Lei Ordinária Nº 3724

Data: 03/08/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
  • Lei nº 3724_000050
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada- REFIS/EF/2017, de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro- SAAESP e dá outras providências"

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