BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2017

 

Constitui Comissão Parlamentar Especial para elaborar estudos objetivando a reestruturação do sistema de gestão tributária do Município de Tupã.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica constituída Comissão Parlamentar Especial elaborar estudos objetivando a reestruturação do sistema de gestão tributária do Município de Tupã.

 

Parágrafo único.  A nomeação dos componentes da Comissão será feita pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 2º  A Comissão proposta no artigo anterior será composta por 3 (três) membros, com prazo de funcionamento até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes dos trabalhos desta Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no art. 100, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.

 

Art. 4º  Esta Resolução entrará em rigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 19 de junho de 2017.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.