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LEI ORDINÁRIA Nº 2156, DE 5 DE ABRIL DE 1990
Lei Orgânica do Município de Tatuí.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Da Organização Municipal
Art. 1º  O Município de Tatuí, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, exerce a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira que lhe é assegurada pela Constituição Federal, nos termos desta Lei Orgânica.
§ 1º  O exercício das competências municipais terá por objetivo a realização concreta do bem estar, da segurança e do progresso dos habitantes do Município, e far-se-á, quando for o caso, em cooperação com os Poderes Públicos Federais, Estaduais e Municipais, na busca do interesse geral.
§ 2º  Toda ação municipal visará salvaguardar os direitos fundamentais, expressa ou implicitamente, garantidos na Constituição Federal.
Art. 2º  São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º  É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§ 2º  O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções constantes desta Lei Orgânica.
Art. 3º  São símbolos do Município, a bandeira, o hino e o brasão definidos por lei e representativos de sua cultura e história.
Art. 4º  Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 5º  Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observadas a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar, educação especial e ensino fundamental;
VI - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
VII - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando os balancetes nos prazo legais;
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre organização, administração e execução de seus serviços públicos;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;
XI - organizar o quadro e instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
XIII - planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) ficar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar as "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga, ficando os horários e a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXI - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;
XXIII - dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XXIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXV - prestar assistência nas urgências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com as Santas Casas de Misericórdia ou instituições congêneres;
XXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao seu poder de polícia administrativa;
XXVII - dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei Municipal;
XXVIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com finalidade precípua de erradicar a raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXIX - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXX - instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Parágrafo único.  O Município poderá instituir Guarda Municipal destinadas proteção de seus bens, serviços e instalações, e nos termos do art. 144 da Constituição Federal, em concurso com demais órgão públicos, auxiliar na preservação da incolumidade pública e do patrimônio.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 6º  Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado:
I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
III - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
IV - proporcionar os meios de acesso à cultural educação e à ciência;
V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
VI - preservar a fauna e a flora;
VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII - promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecido;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus território;
XI - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administração, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionamento, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XII - estabelecer e implantar políticas de educação para segurança para segurança do transito e do trabalho;
XIII - conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente, pelo interessado, laudos ou pareceres da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental- CETESB, ou de outro órgão técnico do Estado que a substitua, tudo para comprovar que o projeto:
a) não infringe as normas previstas neste inciso;
b) não acarrete qualquer ataque á paisagem, à flora e à fauna;
c) não cause o rebaixamento do lençol freático;
d) não provoque o assoreamento de rios, lagos, lagoas ou represas, nem erosão.
Parágrafo único.  O Prefeito Municipal será responsabilizado, na forma da Lei, pela autorização, licença, permissão, renovação ou prorrogação concedida sem rigorosa observância do disposto neste inciso.
Seção III
Das proibições
Art. 7º  Ao município é proibido:
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidário ou fins estranhos à administração;
II - veicular publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos público que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
III - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato;
IV - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, rendas ou serviços dos Poderes Públicos;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinados a sua impressão;
V - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
VI - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
TÍTULO II
Da organização dos Poderes Municipais
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal
Redações Anteriores
Art. 8º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que terá 11 (onze) Vereadores.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 2005)
Art. 9º Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matéria de competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
II - voltar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a Lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de serviços públicos;
VI - autorizara concessão de direitos real de uso dos bens municipais;
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a alimentação de bens imóveis;
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicos municipais e fixar os respectivos vencimentos;
XII - autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XIII - delimitar o perímetro urbano;
Redações Anteriores
XIV - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedada a alteração de denominação, salvo quando:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 14, de 2005)
a) constituam denominações homônimas;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 14, de 2005)
b) não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 14, de 2005)
c) quando se tratar de denominações suscetíveis de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 14, de 2005)
Art. 10.   Compete à Câmara, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger a sua Mesa e destituí-la, na forma regimental;
II - elaborar o seu regimento interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercícios do cargo;
V - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VI - conceder licença ao Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador para afastamento do cargo;
Redações Anteriores
VII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe o art. 29, V, VI e VII, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11, de 2004)
VIII - criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, a requerimento de pelo menos um terço de seus membros;
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes á administração;
X - convocar secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XI - autorizar referendos e plebiscitos;
XII - julgar o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
XIII - deliberar sobre assuntos de sua economia interna;
XIV - conceder titulo de cidadão honorários ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto secreto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XV - aprovar em escrutínio secreto e por dois terços dos votos, após argüição em sessão pública, a indicação, pelo Prefeito, de servidores em cargos, empregos e funções em comissão;
Redações Anteriores
XVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 5, de 1991)
XVII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 5, de 1991)
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 5, de 1991)
b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 5, de 1991)
§ 1º  Os membros das Comissões Especiais de Inquérito a que se refere o inicio VIII deste artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
1. proceder a vitorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
3. transportar - se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
§ 2º  É fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
§ 3º  No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seus Presidente:
1. determinar as diligências que entenderem necessário;
2. requerer a convocação de Secretário ou de Servidores Municipais;
3. proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgão da administração direta ou indireta.
