Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
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Documento Data Assunto
Resolução Nº 45 01/06/2017 Acrescenta o §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º e §7º ao art. 52; acrescenta o §1º, alínea "A" e "B" ao art. 55; acrescenta o inciso III ao art. 240; acrescenta o inciso IV ao art. 242, à Resolução nº 030/12 de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro.
Lei Ordinária Nº 3707 30/05/2017 Autoriza a abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$6.049,90 (Seis mil, quarenta e nove reais, noventa centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3706 30/05/2017 Autoriza a abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$32.299,68 (Trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais, sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 140 30/05/2017 Altera a Lei Complementar nº 64, de 13 de novembro de 2009, que institui o Estatuto do Magistério Público do Município de São Pedro e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3705 17/05/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$389.080,00( Trezentos e oitenta e nove mil, oitenta reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3704 17/05/2017 Dispõe sobre a denominação da Rua 24, do Bairro Residencial São Pedro, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3703 17/05/2017 Dispõe sobre a denominação da Rua 19, do Bairro Residencial São Pedro, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3702 04/05/2017 Altera a Lei nº 3.696, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$1.723.263,32 (Um milhão, setecentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e três reais, trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3701 04/05/2017 Dispõe sobre reconhecer as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de São Pedro e estabelece normas para a realização das referidas provas e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3700 28/04/2017 Autoriza o pagamento em pecúnia do vale-alimentação instituído no âmbito da administração indireta do Poder Executivo Municipal, de maneira provisória e por tempo determinado, e dá outras providências.