BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 2 DE MAIO DE 2018

 

Altera o § 2º do art. 8º e cria o §§ 3º e 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 8º ...

 

§ 2º  Considerar-se-á automaticamente licenciado o vereador nas seguintes situações:

 

I - investido no cargo de Secretário Municipal ou Estadual, de sua circunscrição;

 

II – investido em cargos de Provimento em Comissão na esfera Estadual, de sua circunscrição, ou Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações;

 

§ 3º  No caso de licenciamento para assunção de Cargo de Secretário Municipal, o Vereador deverá optar pela remuneração de seu mandato ou do cargo assumido;

 

§ 4º  Nos casos de licenciamentos previstos no inciso II do § 2º deste artigo, o vereador licenciado deverá receber somente a remuneração do cargo assumido, excetuado a disposição do parágrafo anterior.

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 2 de maio de 2018.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.