Lei Ordinária Nº 4895 Enviar Por Email

Data: 28/06/2018
Situação: Não especificado
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autoria: AUGUSTO FRESNEDA TORRES (NINHA)
  • Arquivo 1
Assunto: Institui aos restaurantes, lanchonetes e similares a disponibilizar cadeira infantil nas especificações contidas na ABNT - NBR 15991/2011, Associação Brasileira de Normas Técnicas e na Portaria de nº 51/2013 do Inmetro e dá outras providências.

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Projeto de Lei Nº 32/2018 - Legislativo 27/04/2018 Institui aos restaurantes, lanchonetes e similares a disponibilizar cadeira infantil nas especificações contidas na ABNT - NBR 15991/2011, Associação Brasileira de Normas Técnicas e na Portaria de nº 51/2013 do Inmetro e dá outras providências.

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Jornal Folha do Povo 03/07/2018 0 0 0 0