Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Regimento Interno Atualizado até maio/2018 Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 2909 04/04/2018 Revoga a Lei Municipal nº 2.804/2016, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 2908 04/04/2018 Revoga a Lei Municipal nº 2.810/2016, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 2907 21/03/2018 Dá denominação nas ruas do Loteamento Residencial Beleza II, em Ibiporanga.
Lei Ordinária Nº 2906 21/03/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e inclusão na LDO/LOA e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2905 21/03/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2904 21/03/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2903 14/03/2018 Autoriza o Poder Executivo a fornecer combustível as entidades no exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2902 09/03/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e inclusão no PPA/LDO e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2901 09/03/2018 Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.900/2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2900 28/02/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e inclusão no PPA/LDO e dá outras providências.