BrasãoCâmara Municipal de Tupã

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2017

 

Regulamenta o controle interno na Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã.

 

Valter Moreno Panhossi, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, organizada sob a forma de Controle interno, nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, arts. 54 e 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e suas eventuais alterações, tomando-se por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades, além de outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 2º  Para os fins desta Resolução considera-se Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã sejam alcançados nos termos das leis vigentes.

 

CAPÍTULO II

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 3º  Compete ao Controle Interno:

 

I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;

 

II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara;

 

IV - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;

 

V - em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal;

 

VI - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;

 

VII - propor à Mesa Diretora da Câmara, a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;

 

VIII - informar à Mesa Diretora da Câmara, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 4º  O Controle interno integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal, vinculada diretamente à Mesa Diretora, com atribuições definidas nesta Resolução.

 

Art. 5º  Art. 5º O Controlador Interno será nomeado pela Mesa da Câmara, através de portaria.

 

§ 1º  A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, com formação de nível superior nas áreas de Ciências Contábeis ou Administração.

 

§ 2º  Poderá ser nomeado substituto, em razão de férias ou licenças de seu titular.

 

§ 3°  O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação, a ser criada por lei específica.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 6º  No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

 

I - organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos relatórios;

 

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

 

III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.

 

Art. 7º  O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Parágrafo único.  Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o responsável pelo controle interno indicará as providências adotadas para:

 

I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;

 

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;

 

III - evitar ocorrências semelhantes.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º  O Controlador Interno, no desempenho de suas funções, poderá requisitar, junto à Secretaria Legislativa de Finanças, documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal.

 

Art. 9º  O servidor designado para a função de Controle Interno terá as seguintes garantias funcionais:

 

I - independência profissional para o desempenho das atividades a ela inerentes;

 

II - a impossibilidade de destituição da função nos últimos 8 (oito) meses de mandato da Mesa Diretora do Legislativo.

 

Art. 10.  É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.

 

Art. 11.  Esta Resolução poderá ter seus dispositivos regulamentados por Ato da Mesa.

 

Art. 12.  As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 13.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 8 de maio de 2017.

 

Valter Moreno Panhossi

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.