BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Constitui Comissão Parlamentar Especial para apurar efetiva prestação de serviços pela Entidade Assistencial “Associação de Assistência Social Joana D’Arc” – Mantenedora da “Casa do Garoto de Tupã, face aos repasses efetuados pela Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Tupã e dá outras providências.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica constituída Comissão Parlamentar Especial para apurar efetiva prestação de serviços pela Entidade Assistencial “Associação de Assistência Social Joana D’Arc” – mantenedora da “Casa do Garoto de Tupã, face aos repasses efetuados pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tupã.

 

Parágrafo único.  A comissão ora criada terá ainda a incumbência de analisar as prestações de contas, bem como acompanhar procedimentos administrativos e judiciais, que envolvam a entidade referida no caput.

 

Art. 2º  A nomeação dos componentes da Comissão Parlamentar Especial será feita pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 3º  A Comissão Parlamentar Especial em questão, será composta por 3 (três) membros, com o prazo de funcionamento até o final de maio de 2016.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes dos trabalhos dessa Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no art. 100 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.

 

Art. 5º  Esta Resolução entrará em vigor da data da sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 23 de novembro de 2015.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.