Legislação

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Lei Ordinária Nº 3958 08/12/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado ao pagamento de precatórios judiciais.
Lei Ordinária Nº 3957 08/12/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à manutenção de diversos setores do município.
Lei Ordinária Nº 3956 08/12/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.059.800,00 (um milhão cinquenta e nove mil oitocentos reais), destinado a ajustes na folha de pagamento dos funcionários e estagiários e encargos sociais.
Lei Ordinária Nº 3955 07/12/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado à manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária Nº 3948 30/11/2017 Institui no município de São Miguel Arcanjo o "Dia Municipal do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" e dá outras providências.
Portaria Nº 36/2017 30/11/2017 Transfere a data da 39ª Sessão Ordinária.
Portaria Nº 35/2017 30/11/2017 Designa empregados públicos para a Comissão Especial para Avaliação de Desempenho dos empregados do Legislativo.
Portaria Nº 34/2017 30/11/2017 Autoriza os Empregados Públicos lotados na Câmara Municipal a dirigirem os veículos oficiais do Poder Legislativo na condição que especifica.
Lei Ordinária Nº 3954 29/11/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.317,20 (cinco mil trezentos e dezessete reais e vinte centavos), destinado à implantação do Projeto "Polo Regional da Padaria Artesanal" do Programa Escola de Qualificação Profissional do FUSSESP - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
Lei Ordinária Nº 3953 29/11/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), destinado à manutenção dos serviços de transporte da saúde