BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 3, DE 2 DE MAIO DE 2018

 

Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°  Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados, no âmbito do Poder Legislativo, para garantir o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, conforme normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2°  Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração pública, os procedimentos de acesso a informação, atenderão às seguintes diretrizes:

 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 

II - divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;

 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e

 

IV - estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública, visando seu controle pela sociedade.

 

Parágrafo único.  O acesso à informação não se aplica:

 

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

 

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.

 

Art. 3°  Para os efeitos desta Resolução consideram-se:

 

I - informação: dados que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

 

II - documento: unidade de registro de informações;

 

III - informação sigilosa: aquela submetida à restrição de acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;

 

IV - informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

 

VI - veracidade: qualidade da informação autêntica, não modificada por qualquer meio;

 

VII - clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;

 

VIII - transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada no sítio da Câmara Municipal, pela internet, independentemente de solicitação; e

 

IX - transparência passiva: qualidade da informação solicitada por meio físico, virtual ou por correspondência.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Do Acesso a Informações

 

Art. 4°  A Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã deverá garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no art. 2º desta Resolução.

 

Art. 5°  O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família.

 

Seção II

Do Sistema de Acesso

 

Art. 6°  O Poder Legislativo implementará o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, designando, para tanto, servidor responsável pelo atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de acesso à informação.

 

Parágrafo único.  Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:

 

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

 

II - o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo protocolo;

 

III - o encaminhamento do pedido à Secretaria responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e

 

IV - o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.

 

Art. 7°  Caberá à Mesa da Câmara assegurar o cumprimento desta Resolução e, ainda:

 

I - monitorar o sistema de acesso às informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento e orientar o responsável pelo fornecimento das informações;

 

II - classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou ex offício, e revê-las a cada dois anos; e

 

III - conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.

 

Seção III

Das Transparências Ativa e Passiva

 

Art. 8°  A Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã promoverá a divulgação, em seu sítio, das seguintes informações:

 

I - estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;

 

II - repasses ou transferências de recursos financeiros;

 

III - execução orçamentária e financeira;

 

IV - licitações realizadas desde o advento desta Resolução, em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados;

 

V - remuneração bruta e subsídio recebidos por ocupantes de cargos e funções, auxílios, ajudas de custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.

 

Art. 9°  O sítio de internet da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã atenderá aos seguintes requisitos mínimos:

 

I - conter formulário de pedido de acesso à informação;

 

II - conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

 

III - possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise das informações;

 

IV - divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;

 

V - garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;

 

VI - conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e

 

Art. 10.  A transparência passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.

 

Art. 11.  O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC, no formulário existente no sítio da Internet, de acordo com o disposto no inciso I do art. 9° desta Resolução, ou por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - nome do requerente;

 

II - número de documento de identificação válido;

 

III - especificação clara e precisa da informação requerida; e

 

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente.

 

Parágrafo único.  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.

 

Art. 12.  O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de 20 (vinte) dias, prorrogável, por 10 (dez) dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.

 

Art. 13.  Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação.

 

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES SOGILIOSAS E PESSOAIS

 

Art. 14.  Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo único.  O acesso a informações pessoais por terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.

 

Art. 15.  Podem ser consideradas sigilosas as informações que:

 

I - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;

 

II - oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município;

 

III - prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;

 

IV - oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas no parágrafo único do art. 1°, e seus familiares; e

 

V - comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.

 

Art. 16.  Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:

 

I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e

 

II – o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.

 

Parágrafo único.  Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Ato da Mesa.

 

Art. 17.  As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do art. 5° da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.

 

§ 1°  A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidamente autenticada.

 

§ 2°  O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:

 

I - prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;

 

II - realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse público previstas em lei, vedada a identificação pessoal;

 

III - cumprimento de ordem judicial; e

 

IV - defesa de direitos humanos.

 

Art. 18.  A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 17, não poderá ser invocada:

 

I - quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o titular das informações for parte ou interessado; e

 

II - quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo Presidente da Câmara, em ato devidamente fundamentado.

 

Art. 19.  O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige a comprovação da sua identidade.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

 

Art. 20.  Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do parágrafo único, do art. 6° desta Resolução, a negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:

 

I - razões da negativa e seu fundamento legal;

 

II - esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à Mesa da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias;

 

III - no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação.

 

Art. 21.  Na hipótese de indeferimento do pedido poderá o requerente interpor recurso à Mesa da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único.  A decisão proferida no recurso será irrecorrível no âmbito administrativo.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADE

 

Art. 22.  O agente público será responsabilizado se:

 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

 

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;

 

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

 

IV - divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;

 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;

 

VI - ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

 

§ 1°  Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

 

I – suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos I, IV e VI; e

 

II – demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.

 

§ 2°  A penalização referida no § 1° deste artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 2/6/1992), quando cabível.

 

Art. 23.  O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24.   Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal n° 12.527/2011.

 

Art. 25.   As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução onerarão as dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

 

Art. 26.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 2 de maio de 2018.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.