BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016

 

Constitui Comissão Parlamentar Especial com objetivo de comprovar a quantidade de kits de calçados adquiridos e recebidos pela Prefeitura para serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica constituída Comissão Parlamentar Especial destinada a verificar a quantidade de kits de calçados adquiridos e recebidos pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, para serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único.  A nomeação dos integrantes da Comissão deverá ser na forma como determina o disposto no § 4º do art. 95 e o caput e parágrafo único do art. 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã.

 

Art. 2º  Comissão proposta no artigo será composta por 3 (três) membros, com prazo de funcionamento de 180 (cento e oitenta dias), a contar do ato de nomeação de seus integrantes para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no Art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã.

 

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 1º de fevereiro de 2016.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.