§ 4º  O não atendimento ás determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão, na conformidade da legislação federal, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 5º  As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz da Comarca da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
Seção II
Dos Vereadores
Art. 11.   No 1º (primeiro) ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, ás dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º  O vereador que não tomar posse na sessão solene prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º  No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião, e ao termino do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art. 12.   O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, estabelecendo como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.
Art. 13.   O vereador poderá licenciar-se somente:
I - por moléstia devidamente comprovada;
II - por licença gestante, qual será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1º  Será considerado automaticamente licenciado o vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
§ 2º  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III.
Art. 14.   Os vereadores gozam de inviolabilidade por sua opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
Redações Anteriores
Art. 15.  Perderá o mandato o Vereador:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
I - que infringir qualquer da proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
II - cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinária da Câmara Municipal, salvo licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco (5) sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma desta Lei Orgânica.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
§ 1º É incompatível com o decôro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas inerentes ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
§ 4º A Mesa declarará, de ofício, extinto o mandato de Vereador quando:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
a) ocorrer falecimento ou renúncia, por escrito;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
b) deixar de tomar posse dentro do prazo estabelecido em lei, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 1, de 1990)
Art. 16.   No caso de vaga ou de licença de vereadores, o Presidente convocará imediatamente o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º  Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º  O Suplente convocado deverá, no ato da posse, fazer declaração pública de seus bens e desincompatibilizar-se na forma da Lei.
Seção III
Da mesa da Câmara
Art. 17.   Imediatamente à posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e , havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por voto secreto, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único.  Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Redações Anteriores
Art. 18.  A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, assumindo os eleitos, de pleno direito, as suas funções em 1° de janeiro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 4, de 1990)
Art. 19.   A Mesa será composta de , no mínimo, 3 (três) vereadores, sendo um deles o Presidente, e terá mandato de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo único. qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara quando faltoso, omisso o ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
Art. 20.   Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
Art. 21.   Compete a Mesa, dentre outras atribuições:
II - propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
IV - propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total das dotações da Câmara;
V - suplementar mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VI - devolver a Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;
VII - enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;
VIII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionário da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei.
IX - declarar a perda ou extinção de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 2, de 1990)
Art. 22.  Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o regime interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;
VI - requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e ás despesas do mês anterior;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar intervenção no Município, no casos admitidos na Constituição Federal;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
Redações Anteriores
Art. 23.   O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:
I - na eleição da mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV - nos casos de voto secreto.
Seção IV
Da Seção Legislativa Ordinária
Art. 24.   Independente de convocação a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 5 de dezembro.
§ 1º  A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º  A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno e as remunerará na forma da Lei.
§ 3º  As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 25.   As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo as sessões solenes.
Parágrafo único.  Comprovada a impossibilidade de acesso ao prédio da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 26.   As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 27.   Considerar-se-á presente á sessão o vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção V
Da sessão Legislativa Extraordinária
Art. 28.  A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este entender necessário, mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no mínimo, dentro de 48 (quarenta e oito) horas;
II - por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º  Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2º  O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos vereadores, em sessão ou fora dela, no prazo previsto no § 3°, do art. 24, desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
Do progresso Legislativo
Seção I
Disposição Geral
Art. 29.   O processo Legislativo compreende:
I - emendas á Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Seção II
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 30.   A lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta.
I - do Prefeito;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º  A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º  A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º  A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º  A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa, ou de estado de sítio.
Seção III
Das Leis
Art. 31.   São Leis Complementares as concernentes ás seguintes matéria:
I - Código Tributário
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Subseção I
Das Deliberações
Art. 32.   A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º  A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes á sessão.
§ 2º  Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
§ 3º  O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
a) no julgamento do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores;
b) na eleição o destituição dos membros da mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
c) na votação de decreto legislativo a que se refere o art. 11, inciso XIV, desta Lei;
d) na votação de veto aposto pelo Prefeito;
e) votação em indicação, prevista no art. 10, inciso XV, desta Lei.
