desta Lei Complementar:

 

§ 5º  O Poder Executivo encaminhará, a cada 60 (sessenta) dias, informações a respeito da COSIP, por meio de extratos bancários da conta corrente vinculada e demonstrativos de arrecadação, por intervalo de classes, nos termos do Anexo XII desta Lei Complementar;

 

Art. 256.  A COSIP, incidente sobre os imóveis de que trata o inciso II do §2º do artigo 255, será devida anualmente, calculando-se o valor com base na multiplicação da quantidade de metros lineares de testada, pelo valor de 0,1941 UFM (Unidade Fiscal do Município), devendo ser lançado juntamente com o imposto Predial e Territorial Urbano, nos mesmos prazos e condições de pagamento, inclusive com o desconto para pagamento a vista.

 

§ 1º  A cobrança da COSIP será feita diretamente pela Prefeitura Municipal em conjunto com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

 § 2º  Nos imóveis com mais de uma testada será considerada a menor testada para fins de cálculo do valor da COSIP.  

 

Art. 257.  A cobrança da COSIP poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo de energia, mediante celebração de Convênio com a Companhia Energética.

 

TÍTULO V

Dos Preços e Tarifas Públicas

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 258.  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:

 

I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

 

II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

 

III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença;

 

IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. 

 

Art. 259.  Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.

 

Art. 260.  Os preços ou tarifas públicas se constituem:

 

§ 1º  Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:

 

I - transportes coletivos;

 

II - execução de muros ou passeios;

 

III - roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno;

 

IV - escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos;

 

V - mercados e entrepostos;

 

VI - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Coleta de Lixo.

 

§ 2º  Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:

 

I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;

 

II - fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;

 

III - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

 

IV - fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos, serviços de expediente e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte;

 

V - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;

 

VI - outros serviços.

 

§ 3º  Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:

 

I - utilizarem áreas pertencentes ao Município;

 

II - utilizarem áreas de domínio público;

 

III - utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de depósito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.

 

Art. 261.  A enumeração, referida nos parágrafos, com suas respectivas alíneas e incisos, do art. 257, é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços ou tarifas públicas, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 262.  O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

 

Parágrafo único.  O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo aplica-se também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa ou regulamento específico.

 

Art. 263.  Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições da presente Lei Complementar com relação aos tributos.

 

Art. 264.  para efetivação dos preços ou tarifas públicas referentes aos serviços de que trata o art. 257, § 1º, inciso II, observar-se-ão o disposto nos parágrafos a seguir:

 

§ 1º  Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela Prefeitura Municipal, por interesse desta ou por solicitação do contribuinte, titular da propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusa todas as despesas necessárias à sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.

 

§ 2º  Acrescentar-se-á ao custo referido no §1º deste artigo 20% (vinte por cento), a título de administração.

 

§ 3º  O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.

 

TÍTULO VI

Das Infrações e Penalidades

 

CAPÍTULO I

Das Infrações

 

Art. 265.  Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária.

 

Art. 266.  Constituem circunstâncias agravantes da infração:

 

I - a circunstância de a infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não;

 

II - a reincidência;

 

III - a sonegação.

 

Parágrafo único.  para fins de graduação das sanções, constituem circunstâncias atenuantes da infração:

 

I - fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária;

 

II - haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação fiscal.

 

Art. 267.  Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei Complementar, a nova execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao cometimento anterior.

 

Art. 268.  A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:

 

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei;

 

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

 

III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;

 

V - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para dedução, total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

Das Penalidades – Multas Pecuniárias

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 269.  São penalidades previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

 

I - a multa;

 

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

 

III - a cassação dos benefícios de isenção;

 

IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.

 

Parágrafo único.  A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.

 

Art. 270.  A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

 

I - as circunstâncias atenuantes;

 

II - as circunstâncias agravantes.

 

§ 1º  Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte por cento).

 

§ 2º  Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:

 

a) na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária ou não;

 

b) na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento);

 

c) na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior a 01 (uma) UFM.

 

§ 3º  Observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de:

 

a) 20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;

 

b) 10% (dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância administrativa.

 

§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:

 

a) ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado;

 

b) à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos;

 

c) ao recolhimento dos acréscimos previstos no art. 9°.

