BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Altera os dispositivos dos artigos 6º, 15, 25, 133, 136, 138, 139, 142, 144, 175, 176, e 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, Resolução nº 1, de 10 de setembro de 1990, e dá outras providências.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

          

Art. 1°  Os artigos , 15, 25, 133, 136, 138, 139, 142, 144, 175, 176 e 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, Resolução Municipal nº 1, de 10 de setembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º ...................

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IV – por até 7 (sete) dias consecutivos a contar da data do falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira em união estável, ascendente, descendente, irmão, cunhado ou pessoa que viva sob sua dependência econômica. (AC)

 

Parágrafo único.  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado ou ausente nos termos dos incisos I, II e IV. (NR)

 

Art. 15.  O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo. (NR)

 

Parágrafo único. ................................................

 

Art. 25. ..................................

 

Parágrafo único.  O Presidente, afastado do seu cargo para participar de debate de qualquer proposição, deverá reassumi-lo imediatamente após a discussão da matéria em questão. (NR)

 

Art. 133.  As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 19 horas e 30 minutos, havendo 30 minutos de tolerância, se a totalidade dos Vereadores não estiver presente, não podendo ultrapassar o limite de quatro horas e trinta minutos, a contar do seu início, salvo prorrogação por tempo determinado, concedida pelo Plenário e a Requerimento verbal de qualquer Vereador. (NR)

 

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Art. 136. ........................................................

 

§ 1º  O Expediente terá duração de até duas horas e trinta minutos, sendo que o restante do tempo destinar-se-á à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal. (NR)

 

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Art. 138. ........................................................

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IV – indicações. (AC)

 

Parágrafo único. ...........................................

 

Art. 139. ........................................................

 

IV – Revogado;

 

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Art. 142. ......................................................

 

§ 1º  O Vereador deverá requerer ao Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a realização de reunião de entrega da homenagem, constando data e horário de sua realização. (NR).

 

§ 2º  Havendo disponibilidade de data e horário, o Presidente deferirá o requerimento, determinando a comunicação, via correio eletrônico, a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. (NR).

 

§ 3º  As homenagens serão realizadas no Plenário da Câmara, de terça a sexta-feira, obedecendo-se a ordem cronológica dos requerimentos, sendo admitidas até quatro reuniões por mês. (NR)

 

§ 4º Revogado.

 

§ 5º  As reuniões para entrega de homenagens serão presididas pelos Autores das Moções de Congratulações ou Louvor e terão duração máxima de uma hora. (NR)

 

§ 6º  As reuniões para entrega de homenagens obedecerão ao roteiro a ser elaborado pela Secretaria Legislativa de Administração. (NR)

 

§ 7º ...............

 

Art. 144. ...................................................

....................................................

 

§ 3º  Revogado.

 

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Art. 175.  ..................................................

 

Parágrafo único.  O regime de tramitação de que trata o caput deste Artigo aplica-se somente aos projetos de autoria do Executivo e aos que a Lei conceituar como de iniciativa privativa da Mesa da Câmara. (AC)

 

Art. 176.  ................................................

 

I - ...........................................................

 

a) ..........................................................

 

b) por um terço, no mínimo, dos Vereadores, nas proposições de autoria do Executivo. (NR)

 

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Art. 181. ......

 

Parágrafo único.  Revogado.

 

Art. 199 ......

 

§ 1º  Revogado.

 

§ 2º ....

 

Art. 212.  As Indicações serão lidas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação. (NR)

 

Parágrafo único.  As indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. (NR)

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 19 de fevereiro de 2018.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.