§ 4º  Dependerão do voto favorável da maioria absolta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - leis complementares a que se refere o artigo anterior;
II - criação de cargos e aumento de vencimento de servidores municipais;
III - rejeição de veto.
§ 5º  Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
I - as leis concernentes a:
a) aprovação e alteração do plano diretor de desenvolvimento integrado;
b) zoneamento urbano;
c) concessão de serviço públicos;
d) concessão de direito real de uso;
e) alienação de bens imóveis;
f) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
g) alteração denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
h) obtenção de empréstimo de particular;
II - realização de sessão secreta;
III - rejeição do projeto de Lei Orçamentária;
IV - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
V - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
VI - aprovação de representação solicitando alteração de nome do Município;
VII - destituição de componentes da mesa.
Subseção II
Da Iniciativa das Leis
Art. 33.   A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Art. 34.   Compete privativamente ao Prefeito o iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
I - criação, extinção, ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa, serviços públicos, matéria tributária e orçamentária;
V - aumento da despesa ou diminuição da receita.
Art. 35.   É de competência exclusiva da mesa da Câmara a iniciativa dos projetos:
a) de resolução, dispondo sobre:
I - criação e extinção, ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços, bem como fixação ou aumento de remuneração de seus servidor;
II - organização e funcionamento de seus serviços;
b) de Lei, dispondo sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.
Art. 36.   Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos oriundos de competência exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166 §§ 3°e 4° da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 37.   A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
§ 1º  A proposta popular poderá ser articulada exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação do numero do respectivo título eleitoral.
§ 2º  A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá ás normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º  Não serão suscetíveis de iniciativas popular matéria de iniciativa exclusiva definidas nesta Lei.
Art. 38.   Os projetos de Lei de tramitação na Câmara deverão ser apreciados dentro de 90 (noventa) dias a contar do recebimento.
Parágrafo único.  O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 39.   O Prefeito poderá solicitar urgência na tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais serão apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias. Caso contrário o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.
Art. 40.   Se o Prefeito entender o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 1º  Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 2º  O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º  O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, em uma única discussão, e somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 4º  Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 5º  Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º  Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos dos §§ 1° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará.
§ 7º  Nos casos de veto parcial a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
§ 8º  O veto total ou parcial de Lei Orçamentária será apreciado dentro de 10 (dez) dias.
§ 9º  O prazo previsto no § 3° não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 10  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 41.   A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
TÍTULO III
Do Poder Executivo
CAPÍTULO I
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Seção I
Da Posse
Art. 42.   O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.
§ 1º  Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º  No ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Redações Anteriores Redações Anteriores
§ 5º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 28, parágrafo único da Constituição Federal e art. 42 da Constituição Estadual.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 8, de 1997)
Seção II
Da Substituição
Art. 43.   O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação. No impedimento deste assumirá o Presidente da Câmara.
§ 1º  O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.
§ 2º  O Presidente da Câmara Municipal, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, será destituído da Presidência, elegendo-se, imediatamente, outro vereador para ocupar o cargo e assumir a chefia do Executivo.
Seção III
Da Licença
Art. 44.   O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.
Art. 45.   O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único.  Nos casos deste artigo o Prefeito licenciado terá direito à remuneração na forma da Lei.
Seção IV
Da Remuneração
Redações Anteriores
Art. 46.  Os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11, de 2004)
Redações Anteriores
Art. 47.  O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do fixado para o Prefeito.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11, de 2004)
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 48.   Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - indicar, nomear e exonerar secretários e auxiliares municipais;
III - exercer, com auxilio dos secretários a direção superior da administração municipal;
IV - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar, no todo ou em parte, projetos de Lei na forma prevista nesta Lei;
VII - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
X - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto os cargos dos serviços da Câmara Municipal;
XII - enviar à Câmara o projeto da Lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentarias e do plano plurianual de investimentos;
XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e as da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XIV - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;
XV - fazer publicar atos oficiais;
XVI - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita e a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentarias;
XIX - aplicar multas revistas em Lei e contratos, bem como releva-las quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas as normas urbanistas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante a denominação aprovada pela Câmara;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - solicitar o auxilio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos administrativos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXIV - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
Parágrafo único.  O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
CAPÍTULO III
Da Extinção e da Cassação do Mandato
Art. 49.   A extinção ou a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito o de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.
CAPÍTULO IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 50.  São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os secretários municipais;
II - os subprefeitos;
III - os administradores regionais.
Art. 51.   Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares direitos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Redações Anteriores
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 12, de 2005)
Art. 52.   Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos vereadores, enquanto nele permanecerem.
