BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Constitui Comissão Parlamentar Especial para apurar eventual denúncia de fechamento da Entidade Assistencial “Associação de Assistência Social Joana D’ARC” – Mantenedora da “Casa do Garoto de Tupã”.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica constituída Comissão Parlamentar Especial para apurar denúncia de eventual fechamento da “Associação de Assistência Social Joana D’Arc” – Mantenedora da “Casa do Garoto de Tupã”, que tem como objetivo proporcionar assistência a crianças, adolescentes e jovens nas áreas de alimentação, saúde, educação, higiene, lazer, esporte, profissionalização e integração social e que possui atualmente mais de 110 crianças matriculadas.

 

Parágrafo único.  A nomeação dos componentes da Comissão Parlamentar Especial será feita pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 2º  A Comissão Parlamentar Especial em questão, será composta por 3 (três) membros, com o prazo de funcionamento até o final de maio de 2016.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes dos trabalhos dessa Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no art. 100 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.

 

Art. 4º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 16 de novembro de 2015.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.