Lei Ordinária Nº 3694

Data: 24/03/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
  • Lei nº 3694_000079
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar "Termo de Compromisso com Encargos" com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP e com a Associação Comercial e Industrial de São Pedro - ACISP, na forma que especifica, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 30/2017 - Executivo 17/03/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar "Termo de Compromisso com Encargos" com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP e com a Associação Comercial e Industrial de São Pedro - ACISP, na forma que especifica, e dá outras providências.

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Diário oficial 30/03/2017 139 5 2 1