TÍTULO IV
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Da Administração Municipal
Art. 53.   O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único.  Considera-se processo de planejamento e definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 54.  O Município iniciará o seu processo de planejamento elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual considerará, em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos.
Parágrafo único.  O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado aos recursos financeiros do Município e às suas exigências administrativas.
Art. 55.   A Lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicação
Art. 56.   A publicação das leis e atos municipais far-se-á através da imprensa local e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara.
§ 1º  A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2º  Os atos de efeitos externos terão vigência após sua publicação.
§ 3º  A publicidade de atos municipais, através da imprensa, dependerá de prévia licitação para escolha do órgão de divulgação, levando-se em conta as condições de preço, bem como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e circulação.
Seção II
Do Registro
Art. 57.   O Município terá os livros que forem necessários aos serviços, e, obrigatoriamente, os de:
I - termos de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara;
IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII - licitações e contratos para obras e serviços;
VIII - contrato de servidores;
IX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII - tombamento de bens imóveis;
XIII - registro de loteamentos aprovados.
§ 1º  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º  Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticados.
Seção III
Da Forma
Art. 58.   Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamento de lei;
b) instituições, modificação e extinção de atribuições não privativas de Lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado do município;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de Lei;
i) normas de efeito externos, não privativas de lei;
j) fixação e alteração de preços.
II - portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em Lei ou decreto.
Seção IV
Das Certidões
Art. 59.   A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único.  A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pela Secretaria da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 60.   A execução de obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único.  As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
Art. 61.   Lei específica disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seus contratos, de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviços adequados.
Art. 62.   Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as obrigações efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento e das obrigações.
Art. 63.   O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.
§ 1º  A constituição de consórcio intermunicipais dependerá de autorização legislativa;
§ 2º  Os consórcio manterão um Conselho Consultivo do qual participarão os municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.
CAPÍTULO IV
Dos Bens Municipais
Art. 64.   Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertencem ao Município.
Art. 65.   Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 66.   A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e do contrato os encargos do donatário, o prazo de seus cumprimentos e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.
§ 1º  O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º  A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Redações Anteriores
Art. 67.  A aquisição de bens imóveis por compra e permuta dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 7, de 1997)
Art. 68.   O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.
Redações Anteriores
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial, comum e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado e, em nenhuma hipótese, poderá ter sua destinação, fim e objetivos alterados, conforme inciso VII do art. 180 da Constituição Estadual.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 16, de 2007)
Redações Anteriores
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum também poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 16, de 2007)
§ 3º  A permissão, que poderá iniciar sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 4º  A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 69.   Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Parágrafo único. Fica autorizada a cessão de máquinas e operadores da Prefeitura para serviços transitórios em estradas abertas ao uso por força de servidão particular, desde que atendam a mais de 2 (dois) proprietários rurais, sem ônus para os beneficiados.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 15, de 2006)
CAPÍTULO V
Dos Servidores Municipais
Art. 70.   O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.
Parágrafo único.  A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 71.   A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º  O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos prorrogáveis por uma vez, por igual período.
§ 2º  É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
Art. 72.   Os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único.  A criação, modificação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerá de projeto de resolução de iniciativa da mesa.
Art. 73.   O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
Art. 74.   Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as normas do art. 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único.  O servidor municipal eleito Vice-Prefeito somente será obrigado a afastar-se do cargo ou função, quando substituir o Prefeito sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 75.   É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no art. 8°, da Constituição Federal.
§ 1º  O servidor empregado público gozaram de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical, até 1 (um) ano após o termino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em Lei.
Redações Anteriores
Art. 76.   O servidor público demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos.
Art. 77.   A Lei assegurará à servidora gestante mudança de função nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
Art. 78.   O servidor durante o mandato de vereador será inamovível.
Art. 79.   Fica assegurado a todos os servidores municipais de nível universitário um adicional de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
Art. 80.   Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração inferior aos da ativa.
Art. 81.   Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
Art. 82.   Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção e Acidentes-CIPA, e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visado a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, na forma de Lei.
Art. 83.   Ao servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
Art. 84.   Ao servidor público é assegurado o percebimento adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
Art. 85.   O tempo de serviço privado a ser somado ao tempo de serviço público, para efeitos previdenciários, será obrigatoriamente apurado de acordo com as regras disciplinadas pela legislação federal.
Art. 86.   O beneficio da pensão por morte será de 100% (cem por cento) da totalidade da remuneração do servidor falecido, incluídas todas as vantagens recebidas a qualquer título.
Art. 87.   A tabela salarial que estabelece os vencimentos dos servidores municipais terá diferenciação mínima de 10% (dez por cento) de uma referência para outra.
