BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 4, DE 22 DE JUNHO DE 2015

 

Altera o art. 167-C do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O art. 167-C do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã (Resolução Municipal n° 1/90), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 167-C.  O assunto tratado em Indicação, Moção ou Requerimento somente poderá ser reapresentado pelo autor após 1 (um) ano, contados da data em que foi protocolada a propositura. (NR)

 

§ 1º  O autor poderá reapresentar as referidas proposituras, tratando-se do mesmo assunto, sem a exigência do prazo citado no “caput”, somente quando a mesma for dirigida a destinatários diferentes.

 

§ 2º  A contagem do prazo para reapresentação das proposituras, constantes no “caput”, será encerrada no término de cada Legislatura. (NR)

 

§ 3º  O autor perderá a preferência sobre o assunto da propositura se, decorrido o prazo do caput deste artigo, não reapresentá-la até a sessão seguinte. (AC)

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 22 de junho de 2015.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.