BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Prorroga, até 31 de dezembro de 2018, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Especial constituída pela Resolução n° 3/2017.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução Municipal n° 10/17:

          

Art. 1°  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2018, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Especial constituída pela Resolução Municipal n° 3/2017, para elaborar estudos objetivando a reestruturação do sistema de Gestão Tributária do Município de Tupã.

 

Art. 2°  As despesas decorrentes dos trabalhos desta Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no art. 100, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.

 

Art. 3°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 11 de dezembro de 2017.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.