Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3700 28/04/2017 Autoriza o pagamento em pecúnia do vale-alimentação instituído no âmbito da administração indireta do Poder Executivo Municipal, de maneira provisória e por tempo determinado, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3699 28/04/2017 Concede aumento de R$12,00 (Doze reais) no vale-alimentação dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de São Pedro e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3698 28/04/2017 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores efetivos e comissionados, Agentes Políticos, Prefeito e Vice-Prefeito do quadro de pessoal ativo, inativo e pensionistas do Poder Executivo do Município de São Pedro, extensivo aos servidores autárquicos do SAAESP e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3697 07/04/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na contadoria da municipalidade de São Pedro, no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3696 07/04/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na contadoria da municipalidade de São Pedro, no valor de R$1.723.263,32 (Um milhão, setecentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e três reais, trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 84/2017 05/04/2017 Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Prefeitura, exercício 2014.
Decreto Legislativo Nº 83/2017 05/04/2017 Concede Titulo de “Cidadão São-pedrense” e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3695 29/03/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na contadoria da municipalidade de São Pedro, no valor de R$10.560,00 (Dez mil, quinhentos e sessenta reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3694 24/03/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar "Termo de Compromisso com Encargos" com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP e com a Associação Comercial e Industrial de São Pedro - ACISP, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3692 07/03/2017 Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias na contadoria da Câmara Municipal de São Pedro, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).