BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2015

 

(Vide Lei Complementar nº 316, de 2016)

Reorganiza a estrutura da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã e dá outras providências.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Esta Resolução estabelece a estrutura e as competências dos órgãos administrativos da Câmara Municipal de Tupã, dispondo sobre o respectivo funcionamento.

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 2º  A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã fica assim constituída:

 

I - Órgãos de Deliberação e Direção Superior:

 

a) Plenário dos Vereadores;

 

b) Mesa;

 

c) Presidência.

 

II - Órgãos de Assessoramento:

 

a) Gabinete do Vereador;

 

b) Assessoria de Imprensa;

 

c) Secretaria Legislativa de Administração;

 

d) Secretaria Legislativa de Comunicação;

 

e) Secretaria Legislativa de Finanças;

 

f) Secretaria Legislativa Jurídica.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR

 

Art. 3º  O Plenário é órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, com constituição, definição e atribuições definidas pelo Art. 43 do Regimento Interno.

 

Art. 4º  A Mesa tem suas atribuições definidas no art. 19 do Regimento Interno.

 

Art. 5º  O Presidente tem suas atribuições definidas no art. 22 do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

Seção I

Dos Gabinetes de Vereadores

 

Art. 6º  Aos Gabinetes de Vereadores, unidades subordinadas aos respectivos titulares, compete:

 

I - prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à atividade parlamentar;

 

II - representar o respectivo titular nos eventos e ocasiões por ele determinadas;

 

III - acompanhar a tramitação de proposições de interesse do Vereador;

 

IV - providenciar sobre o expediente e as audiências do Vereador além de outras atribuições correlatas.

 

Parágrafo único.  O planejamento, coordenação e direção das atividades do Gabinete subordinam-se, quanto ao desempenho de suas atribuições, aos respectivos titulares.

 

Seção II

Da Assessoria de Imprensa

 

Art. 7º  A Assessoria de Imprensa, subordinada à Presidência, tem por objetivo:

 

I - conjugar todas as atividades de produção de conteúdos editoriais e jornalísticos referentes à Câmara de Vereadores de Tupã, ou que sejam de seu interesse;

 

II - produzir programas, notícias, reportagens, documentários, entrevistas e diversos outros produtos jornalísticos para as mídias impressas, referentes à Câmara de Vereadores de Tupã;

 

III - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Secretaria Legislativa de Administração

 

Art. 8º  A Secretaria Legislativa de Administração, subordinada à Mesa, tem por objetivo:

 

I - planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e legislativos e de tecnologia de informação da Câmara de Vereadores;

 

II - apoiar os parlamentares, em seus trabalhos legislativos e encaminhar, sob protocolo, ao Vereador autor da proposição, cópia da correspondência que, em virtude da aprovação da mesma, sejam enviadas a terceiros ou desses recebidos;

 

III - prover os serviços de secretaria necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

 

IV - gerir o serviço de protocolo, recebendo, analisando e distribuindo todas as correspondências enviadas à Câmara e seus órgãos;

 

V - fazer executar os serviços de reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia;

 

VI - elaborar e despachar a correspondência oficial da Câmara;

 

VII - fornecer, mediante autorização expressa do Presidente, a qualquer pessoa para defesa de direitos, ou esclarecimento de situações, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade do funcionário ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;

 

VIII - fazer executar os serviços de vigilância, portaria, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;

 

IX - exercer atividades correlatas.

 

Parágrafo único.  A Secretaria Legislativa de Administração apresenta a seguinte estrutura interna:

 

I - Setor de Protocolo e Arquivo;

 

II - Setor de Processo Legislativo;

 

III - Setor de Atas; e

 

IV - Setor de Copa e Limpeza.

