Lei Ordinária Nº 3863 Enviar Por Email

Data: 16/05/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Autoriza a doação com encargo de bem imóvel dominical pertencente ao Município, fixa prazo para o cumprimento dos encargos com cláusula de retrocessão e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 42/2018 - Executivo 10/05/2018 Autoriza a doação com encargo de bem imóvel dominical pertencente ao Município, fixa prazo para o cumprimento dos encargos com cláusula de retrocessão e dá outras providências.

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