Art. 88.   Ao servidor público municipal é assegurada licencia-prêmio, de 3 (três) meses, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício, sem faltas injustificadas e sem punições administrativas, salvo a de advertência, que poderá perceber a metade em pecúnia, mediante requerimento do interessado.
Art. 89.   À servidora municipal que adotar criança com até 7 (sete) anos de idade, devidamente comprovada, fica assegurada licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia da apresentação do documento oficial de adoção.
Art. 90.   Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no art. 41 da Constituição Federal e art. 19 das Disposições Constitucionais Transitória.
Art. 91.   Dentro de 6 (seis) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Executivo enviará à Câmara projeto de Estatuto dos Servidores Municipais, compatibilizado com a Constituição Federal e com esta Lei Orgânica, do qual deverá constar todo o elenco de seus direitos e deveres.
Parágrafo único.  A Câmara deverá deliberar em 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO VI
Do Sistema Tributário
Art. 92.   Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II - imposto sobre transmissão inter-vivos;
III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no art. 155, I, "b" da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar.
Art. 93.   Compete ao Município instituir taxas ou tarifas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição pelo Município.
Art. 94.   Além do acima especificado, compete ao município dispor sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
CAPÍTULO VII
Da Receita e da Despesa
Art. 95.   Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º  A notificação ao contribuinte, ou, na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas:
I - no próprio auto, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original;
II - no processo respectivo, mediante o termo de ciência, datado e assinado;
III - nos livros fiscais, mediante o termo lavrado pela autoridade fiscal;
IV - por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal;
V - por meio de publicação na imprensa local e comunicação, por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação.
§ 2º  Lei Municipal estabelecerá recurso contra o lançamento, assegurado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para sua interposição, a contar da notificação.
Art. 96.   A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Art. 97.   A fixação dos preços devidos pela utilização de bens, serviços e atividades será estabelecida por Lei Municipal.
Art. 98.   A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas gerais de direito financeiro.
CAPÍTULO VIII
Dos Orçamentos
Art. 99.   Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.
Art. 100.   A elaboração do orçamento anual e do plano plurianual atenderão às disposições da Constituição Federal, às normas gerais de direito financeiro e aos preceitos de Lei.
Art. 101.   O Poder Executivo fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 102.   As propostas orçamentárias serão elaboradas com observância ao disposto nos art. 165 e 166, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
Art. 103.   Aplicam-se ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias as normas estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 104.   Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9°, I e II da Constituição Federal, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de cada ano, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, que deverá ser apreciado até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 105.   A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal.
§ 1º  Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, até 30 de abril de cada ano, o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias que será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período legislativo.
§ 2º  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 106.   Aplicam-se ao Município as vedações contidas no art. 167, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 107.   A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo e interno.
Art. 108.   O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentárias e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Redações Anteriores
§ 1º O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado ao Legislativo pelo Executivo até o dia vinte (20) de cada mês.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 9, de 1998)
Redações Anteriores
§ 2º As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 9, de 1998)
Redações Anteriores
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 9, de 1998)
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 9, de 1998)
Art. 109.   O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar a execução do programa de trabalho e a execução orçamentárias;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 110.   As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, assegurado o direito de questionar a legitimidade.
Art. 111.   O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, devendo estas ser-lhe entregues até o dia 1° de março.
CAPÍTULO XI
Da Política Urbana e do Planejamento Municipal
Seção I
Do Desenvolvimento Urbano
Art. 112.   Lei municipal estabelecerá diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, em conformidade com o plano diretor do município, assegurado o previsto no art. 180 e seus incisos, da Constituição do Estado de São Paulo.
Art. 113.   Incube ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.
Parágrafo único.  Obedecidos os critérios da legislação estadual, o Município de Tatuí criará e regulamentará zonas industriais, respeitando as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e rural.