 

Seção II

Dos Impostos

 

Subseção I

Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

Art. 271.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - falta de inscrição ou alteração do contribuinte: multa de 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devido por um ou mais exercícios até a regularização de sua inscrição;

 

II - pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 110, os responsáveis, que não cumprirem o disposto naquele artigo, sujeitam-se à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida;

 

III - pelo não cumprimento do disposto no art. 111 será imposta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto atualizado, conforme art. 6° desta Lei Complementar, e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou cadastro fiscal.

 

Art. 272.  As multas previstas no art. 268 serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do Imposto devido.

 

Subseção II

Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

Art. 273.  Pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades, calculadas em UFMs atualizadas até a data do efetivo pagamento:

 

I – impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 300 (trezentas) UFM’s;

 

II – prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de 50 (cinqüenta) UFM’s;

 

III – deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos: 50 (cinqüenta) UFM’s;

 

IV – deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: 100 (cem) UFM’s;

 

V – atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela estabelecido: multa de 50 (cinqüenta) UFM’s;

 

VI – igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.

 

Parágrafo único.  A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.

 

Subseção III

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Art. 274.  O descumprimento das obrigações principal e acessória, relativas ao imposto, nos casos em que comporte, por esta lei, a lavratura de auto de infração e imposição de multa, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - falta de recolhimento do Imposto:

 

a) falta de recolhimento ou recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida: multa de valor igual a 30% (trinta por cento) do imposto corrigido monetariamente;

 

b) falta de retenção do imposto devido: multa de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto corrigido monetariamente;

 

c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de valor igual a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente;

 

II - falta de inscrição, não apresentação de abertura:

 

a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 15 (quinze) UFM’s;

 

b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 10 (dez) UFM’s;

 

c) infração ao disposto no § 8° do art. 159: 10 (dez) UFM’s.

 

III - falta de comunicação de transferência, de cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico:

 

a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 15 (quinze) UFM’s;

 

b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 5 (cinco) UFM’s;

 

IV - Multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias:

 

a) falta de livros fiscais ou declaração de serviços obrigatórios: 10 (dez) UFM’s por livro ou declaração;

 

b) falta ou atraso de escrituração, escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios, declaração de serviços irregular: 5 (cinco) UFM’s por mês ou fração, por livro ou declaração;

 

c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 5 (cinco) UFM’s por livro;

 

d) omitir, dificultar ou sonegar o exame de livros, declarações e documentos fiscais ou contábeis: 20 (vinte) UFM’s;

 

e) ausência de livros, notas e demais documentos fiscais e declarações obrigatórios no estabelecimento, 5 (cinco) UFM’s por livro ou documentos fiscais;

 

f)            uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou demais documentos fiscais: 5 (cinco) UFM’s por livro, nota ou documento fiscal;

 

g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado; emissão de nota fiscal de operação tributável em isentos ou não tributáveis; além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco; 3 (três) UFM’s por nota fiscal;

 

h) adulteração, vício ou falsificação de livros, notas e demais documentos fiscais: 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a 20 (vinte) UFM’s;

 

i) falta de emissão de notas fiscais: 100% (cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a 20 (vinte) UFM’s;

 

j) confecção ou utilização de notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do art. 159: 5 (cinco) UFM’s por nota fiscal ou documento utilizado;

 

l) inutilização, perda ou extravio de livros, declarações e documentos fiscais, sem justificativa ou comprovação: 10 (dez) UFM’s por documento;

 

m) emissão de documento fiscal em desacordo com o valor real do serviço 20 (vinte) UFM’s por documento;

 

n) demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: 10 (dez) UFM’s.

 

o) qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.

 

V- multas por infrações relativas à confecção de documentos fiscais sem autorização do fisco municipal: 15 UFM’s por ocorrência.

 

Parágrafo único.  As multas aplicadas com base no valor do imposto estão sujeitas à atualização monetária conforme disposto no art. 6º.

 

Seção III

Das Taxas

 

Subseção I

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa

 

Art. 275.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - falta de inscrição, alvará de localização e de funcionamento multa de:

 

a) 15 (quinze) UFM’s, sendo cobrada em dobro na reincidência;

 

b) interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal.

 

II - falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais multa de 15 (quinze) UFM’s;

 

III - falta de licença para funcionamento em horário especial: multa de 10 (dez) UFM’s, sendo cobrada em dobro na reincidência;

 

IV - qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.

