Lei Ordinária Nº 3865 Enviar Por Email

Data: 16/05/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
  • Lei 3.865 - Autoriza a implantaçao
Assunto: Autoriza a implantação pelo Município de obras de infraestrutura essencial com a finalidade de regularização fundiária de interesse social; autoriza a doação sem encargos das benfeitorias realizadas em favor dos beneficiários diretos e dá outras providências.

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