Lei Complementar Nº 334

Data: 09/10/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: José Ricardo Raymundo
  • Arquivo 1
Assunto: Acrescenta ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009), os arts. 26-A, 27-A, 43-A, 43-B, 43-C, 43-D, 43-E e 270-A. promove alterações nos arts. 9º, 13, 15, 22, 23, 44, 61 , 67 , 73, 149, 152, 153, 201 e 270. Fixa alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – fixo e variável. Revoga o art. 62, todos desse permissivo tributário, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Executivo 22/09/2017 Acrescenta ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009), os arts. 26-A, 27-A, 43-A, 43-B, 43-C, 43-D, 43-E e 270-A. promove alterações nos arts. 9º, 13, 15, 22, 23, 44, 61 , 67 , 73, 149, 152, 153, 201 e 270. Fixa alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – fixo e variável. Revoga o art. 62, todos desse permissivo tributário, e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha do Povo 30/09/2017 0 0 0 0