Resolução Nº 30

Data: 21/12/2012
Situação: EM VIGOR
  • Resolução 30 - Regimento Interno 2012. Encadernacao atualizado ate set_17
Assunto: Regimento Interno da Câmara Municipal

Alterada por

Documento Data Resumo
Resolução Nº 40 05/02/2015 Dá nova redação ao Artigo 56
Resolução Nº 34 08/08/2013 Altera dispositivos que especifica
Resolução Nº 32 11/01/2013 Aletra de 4ª Feira para 2ª Feira as Sessões Ordinárias
Resolução Nº 45 01/06/2017 Acrescenta o §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º e §7º ao art. 52; acrescenta o §1º, alínea "A" e "B" ao art. 55; acrescenta o inciso III ao art. 240; acrescenta o inciso IV ao art. 242