BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2015

 

Constitui Comissão Parlamentar Especial destinada a realizar estudos para readequar a legislação municipal referente a incentivos na instalação de novas empresas na Estância Turística de Tupã.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica constituída Comissão Parlamentar Especial destinada a realizar estudos com a finalidade de readequação da Legislação Municipal para incentivar a instalação de novas empresas na Estância Turística de Tupã.

 

Parágrafo único.  A nomeação dos componentes da Comissão será feita pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 2º  A Comissão proposta no artigo anterior será composta por 3 (três) membros, com prazo de funcionamento até 1º de dezembro de 2015.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no art. 100, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.

 

Art. 4º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 6 de julho de 2015.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.