BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 9 DE MAIO DE 2016

 

(Vide Lei Complementar nº 316, de 2016)

Da nova redação ao § 2º do art. 50 da Resolução nº 02/2015, estendendo a ajuda de custo alimentação aos aprendizes, nos termos do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições;

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O § 2º do art. 50 da Resolução Municipal nº 02/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50...................................

 

§ 1º .........................

 

I - ............................

 

II - ...........................

 

§ 2º  Obedecendo aos preceitos estipulados no caput e § 1º deste artigo, os benefícios serão extensivos aos estagiários e aprendizes contratados pelo Legislativo, e aos servidores públicos, colocados à disposição desta Casa de Leis, cedidos por outros órgãos. (NR)

 

§ 3º ..............................

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Resolução onerarão dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 9 de maio de 2016.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.