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LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre um crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. (valor de R$ 15.809.200,00)
Maria José P. Vieira de Camargo, Prefeita Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda, Finanças e Planejamento, através do Departamento de Contabilidade, realizar as suplementações no orçamento vigente no valor de R$ 15.809.200,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e duzentos reais), adicionando o valor nas Unidades Administrativas, como segue:
 
02.03.01 - Gabinete da Secretaria da Fazenda
 
04.122.0002.2074 - Manutenção da Sec. Fazenda - Outras Ativid
 
73-3.3.91.97 - Aporte para Cobertura Déficit Atuarial
R$ 2.655.000,00
28.846.0002.0013 - Recolhimento do Pasep
 
85-3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 1.100.000,00
Unidade: 02.06 - Secretaria Infraestrutura, M.A. e Agricultura
 
02.06.02 - Departamento de Vias Publicas
 
15.451.0004.2133 - Ampliação dos Pavimentos
 
816 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 300.000,00
02.06.05 - Departamento de Transporte
 
26.122.0004.2147 - Manutenção da Frota
 
250- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.500.000,00
Unidade:02.09 - Fundo Municipal da Secretaria de Saúde
 
02.09.03 - Atenção Básica em Saúde
 
10.301.0015.1091 - Ampliar a Cobertura do Programa PSF
 
520 - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 7.200,00
02.09.04 - Média e Alta Complexidade - Ambul e Hosp
 
10.302.0016.2296 - Estabelecer Parceria com Setor Publ e Privado
 
600 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 940.000,00
600 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 9.130.000,00
02.09.05 - Assistência Farmacêutica - Componente Básico
 
10.303.0017.2301 - Aquisição de medicamento de ordem judicial
 
823 - 3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 177.000,00
Total
R$ 15.809.200,00
Art. 2º As suplementações previstas no art. 1º desta Lei serão cobertas com anulação de dotações vigente no orçamento, das Unidades Administrativas a saber:
 
02.06.01 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
 
04.122.0004.2127 - Manutenção da Secretaria - Outras Ativ
 
204-3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00
02.06.02 - Departamento de Vias Publicas
 
15.451.0004.2133 - Ampliação dos Pavimentos
 
228-3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
02.06.05 - Departamento de Transporte
 
248-3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 500.000,00
Unidade: 02.07 - Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
 
02.07.01 - Gabinete da Secretária - SME
 
12.122.0006.0019 - Recolhimento do Pasep
 
308-3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 1.100.000,00
12.122.0006.2187 - Manutenção da Secretaria - Outras Ativ
 
326-3.3.91.97 - Aporte para Cobertura Déficit Atuarial
R$ 75.000,0
Unidade: 02.08 - Fundeb
 
02.08.01 - Departamento Executivo do Fundeb
 
12.361.0006.2258 - Manut das Atividades EF 40% - Outras Ativid
 
430-3.3.91.97 - Aporte para Cobertura Déficit Atuarial
R$ 1.050.000,00
12.365.0006.2261 - Manut da Educ Infantil 40% - Outras Ativid
 
449-3.3.91.97 - Aporte para Cobertura Déficit Atuarial
R$ 500.000,00
Unidade: 02.09 - Fundo Municipal da Secretaria de Saúde
 
02.09.01 - Gabinete da Secretaria - FMSS
 
10.122.0007.2270 - Manutenção da Secret. Saúde - Outras Ativ
 
475-3.3.91.97 - Aporte para Cobertura Déficit Atuarial
R$ 1.030.000,00
02.09.03 - Atenção Básica em Saúde
 
10.301.0015.1091 - Ampliar a Cobertura do Programa PSF
 
518-3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 7.200,00
02.09.04 - Média e Alta Complexidade Ambul e Hosp
 
10.302.0016.2300 - Manutenção da UPA II
 
621-3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.070.000,00
622-3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 677.000,00
Total
R$ 15.809.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Tatuí, 20 de Abril de 2017
Maria José P. Vieira de Camargo
Prefeita Municipal
Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 20/04/2017. 
Neiva de Barros Oliveira
(Ofício nº 345/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí).
* Este texto não substitui a publicação oficial.