 

Art. 276.  Multas por infrações relativas ao exercício de atividades de comércio ambulante ou eventual: 02 (duas) UFM’s por ocorrência.

 

Art. 277.  Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares:

 

I - falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habite-se” ou “certidão de conclusão de obras”: multa de 02 (duas) UFM’s;

 

II - utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras ou “habite-se”: multa de 10 (dez) UFM’s.

 

Parágrafo único.  As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao responsável técnico pela obra.

 

Art. 278.  Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres:

 

I – falta de alvará: 5 (cinco) UFM’s;

 

II – demais infrações: 2 (duas) UFM’s por ocorrência.

 

Art. 279.  Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária: 

 

I – falta de alvará ou de renovação de licença: 5 (cinco) UFM’s;

 

II – demais infrações serão disciplinadas por legislação específica.

 

Art. 280.  Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade: 5 (cinco) UFM’s, por unidade, sendo cobrada em dobro na reincidência.

 

Subseção II

Das Taxas de Serviços Públicos

 

Art. 281.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pelas Taxas de Serviços Públicos, fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 9º.

 

Seção IV

Das Contribuições

 

Art. 282.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria e pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 9º.

 

CAPÍTULO III

Outras Penalidades

 

Art. 283.  Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os feirantes, que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercer suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas no art. 273, poderão ter apreendidas suas mercadorias.

 

§ 1º  Mesmo que autorizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame realizado pela repartição sanitária local, após o que, serão inutilizadas.

 

§ 2º  As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva, sem prejuízo do disposto no art. 51 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 284.  O valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), de que trata o § 4º do artigo 6º desta Lei Complementar será atualizado em 1º de janeiro de 2010 pela variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), no período de janeiro a dezembro de 2.009.

 

Art. 285.  Enquanto não instituída a Guarda Municipal, a Administração exercerá as atividades de prevenção a acidente e sinistros através dos agentes de trânsitos, bem como dos setores competentes, especialmente para o fim de aplicação da arrecadação da taxa descrita no artigo 237 a 240.

 

Art. 286.  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2.010.

 

Art. 287.  Revoga-se as disposições em contrário, dentre as quais a Lei Municipal n° 2.087, de 20 de dezembro de 1.974 (CTM) e suas posteriores alterações.

 

Prefeitura da Estância Turística de Tupã, aos 27 de outubro de 2.009.

 

Prof. Waldemir Gonçalves Lopes

Prefeito da Estância Turística de Tupã

 

Publicada e registrada na Diretoria de Área de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar publico de costume, por afixação, na mesma data.

 

David Antonio de Castro Júnior

Diretor da Área de Apoio Técnico e Operacional

 


Anexo I

Tabela de Alíquotas do IPTU, Art. 101

 

Zonas Fiscais

Alíquotas

a)

Especial

1,60 %

b)

1ª Zona

1,60 %

c)

2ª Zona

1,40 %

d)

3ª Zona

1,20 %

e)

4ª Zona

1,00 %

f)

Demais Zonas

0,80 %

Imposto Territorial Urbano

Zonas Fiscais

Alíquotas

a)

Especial

15,00 %

b)

1ª Zona

13,00 %

c)

2ª Zona

9,00 %

d)

3ª Zona

6,00 %

e)

4ª Zona

5,00 %

f)

Demais Zonas

5,00 %

 

Anexo - II

Planta Genérica de Valores - PGV

 

Tabela – “A”

Valores básicos para apuração dos Valores Venais de imóveis sem edificação

 

Zonas Fiscais de Localização

Índices/UFM

a)

Primeira Zona Fiscal e Zona Especial

0,3375

b)

Segunda Zona Fiscal

0,2405

c)

Terceira Zona Fiscal

0,1566

d)

Quarta Zona Fiscal

0,0384

e)

Quinta Zona Fiscal  (Bairro Delta Ville)

0,0304

f)

Sexta Zona Fiscal ( Distrito de Parnaso)

0,0224

g)

Sétima Zona Fiscal ( Distrito de Varpa)

0,0149

h)

Oitava Zona Fiscal (Bairro de Universo)

0,0060

 

Tabela – “B”

Fatores de Valorização que incidirão sobre os valores básicos.

