Lei Ordinária Nº 3730

Data: 24/08/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
  • Lei nº 3730_000044
Assunto: Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ (ARESPCJ)

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Diário oficial 30/08/2017 154 5 2 1