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LEI ORDINÁRIA Nº 5086, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial conforme especifica. (R$ 1.968.014,58)
Maria José P. Vieira de Camargo, Prefeita Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 1.968.014,58 (hum milhão, novecentos e sessenta e oito mil, quatorze reais e cinquenta e oito centavos), adicionando o valor nas Unidades Administrativas, não contemplados no orçamento vigente.
 
02.06.02 – Departamento de Vias Públicas
 
15.451.0004.2133 – Ampliação dos Pavimentos
 
....- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 486.000,00
....- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 576.000,00
....- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 164.000,00
....- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 742.014,58
Total
R$ 1.968.014,58
Art. 2º As suplementações previstas no art. 1º desta Lei serão cobertas com excessos de arrecadação oriundos de Convênios e redução do orçamento vigente.
Unidade: 02.02 – Secr da Administração
 
02.02.01 – Gabinete da Administração
 
04.122.0002.1030 – PMAT – Aquisição de Bens Móveis
 
29 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 742.014,58
Unidade: 02.06 – Secr de Infra Estrut, M.A. e Agricultura
 
02.06.02 – Departamento de Vias Públicas
 
15.451.0004.2133 – Ampliação dos Pavimentos
 
224 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 164.000,00
Excesso de Arrecadação
R$ 1.062.000,00
Total
R$ 1.968.014,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias.
Tatuí, 20 de Abril de 2017.
Maria José P. VIeira de Camargo
prefeita Municipal
Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 20/04/2017.
Neiva de Barros Oliveira
(Ofício nº 345/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí).
* Este texto não substitui a publicação oficial.