Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgãnica Municipal Atualizada até a Emenda Nº 27, de 24 de fevereiro de 2016 Municipal
Regimento Interno Regimento Interno atualizado até a Resolução nº 02-2016 Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3926 18/04/2017 Dispõe sobre a criação do ‘Anjo da Guarda da Mulher’ no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3925 17/04/2017 Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do município de Santa Bárbara d’Oeste o “Dia Sem Carros” e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 3924 17/04/2017 “Institui o Dia de Conscientização e combate a Alienação Parental, e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 3922 04/04/2017 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 249 04/04/2017 Altera a Lei Complementar Municipal nº 215/2015, dando outras providências.
Resolução Nº 3 28/03/2017 Acrescenta o inciso XIII e o parágrafo 13º ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Decreto Legislativo Nº 2/2017 28/03/2017 “Institui Homenagem as Mulheres destaque do Ano e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 3921 16/03/2017 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar no exercício de 2017 distribuição de prêmios por sorteios visando fomentar a arrecadação do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3920 16/03/2017 Altera a alínea 'b' do inciso XII, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3,683/14, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3919 16/03/2017 Denomina ruas do bairro Parque das Nações, conforme detalha.