Lei Complementar Nº 143

Data: 24/08/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
  • Lei Complementar nº 143_000114
Assunto: Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Pedro, determina direitos e obrigações, cria preço público e institui multa e dá outras providências.

Regulamenta

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 92 27/05/2013 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - Executivo 17/08/2017 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Pedro, determina direitos e obrigações, cria preço público e institui multa e dá outras providências.