 

Subseção I

Do Setor de Protocolo e Arquivo

 

Art. 9º  Ao Setor de Protocolo e Arquivo compete:

 

I - receber e protocolar toda correspondência, proposituras e documentos dirigidos à Câmara Municipal;

 

II - responder pelas atividades de reprodução e distribuição dos documentos legislativos sob a sua responsabilidade;

 

III - organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;

 

IV - proceder ao agendamento de solicitação de uso do Plenário devidamente autorizado pela Presidência e promover a publicidade interna das atividades realizadas no Plenário;

 

V - conferir, protocolar, numerar e registrar os trabalhos legislativos recebidos dos Gabinetes dos Vereadores e das Comissões Permanentes e Temporárias;

 

VI - conferir e ordenar documentos protocolados para confecção da pauta das sessões;

 

VII - confeccionar pauta das sessões, mediante autorização expressa do Presidente, divulgando-a na forma regimental;

 

VIII - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara de Vereadores, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;

 

IX - promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder, periodicamente, a seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo estudos para sua eliminação;

 

X - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da Câmara de Vereadores;

 

XI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Do Setor de Processo Legislativo

 

Art. 10.  Ao Setor de Processo Legislativo compete:

 

I - assessorar as atividades do processo legislativo;

 

II - fornecer certidões, cópias de documentos e discursos, mediante solicitação por escrito e após deferimento da Presidência;

 

III - registrar e responder as correspondências oficiais recebidas pela Presidência em nome do Poder Legislativo;

 

IV - capear, autuar e tramitar os projetos de lei, projetos de resoluçãoes, decretos legislativos e resoluções;

 

V - fazer ofícios e encaminhar aos órgãos competentes as proposições dos Vereadores- indicações, moções, requerimentos e pedidos de informações;

 

VI - acompanhar os prazos regimentais dos projetos para sanção, publicação, conferência, e quando necessário, emitir erratas;

 

VII - manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais, municipais e das entidades setoriais;

 

VIII - registrar, em livro próprio, os Precedentes Regimentais;

 

IX - fornecer, mediante autorização expressa do Presidente, a qualquer pessoa para defesa de direitos, ou esclarecimento de situações, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade do funcionário ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;

 

X - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Do Setor de Atas

 

Art. 11.  Ao Setor de Atas compete:

 

I - fazer ata das sessões plenárias;

 

II - registrar, para fins de pesquisa, datas, horários, Presidentes em exercício, proposições, autores, assuntos e votações de cada reunião;

 

III - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção V

Do Setor de Copa e Limpeza

 

Art. 12.  Ao Setor de Copa e Limpeza compete:

 

I - fazer executar os serviços de portaria, copa, limpeza e telefonia no Prédio da Câmara Municipal e na TV Câmara;

 

II - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA LEGISLATIVA DE COMUNICAÇÃO

 

Seção I

Dos Objetivos e Competências

 

Art. 13.  A Secretaria Legislativa de Comunicação, subordinada à Mesa, tem por objetivo:

 

I - planejar e executar as atividades gerais de comunicação da Câmara de Vereadores de Tupã, medindo e gerenciando os resultados alcançados;

 

II - administrar e coordenar todas as ações e atividades relacionadas à assessoria de imprensa, radiodifusão e novas mídias e publicidades legal e institucional;

 

III - coordenar a elaboração, implantação, avaliação e, revisão periódica das políticas e dos planos de comunicação da Câmara de Vereadores de Tupã, em conjunto com a Presidência, e Mesa Diretora;

 

IV - estabelecer e cultivar um relacionamento profissional com todos os veículos de comunicação e seu pessoal, independentemente do meio ou da segmentação;

 

V - gerenciar a presença digital da Câmara de Vereadores de Tupã na internet e na intranet, responsabilizando-se pelas atualizações e inovações que se fizerem necessárias, com o apoio de todas as Secretarias no que lhes couber;

 

VI - gerenciar e supervisionar todos os contratos firmados com agências de publicidade ou de Comunicação, zelando pela qualidade dos produtos e serviços, cumprimento de prazos e demais cláusulas contratuais;

 

VII - desenvolver, juntamente com a Secretaria Legislativa de Administração e demais Secretarias, uma gestão compartilhada de arquivos e documentação para preservação da memória histórica da Câmara de Vereadores de Tupã;

 

VIII - supervisionar a programação veiculada pela TV Câmara;

 

IX - organizar o cerimonial do Legislativo.

 

Parágrafo único.  A Secretaria Legislativa de Comunicação apresenta a seguinte estrutura interna:

 

I - Setor de Programação;

 

II - Setor de Produção Audiovisual;

 

III - Setor de Edição.

