Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3747 24/09/2017 Fica denominado como “Rua Sergio José Gaspareto” a via pública n° 08 (oito), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.
Decreto Legislativo Nº 86/2017 20/09/2017 Dispõe sobre: A aprovação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Prefeitura, exercício 2015.
Lei Ordinária Nº 3745 11/09/2017 Fica denominado como Rua Santos Miquellotti a via publica nº 21, situada no Bairro Residencial São Pedro.
Lei Ordinária Nº 3767 24/08/2017 Denomina via pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3766 24/08/2017 Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3765 24/08/2017 Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3764 24/08/2017 Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3763 24/08/2017 Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3762 24/08/2017 Fica denominado de Dr. Paulo Cesar Sutti Martins a UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Chácaras Primavera na Rua Caminho J.
Lei Ordinária Nº 3761 24/08/2017 Fica denominado como “Rua Ruth Teresinha Polizel” a via pública n° 04 (quatro), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro.