Projeto de Lei Nº 36/2017

Tipo: Executivo
Data: 12/05/2017
Protocolo: 00376/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: APROVADO
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
  • Arquivo 1
Assunto: Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
Observações: Permissão realizada através dos Decretos nº 3.143/96 à nº 3.184/96, Decreto nº 3.899-A/2001 e Decreto nº 4.194/2003.

Tramitações

Remetente: HELIO DONIZETE ZANATTA
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/05/2017
Complemento: Protocolado
Remetente: Secretaria
Sequência: 2
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 15/05/2017 - Prazo: 13/08/2017
Complemento: Leitura
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Sequência: 3
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 15/05/2017 - Prazo: 30/05/2017
Complemento: Para parecer
Remetente: Comissão - JRFO
Sequência: 4
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/05/2017 - Prazo: 30/05/2017
Complemento: Parecer favorável
Remetente: Secretaria
Sequência: 5
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 29/05/2017 - Prazo: 13/08/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Secretaria
Sequência: 6
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 12/06/2017 - Prazo: 13/08/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Sequência: 7
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/06/2017 - Prazo: 19/06/2017
Complemento: Autógrafo
Remetente: Secretaria
Sequência: 8
Destinatário: HELIO DONIZETE ZANATTA
Envio: 19/06/2017 - Prazo: 04/07/2017
Complemento: Para promulgação

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Documento Data Assunto
Parecer Nº 36/2017 ao Projeto de Lei Nº 36/2017 29/05/2017 Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2017 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3708 23/06/2017 Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 8ª Sessão Ordinária de 2017 15/05/2017 Leitura
Ordem do dia 9ª Sessão Ordinária de 2017 29/05/2017 1ª Discussão
Ordem do dia 10ª Sessão Ordinária de 2017 12/06/2017 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
9ª Sessão Ordinária de 2017 Nominal 12
Maioria simples
Aprovado
À favor - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Carlos Eduardo Oliveira, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Giuliano Giocondo Ghirotti Antonelli, Joyce Nottingham Benevides Siloto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel, Roberson Pedrosa de Oliveira
10ª Sessão Ordinária de 2017 Nominal 12
Maioria simples
Aprovado
À favor - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Carlos Eduardo Oliveira, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Giuliano Giocondo Ghirotti Antonelli, Joyce Nottingham Benevides Siloto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel, Roberson Pedrosa de Oliveira