 

Seção I

Do Setor de Programação

 

Art. 14.  Ao Setor de Programação compete:

 

I - elaborar e supervisionar a programação da emissora;

 

II - pautar as equipes de reportagens;

 

III - supervisionar o gerador dos caracteres;

 

IV - auxiliar o Assessor de Imprensa na elaboração de textos para manutenção e atualização do site da Câmara.

 

Seção II

Do Setor de Produção Audiovisual

 

Art. 15.  Ao Setor de Produção Audiovisual compete:

 

I - captar, gravar e armazenar áudio e vídeo de todos os atos sob responsabilidade ou que configurem interesse da Câmara de Vereadores;

 

II - assegurar o funcionamento das transmissões televisivas e radiofônicas em canais abertos, fechados ou via internet;

 

III - responsabilizar-se pelos serviços de som e imagem de todos os atos internos ou externos da Câmara de Vereadores de Tupã, ou que sejam de seu interesse, providenciando sua transcrição, quando solicitado;

 

IV - fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação escrita;

 

V - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção III

Do Setor de Edição

 

Art. 16.  Ao Setor de Edição compete:

 

I - editar dos programas, programetes, vinhetas e comerciais institucionais veiculadas pela TV Câmara;

 

II - condensar, titulação, interpretação, correção e coordenação de matérias com imagens e som a serem divulgadas;

 

III - organizar o arquivamento e conservação de todo material produzido pela TV Câmara, em ordem cronológica e por assunto;

 

IV - executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico ou publicitário para fins de divulgação pela TV Câmara;

 

V - realizar o tratamento e registros visuais;

 

VI - operar a mesa de edição e cortes de áudio e imagem;

 

VII - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS

 

Seção I

Dos Objetivos e Competências

 

Art. 17.  À Secretaria Legislativa de Finanças, subordinada à Mesa, tem por objetivo:

 

I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com os sistemas de administração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial;

 

II - executar as atividades de planejamento, coordenação e supervisão dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como de acompanhamento e controle de sua execução;

 

III - elaborar, coordenar, implantar, controlar e manter as atividades relacionadas à administração de pessoal, processo seletivo, capacitação e desenvolvimento, cargos e salários, avaliação de desempenho, folha de pagamento, controle de frequência e outras atividades relacionadas com recursos humanos;

 

IV - coordenar e executar as atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de controle interno da Câmara Municipal;

 

V - executar as atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos valores da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  A Secretaria Legislativa de Finanças apresenta a seguinte estrutura interna:

 

I - Setor de Recursos Humanos;

 

II - Setor de Contabilidade e Orçamento;

 

III - Setor de Tesouraria;

 

IV - Setor de Patrimônio;

 

V - Setor de Compras e Almoxarifado.

 

Seção II

Do Setor de Recursos Humanos

 

Art. 18.  Ao Setor de Recursos Humanos compete:

 

I - aplicar e fazer aplicar a legislação pertinente, considerando os regramentos relacionados ao regime jurídico, inclusive prestando esclarecimentos aos servidores sempre que demandado;

 

II - dirigir a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de administração de pessoal e gestão de pessoas;

 

III - preparar subsídios para análises e discussões, com os órgãos interessados, da proposta orçamentária da Câmara de Vereadores na parte referente à pessoal;

 

IV - realizar as atividades de recrutamento mediante concurso público, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;

 

V - fazer preparar para publicação o resultado dos concursos públicos;

 

VI - preparar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como lavrar outros correlatos e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara de Vereadores, enviando-os para publicação legal;

 

VII - supervisionar as atividades relacionadas à identificação e à matrícula dos servidores da Câmara de Vereadores, bem como a expedição dos respectivos cartões funcionais;

 

VIII - elaborar plano de trabalho para a revisão periódica do Plano de Cargos e Vencimentos, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara de Vereadores;

 

IX - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito, fornecendo certidões e declarações funcionais;

 

X - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

 

XI - supervisionar através de software de controle de ponto, ou na falta deste, de forma manual, o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço, de acordo as orientações das chefias imediatas e Estatuto dos servidores;

 

XII - incumbir-se da preparação das folhas de pagamento e das responsabilidades legais a ela inerentes, enviando-as para pagamento pela Secretaria de Finanças;

 

XIII - comunicar ao Secretário Legislativo de Finanças as irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara de Vereadores;

