BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 6, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

 

Altera redação do inciso V, do art. 241, da Resolução n° 1, de 10 de setembro de 1990, Regimento Interno, e dá outras providências.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução Municipal n° 6/17:

          

Art. 1°  Na Resolução Municipal n° 1, de 10 de setembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã, o inciso V, da art. 241, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 241 ...

 

V – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, que, para ser votada, deve vir acompanhada obrigatoriamente dos anexos previstos nas alíneas do Inciso V, do art. 31, da Lei 3.070/1990 (Lei Orgânica do Município de Tupã). (NR)

 

Art. 2°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e eventuais despesas para sua execução onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 4 de setembro de 2017.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.