Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3719 04/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias no município de São Pedro.
Lei Ordinária Nº 3718 04/07/2017 Denomina próprio público Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3717 04/07/2017 Dispõe sobre a denominação da Rua 12, do Bairro Residencial São Pedro, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3716 04/07/2017 Dispõe sobre a denominação da Rua 25, do Bairro Residencial São Pedro, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3715 04/07/2017 Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva da EMEB “Prof. Joaquim Norberto de Toledo”, situada no Centro.
Lei Ordinária Nº 3714 04/07/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$6.428.572,54 (Seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3713 04/07/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3712 27/06/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$15.750,00 (Quinze mil, setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3711 27/06/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na contadoria da Municipalidade de São Pedro, no valor de R$466.630,00 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3710 27/06/2017 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro (LDO), para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.