 

XIV - organizar e controlar a escala de férias dos servidores, de acordo com as definições das chefias imediatas, providenciando cálculos e documentação para envio à Secretaria de Finanças para pagamento;

 

XV - preparar e receber as declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;

 

XVI - fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos, de cada um deles;

 

XVII - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção III

Do Setor de Contabilidade e Orçamento

 

Art. 19.  Ao Setor de Contabilidade e Orçamento compete:

 

I - coordenar, implementar, implantar e controlar procedimentos nas áreas de orçamento e contabilidade;

 

II - preparar e encaminhar, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara de Vereadores para o exercício seguinte;

 

III - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara de Vereadores resultantes e independentes da execução orçamentária;

 

IV - organizar, mensalmente, o balancete financeiro;

 

V - preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara de Vereadores, com os respectivos quadros demonstrativos;

 

VI - assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira e orçamentária;

 

VII - providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara de Vereadores;

 

VIII - fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;

 

IX - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;

 

X - preparar e encaminhar, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais;

 

XI - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;

 

XII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara de Vereadores;

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Do Setor de Tesouraria

 

Art. 20.  Ao Setor de Tesouraria compete:

 

I - promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara de Municipal;

 

II - efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;

 

III - promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara Municipal;

 

IV - requisitar talões de cheques aos bancos;

 

V - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

 

VI - determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;

 

VII - promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;

 

VIII - promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;

 

IX - determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;

 

X - providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara de Vereadores;

 

XI - providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara de Vereadores e à terceiros;

 

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção V

Do Setor de Patrimônio

 

Art. 21.  Ao Setor de Patrimônio compete:

 

I - coordenar, implementar, implantar e controlar as atividades de administração patrimonial e serviços gerais;

 

II - auxiliar o Almoxarifado no recebimento de materiais de consumo e permanentes e verificar a compatibilidade do item recebido com o pedido;

 

III - receber as demandas por móveis, equipamentos e serviços, verificando as condições de atendimento segundo a disponibilidade já existente na Câmara;

 

IV - encaminhar ao Setor de Compras as demandas que, depois de analisadas, não puderem ser supridas nas condições do inciso anterior;

 

V - classificar, numerar e codificar o material permanente;

 

VI - organizar e manter os registros e controles do patrimônio;

 

VII - realizar, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais;

 

IX - comunicar, por escrito, ao Diretor de Finanças e Contabilidade desvios e falta de material, eventualmente verificados;

 

XI - controlar a operação da frota de veículos da Câmara Municipal, bem como de sua manutenção, e o consumo de combustível;

 

XII - manter controle das chaves das dependências da Câmara de Municipal;

 

XIV - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Do Setor de Compras e Almoxarifado

 

Art. 22.  Ao Setor de Compras e Almoxarifado compete:

 

I - realizar e receber as compras diretas em conjunto com representante do setor requisitante;

 

II - receber os materiais de consumo contratados, em conjunto com o setor requisitante;

 

III - receber os materiais permanentes adquiridos pela em conjunto com representante do Setor de Patrimônio e o requisitante;

 

IV - conferir os materiais adquiridos segundo especificações contratuais e nota de empenho e requisição, nos casos em que o contrato é dispensado;

 

V - controlar os prazos de entrega de material e prestação de serviços, fazendo observar o seu cumprimento;

 

VI - receber as notas fiscais ou faturas e providenciar a sua liquidação, nos casos em que o contrato é dispensado;

 

VII - informar ao Setor de Patrimônio do recebimento de materiais permanentes para que este providencie o cadastro do bem;

 

VIII - manter o estoque e a guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e conservação;

 

IX - realizar as atividades de registro dos materiais de consumo e permanentes da Câmara;

 

X - manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;

 

XI - fornecer os materiais requisitados para as diversas unidades da Câmara de Vereadores, bem como acompanhar o seu consumo para efeito de previsão e controle de gastos;

 

XII - orientar, com a supervisão do Secretário Legislativo de Finanças, os setores da Câmara, quanto à necessidade de formular requisições de material, de acordo com o estoque mínimo existente;

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA LEGISLATIVA JURÍDICA

 