 

a)

Rede de água

0,30

b)

Rede coletora de esgoto

0,10

c)

Rede elétrica

0,20

d)

Rede telefônica

0,05

e)

Guias e sarjetas

0,10

f)

Iluminação pública

0,10

g)

Pavimentação Asfáltica

0,15

h)

Número de frentes (duas ou mais)

0,20

 

Anexo - II

 

Tabela – “C”

Fatores de Desvalorização que incidirão sobre os valores básicos, aplicados consoante índices correspondentes, limitado ao índice de 0,80.

 

a)

Rua sem saída ou terreno encravado

0,30

b)

Rua não aberta

0,15

c)

Terreno inundável

0,10

d)

Divisa com córrego insalubre ou causador de erosão

0,50

 

Tabela – “D”

Tabela de Valorização de Testada

 

Zona Fiscal

Territorial / Índices/UFM

Predial / índices/UFM

1,3080

10,6263

1,6668

10,7155

2,1669

10,8348

2,2003

11,0015

1,7002

10,6263

1,7002

10,6263

1,7002

10,6263

1,7002

10,6263

21ª

1,1335

10,6263

 

Anexo - II

 

Tabela – “E”

Tabela de Valorização de Zona

 

Zona Fiscal

Territorial / Índices/UFM

Predial / índices/UFM

7,6972

62,5404

11,1184

71,4747

16,6774

83,3871

20,0129

100,0647

20,0129

125,0809

20,0129

125,0809

20,0129

125,0809

20,0129

125,0809

21ª

6,6709

62,5404

 

Anexo III

 

Tabela “A”

 

Índices/UFM por metro quadrado das Edificações

Primeira Zona Fiscal

Tipos

Categorias

1.Nível - A

2.Nível - B

3.Nível - C

4.Nível - D

5.Nível - E

Casa

10,9635

7,1498

3,9087

3,0254

0,9912

Apartamento

10,9635

7,1498

4,6523

3,1998

1,0669

Escritório

9,2862

5,7006

3,9087

2,3356

0,9912

Loja

9,2862

5,7006

3,9087

3,0254

0,9912

Galpão

4,6991

2,6085

1,7673

1,1240

0,7617

Telheiro

3,0221

1,8368

1,2071

0,8644

0,3878

Industria

7,3855

4,2091

2,8853

1,6433

0,9912

Especial

13,4237

9,4696

6,8866

3,6317

1,4490

 

Anexo III

Tabelas – “B”

 

Índices/UFM por Metro Quadrado das Edificações

Segunda Zona Fiscal

Tipos

Categorias

1.Nível-A

2.Nível-B

3.Nível-C

4.Nível-D

5.Nível-E

Casa

9,7459

6,3556

3,4736

2,6890

0,8804

Apartamento

9,7459

6,3556

4,1356

2,8437

0,9482

Escritório

8,2549

5,0673

3,4736

2,0760

0,8804

Loja

8,2549

5,0673

3,4736

2,6890

0,8804

Galpão

4,1774

2,3189

1,5703

0,9993

0,6782

Telheiro

2,6859

1,6312

1,0734

0,7687

0,3443

Indústria

6,5623

3,7409

2,5648

1,4599

0,8804

Especial

11,9318

8,4173

6,1211

3,2289

1,2997

 

Anexo III

Tabela – “C”

 

Índices/UFM por Metro Quadrado das Edificações

Terceira Zona Fiscal

Tipos

Categorias

1.Nível-A

2.Nível-B

3.Nível-C

4.Nível-D

5.Nível-E

Casa

8,5274

5,5614

3,0400

2,3533

0,7710

Apartamento

8,5274

5,5614

3,6186

2,4886

0,8293

Escritório

7,2226

4,4341

3,0400

1,8169

0,7710

Loja

7,2226

4,4341

3,0400

2,3533

0,7710

Galpão

3,6499

2,0283

1,3740

0,8747

0,5929

Telheiro

2,3504

1,4287

0,9411

0,6727

0,3011

Indústria

5,7440

3,2733

2,2439

1,2780

0,7710

Especial

10,4403

7,3652

5,3555

2,8256

1,1266

 

Anexo III

 

Tabela – “D”

 