Seção II
Da Utilização do Solo Municipal
Art. 114.   O plano diretor de desenvolvimento integrado será elaborado com observância aos seguintes princípios e diretrizes:
I - ordenação da expansão dos núcleo urbanos;
II - prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
III - contenção da excessiva concentração urbana;
IV - adequação da propriedade urbana à sua função social, mediante:
a) oportunidade de acesso à moradia e à propriedade urbana;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;
d) parcelamento, taxas de ocupação e coeficiente de aproveitamento compatíveis com a capacidade de suporte do ambiente, visando a proteção dos recursos hídricos, da qualidade do ar, do equilíbrio térmico e da capacidade do município em implantar ou ampliar a infra-estrutura;
V - controle do uso do solo, na forma da Lei, de modo a evitar:
a) utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) possibilidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) alta densidade urbana;
d) ociosidade do solo edificável;
e) deterioração das áreas urbanizadas;
VI - incentivo à participação individual e comunitária no processo de planejamento e desenvolvimento urbano;
VII - adoção de padrões de equipamento urbanos e comunitários que minimizem a utilização de recursos naturais e de energia, e sejam adequados às condições geo-ambientais e culturais do Município;
VIII - normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios;
IX - submeter a ocupação do solo urbano para atividade industriais, comerciais, habitacionais e extrativas aos seguintes critérios adicionais:
a) interesse social e capacidade do Poder Públicos em implantar ou ampliar serviços de infra-estrutura urbana;
b) avaliação dos possíveis impostos e custos ao Poder Público, gerado por esses empreendimentos, cabendo, na forma da Lei o ônus ao responsáveis pelos empreendimentos;
c) capacidade do empreendedor atestada pela autoridade pública competente em reunir, adicionar, tratar, afastar e dispor os efluentes e resíduos sólidos, líquidos e gasosos dentro dos padrões ambientais em vigor;
d) concessão de licença, autorização e permissão e respectiva renovação ou prorrogação para exploração de minerais, somente possíveis mediante aprovação do órgão ambiental competente, inclusive do projeto de recuperação da área minerada, após o processo de exploração;
e) publicação resumida, paga pelos interessados, nos jornais locais, dos pedidos de licença, autorização ou permissão, bem como a respectiva renovação ou prorrogação das atividades e obras modificadoras do meio ambiente, conforme modelo aprovado pelo Poder Público.
Art. 115.   Os planos de loteamento e arruamento a que se refere o inciso VIII do artigo anterior deverão destinar áreas a:
I - via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais;
II - passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de 2 m (dois metros), para lotes com desnível contrário superior a 1 m (um metro) da frente aos fundos;
III - passeio público que comporte a arborização, sem juízo da circulação de pedestres e canalizações público;
IV - manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do art. 2° do Código Federal;
V - criação e manutenção da vegetação arbórea e espaço público de recreação e lazer, ficando vedada a cessão a terceiros, a qualquer título.
TÍTULO V
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I
Da Educação
Art. 116.   A educação municipal será ministrada com base nos princípios e fins estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado de São Paulo.
Art. 117.   A Lei de diretrizes e base da educação municipal definirá os objetivos, organização e funcionamento do ensino público municipal.
Parágrafo único.  Serão previstas na Lei a criação e implantação do serviço social escolar na rede municipal de ensino.
Art. 118.   O Sistema Municipal de Ensino poderá abranger todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo a educação especial.
§ 1º  O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo ensino pré-escolar, educação especial e ensino fundamental, inclusive para os que a este não tiveram acesso na idade própria.
§ 2º  A atuação em níveis mais elevados de ensino só poderá ocorrer quando a demanda estiver satisfatoriamente atendida, do ponto-de-vista quantitativo e qualitativo, obedecendo as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e atendendo à realidade do Município.
§ 3º  O Poder Público proporcionará condições para atendimento especializados aos portadores de deficiência.
Art. 119.   O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do Município, com suas atribuições, organização e sistemática de funcionamento definidas em Lei.
Art. 120.   O sistema municipal de ensino estimulará a pratica de esportes individuais e coletivo, como complemento à formação integral do homem, nos diferentes níveis e modalidade de ensino.
Parágrafo único.  A pratica referida no "caput", sempre que possível, levará em conta as necessidades dos portadores de deficiência.
Art. 121.   A educação da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, integrada ao sistema de ensino, respeitará as características próprias dessa faixa etária.
Art. 122.   O ensino fundamental, com 8 (oito) anos de duração, é obrigatório para todas as crianças, a partir dos 7 (sete) anos de idade, visando propiciar formação básica e comum indispensável a todos.
§ 1º  É permitida a matrícula no ensino fundamental a partis dos 6 (seis) anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 (sete) anos de idade.
§ 2º  Serão fixados objetivos e conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar formação básica comum a respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais, regionais e locais.
§ 3º  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 123.   O Poder Público responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino médio público, inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, desde que atendida a universalização do ensino fundamental.
Art. 124.   O Município poderá manter sistema de ensino superior, articulado com os demais níveis.
