Lei Complementar Nº 344 Enviar Por Email

Data: 02/05/2018
Situação: Não especificado
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: José Ricardo Raymundo
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Assunto: Regulamenta a destinação de recursos provenientes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), autoriza o repasse de incentivo de desempenho nas condições que especifica, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Executivo 13/04/2018 Regulamenta a destinação de recursos provenientes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), autoriza o repasse de incentivo de desempenho nas condições que especifica, e dá outras providências.

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Jornal Folha do Povo 08/05/2018 0 0 0 0