Índices/UFM por Metro Quadrado das Edificações

Quarta e Demais Zona Fiscal

Tipos

Categorias

1.Nível-A

2.Nível-B

3.Nível-C

4.Nível-D

5.Nível-E

Casa

3,8017

2,4784

1,3549

1,0480

0,3427

Apartamento

3,8017

2,4784

1,6125

1,1099

0,3704

Escritório

3,2193

1,9764

1,3549

0,8100

0,3427

Loja

3,2193

1,9764

1,3549

1,0483

0,3427

Galpão

1,6290

0,9048

0,6125

0,3892

0,2643

Telheiro

1,0476

0,6371

0,4186

0,2994

0,1340

Indústria

2,5603

1,4592

0,9998

0,5697

0,3427

especial

4,6535

3,2836

2,3872

1,2591

0,5017

 

Tabela – “E”

 

Índices de Conservação

 

a)

Conservação Ótima

1,00

b)

Conservação Boa

0,90

c)

Conservação Regular

0,70

d)

Conservação Má

0,50

 

Anexo III

 

Tabelas – “F.1”

Tabela de pontuação, para determinação da Categoria da edificação - Tabela – “F”.1

 

Casa  -   Loja   -    Escritório

Características   =  Pontuação

Seqüência numérica

1

2

3

4

5

6

7

Revestimento

Externo

Sem=04

Reboco=12

Massa=20,5

P.Inteira=30

M.Parede=25

P.Simples=20,5

Especial=40

Interno

Sem=04

Reboco=12

Massa=20,5

P.Inteira=30

M.Parede=25

P.Simples=20,5

Especial=40

Acabamento

Externo

Sem=1,5

Caiação=4

P.Simples=10

P.Lavável=15

Rústico=18

Pastilha=18

Especial=20

Interno

Sem=1,5

Caiação=4

P.Simples=10

P.Lavável=15

Rústico=18

Especial=30

-

Piso

Terra=5

Tij.Cimento=15

Assoalho=27

Mat.Cerâm=40

Especial=55

-

-

Forro

Sem=4

Madeira=12

Estuque=14

Laje=20

Especial=30

-

-

Instalações

Elétrica

Sem=7

Aparente=18

Sem.Emb.=25

Embutida=30

-

-

-

Sanitária

Sem=2

Externa=6

Simples=15

Completa=30

+ de Uma=40

-

-

outros Elementos

Estrutura

Taipa/Placa=60

Madeira=80

Alvenaria=130

Concreto=160

Metálica=180

-

-

Cobertura

Telha=6

Amianto=14

Laje=26

Alum.Zinco=40

Especial=50

-

-

Esquadria

M.Padrão=5

M.Especial=17

Ferro=34

Alumínio=45

Especial=70

-

-

 

Anexo III

 

Tabelas – “F.2”

Tabela de pontuação, para determinação da Categoria da edificação - Tabela – “F”.2

 

Apartamento

Características = Pontuação

Seqüência numérica

1

2

3

4

5

6

7

Revestimento

Externo

Sem=13

Reboco=13

Massa=22,8

P.Inteira=30,4

M.Parede=25,4

P.Simples=22,8

Especial=41,3

Interno

Sem=13

Reboco=13

Massa=22,8

P.Inteira=30,4

M.Parede=25,4

P.Simples=22,8

Especial=41,2

Acabamento

Externo

Sem=3,5

Caiação=3,5

P.Simples=6,7

P.Lavável=9,8

Rústico=13

Pastilha=13

Especial=16,3

Interno

Sem=3,5

Caiação=3,5

P.Simples=6,8

P.Lavável=9

Rústico=13

Especial=16,2

-

Piso

Terra=12,4

Tij.Cimento=12,4

Assoalho=23,1

Mat.Cerâm=30,8

Especial=42,5

-

-

Forro

Sem=8,8

Madeira=8,8

Estuque=9

Laje=12

Especial=10

-

-

Instalações

Elétrica

Sem=16,4

Aparente=21,6

Sem.Emb.=28,8

Embutida=32,5

-

-

-

Sanitária

Sem=7

Externa=7

Simples=14,1

Completa=18,8

+ de Uma=27,5

-

-

outros Elementos

Estrutura

Taipa/Placa=72

Madeira=72

Alvenaria=95,4

Concreto=127

Metálica=140

-

-

Cobertura

Telha=2

Amianto=2

Laje=4,5

Alum.Zinco=6

Especial=10

-

-

Esquadria

M.Padrão=14,4

M.Especial=14,4

Ferro=27,3

Alumínio=36

Especial=55

-

-

 

Anexo III

 

Tabelas – “F.3”

Tabela de pontuação, para determinação da Categoria da edificação Tabela - “F”.3

 

