BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 12, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

 

(Vide Lei Complementar nº 316, de 2016)

Altera a Resolução Municipal nº 2, de 11 de maio de 2015, no que diz respeito ao art. 15, § 3º da Subseção II, que disciplina o afastamento para tratamento de saúde, art. 16, § 1º, e ao art. 69, § 3º, que trata das ausências ao serviço.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Mantidas as demais disposições, o art. 15, § 3º; art. 16, § 1º e art. 69, § 3º da Resolução Municipal nº 2, de 11 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção II

Do Afastamento para tratamento de saúde

 

Art. 15.

 

(...)

 

§ 3º  O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos após a homologação pelo médico credenciado do Município, sendo que fica dispensada a homologação, na forma referida, quando o afastamento se der por período de um dia ou inferior a este.

 

Art. 16.

 

(...)

 

§ 1º  O afastamento somente será concedido se o servidor provar por meio de atestado expedido ou homologado por médico credenciado pela Prefeitura, certificando que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ficando dispensada a homologação, nos termos acima, quando o afastamento ocorrer por período de um dia ou inferior a este.

 

Subseção II

Das Ausências

 

Art. 69.

 

(...)

 

§ 3º  O requerimento de abono de falta deverá ser encaminhado ao superior hierárquico do servidor, para apreciação, em até 14 (quatorze) horas antes da data almejada.

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor da data da sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 7 de dezembro de 2015.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.