Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgãnica Municipal Atualizada até a Emenda Nº 27, de 24 de fevereiro de 2016 Municipal
Regimento Interno Regimento Interno atualizado até a Resolução nº 02-2016 Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Resolução Nº 6 06/06/2017 Dispõe sobre o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Santa Bárbara dOeste e dá outras providências
Decreto Legislativo Nº 6/2017 06/06/2017 Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências
Resolução Nº 5 06/06/2017 Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3942 02/06/2017 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3452, de 19 de março de 2013, bem como do Convênio 23/2013, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3941 02/06/2017 "Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d'Oeste, na forma que especifica, dando outras providências"
Lei Ordinária Nº 3940 31/05/2017 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.773 de 29 de outubro de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.902 de 16 de dezembro de 2016, conforme especifica
Lei Ordinária Nº 3939 31/05/2017 Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a firmar convênio e receber verbas de convênios do Governo do Estado de São Paulo, através do DETRAN - SP, objetivando ações do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito - MPST, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3938 24/05/2017 Dispõe sobre o programa 'Aprovação Expressa' para o licenciamento de projetos e emissão dos alvarás para a construção de edificações no Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3937 24/05/2017 Institui, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3936 24/05/2017 Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e passeios turísticos, dando outras providências.