Galpão

Características = Pontuação

Seqüência numérica

1

2

3

4

5

6

7

Revestimento

Externo

Sem=1

Reboco=3

Massa=6

P.Inteira=8

M.Parede=8

P.Simples=6

Especial=8

Interno

Sem=1

Reboco=3

Massa=6

P.Inteira=8

M.Parede=8

P.Simples=6

Especial=8

Acabamento

Externo

Sem=1,5

Caiação=3

P.Simples=6

P.Lavável=8

Rústico=8

Pastilha=8

Especial=8

Interno

Sem=1,5

Caiação=3

P.Simples=6

P.Lavável=8

Rústico=8

Especial=8

-

Piso

Terra=1

Tij.Cimento=10

Assoalho=21

Mat.Cerâm=40

Especial=40

-

-

Forro

Sem=1

Madeira=2

Estuque=3

Laje=4

Especial=4

-

-

Instalações

Elétrica

Sem=1

Aparente=18

Sem.Emb.=32

Embutida=32

-

-

-

Sanitária

Sem=1

Externa=4

Simples=6

Completa=8

+ de Uma=8

-

-

outros Elementos

Estrutura

Taipa/Placa=68

Madeira=126

Alvenaria=180

Concreto=228

Metálica=228

-

-

Cobertura

Telha=22

Amianto=36

Laje=42

Alum.Zinco=52

Especial=52

-

-

Esquadria

M.Padrão=1

M.Especial=2

Ferro=6

Alumínio=4

Especial=4

-

-

 

Anexo III

 

Tabelas – “F.4”

Tabela de pontuação, para determinação da Categoria da edificação - “F”.4

 

Telheiro

Características = Pontuação

Seqüência numérica

1

2

3

4

5

6

7

Revestimento

Externo

Sem=0,5

Reboco=2

Massa=3

P.Inteira=3

M.Parede=3

P.Simples=3

Especial=3

Interno

Sem=0,5

Reboco=2

Massa=3

P.Inteira=3

M.Parede=3

P.Simples=3

Especial=3

Acabamento

Externo

Sem=0,5

Caiação=1

P.Simples=1,5

P.Lavável=1,5

Rústico=1,5

Pastilha=1,5

Especial=1,5

Interno

Sem=0,5

Caiação=1

P.Simples=1,5

P.Lavável=1,5

Rústico=1,5

Especial=1,5

-

Piso

Terra=1

Tij.Cimento=10

Assoalho=21

Mat.Cerâm=21

Especial=21

-

-

Forro

Sem=1

Madeira=2

Estuque=3

Laje=3

Especial=3

-

-

Instalações

Elétrica

Sem=1

Aparente=18

Sem.Emb.=18

Embutida=18

-

-

-

Sanitária

Sem=1

Externa=4

Simples=6

Completa=6

+ de Uma=6

-

-

outros Elementos

Estrutura

Taipa/Placa=70

Madeira=130

Alvenaria=189

Concreto=189

Metálica=189

-

-

Cobertura

Telha=23

Amianto=38

Laje=48

Alum.Zinco=48

Especial=48

-

-

Esquadria

M.Padrão=1

M.Especial=2

Ferro=6

Alumínio=6

Especial=6

-

-

 

Anexo III

 

Tabelas – “F.5”

Tabela de pontuação, para determinação da Categoria da edificação - Tabela – “F”.5

 

Indústria

Características   =  Pontuação

Seqüência numérica

1

2

3

4

5

6

7

Revestimento

Externo

Sem=3

Reboco=3

Massa=6

P.Inteira=8

M.Parede=8

P.Simples=6

Especial=13

Interno

Sem=3

Reboco=3

Massa=6

P.Inteira=8

M.Parede=8

P.Simples=6

Especial=13

Acabamento

Externo

Sem=3

Caiação=3

P.Simples=6

P.Lavável=8

Rústico=8

Pastilha=8

Especial=13

Interno

Sem=3

Caiação=3

P.Simples=6

P.Lavável=8

Rústico=8

Especial=13

-

Piso

Terra=10

Tij.Cimento=10

Assoalho=21

Mat.Cerâm=40

Especial=60

-

-

Forro

Sem=2

Madeira=2

Estuque=3

Laje=4

Especial=5

-

-

Instalações

Elétrica

Sem=8

Aparente=18

Sem.Emb.=32

Embutida=50

-

-

-

Sanitária

Sem=4

Externa=4

Simples=6

Completa=8

+ de Uma=20

-

-

outros Elementos

Estrutura

Taipa/Placa=126

Madeira=126

Alvenaria=180

Concreto=228

Metálica=250

-

-

Cobertura

Telha=36

Amianto=36

Laje=42

Alum.Zinco=52

Especial=50

-

-

Esquadria

M.Padrão=2

M.Especial=2

Ferro=6

Alumínio=4

Especial=13

-

-

 