Art. 125.   O Conselho Municipal de Educação deliberará sobre o plano municipal de educação, que deverá, necessariamente, conter:
a) sistemática de aplicação das verbas municipais destinadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino;
b) sugestão de formas e critérios de aplicação de verbas federais e estaduais destinadas à educação;
c) normas de destinação de recursos financeiros à educação;
d) formas de realização do recenseamento e da chamada dos alunos do ensino fundamental, nos termos da Constituição Federal;
e) formas de cooperação com os poderes públicos federal e estadual, no que se refere ao atendimento racional à demanda escolar;
f) normas de supervisão e fiscalização de creches e pré-escolas pública municipais;
g) critério de seleção dos candidatos a bolsa de estudo;
h) metas e meios para consecussão dos objetivos de melhoria qualitativa e quantitativa do ensino público municipal;
i) previsão de curso de reciclagem e aperfeiçoamento de educadores que atuam no Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único.  O período de duração do plano municipal de educação será correspondente ao período de mandato eletivo dos representantes dos Poderes Executivos e Legislativos e sua elaboração dar-se-á no segundo ano da legislatura em curso, para ser desenvolvidos até o 1º (primeiro) ano da legislatura posterior, e deverá ser implementado por programas e projetos.
Art. 126.   É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
Art. 127.   O Estatuto do Magistério Municipal assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante a fixação de planos de carreira, piso salarial, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único.  A lei regulamentará a habilitação, condições de trabalho e remuneração do pessoal em exercício na educação especial do sistema municipal de ensino.
Art. 128.   O Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferência.
§ 1º  A Lei de diretrizes e bases do ensino municipal definirá as despesas que se caracterizam com manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 2º  Serão aplicados 2% (dois por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.
§ 3º  Serão aplicados no máximo 3% (três por cento) em bolsas de estudo.
§ 4º  Dos 25% (vinte e cinco por cento) não serão permitidos pagamentos de pessoal ligado ao sistema de ensino ou outro qualquer.
Art. 129.  O Poder Executivo Municipal publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à educação nesse período e discriminada por nível de ensino.
Art. 130.   A eventual assistência financeira do município às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais, conforme definidas em Lei, não poderá incidir sobre a aplicação mínima prevista no art. 128.
§ 1º  Dar-se-á atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, educação especial e fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 2º  Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos no parágrafo anterior, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
Seção II
Da Cultura
Art. 131.   No âmbito de sua competência o Município desenvolverá programas visando a garantia, o acesso, a preservação, a valorização e a difusão das manifestações culturais, observados os ditames da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo.
Parágrafo único.  Para cumprir a finalidade expressa no "caput" deste artigo, poder-se-á realizar convênios de forma a incentivar o progresso artístico-cultural do Município.
Seção III
Do Desporto e do Lazer
Art. 132.   Compete ao Município, respeitada a legislação federal e estadual vigentes, incrementar práticas e desportivas formais e não formais, inclusive à criança, ao idoso e aos portadores de deficiência.
§ 1º  Lei Municipal regulará o previsto neste artigo, definindo formas de apoio e estimulo às entidades e associações desportivas do Município.
§ 2º  O incentivo ao lazer far-se-á com objetivo de integração e promoção social. 
CAPÍTULO II
Da Defesa do Consumidor
Art. 133.   O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, respeitada a competência assegurada à União e ao Estado.
§ 1º  O sistema tem por objetivo a orientação, educação e defesa do consumidor no Município.
§ 2º  O sistema será composto pelos seguintes órgãos:
I - de caráter executivo- Serviço Municipal de Defesa do Consumidor;
II - deliberativo- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
Art. 134.   O Serviço Municipal de Defesa do Consumidor, vinculado ao Poder Executivo do Município, atuará mediante:
I - incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos, pelos usuários;
II - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor por meio de órgãos especializados;
III - pesquisa, informação, divulgação e educação ao consumidor;
IV - fiscalização de preços, pesos e medidas, observada a competência normativa da União e do Estado;
V - medidas de estímulo à organização dos produtores rurais, aos grupos comunitários de compras e cooperativas de consumo de bens e produtos de primeira necessidade;
VI - assistência judiciária para o consumidor carente;
VII - divulgação sobre o consumo adequado dos bens e serviços, resguardada a liberdade de escolha;
VIII - efetiva preservação e reparação de danos individuais e coletivos referentes aos serviços públicos.
Art. 135.   O Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, órgão de caráter cooperativo, envolvendo todos os organismos de defesa do consumidor no Município, terá como objetivo traçar política de educação, proteção e orientação ao consumidor, nos termos da Lei.
CAPÍTULO III
Do Direito da Mulher
Art. 136.   O Município, em consonância com a Constituição Federal criará, através de um Conselho Municipal da Condição Feminina, mecanismos para execução de combate à discriminação e opressão à mulher.
Parágrafo único.  O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, onde interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.
Art. 137.   Será proibida, na forma da Lei, toda e qualquer discriminação, ocorrida no âmbito municipal.
