Resolução Nº 3/2018 Enviar Por Email

Data: 02/05/2018
Situação: Não especificado
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
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Assunto: Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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