Anexo III

 

Tabelas – “F.6”

Tabela de pontuação, para determinação da Categoria da edificação  - “F”.6

 

Especial

Características   =  Pontuação

Seqüência numérica

1

2

3

4

5

6

7

Revestimento

Externo

Sem=15,3

Reboco=15,3

Massa=26,9

P.Inteira=35,8

M.Parede=35,8

P.Simples=26,9

Especial=45,8

Interno

Sem=15,3

Reboco=15,3

Massa=26,9

P.Inteira=35,8

M.Parede=35,8

P.Simples=26,9

Especial=45,8

Acabamento

Externo

Sem=4,1

Caiação=4,1

P.Simples=7,9

P.Lavável=10,6

Rústico=10,6

Pastilha=10,6

Especial=20,6

Interno

Sem=4,1

Caiação=4,1

P.Simples=7,9

P.Lavável=10,6

Rústico=10,6

Especial=20,6

-

Piso

Terra=15,6

Tij.Cimento=15,6

Assoalho=27,2

Mat.Cerâm=37,4

Especial=47,4

-

-

Forro

Sem=11,4

Madeira=11,4

Estuque=11,5

Laje=14,2

Especial=24,4

-

-

Instalações

Elétrica

Sem=20,6

Aparente=25,6

Sem.Emb.=33

Embutida=43

-

-

-

Sanitária

Sem=8,3

Externa=8,3

Simples=16

Completa=22

+ de Uma=32

-

-

outros Elementos

Estrutura

Taipa/Placa=85

Madeira=85

Alvenaria=111,26

Concreto=150,2

Metálica=150

-

-

Cobertura

Telha=3,3

Amianto=3,3

Laje=3,3

Alum.Zinco=7,2

Especial=17,4

-

-

Esquadria

M.Padrão=17

M.Especial=17

Ferro=32,2

Alumínio=43,2

Especial=53

-

-

 

Anexo III

 

Tabela – “G”

Tabela de Intervalos de categorias

 

Categorias

Intervalos

Nível - “A”

Acima de 450 pontos

Nível - “B”

De 351 a 450 pontos

Nível - “C”

De 241 a 350 pontos

Nível - “D”

De 251 a 240 pontos

Nível - “E”

Até 150 pontos

 

Anexo IV

Plantas Delimitatórias das Zonas Fiscais

 

Mapa 1

 

Anexo IV

Plantas Delimitatórias das Zonas Fiscais

 

 

Mapa 2

 

Anexo IV

Plantas Delimitatórias das Zonas Fiscais

 

 

Mapa 3


Anexo IV

Plantas Delimitatórias das Zonas Fiscais

 

Mapa 4


Anexo IV

Plantas Delimitatórias das Zonas Fiscais

 

Mapa 5


Anexo V

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

 

Cód.

Atividades

Alíquotas

1

Serviços de informática e congêneres.

ISSQN Fixo(UFM)

ISSQN(%)    Variável

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

9

2

1.02

Programação.

9

2

1.03

Processamento de dados e congêneres.

9

2

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

9

2

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

9

2

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

9

2

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

9

2

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

9

2

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

9

5

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

3.01

­-

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

6

5

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

6

2

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

6

5

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

6

2

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

 

4.01

Medicina e biomedicina.

15

2

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

2

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

2

4.04

Instrumentação cirúrgica.

15

2

4.05

Acupuntura.

12

2

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

6

2

4.07

Serviços farmacêuticos.

12

2

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

9

2

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

9

2

4.10

Nutrição.

9

2

4.11

Obstetrícia.

15

2

4.12

Odontologia.

12

2

4.13

Ortóptica.

15

2

4.14

Próteses sob encomenda.

6

2

4.15

Psicanálise.

15

2

4.16

Psicologia.

12

2

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

 

2

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

12

2

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

 

2

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

2

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

2

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

2

4.23

outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

2

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

12

3

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 

3

5.03