CAPÍTULO IV
Da Proteção Especial
Art. 138.  Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
§ 1º  O Poder Público Municipal poderá fazer um seguro especial para cada idoso que utilizar os ônibus urbanos, no caso de acidente pessoal no uso dos referidos veículos.
§ 2º  Os idosos, de posse da carteira de identificação, deverão adentrar aos veículos urbanos pela porta dianteira.
CAPÍTULO V
Do Desenvolvimento Agropecuário
Art. 139.   O Município terá seu plano municipal de desenvolvimento rural, que leve em conta:
I - assistência técnica e extensão rural;
II - defesa agropecuária;
III - utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente;
IV - cooperativismo.
Art. 140.   Atendendo ao art. 23 da Constituição Federal, haverá cooperação efetiva entre Município, Estado e União, nas áreas de competência comum.
Art. 141.   A elaboração do plano municipal de desenvolvimento rural será feita por um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, composto por:
a) técnicos da Casa da Lavoura de Tatuí;
b) representante do Sindicato Patronal Rural, indicado pela entidade;
c) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado por ele;
d) representante do Poder Executivo Municipal,
e) representante do Poder Legislativo Municipal;
f) representante do Posto de Sementes;
g) lideranças de bairros rurais, indicados pelos bairros.
Art. 142.   Recursos financeiros do Município poderão ser previstos para o meio rural, através de orçamento, para operacionalização do plano municipal de desenvolvimento rural.
Art. 143.   O conselho tem por objetivo propor diretrizes para formulação e execução da política agrícola do município, observado o art. 187 da Constituição Federal, cabendo-lhe ainda:
I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola, inclusive;
II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo;
III - manter a estrutura de assistência técnica e extensão rural;
IV - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;
V - manter sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
VI - criar sistema de inspeção, fiscalização de insumos agropecuários;
VII - criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal,
VIII - manter e incentivar a pesquisa agropecuária;
IX - criar programas especiais para o fornecimento de energia, com objetivos de amparar e estimular a irrigação;
X - criar programas específicos de crédito, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura;
XI - promover a manutenção permanente das estradas municipais;
XII - criar programas especiais para expansão de eletrificação e telefonia na zona rural, com objetivo de fixar o homem no campo;
XIII - criar mecanismo que propiciem ao homem do campo acesso à educação, saúde, transporte , moradia e lazer, de acordo com as características peculiares da comunidade rural;
XIV - incentivar e promover exposições, feiras e outros eventos agropecuários;
XV - criar, mediante Lei, órgão específico que através de planejamento técnico execute trabalhos de conservação do solo e água nas propriedades produtivas do município, pagando, os usuários, os serviços planejados, com ressarcimento ao município apenas do custo dos combustíveis e salários dos operadores utilizados;
XVI - participar do estabelecimento de zoneamento agrícola que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar, bem como da preservação do meio ambiente, promovidos por meio de consorciamento intermunicipal;
XVII - apoiar a circulação da produção agrícola através de estímulo à criação de canais alternativos de comercialização;
XVIII - formação de agentes rurais de saúde.
Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, será organizado sistema que propicie a mútua cooperação dos órgãos públicos envolvidos.
TÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 144.   A delimitação e alteração do perímetro urbano serão efetuados por Lei Municipal, observados os requisitos do Código Tributário Nacional, do plano diretor de desenvolvimento integrado e das disposições constantes desta Lei Orgânica.
Art. 145.   As áreas, locais, prédios e demais bens declarados de interesse histórico, artístico arqueológico, monumental ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade estabelecidas em Lei.
Art. 146.   O Município, bem como suas entidades descentralizadas, não poderão contratar com o Prefeito, nem com os Vereadores.
Parágrafo único.  Não se incluem na proibição deste artigo os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 147.   As licitações no Município observarão às disposições contidas na legislação federal.
Art. 148.   O Município preservará a tradição cultural de Tatuí, como "cidade ternura" e " capital da música", bem como os adjetivos pátrios "tatuiense" ou "tatuiano", indiferentemente.
Disposição Transitórias
Art. 149.   O Município adaptará às normas constitucionais e às desta Lei Orgânica, dentro de 1 (um) ano:
I - o Código Tributário do Município;
II - o Código de Obras ou de Edificações;
III - o Código de Posturas;
IV - o Regimento Interno da Câmara Municipal;
V - Lei especial de proteção à bacia hidrográfica do Município;
VI - Lei especial de proteção ao meio ambiente.
Sala das Sessões, 5 de abril de 1990.
Sala das Sessões, 5 de abril de 1990.
* Este texto não substitui a publicação oficial.