Legislação

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Data: 19/05/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: REGIMENTO INTERNO
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Assunto: MODIFICA O PARAGRAFO 2o. DO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO
Data: 10/02/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
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Assunto: MAJORACAO DE VENCIMENTOS DO DATILOGRAFO DA CAMARA
Data: 26/01/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: REGIMENTO INTERNO
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Assunto: MODIFICA O ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO
Data: 24/11/1948
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: REGIMENTO INTERNO
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Assunto: INCORPORA AO REGIMENTO INTERNO UM PARAGRAFO AO ARTIGO 70
Data: 09/05/1948
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: REGIMENTO INTERNO
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Assunto: REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE TUPA
Data: 22/03/1948
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
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Assunto: MAJORACAO DE VENCIMENTOS
Data: 14/02/1948
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
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Assunto: ORGANIZA A SECRETARIA DA CAMARA E FIXA VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS
Alterada por: Resolução Nº 4
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