Seção I

Dos Objetivos e Competências

 

Art. 23.  A Secretaria Legislativa Jurídica, subordinada à Mesa, tem por objetivo:

 

I - prestar assistência jurídica às demandas dos órgãos da Câmara no âmbito da sua administração interna;

 

II - cuidar da representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal em matérias relacionadas com as suas atividades-meio;

 

III - assessorar a Presidência e a Mesa em assuntos de natureza jurídica atinentes à administração do Poder Legislativo Municipal;

 

IV - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos relativos às demandas administrativas dos órgãos da Câmara;

 

V - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-administrativas;

 

VI - visar editais, minutas de contratos, convênios e outros documentos administrativos de interesse da Câmara;

 

VII - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias, inquéritos administrativos e licitações;

 

VIII - representar ou supervisionar a representação da Câmara em juízo nas ações em que esta for requerida ou para promover a defesa de suas prerrogativas;

 

IX - orientar a preparação das informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados contra ato da Mesa e da Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público, sempre quando o assunto estiver relacionado com atividades meio da Câmara;

 

X - manter a Presidência informada sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

 

XI - desenvolver estudos organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo Municipal;

 

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único.  A Secretaria Legislativa Jurídica apresenta a seguinte estrutura interna:

 

I - Setor de Licitações e Contratos;

 

II – Procuradoria.

 

Seção II

Do Setor de Licitações e Contratos

 

Art. 24.  Ao Setor de Licitações e Contratos compete:

 

I - orientar os órgãos e setores da Câmara para que as requisições de materiais e serviços contenham todas as informações necessárias à boa contratação;

 

II - elaborar editais de licitações para aquisição de materiais, contratação de serviços e obras;

 

III - encaminhar à autoridade competente, para assinatura, os editais de licitações e providenciar a sua publicação;

 

IV - realizar os procedimentos de contratação após a homologação das licitações;

 

V - orientar as Comissões de Licitações acerca dos processos em julgamento, quando necessário, zelando para que estes sejam devidamente autuados, tendo numeradas todas as páginas que o integram;

 

VI - orientar os Pregoeiros e acerca dos processos licitatórios em julgamento, quando necessário;

 

Seção III

Da Procuradoria

 

Art. 25.  À Procuradoria Legislativa compete:

 

I - cuidar da representação judicial e extrajudicial da Câmara de Vereadores de Tupã em matérias relacionadas com as suas atividades-fim;

 

II - acompanhar o trâmite e prazo dos projetos e pareceres nas Comissões Permanentes;

 

III - coordenar os serviços de secretaria das reuniões das Comissões, na confecção dos convites, elaboração das atas, acompanhamento das reuniões e demais providências que se fizerem necessárias ao bom andamento das referidas reuniões;

 

IV - coordenar a elaboração e divulgação da pauta das reuniões, junto com os presidentes de cada Comissão Permanente;

 

V - desenvolver pareceres e demais textos legislativos, analisados e elaborados pela Comissão, para sua ultimação e expedição;

 

VI - coordenar a alimentação do Sistema de Processo Legislativo Eletrônico com o trâmite e pareceres das Comissões;

 

VII - agendar, acompanhar e divulgar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões Permanentes;

 

VIII - orientar, sempre que solicitado, as Assessorias Parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa;

 

IX - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA

 

Art. 26.  São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:

 

I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;

 

II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;

 

III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados.

 

IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;

 

V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

 

VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;

 

VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

 

VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

 

IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

 

X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;

 

XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho e acompanhar a assiduidade e a pontualidade de seus subordinados;

 

XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência;

 

XIII - prover demandas dos demais órgãos da Câmara qye lhe forem dirigidas, em face da natureza de confiança do cargo.

 

Art. 27.  O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção única

Da Instalação e Implantação da Estrutura Administrativa

 

Art. 28.  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e setores que compõem a estrutura administrativa prevista na presente Resolução, observará:

 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos;

 

II - os requisitos para a investidura;

 

III - as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 29.  À medida que forem instalados os órgãos e respectivas unidades que compõem a estrutura administrativa da Câmara disposta na presente Resolução, serão extintos automaticamente os atuais órgãos e setores.

 

Art. 30.  As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 31.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 11 de maio de 2015.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.